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norma nº 6634/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6634 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a Contratar, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse público 01 (uma) Auxiliar de Serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas/Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.634, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a 
Contratar, em caráter emergencial e temporário de 
excepcional interesse público 01 (uma) Auxiliar de 
Serviços Gerais, com carga horária semanal de 40 horas. 
O Prefeito Municipal em exercício de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da 
Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (uma), Auxiliar de 
Serviços Gerais, com carga horária semanal de 40 horas. 
§ 1.° A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra 
homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato. 
§ 2.° A remuneração para o cargo Auxiliar de Serviços Gerais será o padrão de 
vencimento 01, Classe A, como disposto na Lei n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010. 
Art. 2.° As condições de provimento e as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais são as constantes no Mexo I, da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010, que 
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. 
Art. 3.° A contrafação, em caráter emergencial, prevista no art. 1.0, será efetuada 
mediante convocação respeitando a ordem de convocação do Concurso Público n.° 001/2015 e 
Edital de Prorrogação. 
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Lei n.°6.634/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 4.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação 
especifica constante na lei de meios. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Setembro de 2019. 
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NTONIO LANDO 
Prefe o cipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n.° 6.634/2019, Pág. 2 

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