br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6630/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6630 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EM EVENTOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E DESPORTIVOS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
native_id18336

Originating matéria

matéria 20435 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o 1 I dg 
I a￾E R LIG: 1-11 /1-1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
A. nos 
°Arre, et. rtatiátir,~imite 
LEI N.° 6.630, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. 
Institui Gratificação de Serviço para o Serviço de 
Transporte em Eventos Culturais, Turísticos e 
Desportivos, vinculado à Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte e Turismo. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica instituída uma Gratificação de Serviço (GS) para o Serviço de Transporte 
em Eventos Culturais, Turísticos e Desportivos, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Turismo. 
§ 1.0 A Gratificação de Serviço, criada no caput deste artigo, será no valor de R$ 
1.200,00 (mil e duzentos reais). 
§ 2.° O valor referente à Gratificação de Serviço sofrerá reajuste nos mesmos índices, 
nas mesmas datas e nos mesmos percentuais, aplicados aos salários e vantagens dos servidores 
municipais. 
§ 3.° Os Eventos, de que trata o caput deste artigo, são promovidos pelo Município de 
Erechim. 
Art. 2.° A investidura e o prazo de vigência da Gratificação de Serviço criada no Art. 1.0 
desta Lei, será determinada por Portaria, sendo que o valor da gratificação não será incorporada aos 
vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese. 
Art. 3.° A Gratificação de Serviço criada pela presente Lei, não poderá ser percebida 
cumulativamente a outras gratificações de serviço ou funções gratificadas, e será repassada ao 
servidor enquanto o mesmo estiver realizando o transporte em Eventos Culturais, Turísticos e 
Desportivos, promovidos pelo Município de Erechim, junto à Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Turismo. 
Processo Administrativo n.° 13.125/2019, Lei n.° 6.630/2019, Pág. 1 
ARC ONIO LANDO 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Fica vedado o pagamento de horas extraordinárias ao servidor detentor da 
Gratificação de Serviço criada pela presente Lei. 
Art. 5.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, 01 — Unidade de Cultura, 
Esporte e Turismo, 23.695.0006.2.027 — Expansão do Turismo no Município, 3190.11.00.00.00 — 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de agosto de 2019. 
Prefeito i unicipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 13.125/2019, Lei n.° 6.630/2019, Pág. 2 

open original →