| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6632 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | RATIFICA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 260/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE ERECHIM, VISANDO REGULAR O REGIME DE COLABORAÇÃO PARA O AJUSTAMENTO DE MATRÍCULAS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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t.12 C c 1-1 "1 -Ari os coarre, •20~, ~cor Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 "Nast 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.632, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. 11. Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação n.° 260/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Erechim, visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação n.° 260/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Erechim, visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal. Parágrafo único. O Termo de Cooperação n.° 260/2019, de que trata o caput deste artigo, é parte integrante da presente Lei. Art. 2.° Fica autorizado o Município de Erechim a celebrar Termos de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal. Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 12729/2019, Lei n.° 6.632/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ksifig, 99700-010 Erechim — RS 1-112N-1 100 Ah rt s c„.1r2r-ectt ..-tegcir, ete6cel Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 30 de agosto de 2019. À t 1 eln 'ri, TONI() LANDO Prefe to i cipal em exercício Registe-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo a° 12.729/2019, Lei n.° 6.632/2019 Pág. 2 GOVERNO DD ESTADO RIO GRANDE H SUL SECRETARIA DA =AÇU TERMO DE COOPERAÇÃO N2260/2019 QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICIPIO DE ERECHIM, VISANDO REGULAR O REGIME DE COLABORAÇÃO PARA O AJUSTAMENTO DE MATRÍCULAS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL. EXPEDIENTE PROA N219/1900-0010544-4 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1501, nesta Capital, CPNJ n° 92.941.681/0001-00, neste ato representada pelo Titular, Faisal Mothci Karam, doravante denominada SECRETARIA, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, com sede na Praça da Bandeira, n2 354, inscrito no CNPJ sob o ng. 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Luiz Francisco Schmidt, doravante denominado MUNICÍPIO, deliberam firmar o presente Termo de Cooperação, com fundamento na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Federal n° 9.394/96, na Lei Federal n° 11.494/07, Decreto 6.253/07, Lei Estadual n°. 10.576/95 e alterações posteriores, Decreto Estadual n2. 50.192/13, Portaria 258/07, IN CACE 05, de 28 de dezembro de 2016, IN CACE 06, de 27 de dezembro de 2016, Decreto n. 53.481, de 21 de março de 2017, e demais legislação específica aplicável, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a regulamentação do Regime de Colaboração para o ajustamento de matrículas da Educação Infantil das escolas da rede pública estadual para a rede pública municipal, mediante a cessão de uso de espaço físico e equipamentos das escolas estaduais. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES 1 — Caberá ao Estado: 1.1 ceder ao Município, espaço físico e equipamentos, mediante Termo de Cessão de Uso, conforme anexo I, Av. Borges de Medeiros, 15011 Bairro Praia de Belas 1 Porto Alegre-RS 1CEP 90119-9001 Fone PABX: P.M,ERECH Fts lo GOVERNO DD ESTADO RIO GRANDE DD SUL SECRURRIA GA EDUCRÇU 2 — Caberá ao Município: 2.1 suprir com recursos humanos do quadro de servidores municipais, o atendimento das classes de Educação Infantil; 2.2 responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da manutenção e dos investimentos das classes de Educação Infantil; 2.3 responsabilizar-se pela operacionalização das matrículas dos alunos da Educação Infantil da rede pública estadual para a rede pública municipal; Subcláusula Única — A discriminação dos espaços físicos e dos equipamentos a serem cedidos constará no Termo de Cessão de Uso específico a ser firmado entre o Estado e o Município. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação terá vigência até 31.12.2020, a contar da data da publicação da Súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que comprovada a necessidade da permanência desse atendimento e obrigatoriamente pactuado o ressarcimento ao ente estadual das despesas relativas ao uso dos espaços físicos. CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO O Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo pelos partícipes, mediante notificação escrita e fundamentada da autoridade competente, com antecedência mínima de trinta (30) dias, ou rescindido de pleno direito, nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA — DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir qualquer litígio oriundo do presente Termo de Cooperação, que não possa ser resolvido administrativamente. \t„ A. Borges de Medeiros, 1501 1 Bairro Praia de Belas ¡Porto Alegre-RS 1 CEP 90119-900 1 Fone PABX: (51) 2s , 4.4700 GOVERNO DD ESTADO RIO GRANDE OU SUL SECRETARIA DA EDUCAÇAD P.M. ERECHIM Astif E, por estarem de acordo os partícipes firmam o presente Termo de Cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas subscritas Faisal Secretário d Luiz Fra cisco Schmidt, Prefeito do Município. Testemunh Nome: ,iv'e42 3. RG/CPPÇ k..30?-q12)-‘97917 `09 Nome: RG/CPF: P>v-zeiti et.z.c.br g5 bo ara 3 Av. Borges de Medeiros, 15011 Bairro Praia de Belas 1Porto Alegre-RS 1 CEP 90119-9001 Fone PABX: (51) 3288.4700 Porto Alegre, • GOVERNO DO ESTADO RU:1 GRANDE DO SUL SECRETARIA IA EDUCAÇÃO Anexo I PC de salas Metragem Escola Turno Espaço compartilhado 01 (uma) Sm x 6m Escola Estadual de Ensino Fundamental Roque Gonzales Tarde Pátio, banheiros, refeitório, quadra, parquinho, área coberta, biblioteca e sala digital. Av. Borges de Medeiros, 15011 Bairro Praia de Belas 1 Porto Alegre-RS 1 CEP 90119-900 1 Fone PABX: (51