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norma nº 322/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 322 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares.
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matéria 20543 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
camaraPerechim.rs.leR.br 
www.erechim.rs.leg.br 
RESOLUÇÃO N2322, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. 
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para 
análise de Projetos de Leis Complementares. 
ALDERI ANTÔNIO OLDRA, Presidente da Câmara Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, Faz 
saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 12 Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. 
Art. 2° A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado 
pela respectiva liderança de bancada. 
Art. 32A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 42 As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas 
mediante maioria absoluta de seus membros. 
Art. 52Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 27 de agosto de 2019. 
ALDE ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supri. 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
Primeira Secretária 

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