br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6632/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6632 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaRATIFICA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 260/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE ERECHIM, VISANDO REGULAR O REGIME DE COLABORAÇÃO PARA O AJUSTAMENTO DE MATRÍCULAS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id18338

Originating matéria

matéria 20408 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

t.12 C c 1-1 "1 
-Ari os 
coarre, •20~, ~cor 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
"Nast 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.632, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. 
11. 
Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação n.° 260/2019, 
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da 
Secretaria da Educação, e o Município de Erechim, visando 
regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas 
dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública 
Estadual para a Rede Pública Municipal. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação n.° 260/2019, celebrado entre o 
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Erechim, 
visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil 
das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal. 
Parágrafo único. O Termo de Cooperação n.° 260/2019, de que trata o caput deste artigo, é parte integrante da presente Lei. 
Art. 2.° Fica autorizado o Município de Erechim a celebrar Termos de Cooperação com o 
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando regular o regime de 
colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública 
Estadual para a Rede Pública Municipal. 
Art. 3.0 
 Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 12729/2019, Lei n.° 6.632/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
ksifig, 99700-010 Erechim — RS 
1-112N-1 
100 Ah rt s 
c„.1r2r-ectt ..-tegcir, ete6cel 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 30 de agosto de 2019. 
À t 1 
eln 
'ri, TONI() LANDO 
Prefe to i cipal em exercício 
Registe-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo a° 12.729/2019, Lei n.° 6.632/2019 Pág. 2 
GOVERNO DD ESTADO 
RIO GRANDE H SUL 
SECRETARIA DA =AÇU 
TERMO DE COOPERAÇÃO N2260/2019 QUE 
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, E O MUNICIPIO DE ERECHIM, 
VISANDO REGULAR O REGIME DE 
COLABORAÇÃO PARA O AJUSTAMENTO DE 
MATRÍCULAS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
ESTADUAL PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 
EXPEDIENTE PROA N219/1900-0010544-4 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1501, nesta Capital, CPNJ n° 
92.941.681/0001-00, neste ato representada pelo Titular, Faisal Mothci Karam, 
doravante denominada SECRETARIA, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, com sede na Praça 
da Bandeira, n2 354, inscrito no CNPJ sob o ng. 87.613.477/0001-20, neste ato 
representado pelo Prefeito Luiz Francisco Schmidt, doravante denominado 
MUNICÍPIO, deliberam firmar o presente Termo de Cooperação, com fundamento na 
Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Federal n° 9.394/96, na Lei Federal n° 11.494/07, 
Decreto 6.253/07, Lei Estadual n°. 10.576/95 e alterações posteriores, Decreto 
Estadual n2. 50.192/13, Portaria 258/07, IN CACE 05, de 28 de dezembro de 2016, IN 
CACE 06, de 27 de dezembro de 2016, Decreto n. 53.481, de 21 de março de 2017, e 
demais legislação específica aplicável, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a regulamentação 
do Regime de Colaboração para o ajustamento de matrículas da Educação Infantil das 
escolas da rede pública estadual para a rede pública municipal, mediante a cessão de 
uso de espaço físico e equipamentos das escolas estaduais. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES 
1 — Caberá ao Estado: 
1.1 ceder ao Município, espaço físico e equipamentos, mediante Termo de Cessão 
de Uso, conforme anexo I, 
Av. Borges de Medeiros, 15011 Bairro Praia de Belas 1 Porto Alegre-RS 1CEP 90119-9001 Fone PABX: 
P.M,ERECH 
Fts 
lo 
GOVERNO DD ESTADO 
RIO GRANDE DD SUL 
SECRURRIA GA EDUCRÇU 
2 — Caberá ao Município: 
2.1 suprir com recursos humanos do quadro de servidores municipais, o 
atendimento das classes de Educação Infantil; 
2.2 responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da manutenção e dos 
investimentos das classes de Educação Infantil; 
2.3 responsabilizar-se pela operacionalização das matrículas dos alunos da Educação 
Infantil da rede pública estadual para a rede pública municipal; 
Subcláusula Única — A discriminação dos espaços físicos e dos equipamentos a serem 
cedidos constará no Termo de Cessão de Uso específico a ser firmado entre o Estado e 
o Município. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
O presente Termo de Cooperação terá vigência até 31.12.2020, a contar 
da data da publicação da Súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado, 
mediante termo aditivo, desde que comprovada a necessidade da permanência desse 
atendimento e obrigatoriamente pactuado o ressarcimento ao ente estadual das 
despesas relativas ao uso dos espaços físicos. 
CLÁUSULA QUARTA - DA RESCISÃO 
O Termo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer tempo pelos 
partícipes, mediante notificação escrita e fundamentada da autoridade competente, 
com antecedência mínima de trinta (30) dias, ou rescindido de pleno direito, nos 
termos dos artigos 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93. 
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir qualquer 
litígio oriundo do presente Termo de Cooperação, que não possa ser resolvido 
administrativamente. 
\t„ 
A. Borges de Medeiros, 1501 1 Bairro Praia de Belas ¡Porto Alegre-RS 1 CEP 90119-900 1 Fone PABX: (51) 2s
,
4.4700 
GOVERNO DD ESTADO 
RIO GRANDE OU SUL 
SECRETARIA DA EDUCAÇAD 
P.M. ERECHIM 
Astif 
E, por estarem de acordo os partícipes firmam o presente Termo de 
Cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas 
subscritas 
Faisal 
Secretário d 
Luiz Fra cisco Schmidt, 
Prefeito do Município. 
Testemunh 
Nome: ,iv'e42 3. 
RG/CPPÇ k..30?-q12)-‘97917 `09 
Nome: 
RG/CPF: 
P>v-zeiti et.z.c.br 
g5 bo ara 
3 
Av. Borges de Medeiros, 15011 Bairro Praia de Belas 1Porto Alegre-RS 1 CEP 90119-9001 Fone PABX: (51) 3288.4700 
Porto Alegre, 
• 
GOVERNO DO ESTADO 
RU:1 GRANDE DO SUL 
SECRETARIA IA EDUCAÇÃO 
Anexo I 
PC de 
salas 
Metragem Escola Turno Espaço compartilhado 
01 (uma) Sm x 6m Escola Estadual 
de Ensino 
Fundamental 
Roque Gonzales 
Tarde Pátio, banheiros, refeitório, 
quadra, parquinho, área 
coberta, biblioteca e sala 
digital. 
Av. Borges de Medeiros, 15011 Bairro Praia de Belas 1 Porto Alegre-RS 1 CEP 90119-900 1 Fone PABX: (51 

open original →