| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6633 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DROGADOS DE ERECHIM VALÉRIO DE LOURENÇO MARTINS – CRADE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DO SEXO MASCULINO, MAIORES DE 18 ANOS, ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS A os c,lrt Ir &tala46f - • e/W.4 cri LEI N.° 6.633, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Casa de Recuperação de Alcoólatras e Drogados de Erechim Valério de Lourenço Martins — CRADE, visando ao repasse de recursos financeiros para tratamento de pacientes com dependência química, do sexo masculino, maiores de 18 anos, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Casa de Recuperação de Alcoólatras e Drogados de Erechim Valério de Lourenço Martins — CRADE, visando ao repasse de recursos financeiros no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, para tratamento de até 05 (cinco) pacientes com dependência química, do sexo masculino, maiores de 18 anos, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde. § 1.° O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 1.0 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado, mediante Termos Aditivos, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação orçamentária e financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias. § 2.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.033 — Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios, 3350.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. cesso Administrativo n.° 8330/2019. Lei n.° 6.633/2019, Pág. 1 C ' 1-1 1 tvt O Oj At nos cael2r4i e .1.#555.-4 ear,4•51, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas,) Fone: (54 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° A CRADE deverá prestar contas, ao Município, dos recursos recebidos, através de relatório mensal das despesas pagas, devidamente atestadas pela Gestora do Convênio, e em até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência do Convênio, conforme dispõe o Decreto Municipal n.° 4.503/2017. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de setembro de 2019. Erechim/RS, 03 de Setembro de 2019. Aym" ONIO LANDO u cipal em exercício Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração MARC Processo Administrativo n.° 8330/2019, Lei n.° 6.633/2019, Pág. 2