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norma nº 6637/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6637 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO 
Missão do Município: Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e 
econômico do Município, promovendo a valorização do ser humano e sua 
harmonia com o meio ambiente, visando a qualidade de vida da comunidade. 
Visão: Ser uma gestão que busca a sustentabilidade do Município e a 
excelência na prestação de serviços à comunidade. 
Valores: Ética, Inclusão, Integração, Participação, Responsabilidade, 
Valorização do Ser Humano, Cuidado com o Meio Ambiente. 
ESTRUTURA DE GOVERNO 
Prefeito Municipal: Luiz Francisco Schmidt 
Vice-Prefeito Municipal: Marcos Lando 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: 
José Osvaldo Leite Camargo 
Valdir Farina 
Waldir Luiz Tomazoni 
Altemir José Barp 
Leandro Augusto Basso 
Dércio Nonemacher 
Linir Antônia Chiarello Zanella 
Vanir Clara Bernardi Bombardelli 
Vinícius Anziliero 
Cláudio Ignácio Silveira 
Diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de 
Erechim: Joarez Luiz Sandri 
Diretor-Presidente do Instituto Erechinense de Previdência: Renato Alencar Toso 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim: Med Antonio Oldra 
ÍNDICE 
MENSAGEM 04 
LEI N°6.637 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 06 
ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 14 
ANEXO II -ANEXO DE METAS FISCAIS 26 
ANEXO III - RISCOS FISCAIS 40 
ANEXO IV - RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE 
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 42 
4‘sigi 
MENSAGEM 
Exmo. Sr. 
Alderi Antonio Oldra 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores 
Erechim — RS. 
Senhor Presidente: 
Encaminho respeitosamente a Vossa Senhoria para apreciação dessa Casa 
Legislativa, no prazo regulamentar, conforme dispõe o art. 165, § 2°, da Constituição 
federal de 1988, amparado também na Lei Orgânica do Município, e princípio da 
responsabilidade fiscal, institucionalizado por meio da Lei Complementar n° 101, de 04 de 
maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020. 
Como instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento 
Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), tem a função de estabelecer a conexão 
entre o curto prazo da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a longo prazo, o Plano Plurianual 
(PPA 2018-2021). Assim a LDO orienta a elaboração da LOA fixando metas e prioridades 
da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas 
fiscais, riscos fiscais e os fatores, que podem vir a afetar, de alguma forma, as contas 
públicas. 
Elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos 
dispositivos constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que 
regem a matéria, o presente Projeto de Lei, fixa não só as diretrizes para elaboração e 
execução do orçamento, mas também é o elemento de planejamento e controle das 
receitas e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão 
fiscal responsável na administração pública. A LRF conferiu à LDO a prerrogativa de 
disciplinar e fixar vários aspectos específicos, tais como o estabelecimento das metas, 
riscos fiscais e explicitar a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter 
municipal, do exercício vindouro. A prospecção de um cenário de receita e despesa, em 
que se exige do gestor público, a responsabilidade de manter as condições de 
governabilidade, obriga a administração dos recursos comprometidos com a execução 
segura de ações factíveis, priorizadas para o exercício competente. A gestão deve ser 
focada nas metas e riscos fiscais. 
Nesta perspectiva, a receita da LDO de 2020 foi projetada levando em 
consideração, ainda, a atual conjuntura econômica do país, que continua com crise fiscal 
acentuada e credibilidade abalada. Mesmo o País e o Estado vivenciando um cenário de 
total incerteza, onde os entes federativos, convivem com elevados índices de frustração 
de receitas, e que comprometem, sobremaneira, a gestão administrativa, especialmente 
os programas de investimentos, Erechim continua investindo para o bem estar dos seus 
munícipes. A postura cautelosa, continua como premissa básica, na construção da Peça 
Orçamentária, requerendo nas estimativas das receitas e na fixação dos gastos, o zelo de 
preservar, a sustentabilidade com responsabilidade da gestão pública. 
Em face dessa realidade, o governo municipal enfrenta, desde que tomou posse, 
os desafios de bem cumprir, os compromissos assumidos com a sociedade, no sentido de 
prover e ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade. Para tanto, estabeleceu como 
uma de suas metas, a saúde financeira do município, o que oportunizou novos 
investimentos, com prioridades definidas e austeridade, maximizando serviços e 
modernizando no ato de definir investimentos. Essas diretrizes continuarão a nortear este 
governo, que vivencia os 100 anos do município, buscando consolidar-se como referência 
em desenvolvimento do norte do Estado do Rio Grande do Sul, ALTO URUGUAI 
GAÚCHO, porque "AQUI É NOSSA CASA". Assim apresento-lhe a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. 
Luiz Frabtisco Schmidt 
Prefeito Municipal 
5 
LEI N° 6.637, DE 24 DE SETEMBRO DE 
2019 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2020 
LEI N°6.637, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° — Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2° da 
Constituição Federal, Artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos Artigos 102, 104 e 
115 Inciso II da Lei Orgânica do Município, para a elaboração do Orçamento da 
Administração Pública Municipal de Erechim-RS, do Exercício de 2020, as Diretrizes de 
que trata esta Lei e as Metas e Prioridades, constantes do Anexo I. 
§ 1° — Poderão ser executados Programas não previstos no Anexo I a esta Lei, desde que 
sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo, ou que, se custeados com 
recursos próprios, se tornem prioritários, desde que obedecida a Legislação vigente. 
§ 2° — De acordo com o § 1°, do artigo 4°, da Lei Complementar Federal 101/2000, é 
estabelecido o Anexo II de Metas Fiscais, compreendendo: 
I — Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais; 
II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
IV — Evolução do Patrimônio Liquido; 
V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; 
VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 
VII — Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; 
VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
§ 3° — Integra ainda a presente Lei: 
1—Anexo III — Riscos Fiscais; 
II — Anexo IV — Relatório de Projetos em Execução e Despesas de Conservação do 
Patrimônio Público; 
Art. 2° — As Metas e Prioridades para o Exercício de 2020 estão estruturadas de acordo 
com o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 — Lei n° 6.326 de 11 de julho de 
2017, especificadas no Anexo I, integrante desta Lei, as quais terão precedência na 
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em 
limite à programação da despesa. 
Art. 3° — A partir das necessidades de manutenção e custeio e das Metas e Prioridades 
constantes do Anexo I a esta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para o 
Exercício de 2020, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros atendendo 
as seguintes disposições: 
§ 1° — Os serviços e ações existentes têm prioridades sobre os de expansão; 
§ 2° — As Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Divida estão numa 
hierarquia superior de atendimento, em relação às demais despesas; 
§ 3° — Os Investimentos em fase de execução, a manutenção do Patrimônio Público, os 
serviços e ações em andamento têm preferência sobre os novos projetos. 
Art. 4° — Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com 
as suas respectivas dotações, especificadas por elemento de despesa, na forma do artigo 
15, § 1°, da Lei Federal n°4.320/64. 
Art. 5° — O orçamento para o Exercício de 2020 abrangerá a Administração Direta, 
formada pelos Poderes Legislativo e Executivo e pela Administração Indireta, formada 
pelas Autarquias, e será elaborado em conformidade com a estrutura organizacional do 
Município. 
Art. 6° — A Receita do Município de Erechim para o Exercício de 2020, estimada 
provisoriamente em R$ 331.000.000,00, obedecerá a seguinte destinação: 
Para a Reserva de Contingência, o percentual de, no mínimo, 1% (um por cento), da 
Receita Corrente Líquida; 
Atendimento dos serviços em execução e de toda a ação governamental, no valor 
suficiente para atender a despesa de seu regular funcionamento; 
Para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao 
atendimento da Comunidade, no valor suficiente para sua execução; 
Investimentos, até o saldo restante dos recursos estimados, ou oriundos de 
financiamentos, de outras esferas de Governo, de Entidades Nacionais ou Internacionais, 
ou de parcerias com a Comunidade. 
