br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6635/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6635 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL CASTELINHO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
native_id18352

Originating matéria

matéria 20439 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1-11 .N.1 rimo A. ri os 
tji e. /1:495_5 ff rer*et 41P 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
444pifitt 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.635, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
Institui o Programa de Educação Integral Castelinho, no 
Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.0 Fica instituído, no Município de Erechim, o Programa de Educação 
Integral Castelinho, para os estudantes das escolas públicas municipais, com a finalidade de: 
I — oportunizar a formação integral, complementando o desenvolvimento de suas 
habilidades e competências; 
II — contribuir para a construção de sua identidade sociocultural; 
III — garantir o acesso e a qualidade na permanência dos mesmos no Sistema 
Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. Todos os Estudantes matriculados nas Escolas Municipais de 
Erechim são beneficiários do Programa Castelinho. 
Art. 2.° São objetivos do Programa Castelinho o desenvolvimento integral dos 
estudantes das Escolas Municipais, através de atividades ofertadas no turno regular e, também, no 
contra turno escolar, instigando e auxiliando o desenvolvimento das dez competências básicas que 
orientam a Base Nacional Comum Curricular, quais sejam: conhecimento, pensamento científico, 
crítico e criativo, repertório cultural, comunicação, cultura digital, trabalho e projeto de vida, 
argumentação, autoconhecimento e autocuidado, empatia e cooperação, responsabilidade e 
cidadania. 
Art. 3.° A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Educação 
Integral, é responsável pela execução do Programa de Educação Integral Castelinho, bem como pela 
definição das atividades desenvolvidas no mesmo e pelas despesas decorrentes da contratação de 
prestadores de serviços para essas atividades. 
Processo Administrativo n.° 12.6612019 ei n.° 6.6352019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\thrgle 99700-010 Erechim — RS 
IEt( tCI1 I 
Anos 
terá:fr.:5 re cot..5erof 
Art. 4.° A presente Lei será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, 
no que couber, por Decreto. 
Art. 5.° As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a 
disponibilidade financeira do Município. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
contar de 22 de maio de 2019. 
Erechim/RS, 10 de Setembro de 2019. 
LUIZ F CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CL9 
ME ISSA CLÁUDIA HOBNER 
Seer ária Adjunta de Administração 
Processo Administrativo n.° 12.661/2019, Lei tt° 6.635/2019, Pág. 2 

open original →