| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6630 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE EM EVENTOS CULTURAIS, TURÍSTICOS E DESPORTIVOS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. |
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o 1 I dg I aE R LIG: 1-11 /1-1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS A. nos °Arre, et. rtatiátir,~imite LEI N.° 6.630, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. Institui Gratificação de Serviço para o Serviço de Transporte em Eventos Culturais, Turísticos e Desportivos, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituída uma Gratificação de Serviço (GS) para o Serviço de Transporte em Eventos Culturais, Turísticos e Desportivos, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. § 1.0 A Gratificação de Serviço, criada no caput deste artigo, será no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). § 2.° O valor referente à Gratificação de Serviço sofrerá reajuste nos mesmos índices, nas mesmas datas e nos mesmos percentuais, aplicados aos salários e vantagens dos servidores municipais. § 3.° Os Eventos, de que trata o caput deste artigo, são promovidos pelo Município de Erechim. Art. 2.° A investidura e o prazo de vigência da Gratificação de Serviço criada no Art. 1.0 desta Lei, será determinada por Portaria, sendo que o valor da gratificação não será incorporada aos vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese. Art. 3.° A Gratificação de Serviço criada pela presente Lei, não poderá ser percebida cumulativamente a outras gratificações de serviço ou funções gratificadas, e será repassada ao servidor enquanto o mesmo estiver realizando o transporte em Eventos Culturais, Turísticos e Desportivos, promovidos pelo Município de Erechim, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. Processo Administrativo n.° 13.125/2019, Lei n.° 6.630/2019, Pág. 1 ARC ONIO LANDO Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Fica vedado o pagamento de horas extraordinárias ao servidor detentor da Gratificação de Serviço criada pela presente Lei. Art. 5.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, 01 — Unidade de Cultura, Esporte e Turismo, 23.695.0006.2.027 — Expansão do Turismo no Município, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30 de agosto de 2019. Prefeito i unicipal em exercício Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 13.125/2019, Lei n.° 6.630/2019, Pág. 2