Parágrafo único: A receita da Administração Direta, composta pelo Poder Executivo e 
pelo Poder Legislativo, está estimada provisoriamente em R$ 290.000.000,00 (duzentos e 
noventa milhões de reais) e da Administração Indireta, formada pela Agência Reguladora 
dos Serviços Públicos Municipais de Erechim — AGER e pelo Instituto Erechinense de 
Previdência — IEP, está estimada em R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais). 
Art. 7° — As receitas e despesas da LOA deverão observar o princípio do equilíbrio 
orçamentário e serão classificadas e demonstradas segundo a Legislação em vigor. 
§ 10 — Os recursos vinculados serão utilizados única e exclusivamente para atender os 
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que 
aconteceu a Receita. 
§ 2° — Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá 
afetar o cumprimento das Metas de Resultados Primário e Nominal, os Poderes 
promoverão, nos 30 dias subsequentes, por ato próprio e nos montantes necessários, 
limitação de empenho e movimentação financeira, atendendo os critérios estabelecidos 
nesta Lei. 
§ 30 — Para efeitos da Limitação de Empenho, serão reduzidas despesas e movimentação 
financeira em um ou mais dos itens a seguir relacionados, dependendo das necessidades 
do momento: 
Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e 
autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de 
justificativa apresentada pelo solicitante; 
Redução de despesas de manutenção em geral; 
Limitação de outras despesas, cujas solicitações de despesas — SDs, deverão ser 
autorizadas pelo Prefeito ou Servidor por ele designado; 
Suspensão de autorização para novos investimentos; 
Redução de ocupantes de Cargos em Comissão. 
§ 4° — O disposto no parágrafo anterior, não se aplica a valores vinculados ou com 
destinação específica. 
§ 5° — Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento 
do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. 
§ 6°— Para efeito do disposto no artigo 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão 
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
c(5 
montante no Exercício de 2020, em cada evento, não exceda aos valores limites para 
dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93, conforme o 
caso. 
§ 7° — Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo demonstrará, resumidamente, em 
relatório específico, a execução orçamentária e sua repercussão sobre o equilíbrio 
orçamentário e financeiro. 
Art. 8° — Na elaboração da Proposta da Lei Orçamentária para 2020, as receitas e as 
despesas serão projetadas a preços de agosto/setembro de 2019, com as alterações 
decorrentes das modificações da legislação tributária e da inflação estimada para o 
período. 
Parágrafo Único — Os Órgãos de Governo projetarão suas despesas considerando as 
alterações de preços no Exercício, as variações médias para o período e o aumento ou as 
reduções dos custos e dos serviços. 
Art. 9° — Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na 
Legislação Tributária, especialmente sobre: 
I — A consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência do 
Município; 
II — A adequação da Legislação Tributária Municipal às modificações da Legislação 
Federal; 
III — Revisão de índices e de alíquotas já existentes para correção de tributos, tarifas, 
multas ou criação de novos índices e alíquotas; 
IV — Da revisão ou criação de Taxas de Prestação de Serviços ou pelo Exercício do Poder 
de Polícia Administrativo de Competência Municipal; 
V — As isenções e incentivos fiscais virão acompanhados de estimativa de impacto 
orçamentário-financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, quando for o caso, 
devendo ser considerada a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro. Para o 
Orçamento de 2020, a Renúncia de Receita, de acordo com a legislação ordinária 
vigente, fica estimada em R$ 1.352.124,18 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, 
cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos); 
VI — A compensação da Renúncia de Receita, bem como novas isenções para 2020, 
serão realizadas no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, sendo que as 
estimativas das receitas devem contemplar esta redução. 
Art.10 — Fica mantida a Legislação Municipal vigente que concede isenções, anistias 
fiscais ou remissões de dívidas. 
Art.11 — O Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA, conterá autorizações para: 
1—Abertura de créditos suplementares, em qualquer época do Exercício; 
II — Realização de Operação de Crédito, com destinação específica e vinculadas a 
Projetos, nos termos da legislação em vigor; 
III — Realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária — 
ARO, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor. 
Art.12 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64. 
Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3°, 
da Lei n° 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos 
rs59 
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo 
único da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art.13 — O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo e 
com Entidades particulares, para o desenvolvimento de programas prioritários em áreas, 
tais como: Educação, Saúde, Geração de Emprego e Renda, Cultura, Assistência Social, 
Ações Comunitárias, Habitação, Agricultura, Infraestrutura, Segurança, com ou sem ônus 
para o Município. 
Art.14 — As transferências de recursos ou a concessão de auxílios e benefícios a 
entidades privadas e a pessoas, atenderão às exigências da Legislação competente. 
Parágrafo Único — Os prazos para prestação de contas das subvenções ou auxílios, de 
que trata este Artigo, serão fixados pelo Poder Executivo em cada caso. 
Art.15 — Fica autorizada a celebração de parcerias voluntárias, envolvendo ou não 
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações 
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público, conforme dispõe a Lei n°13.019, de julho de 2014. 
Art.16 — Serão incluídas, como anexo da LOA para o Exercício de 2020, informações 
resumidas que constituem o Orçamento da Criança e Adolescente, conforme diretrizes do 
Programa Prefeito Amigo da Criança. 
Art.17 — Fica autorizada a cessão de bens em comodato e a concessão de auxílio 
financeiro, material e humano à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. 
Art.18 — É autorizada a cooperação financeira, material e humana para com órgãos do 
Governo Federal e Estadual que prestem serviços considerados essenciais à comunidade 
local. 
Art.19 — A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de 
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida 
disponibilidade. 
Parágrafo Único — A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão 
orçamentária-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das 
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no 
caput deste artigo. 
Art. 20— O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a: 
I — Promover a criação de cargos, alterar a estrutura de carreira e o quadro de servidores, 
promover ajustes em funções e atribuições funcionais, mediante autorização legislativa; 
II — Prover cargos e funções vagos, nos termos da legislação pertinente; 
III — Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização 
legislativa. 
Art.21 — A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira, a admissão de pessoal 
a qualquer titulo e o aumento de remuneração serão acompanhados de impacto 
orçamentário-financeiro e só poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária para 
ce610 
atender às projeções das despesas com pessoal até o final do Exercício e os acréscimos 
decorrentes. 
Art.22 — As despesas com pessoal elencadas no Artigo 18 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal não poderão exceder o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, letras "a" e "If. 
Art.23 — São considerados objetivos da Administração Municipal a execução de 
programas visando: 
I — Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas 
informativos, educativos e culturais; 
II — Capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; 
III — Racionalizar os recursos materiais e humanos, visando reduzir os custos e aumentar 
a produtividade, a eficiência e a eficácia no atendimento dos serviços municipais. 
Art.24 — O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 
dias antes do prazo final da elaboração da Proposta Orçamentária Anual para 2020, as 
Estimativas da Receita, inclusive da Receita Corrente Líquida. 
Art.25 — O Projeto de Lei do Orçamento Anual será disponibilizado aos Conselhos 
Municipais de Saúde, Educação e de Assistência Social, para apreciação e manifestação. 
Art.26 — O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do 
Orçamento Municipal serão formalizados a partir das possibilidades existentes no sistema 
orçamentário informatizado atual, com implementação de ajustes necessários ao 
gradativo atendimento deste quesito. 
