| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6634 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a Contratar, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse público 01 (uma) Auxiliar de Serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas. |
| native_id | 18342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMEC 1 Ai 0,42, ate e" szeits.snr• recheei Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas/Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.634, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a Contratar, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse público 01 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária semanal de 40 horas. O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (uma), Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária semanal de 40 horas. § 1.° A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato. § 2.° A remuneração para o cargo Auxiliar de Serviços Gerais será o padrão de vencimento 01, Classe A, como disposto na Lei n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010. Art. 2.° As condições de provimento e as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais são as constantes no Mexo I, da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 3.° A contrafação, em caráter emergencial, prevista no art. 1.0, será efetuada mediante convocação respeitando a ordem de convocação do Concurso Público n.° 001/2015 e Edital de Prorrogação. ct61 Lei n.°6.634/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E ft E C2 El 1 Ni Ak no s arai. "1001 J 0.47,,1rze atortwe. Art. 4.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação especifica constante na lei de meios. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Setembro de 2019. I 'Nal% NTONIO LANDO Prefe o cipal em exercício Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n.° 6.634/2019, Pág. 2