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norma nº 219/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 219 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAltera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
camarateeerechim.rs.lee.br 
www.erechim.rs.leg.br 
LEI MUNICIPAL NI2219, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. 
Altera a Lei n.24.810/2010, que reconhece o 
Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse 
social para fins de parcelamento. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com 
fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o caput e o § 4° do art. 2°, da Lei n.° 4.810, de 19 de outubro de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22 Do total de lotes originados do parcelamento, 123 (cento e vinte e três) destes, que serão 
escolhidos entre os de menor tamanho, deverão ser reservados e destinados a pessoas indicadas pelo 
Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação obtida mediante sorteio público: 
§ 42 O loteador deverá ofertar os 123 (cento e vinte e três) lotes da reserva aos cadastrados do 
Município, pela ordem de classificação, somente podendo ser destinado a terceiros, não cadastrados: 
"(NR) 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 23 de agosto de 2019. 
ALDERI ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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