Art.27 — Ficam alterados os seguintes Programas e Ações da Lei Municipal n°6.326 de 11 
de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021: 
Programa: 0001 — Atuação Legislativa e Fiscalizadora: Ficam alteradas as metas 
para 2020 da ação "Aquisição de Terreno" de 25% para 10% e da ação "Construção do 
Prédio da Câmara de Vereadores" de 26% para 20%. 
Programa 0002: Administração, supervisão, coordenação e representação do 
Governo: Fica alterada a descrição da ação "Assistência Social e Comunitária, Através 
das Ações de Promoção Humana e Social" para "Promoção Humana e Comunitária, 
através de ações de caráter social" e a Descrição do Produto de "Ações da primeira dama 
voltadas à assistência social e comunitária realizadas" para "Ações da primeira dama 
voltadas à promoção humana e comunitária realizadas". 
Programa: 0008 — Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Ficam 
excluídas as ações "Manutenção do Programa de Estratégias de Agentes Comunitários 
de Saúde — EACS — com Recursos da União" e "Manutenção das Equipes de Saúde da 
Família e da Saúde Penitenciária com Recursos da União" sendo que os valores e ações 
para 2020 e 2021 ficam incluídos na ação "Ações e Serviços Públicos de Saúde com 
Apoio da União", sendo que esta alteração é necessária para adequação ao novo formato 
de controle dos recursos vinculados estabelecido pelo Ministério da Saúde. 
Programa: 0008 — Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica 
excluída a ação "Tratamento de Saúde ou Internações para pacientes fora do Município" 
sendo que os valores para 2020 e 2021 ficam incluídos na ação "Ações e Serviços 
Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios". 
Programa: 0008 — Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica 
incluída na ação "Construção de novas Unidades Básicas de Saúde" para 2020, a meta 
de construir 0,8 un. da UBS Bairro Progresso, no valor estimado de R$ 2.500.000,00, 
sendo que o valor será reduzido da Despesa Corrente da ação "Ações e Serviços 
Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios", também de 2020. 
Programa: 0008 — Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Ficam 
alteradas as metas e valores do ano de 2018 e 2019 para 2020 e 2021 da ação 
"Construção do Banco de Sangue do Alto Uruguai Gaúcho", bem como a meta de 2021 
para 0,7 un. O valor total previsto da obra é de R$ 800.000,00 e o restante do recurso 
necessário já está depositado na conta bancária do município, sendo o valor 
suplementado por superávit financeiro quando da execução da obra. 
Programa 0011: Cultura e Desporto Resgatando Valores e Tradições: Fica alterada 
a descrição da ação "Manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificado — CEU" para 
"Manutenção da Estação Cidadania e Cultura — ECC" e a Descrição do Produto de 
"Centro de Artes e Esporte Unificado — CEU, mantido" para "Estação Cidadania e Cultura 
— ECC mantido." 
Programa: 0013 — More Legal: Fica alterada a descrição da ação de "Manutenção do 
Fundo Municipal de Habitação" para "Manutenção do Fundo Local de Habitação de 
Interesse Social" e o Produto de "Fundo Municipal de Habitação mantido" para "Fundo 
Local de Habitação de Interesse Social mantido". 
0 Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos: Fica 
alterado o ano de execução da ação "Construção Prédio para a AGER" de 2019 para 
2020. 
Parágrafo único. Ficam automaticamente atualizados todos os anexos da Lei Municipal 
n°6.326 de 11 de julho de 2017 em razão das alterações efetuadas nas letras "a" a "i" do 
caput deste artigo. 
Art.28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.29 — Revogam-se as disposições em contrário. 
Erechim/RS, em 24 de setembro de 2019. 
Luiz Fran isco Schmidt 
Prefeito Municipal 
(---"f 12 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra 
Luiz Francisco Schmidt 
Valdir Farina Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração 
13 
9 
ANEXO I METAS E PRIORIDADES 
14k 
a-rugiam:1 vou e; musacau Legislativa e riscanzaciora 
Objetivo: Promover a Cidadania por meio da instituição de Políticas Públicas e do exercício da função 
fiscalizadora e demais prerrogativas legais e estabelecer uma relação aberta com a Comunidade, visando 
a garantia de seus direitos. 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
A Manutenção e Funcionamento das 
Atividades Legislativas 
Atividades Legislativas mantidas e em 
funcionamento. 100 % 
A Manutenção do Programa Vereador 
Mirim Programa Vereador Mirim mantido. 100 % 
A Auxilio Financeiro aos Servidores em 
Curso Superior 
Auxilio Financeiro aos Servidores em 
Curso Superior pagos. 100 ok 
P Aquisição de Equipamentos e Materiais 
Permanentes 
Equipamentos e Materiais 
Permanentes adquiridos. 100 % 
P Reforma, Ampliação e Conservação do 
Prédio da Câmara 
Prédio da Câmara Municipal de 
Vereadores reformado, ampliado e 
conservado. 
26 ok 
P Aquisição de Terreno Terreno adquirido para a nova sede da 
Câmara Municipal de Vereadores. 10 ok 
P Construção do Prédio da Câmara de 
Vereadores 
Novo prédio da Câmara Municipal de 
Vereadores construído. 20 % 
p Aquisição de Equipamentos de 
Informática 
Equipamentos de Informática 
adquiridos. 100 % 
Pronffliffinnopervisão, coordenação e representen~r 
Objetivo: Assessorar o Prefeito, coordenar as relações políticas e governamentais, gerenciar o andamento 
das ações planejadas pelas Secretarias Murtcipais e gerenciar, fomentar e instigar a consecução do 
processo administrativo e a execução de ações de acordo com os princípios constitucionais. 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
Controle da Execução das Diversas 
Ações de Governo 
Execução das diversas ações de 100 governo controladas. A 
Promoção da Defesa dos Direitos e dos 
Interesses do Município 
Defesa dos direitos e dos interesses 
do Município na esfera administrativa 100 
ou judicial efetuada. 
A 
Avaliação e Auxílio na Implantação de 
Controles 
Controle Interno atuante e apoiando o 
controle externo efetuado pelo 100 
Tribunal de Contas 
A % 
Promoção Humana e Comunitária, 
através de ações de caráter social 
Ações da primeira dama voltadas à 
promoção humana e comunitária 100 
realizadas 
A 
100 
Em ação conjunta com o Gabinete do 
Prefeito, comunidade participando das 
decisões sobre alocação de recursos 
públicos. 
100 
Ações da administração municipal 
planejadas e executadas e o Instituto 
de Planejamento Urbano e Ambiental 
Sustentável de Erechim — IPUAE, 
mantido. 
100 
a outros entes 
registrados e 
A 
Manutenção do Conselho Municipal de Conselho Municipal de 
Desenvolvimento do Município de Desenvolvimento do Município de 100 
Erechim Erechim mantido. 
Programa 0003: Planejamento, Gerenciamento de Projetos e Aperfeiçoamento da Gestão 
Objetivo: Garantir a execução de programas do Município e projetos em parceira com outros en es, 
visando a modernização da Gestão Pública. 
Ação 1- Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
A 0/0 
Projetos junto 
governamentais 
gerenciados. 
A Captação de Recursos e Coordenação 
de Projetos 
A Orçamento Público 
Administração e Planejamento da 
Gestão 
Atos e fatos que afetam o patrimônio 
público registrados, resultados 
alcançados mensurados e 100 
transparência a estes resultados 
efetuada. 
