| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camarateeerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br LEI MUNICIPAL NI2219, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Lei n.24.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o caput e o § 4° do art. 2°, da Lei n.° 4.810, de 19 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 Do total de lotes originados do parcelamento, 123 (cento e vinte e três) destes, que serão escolhidos entre os de menor tamanho, deverão ser reservados e destinados a pessoas indicadas pelo Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação obtida mediante sorteio público: § 42 O loteador deverá ofertar os 123 (cento e vinte e três) lotes da reserva aos cadastrados do Município, pela ordem de classificação, somente podendo ser destinado a terceiros, não cadastrados: "(NR) Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 23 de agosto de 2019. ALDERI ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária