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norma nº 6628/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6628 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
I: t.t I-.:Ff I h 
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LEI N.° 6.628, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos fmanceiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante 
de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando ao pagamento 
de despesas de custeio da Instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 
3370.41.00.00.00 — Contribuições. 
Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a 
atender as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições 
R$ 1.100.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 — ASPS. 
Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
Superávit financeiro apurado no exercício anterior do recurso 
livre R$ 600.000,00; 
Redução na seguinte dotação orçamentária: 
03.01.04.121.0003.2009.3390.35.00.00.00 Serviços de Consultoria R$ 
500.000,00. 
Processo Administrativo n.° 16525/2019. Lei n.° 6.628/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘not 99700-010 Erechim — RS 
It Li.C: 1-1 1 N4 
Fio] nos 
c..."faten's •teWir,~et" 
Art. 5.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência 
dos valores à Instituição. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 20 de agosto de 2019. 
\11Ǒk 
'\ TÔNIO LANDO 
Prefei o M icipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
e 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 16525/2019, Lei n.° 6.628/2019, Pág. 2 

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