Administração Financeira, Contábil e 
Orçamentária 
Receitas de competência municipal 
arrecadadas e recursos financeiros 
para atendimento das diversas ações 100 
executadas pela Administração 
Municipal disponibilizados. 
A Arrecadação, Cadastro e Fiscalização 
Programa 0005: Garantia de Taparência e Equilt 
Objetivo: Dar transparência aos resultados alcançados na gestão dos recursos públicos e garantir o 
equilibrio fiscal por meio da administração eficiente da política tributária do município. 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidadej 
'
Programa 0004: Gestão Administrativa Eficiente _II_ ANIL' 
as 
Objetivo: 
Municipio, 
municipais. 
Ação 
Melhorar a gestão governamental por 
promovendo a qualificação dos servidores 
Descrição da Ação 
meio de suporte administrativo a todas 
e realizando com economicidade 
as unidades do 
compras 
Produto Meta 
100 
Unidade 
A Gestão de Serviços e Qualificação dos 
Servidores 
Servidores qualificados, serviços 
geridos de forma eficiente e alteração 
na estrutura administrativa efetuada. 
% 
A Funcionamento do Departamento de 
Compras, Licitações e Patrimônio. 
Departamento de compras, licitações 
e patrimônio funcionando de forma 
eficiente. 
100 
A Comunicação das Ações de Governo 
para a Sociedade 
Ações do governo municipal 
divulgadas para a sociedade. 100 % 
A Manutenção da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal recebendo as 
demandas da comunidade. 100 ok 
C°3 16 
Programa 0006: Cidade Desenvolvida 
'Objetivo: Fromover e articular a pudica de desenvolvimento económico no Município. 
Ação 
A 
Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
Fortalecimento de Empresas Locais 
Empresas locais fortalecidas, com 
destaque para a criação da 
incubadora tecnológica, novas 
empresas no Berçário Industrial, 
concessão de microcrédito e 
qualificação através de cursos. 
100 % 
A Manutenção da Junta Comercial Junta Comercial mantida e atendendo 
as empresas locais e regionais. 100 % 
A Incentivo à Feiras Setoriais e Regionais Feiras regionais e setoriais 
incentivadas. 02 un. 
A Expansão do Turismo no Município Turismo no município ampliado. 100 ok 
P Implantação de Distritos Industriais Distrito industrial implantado e com 
empresas instaladas. 0,2 un. 
Programa 0007: Agricultura sustentável 
a infra 
rural. 
Objet'vo: Fomentar a geração de renda no campo com s entabilidade, proporcionando 
necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade — 
ok A Promoção do Agronegácio e do 
Desenvolvimento Rural Sustentável 
Ag ronegácio promovido e 
desenvolvimento rural sustentável 
incentivado. 
100 
A Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais 
e Regionais 
Agroindústrias e feiras locais e 
regionais apoiadas. 100 ok 
A Melhores condições de acesso à 
população rural 
Estradas rurais a acessos à população 
rural melhoradas. 100 % 
A Promoção da melhora na qualidade de 
vida da população rural 
Qualidade de vida da população rural 
melhorada, principalmente no que se 
refere a abastecimento de água, 
saneamento básico, internet, 
eletricidade e telefonia rural, entre 
outras. 
100 % 
A Regularização Fundiária de pequenas 
Áreas 
Regularização fundiária de pequenas 
áreas realizada. 100 % 
A 
Manutenção do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura, 
Abastecimento e Segurança Alimentar 
Fundo Municipal de Desenvolvimento 
da Agricultura, Abastecimento e 
Segurança Alimentar mantido. 
100 % 
Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes 
os munícipea. 
III 
Unidade 
Objetivo: Garantir o acesso à Saúde com qualidade, de forma gratuita e igualitária a todos 
Ação Descrição da Ação Produto Meta 
A Subvenções a Entidades de Assistência 
a Saúde com Recursos Próprios 
Entidades atendidas e prestando seu 
serviço com qualidade. 100 ok 
A Funcionamento do Conselho Municipal 
de Saúde 
Conselho Municipal de Saúde atuante 
e atendido em suas necessidades. 100 % 
A Ações e Serviços Públicos de Saúde 
com Apoio do Estado 
Munícipes atendidos de forma 
integral, com qualidade e gratuidade 
com recursos transferidos pelo 
Estado. 
1-1 
c.0 % 
A Ações e Serviços Públicos de Saúde 
com Apoio da União 
Munícipes atendidos de forma 
. integral, com qualidade e gratuidade 
com recursos transferidos pela União. 
7,0 ok 
A 
Ações e Serviços Públicos de 
Assistência Geral à Saúde com 
Recursos Próprios 
Munícipes atendidos de forma 
integral, com qualidade e gratuidade 
com recursos próprios. 
68 ok 
A Manutenção da Unidade de Pronto 
Atendimento — com Recursos Próprios 
Unidade de Pronto Atendimento 
recebendo os pacientes e atendendo 
com qualidade e gratuidade. 
100 ok 
A 
Manutenção do Centro de Atenção 
Psicosocial — CAPS com Recursos da 
União 
Munícipes da Atenção Psicossocial 
atendidos de forma integral, com 
qualidade e gratuidade. 
100 % 
A 
Manutenção do Centro de Referência 
em Saúde do Trabalhador Recursos da 
União 
Trabalhadores municipais e da região 
atendidos de forma integral, com 
qualidade e gratuidade. 
100 % 
A Contribuição ao Plano de Saúde dos 
Servidores da Saúde — IPE 
Plano de saúde dos servidores da 
saúde mantido. 100 % 
A Contribuição Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha — FHSTE 
Repasse à Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha realizado. 100% 
A Ações e Serviços Públicos de Vigilância 
em Saúde e Academia de Saúde 
Atividades de Vigilância em Saúde 
realizadas com qualidade e atingindo 
os resultados necessários e público 
atendido na academia de Saúde. 
100% 
A Manutenção da Unidade de Referência 
Animal — URA 
Unidade de Referência Animal 
atendendo com qualidade a todos os 
animais de estimação encaminhados 
pela comunidade. 
100 oh 
P Construção de novas Unidades Básicas 
de Saúde 
Unidades Básicas de Saúde 
concluídas e equipadas, prestando 
serviço de saúde com qualidade. 
0,8 un. 
P Construção do Banco de Sangue do Alto 
Uruguai Gaúcho 
Núcleo de Hemoterapia construído e 
equipado. 0,3 un. 
18 
Programa 0009: Construindo Cidadania 
Objetivo: 
população. 
Ação 
A 
Executar as ações de Assistência Social visando a melhoria nas condições de vida da 
Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
Manutenção e funcionamento das 
atividades administrativas 
Atividades de assistência social 
mantidas. 100 % 
A Pagamento de Benefícios Eventuais às 
Famílias em Vulnerabilidade Social 
Benefícios sociais às famílias em 
vulnerabilidade social concedidos. 1000 Famílias 
A Manutenção dos Serviços da Proteção 
Social Básica 
Famílias atendidas com serviços de 
proteção social básica. 1.460 Benef. 
A Manutenção dos Serviços da Proteção 
Social Especial de Alta Complexidade 
Usuários afastados temporariamente 
de seu núcleo familiar atendidos com 
serviços especiais de alta 
complexidade. 
120 Usuários 
A Manutenção dos Serviços da Proteção 
Social Especial de Média Complexidade 
Famílias em situação de ameaça ou 
violação de direitos e com pessoas 
com deficiência ou idosas, crianças 
em situação de trabalho e 
adolescentes em medida sócio 
educativa atendidas. 
