| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leR.br www.erechim.rs.leg.br RESOLUÇÃO N2322, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente da Câmara Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: Art. 12 Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. Art. 2° A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado pela respectiva liderança de bancada. Art. 32A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. Art. 42 As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas mediante maioria absoluta de seus membros. Art. 52Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 27 de agosto de 2019. ALDE ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supri. SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária