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norma nº 6631/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6631 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Wilson Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural nº 80, da Linha Três (03), da Secção Paiol Grande.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.631, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Wilson 
Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua 
propriedade, localizada no Lote Rural n.° 80, da Linha 
Três (03), da Secção Paiol Grande. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Wilson 
Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.° 80, 
da Secção Paiol Grande, com área de 6.500 m2(seis mil e quinhentos metros quadrados). 
§1.° O valor a ser indenizado será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo direito de 
extração no período de 4 (quatro) anos. 
§ 2.° O pagamento será realizado em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), sendo pago uma parcela a cada ano de utilização. 
§ 3.0 Durante o prazo de vigência da indenização, o Município poderá explorar a 
cascalheira sem limite de cargas. 
Art. 2.° O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental da 
área que será explorada. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR, 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR, 20.608.0007.2.022 — 
Melhores Condições de Acesso à da População Rural, 3390.30.00.00.00 — Material de Consumo. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 11521/2019, Lei n.° 6.631/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de agosto de 2019. 
_ 1 i .1~4 
‘14,1 
M1• it o -, TONTO LANDO 
Prefel I M‘ icipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraçâo 
Processo Administrativo n.° 11521/2019, Lei n.° 6.631/2019, Pág. 2 

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