250 Famílias 
A Gestão e Controle Social do Programa 
Bolsa Família e & Cadastro Único 
Gestão e controle social do programa 
bolsa família e cadastro único 
efetuado. 
100 % 
A Gestão e Controle Social do Serviço 
• Unico de Assistência Social — SUAS 
Execução da Política de Assistência 
Social efetuada. 100 % 
A Funcionamento do Conselho Tutelar Conselho 
funcionando. Tutelar 
atuante e 100 % 
A Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente mantido. 100 % 
A Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher 
Fundo Municipal dos Direitos da 
Mulher mantido. 100 % 
A 
Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência 
Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência 
mantido. 
100 % 
A Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos dos Idosos 
Fundo Municipal dos Direitos dos 
Idosos mantido. 100 % 
P 
Construção, ampliação e manutenção 
de prédios públicos para abrigamento 
dos serviços assistenciais 
Prédios públicos para abrigamento de 
serviços assistenciais construídos, 
ampliados e mantidos. 
0,33 % 
Objetivo: 
qualidade 
.r. .. 
•••••••,•• ....%“..• uno. — 
Educar pela união na (re)construção de saberes e valores para todos através de ações 
na educação. 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
A Contribuição ao Plano de Saúde dos % 
Servidores da Educação 
Plano de saúde dos servidores da 
educação mantido. 100 
A 
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar — Atendimento 
Educacional Especializado 
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento educacional 
especializado mantido. 
100 % 
A Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar — Creche 
Programa de alimentação escolar 
. visando atendimento de creches 
mantido 
100 % 
A Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar — Pré-Escola 
Programa de alimentação escolar 
. visando atendimento de alunos da pré￾escola mantido. 
100 % 
A 
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar — Ensino 
Fundamental 
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos do 
ensino fundamental mantido. 
100 % 
A 
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar — Novo Mais 
Educação 
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos do 
programa novo mais educação 
mantido. 
100 % 
A 
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar — Educação de 
Jovens e Adultos 
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos da 
educação de jovens e adultos 
mantido. 
100 % 
A 
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar — Atenção 
Especifica 
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos da 
atenção específica mantido. 
100 % 
A Manutenção do Transporte Escolar 
Transporte escolar dos estudantes do 
Município e do Estado, conforme 
convênio, mantido. 
100 % 
A Manutenção da Frota Escolar 
Frota escolar com manutenção 
preventiva e em boas condições 
mantida. 
100 % 
A Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino 
Manutenção das atividades 
administrativas de desenvolvimento do 
ensino mantidas. 
100 % 
A Amortização do Passivo Atuarial dos 
Servidores da Educação 
Passivo atuarial dos servidores da 
educação amortizado. 100 % 
A Manutenção dos Benefícios a Inativos e 
Pensionistas da Educação 
Benefícios a inativos e pensionistas da 
educação mantidos. 100 % 
A Auxílio a Instituições de Educação 
Complementar 
Auxílios a instituições de educação 
complementar mantidos. 100 % 
A Manutenção do Conselho Municipal de 
Educação 
Conselho Municipal de Educação 
mantido. 100 % 
A Manutenção do Conselho Municipal do 
FUNDEB 
Conselho Municipal do FUNDEB 
mantido. 100 % 
A Manutenção do Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar 
Conselho Municipal de Alimentação 
Escolar mantido. 100 % 
A Manutenção da Educação Infantil com 
Recursos do FUNDEB 
Educação infantil demandada no 
município mantida com recursos do 
FUNDEB 
60 % 
A Manutenção da Educação Infantil com 
Recursos Próprios 
Educação infantil demandada no 
município mantida com recursos 
próprios (MDE). 
40 % 
A Manutenção de Despesas Auxiliares da 
Educação Infantil 
Despesas auxiliares da educação 
infantil mantidas. 100 04 
A Manutenção do Ensino Fundamental 
com Recursos do FUNDEB 
Ensino fundamental demandado no 
município mantido com recursos do 
FUNDEB. 
60 % 
A Manutenção do Ensino Fundamental 
com Recursos Próprios 
Ensino fundamental demandado no 
município mantido com recursos 
próprios (MDE). 
40 % 
A Manutenção de Despesas Auxiliares do 
Ensino Fundamental 
Despesas auxiliares do ensino 
fundamental mantidas. 100 % 
A Atendimento da Educação de Jovens e 
Adultos 
Educação de jovens e adultos 
demandada no Município atendida 
com qualidade. 
100 % 
A Atendimento a Educação Especial com 
Recursos do FUNDEB 
Educação especial demandada no 
Município atendida com recursos do 
FUNDEB. 
90 % 
A Manutenção da Educação Especial com 
Próprios 
Educação especial demandada no 
Municio mantida com recursos 
próprios. 
% Recursos 10 
A Atendimento a Educação Básica com 
Apoio da União e do Estado 
Educação básica do Município 
atendida com recursos da União e do 
Estado. 
100 ok 
A Manutenção da Escola Municipal de 
Belas Artes Osvaldo Engel 
Escola Municipal de Belas Artes 
Osvaldo Engel mantida. 100 % 
P Construção de Novas Unidades 
Escolares 
Novas unidades escolares 
construídas. 0,5 un. 
Proal'i: Cultura e Des 
Meta Unidade 
_ 
04 
Objetivo: Prombver e desenvolver o esporte, a cultura e o lazer no Município. 
Ação 
A 
Descrição da Ação Produto 
Atendimento das Atividades Culturais 
do Município 
Atividades culturais do Município 
atendidas. 100 
A Atendimento das Atividades Esportivas 
e de Lazer do Município 
Atividades esportivas e de lazer do 
Município atendidas. 100 04 
A Manutenção da Biblioteca Pública e 
Arquivo Histórico do Município 
Biblioteca pública e arquivo histórico 
municipal mantidos. 100 ok 
A Manutenção do Centro Cultural 25 de 
Julho Centro Cultural 25 de Julho mantido. 100 ok 
A Manutenção da Estação Cidadania e 
Cultura — ECC. 
Estação Cidadania e Cultura — ECC 
mantida. 100 o/. 
A Manutenção do Conselho Municipal de 
Desporto — CMD 
Conselho Municipal de Desporto — 
CMD mantido. 
100 % 
Cfi 21 
A 
Planejamento, Gerenciamento e Projetos voltados à moradia popular Ampliação de Projetos Voltados à 100 planejados, gerenciados e ampliados. Moradia Popular 
Manutenção do Fundo Local de 
Habitação de Interesse Social 
Fundo Local de Habitação de 
Interesse Social mantido. A 100 % 
Implantação de Loteamentos 
Urbanizados de Baixo Custo 
Loteamentos urbanizados de baixo 
custo implantados. 01 un. 
A Manutenção do Fundo Municipal de 
Apoio as Artes e a Cultura de Erechim 
Fundo Municipal de Apoio as Artes e a 
Cultura de Erechim mantidos. 100 % 
P Construção de Ginásios Pohesportivos 
e Espaços de Lazer 
Ginásios poliesportivos e espaços de 
lazer construídos. 0,5 un. 
Programa 0012: Construindo Ere « 7I 
 
Objetivo: Fomentar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade. 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
A Pavimentação e Manutenção de vias % 
Urbanas com Qualidade 
Vias urbanas pavimentadas, 
restauradas e passeios com 
acessibilidade realizados. 
