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norma nº 6633/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6633 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DROGADOS DE ERECHIM VALÉRIO DE LOURENÇO MARTINS – CRADE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DO SEXO MASCULINO, MAIORES DE 18 ANOS, ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
A os 
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LEI N.° 6.633, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Casa de Recuperação de Alcoólatras e Drogados de 
Erechim Valério de Lourenço Martins — CRADE, visando 
ao repasse de recursos financeiros para tratamento de 
pacientes com dependência química, do sexo masculino, 
maiores de 18 anos, encaminhados pela Secretaria 
Municipal da Saúde. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Casa 
de Recuperação de Alcoólatras e Drogados de Erechim Valério de Lourenço Martins — CRADE, 
visando ao repasse de recursos financeiros no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos 
reais) mensais, para tratamento de até 05 (cinco) pacientes com dependência química, do sexo 
masculino, maiores de 18 anos, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde. 
§ 1.° O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses, 
contados a partir de 1.0 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado, 
mediante Termos Aditivos, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, 
caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação orçamentária e financeira do Município, ou 
rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias. 
§ 2.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à 
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.301.0008.2.033 — Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios, 
3350.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. 
cesso Administrativo n.° 8330/2019. Lei n.° 6.633/2019, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas,) Fone: (54 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° A CRADE deverá prestar contas, ao Município, dos recursos recebidos, através 
de relatório mensal das despesas pagas, devidamente atestadas pela Gestora do Convênio, e em até 
90 (noventa) dias a partir do término da vigência do Convênio, conforme dispõe o Decreto 
Municipal n.° 4.503/2017. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.0 de 
setembro de 2019. 
Erechim/RS, 03 de Setembro de 2019. 
Aym" 
ONIO LANDO 
u cipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
MARC 
Processo Administrativo n.° 8330/2019, Lei n.° 6.633/2019, Pág. 2 

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