| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6629 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 01 (UM) ENFERMEIRO, 02 (DOIS) TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, 01 (UM) AGENTE EXECUTIVO ESPECIALIZADO E 01 (UM) PSICÓLOGO, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. |
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Ele EC"1-111.44 41k nos 042~ te ortelgra, nem," Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘1101? 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.629, DE 20 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Enfermeiro, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Agente Executivo Especializado e 01 (um) Psicólogo, visando atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferirias pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, os seguintes profissionais, para atendimento dos serviços especializados que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde: I — 01 (um) Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos); II — 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos); III — 01 (um) Agente Executivo Especializado, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos); IV — 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). § 1.0 As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados nos incisos I a IV deste artigo, estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Processo Administrativo n.° 13761/2019, Lei n.° 6.629/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \mgf' 99700-010 Erechim — RS rEI ruc1.1. O 0 ; A.no s C.a2ree" ree45.11 "ind. Art. 2.° A contratação do Enfermeiro será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As contratações dos Técnicos em Enfermagem, do Agente Executivo Especializado e do Psicólogo, serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contrafação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações dos Técnicos em Enfermagem e do Agente Executivo Especializado, serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II — A ordem de classificação será obtida por sorteio público. § 4.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Psicólogo será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: Processo Administrativo n° 13761/2019, Lei n.° 6.629/2019, Pág. 2 ER E F1 IM A. nos ceirce iiie~ acertei Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nist 99700-010 Erechim — RS I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechi Ode Agosto de 2019. — X " ni‘ ONIO LANDO Prefeito un ipal em exercício Registre-se e Publique-se Data supra e VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 13761/2019. Lei n.° 6.629/2019, Pág. 3