100 
A Gerenciamento de Projetos e 
Administração de Obras em Geral 
Projetos gerenciados e obras em geral 
administradas. 100 % 
A Conservação, Ampliação e Melhoria 
dos Serviços Funerários 
Serviços funerários conservados, 
ampliados e melhorados. 100% 
A Conservação e Modernização da 
Iluminação Pública 
Iluminação pública conservada e 
modernizada. 100 0/0 
A Manutenção do Sistema de Sistema de saneamento básico no 
município mantido. 100 % 
Saneamento Básico Urbano 
A Manutenção do Parque de Máquinas do 
Município 
Parque de máquinas do município 
mantido e em condições de prestar 
serviços à comunidade. 
100 % 
A Manutenção dos Bens Próprios 
Municipais 
Bens próprios municipais mantidos e 
conservados. 100 ?/0 
A Manutenção da Central de Britagem e 
da Usina de Asfalto 
Central de britagem e usina de asfalto 
mantida, produzindo material para as 
obras municipais. 
100 % 
A Manutenção do Fundo Municipal de 
Acessibilidade 
Fundo Municipal Acessibilidade 
mantido. 
100 % 
P Construção de Carneiras nos 
Cemitérios 
Carneiras construídas nos cemitérios 
municipais. 200 un. 
P Aquisição ou Ampliação da Área de 
Extração de Rocha 
Área de extração de rocha ampliada 
ou adquirida. 01 un. 
p Reforma, Ampliação e Modernização no 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano 
Terminal Urbano, Paradas, Abrigos e 
Rotas reformadas, ampliadas e 
modernizadas 
100 % 
iPrograrnweenentoreetegar 
Objetivo: Garantir a política habitacional permanente que busque moradia para todos. "- 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
22 
Programa 0014: Viva Seguro 
Objetivo: Executar ações visando melhorar a segurança pública e o transito nas vias municipais. 
_ Ação 
A 
Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
Manutenção de Atividades Diversas de 
Segurança Pública % 
Atividades diversas de segurança 
pública, como PROCOM, apoio a 
serviços prestados pela União e 
Estado, serviços de vídeo 
monitoramento mantidas. 
100 
A Sinalização, Humanização e Controle 
do Trânsito 
Trânsito nas vias municipais 
sinalizado, humanizado e controlado. 100% 
Aapoiada Apoio ao Funcionamento da Estação de 
Bombeiros 
Estação de Bombeiros de Erechim 
com os recursos do 
FUNREBOM. 
100 % 
A Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e 
Polícia Civil 
CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia 
Civil apoiada com recursos municipais. 03 Entidad. 
A 
n 
Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos Difusos 
Fundo Municipal dos Direitos Difusos 
mantido. 100 % 
A Manutenção do Fundo Municipal de 
Defesa Civil 
Fundo Municipal de Defesa Civil 
mantido. 
100 % 
A Manutenção do Fundo Municipal de 
Prevenção à Drogadição 
Fundo Municipal de Prevenção à 
Drogadição mantido. 100 ok 
tilk 'Ambiente • 
Objetivo: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da 
legislação e das normas ambientais. 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
A 0/0 Defesa, Preservação e Proteção do 
Meio Ambiente 
Meio Ambiente do Município 
defendido, preservado e protegido. 100 
A Gestão dos Resíduos Sólidos e 
Varrição de Ruas 
Resíduos sólidos coletados e 
destinados e ruas da cidade varridas. 100 o/. 
A 
Auxílio a Entidades que Atuam na 
Preservação e Proteção do Meio 
Ambiente 
Entidades que atuam na preservação 
e proteção do Meio Ambiente 01 Entidade 
auxiliadas. 
A Manutenção do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente 
Fundo Municipal do Meio Ambiente 
mantido. 100% 
P Criação de Espaços Públicos 
Adequados ao Lazer 
Espaços públicos destinados ao lazer 
criados. 01 un. 
Manutenção do Instituto Erechinense 
de Previdência — IEP 
Instituto Erechinense de Previdência 
mantido. A 100 % 
Manutenção dos Benefícios do Instituto 
Erechinense de Previdência — IEP 
Benefícios do Instituto Erechinense 
de Previdência pagos. A 100 % 
Programa 0017: Administração Geralc)011 :1
TI 
Objetivo: Garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e 
pagamento dos benefícios previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime 
Próprio de Previdência Social. 
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
Programa 
Objetivo: 
0016: Gestão dos Gastos Gerais do Município illelele 
uma Secretaria 
Atender as despesas que beneficiam o governo municipal como um todo e não se subordinam a 
especifica. 
Ação 
A 
Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
Gastos Gerais com Agua, Luz, Telefone 
e Conservação de Próprios 
Pagamentos efetuados de água, luz, 
telefone e demais gastos de 
conservação de próprios efetuados 
100 of, 
A Contribuições Previdenciárias de 
Serviços de Terceiros 
Contribuições previdenciárias sobre 
serviços de terceiros devidas pelo 
município pagas. 
100 % 
A Precatórios Judiciais e Requisições de 
Pequeno Valor 
Precatórios judiciais e requisições 
de pequeno valor pagas. 100 ok 
A Benefícios a Inativos e Pensionistas Valor devidos de aposentadorias e 
pensões do município pagas. 100 % 
A Comissões, Indenizações e Encargos 
Diversos Pagamentos diversos efetuados. 100 % 
A Restituições de Convênios Saldos de convénios com outros 
entes públicos restituídos. 100 °Á 
A 
Convênios com entidades do 
município que prestem serviços não 
vinculados a uma secretaria 
específica efetivados. 
100 Contribuição Financeira a Entidades do ok 
Município 
A Contribuição ao PASEP Valor devido ao PASEP pago. 100 % 
A Reforma e Conservação de Prédios 
Municipais 
Reforma do prédio do castelinho 
concluído e prédio da prefeitura 
reformado e conservado. 
0,3 un, 
A Aquisição e Desapropriação de Imóveis 
Imóveis necessários para a 
prestação de serviços públicos 
adquiridos e áreas de interesse nteresse 
público desapropriadas. público 
100 
A Aquisição de área para sede ou praça 
da Associação de Moradores Construção de Sede ou Praça 100 % 
C#24 
Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos 
Objetivo: Garantir a execução das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegadosi 
, Ação 
A 
Descrição da Ação Produto Meta Unidade 
Fiscalização e Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados 
Serviços públicos delegados 
fiscalizados, avaliados e 
acompanhados. 
100 
Construção de Prédio para a AGER 
Prédio para a instalação adequada 
da AGER —Agência Reguladora dos 
Serviços Públicos Municipais de 
Erechim-RS construido. 
100 
ngLr—TReeffiTMin l ~Er' 
Objetivo: Atender passivos contingentes, outros riscos capazes de afetar as contas públicas e despesas 
imprevisíveis e garantir reservas de recursos para pagamentos dos benefícios do Instituto Erechinense de 
Previdência. 
Ação Descrição da Ação Produto 
Passivos contingentes, outros riscos 
Meta I Unidade 
A Reserva de Contingência fiscais e despesas fiscais 
imprevistas atendidas. 
100 % 
Recursos para pagamentos de 
A Reserva do RPPS aposentadorias e pensões 
reservados. 
100 % 
5 
ANEXO II 
METAS FISCAIS 
CP6 26 
VARIÁVEIS 2017 2015 aile 2020 2021 2022 
PIO real (crescimento % anua» — BR 1,00% 1,10% 1,00% 2,23% 2,60% 2.50% 
Câmbio 121/1185 - Final de Ano 3,31 3,87 3,50 3.60 3,80 3.80 
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 2,95% 3,751 i 3.89% 4,00% 3,70% 3,70% 
Projeção do P19 e da inflação segundo dados do bdelim Focos de 07 de junho de 20190 dados da LDO da União. 
