| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6628 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I: t.t I-.:Ff I h [1OOjAnos e "?.025,bet ar4"I LEI N.° 6.628, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos fmanceiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 3370.41.00.00.00 — Contribuições. Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições R$ 1.100.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 — ASPS. Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução nas seguintes dotações orçamentárias: Superávit financeiro apurado no exercício anterior do recurso livre R$ 600.000,00; Redução na seguinte dotação orçamentária: 03.01.04.121.0003.2009.3390.35.00.00.00 Serviços de Consultoria R$ 500.000,00. Processo Administrativo n.° 16525/2019. Lei n.° 6.628/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘not 99700-010 Erechim — RS It Li.C: 1-1 1 N4 Fio] nos c..."faten's •teWir,~et" Art. 5.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à Instituição. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 20 de agosto de 2019. \11Ç‘k '\ TÔNIO LANDO Prefei o M icipal em exercício Registre-se e Publique-se Data supra e VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 16525/2019, Lei n.° 6.628/2019, Pág. 2