| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6635 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL CASTELINHO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM. |
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1-11 .N.1 rimo A. ri os tji e. /1:495_5 ff rer*et 41P Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 444pifitt 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.635, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. Institui o Programa de Educação Integral Castelinho, no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituído, no Município de Erechim, o Programa de Educação Integral Castelinho, para os estudantes das escolas públicas municipais, com a finalidade de: I — oportunizar a formação integral, complementando o desenvolvimento de suas habilidades e competências; II — contribuir para a construção de sua identidade sociocultural; III — garantir o acesso e a qualidade na permanência dos mesmos no Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo único. Todos os Estudantes matriculados nas Escolas Municipais de Erechim são beneficiários do Programa Castelinho. Art. 2.° São objetivos do Programa Castelinho o desenvolvimento integral dos estudantes das Escolas Municipais, através de atividades ofertadas no turno regular e, também, no contra turno escolar, instigando e auxiliando o desenvolvimento das dez competências básicas que orientam a Base Nacional Comum Curricular, quais sejam: conhecimento, pensamento científico, crítico e criativo, repertório cultural, comunicação, cultura digital, trabalho e projeto de vida, argumentação, autoconhecimento e autocuidado, empatia e cooperação, responsabilidade e cidadania. Art. 3.° A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Educação Integral, é responsável pela execução do Programa de Educação Integral Castelinho, bem como pela definição das atividades desenvolvidas no mesmo e pelas despesas decorrentes da contratação de prestadores de serviços para essas atividades. Processo Administrativo n.° 12.6612019 ei n.° 6.6352019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \thrgle 99700-010 Erechim — RS IEt( tCI1 I Anos terá:fr.:5 re cot..5erof Art. 4.° A presente Lei será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação, no que couber, por Decreto. Art. 5.° As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 22 de maio de 2019. Erechim/RS, 10 de Setembro de 2019. LUIZ F CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CL9 ME ISSA CLÁUDIA HOBNER Seer ária Adjunta de Administração Processo Administrativo n.° 12.661/2019, Lei tt° 6.635/2019, Pág. 2