ANEXO lis — DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ANUAIS 
O Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais do Município de Erechim/RS está em 
conformidade com o que estabelece o Art. 4° da Lei Complementar 101/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal e os modelos estabelecidos pela Portaria STN n° 286 de 07 de 
maio de 2019 que aprova a 108edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para 
o exercício de 2020. As Metas Anuais para o período de 2020 a 2022 são apresentadas 
na tabela 1: 
Tabela 1: Metas Anuais 2020 a 2022 
ESPECIFICAÇÃO 
.- .i 
2020 2021 2022 
Valor Corrente- Valor Constante' % da RCL Valor Corrente Valor Constante %da RCL Valor Cortante Valer Constante' % da RCL 
Receita Total 331.000.000,00 318.269.230,77 111,60% 356.000000,00 330094.206,86 11160% 376.000.000,03 396.199.445,53 111,60% 
Receitas Primárias ( I) 319.880.000,00 307.576.923 08 107.85% 344.040.120.85 319.004.636,94 107,85% 363.368.217,52 324.904.769,29 107,85% 
Despesa Total 331.000.000,00 318.269.23037 111,60% 356.000.000,00 330.094.206,66 111.60% 376.000.000,00 336.199.445.53 111,60% 
Despesas Primadas ( H ) 303.300.000,00 291.634.615,38 102,28% 326.207.854,9E1 302,470.008,70 102,26% 344.534.138,97 308.664.325,77 102,26% 
Resultado Primarb (I — II) 16.580.000,00 15.942,307,69 5,59% 17.832.285,86 16.534.628,24 5,59% 18.834.078,55 16.840.443,53 5,59% 
Resultado Nominal 26.900.000,00 25.865.384,62 907% 28.931.722,05 26.826.387,19 9,07% 30.557.099,70 27.322.653,13 9,07% 
Divida Pública Consolidada 0.00 0,00 0,00% OCO 0,00 C00% 0,00 0,00 0.00% 
Divida Consolidada Liquida -38.392.000,00 -36.915.384,62 -12,94% .39.455.192.00 36.584.073,88 -12,37% -40.504.071,i. 46216.612,98 -12,02% 
FONTE: Projeções de receita e despesa 
Ublizado o IPCAABGE como Indico de correção 
Os parâmetros macroeconômicos utilizados para a projeção das metas anuais de 
2020 a 2022 foram extraídos do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União 
para o ano de 2020 e de informações do Boletim Focus do Banco Central. Os parâmetros 
utilizados estão relacionados na tabela 2: 
Tabela 2: Variáveis Macroeconômicas 
Os números das metas anuais são apresentados em duas formas: em moeda 
corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na 
composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação em cada 
fonte, tomando por base as receitas arrecadadas no último exercício e os valores re￾estimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e 
relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, políticas de 
combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento 
econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros. 
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e 
crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em 
relação aos investimentos, além da inflação, se considerou a estimativa de crescimento 
real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir 
precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento. No tocante à despesa com 
pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha 
salarial e de eventual aumento salarial, acima dos níveis inflacionários, além de 
contratações que se façam necessárias para atender os novos serviços a serem 
implementados pelo Município. 
Outro ponto a ser destacado é que a receita e a despesa do Município, conforme 
estabelece o § 30, art. 1° da Lei Complementar n° 101/2000, compreende todos os órgãos 
da Administração Pública Municipal, incluídos os valores da Prefeitura Municipal de 
Erechim, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, da Agência Reguladora dos 
Serviços Públicos Municipais de Erechim — AGER e do Instituto Erechinense de 
Previdência — IEP. 
Como as receitas projetadas incluem todos os órgãos do município, apresenta-se, 
na sequência, os valores projetados para cada órgão para 2020, bem como o comparativo 
com a arrecadação prevista para 2019. 
Tabela 3: Arrecada cão prevista Dor entidade do Município 
Órgão 2019 2020 To de aumento 
Prefeitura Municipal de Erechim 270.000.000,00 290.000.000,00 7,41% 
Instituto Erechinense de Previdência 
— IEP 35.000.000,00 40.000.000,00 14,29% 
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Municipais de Erechim — 
AGER 
1.000.000,00 1.000.000,00 0,00% 
Total 306.000.000,00 331.000.000,00 8,17% 
A Tabela 4 apresenta a evolução da receita nos últimos oito anos da Prefeitura 
Municipal de Erechim, onde observa-se que a projeção para o ano de 2020 é próxima ao 
crescimento médio apurado, evidenciando a consistência nos valores previstos. 
Tabela 4: Evolu ão da receita 
Ano Receita % de aumento 
2012 160.965.178,20 
2013 177.187.149,29 10,08% 
2014 194.330.178,06 9,68% 
2015 205.696.630,09 5,85% 
2016 237.140.353,16 15,29% 
2017 244.818.501,18 3,24% 
2018 267.359.261,01 9,21% 
2019 (previsão) 270.000.000,00 0,99% 
Crescimento médio 7,67% 
Pela tabela 4, observa-se que o crescimento médio das receitas do município nos 
últimos anos foi de 7,67% ao ano, sendo que para 2020 está sendo prevista uma 
elevação de 7,41% sobre a previsão de 2019, conforme demonstrado na tabela 3. 
A tabela 5 apresenta a projeção das receitas e despesas detalhadas para o período 
de 2020 a 2022, bem como os valores orçados de 2017 a 2019: 
28 
Tabela 5: Memória de Cálculo das Receitas e Des esas 
ESPECIFICA140 1817 2818 2019 2020 1011 2022 06 
RECEITAS CORRENTES 283288.50000 206325.400,00 1,07% 305202.10000 7,64% 336.80500020 8,95% 361.157.91541 7,65% 301.458247,73 5,62% 
mposlos, Taxas • Contribuições de MelhOrkss /13234-500.00 92209000,00 10,95% 97.69830000 5,84% 105203.000,00 765% 113.148.845,93 7,55% 119.605.52226 5,62% 
'apodos 71300.500 00 78.481.000,2* 10,07% 63245,00000 607% 90.000.00000 8,11% 96.792583,08 7,55% 102235.649.55 562% 
Taxas 11033.000,00 13.021.000x 15,87% 14,445.500,03 4,47% 15200,000,03 5,22% 15.34803625 7,55% 17.266.465 26 5,52% 
ConbibuiWo de Melhore 1.000 00 1,000 00 000% 2.0002* 1130,00% 3.000,00 7,14% 3226,59 0,00% 3.42755 0,00% 
Receita da Contribuições 15.01600000 15.912.600,0* 6,97% 18.77400040 5,41% 1260000020 4,62% 15.929206,14 725% 19.992.749,24 5,62% 
Receite Patrimonial 6.033.50000 2623.50020 26a% 1583000,00 12,68% 1202000000 40,04% 12922854,98 725% 13.654.138,97 5,62% 
Roces. Agropecuária 1.00000 000 -10000% 0,08 ODIV/01 0,00 8D11/101 020 801V101. 0,00 IONIM 
RPCOM de Serviços 1.768.900,00 2224000,00 26,73% 1.436.000,00 45,43% 2000.000,00 39,28% 2.151.057,40 7,55% 2_271.903,32 5.82% 
Trandeffineirs Correntes 161817.100,00 16625000000 -2,10% 151014000,00 1148% 195.932.00000 8,24% 210230.48923 7,65% 222.569.25027 522% 
TransferAndas de União 54.465.800,00 54.17800020 4323% 61263.000,00 13,24% 81.500.000,00 039% 74617-6611,61 725% 75-540.785,60 5,62% 
