| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6631 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Wilson Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural nº 80, da Linha Três (03), da Secção Paiol Grande. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.631, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Wilson Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.° 80, da Linha Três (03), da Secção Paiol Grande. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Wilson Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.° 80, da Secção Paiol Grande, com área de 6.500 m2(seis mil e quinhentos metros quadrados). §1.° O valor a ser indenizado será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo direito de extração no período de 4 (quatro) anos. § 2.° O pagamento será realizado em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo pago uma parcela a cada ano de utilização. § 3.0 Durante o prazo de vigência da indenização, o Município poderá explorar a cascalheira sem limite de cargas. Art. 2.° O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental da área que será explorada. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR, 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR, 20.608.0007.2.022 — Melhores Condições de Acesso à da População Rural, 3390.30.00.00.00 — Material de Consumo. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 11521/2019, Lei n.° 6.631/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30 de agosto de 2019. _ 1 i .1~4 ‘14,1 M1• it o -, TONTO LANDO Prefel I M‘ icipal em exercício Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraçâo Processo Administrativo n.° 11521/2019, Lei n.° 6.631/2019, Pág. 2