Cota-Pane do PPM 42.100.000,00 41.7110.000,00 -1,18% 47,400.00000 tagni 50000000,00 5.49% 53.776,435,05 7,55% 56.797383.08 5,62% 
Tranelertnaas de Recursos clo 5U54MS 7211,000,00 7318.000.00 1.47% 8552.000,00 16,86% 10.500.000,00 22.78% 11293051,21 7.55% 11.927,492.45 5,62% 
Outra, Tranalereneles 05 10490 5.052000,00 5,16000000 2,04% 5.401.000.00 4.67% 6.000.000,00 11.09% 6.453.17221 7.55% 6215.709.07 5,62% 
Translerendin do Eriçado 02490.300,00 60,490000,00 422% 87.449000,09 8,6514 93.130.000.00 13.60% 100.163.987,92 725% 101791.17125 522% 
COAS 131,000.000.00 59.000.000.00 -3,28% 61500.000,00 5,93% 6800000000 8,60% 13.135 951,66 725% 77244.712.99 5,62% 
1PVA 18.000.000,00 17,000,000.00 -5,55% 19.700.000,00 15,88% 2000020000 1.52% 21.510 574.01 755% 22.719.03323 562% 
Dobas Tranderênciaa do Estado 349020000 4.490_000,00 18,64% 524900000 16,90% 5,130.000 00 -2,27% 5.517 46224 7,55% 5.827 432 02 562% 
Translenlficlas do FUNDEB 31.000.000,50 34500000,00 0,00% 31030000,00 147% 3600000000 1276% 31710233,23 7,65% 40294259,82 6,62% 
Oubas TransbnInclas 1355.000,00 112000,00 -9326% 25200000 2419092 302.000 00 7,09% 324.809 67 7,65% 343_067,40 6,62% 
Paga Receios Correntes 241730020 2.007.0011,00 -72,94% 169800000 3427% 3090.000,00 13,01% 3280,362,54 7,65% 3464052,57 5.82% 
Alunas ciosos de Mora 1.903200,00 84503020 -55 65% 1.681.70000 99,02% 2.000.000.00 '603% 2.151057.40 7 55% 2271.903 32 522% 
1540040056c9 a Radiações 5.124.400,00 649,00000 07,34% 460.800,2* -29,00% 500.000,00 8,51% 537.764,35 7,55% 567.975,83 522% 
Outras Receitas 38930000 51303000 31,57% 556.30000 8,44% 550.00000 595.540,79 7,55110 624.773,41 5,62% 
RECEITAS DE CAPITAL 5.892.500,00 334930000 -3438% 3.874.400,00 0,88% 2296.000,00 48,18% 2.576.891,24 746% 2220.804,23 5.82% 
°Pereçam de Crédulos 000 0,00 0,00% 000 000% 000 000% 0,00 000% 000 000% 
Amorcraçães de Emptesbasn 890.00020 841000,00 '461% 873.400,00 2,67% 800.000,00 -8,40% 86.0.422,96 7,5555 908.761,33 5,82% 
Alienações de Sons 2.000,00 0,00 0,00% 1.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 020% 000 000% 
Transferencias de Capital 5.000.500,00 3000,000,00 -40.01% 3000.000,00 0,00% 1,595.000,00 -4083% 1215.45828 7,55% 4611242,90 5,62% 
DEDUÇÃO RECEITA DE TRANSFERÊNCIA 43E92000,00 -234342.00030 4,56% -21396000,00 10,22% -//.600.001100 808% -29184392,16 7,65% 41362265,136 522% 
RECEITAS INTRA-ORÇA DENTARIAS 1721100000 11656.600,03 10000% 19219.500,00 3,50% 20400.000,00 559% 21.940.785 50 725% 23,072,41390 562% 
TOTAL 283,900,000,00 28520000000 0,39% 306.000000,00 707% 331000.000,00 13,17% 356200.000,00 7,55%, 376s00.2*0p0 5,62%, 
ESPECIFICAOÃO 2017 2019 14 2019 2020 14 2021 2021 
DESPESAS CORRENTES (1) 338.372.000,00 241.972.000,00 1,61% 263.001.000p0 672% 274.980.000,0 453% 296248282 18 7.66% 311363.957 92 552% 
Pessoal e Encargos Sociais 150.07330000 153.735.500,00 244% 160991.10000 4.72% 169.500_000,00 5,29% 182,302.11400 7.551/ 192.543.806.65 5,62% 
Juros e Encarnas Divida 000 000 80IV/0 000 00050 0,00 000% 000 00050 0.00 000% 
Ousas Despesas Correntes 88296,100.00 136236.500.00 -007% 102.069300.00 15.68% 105.48000000 3.14% 113,446.76727 7,55% 119.620.18127 592% 
DESPESAS DE CAPITAL 99 19478.000,00 10.000,00000 4 59% 16.784000.00 '576% 2142100020 51 49% 27239239 613 795% 2507509424 502% 
nvesemenlas 19.452.000.00 17.975.000,00 '790% 16359.00000 G 76% 25390000,00 5150% 27.307.673,72 7 55% 28.841.812,69 5,62% 
aversões Financeiras 26,00000 2500000 '385% 25.000.00 0.00% 30,00000 20.00% 32265.86 7.55% 34078,55 5,62% 
Amarre a çao da Divida 050 000 000% 000 000% 000 0,00% 0,00 000% 000 000% 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 515 3200000,00 2.500.000,00 -28,67% 2200.00020 12,00% 2.900.000,00 3,57% 3.119.033,23 7,55% 2294259,52 5,92% 
,RESERVA DO RPPS 01/1 24650.00000 23228.000 00 100,00% 23.356.000,00 0,12% Z7300.000,00 18,80% 29.792.145,02 7,66% 31.456261,03 5,62% 
DOTAL Ma 1145•10•M 283000.000,00 2115.1100230,00 009% 305.00000000 7,07% 331.000.000,00 8,17% 358.00030030 7,65% 376.000.00030 542% 
Em relação ao cálculo do resultado primário e do resultado nominal considerou-se 
a metodologia estabelecida na Portaria STN n°286/2019. 
Segundo esta Portaria, o Resultado Primário é obtido a partir do cotejo entre 
receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a 
dívida estatal e pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição 
do estoque da dívida pública. 
Contudo, é preciso salientar que o principal parâmetro de endividamento é a Divida 
Consolidada Liquida - DCL. (A divida consolidada líquida (DCL) corresponde ao saldo 
da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e 
os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados). Nesse sentido, 
serão consideradas receitas primárias, para fins do arcabouço normativo criado pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal n° 40/2001, aquelas 
receitas orçamentárias que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que 
aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no 
montante de sua dívida consolidada, excetuadas aquelas com características financeiras 
(como juros sobre empréstimos concedidos ou remunerações de disponibilidades 
financeiras) e aquelas fruto de alienação de investimentos. As receitas primárias são, 
portanto, receitas orçamentárias apuradas necessariamente pelo regime de caixa. Da 
mesma forma, são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo 
regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres 
financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da 
dívida consolidada. 
Já o resultado nominal representa a variação da Divida Consolidada Liquida em 
dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta 
de juros (juros ativos menos juros passivos). 
29 
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados 
por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros 
ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre 
créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, 
independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles 
reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a 
Divida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Divida 
Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu 
tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e 
passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras 
(por derivarem de dividas ou créditos). 
A memória de cálculo do resultado primário e do resultado nominal é apresentada 
na Tabela 6: 
Tabela 6: Memória de Cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal 
ACIMA DA UNHA 
RECEITAS PRIMÁRIAS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES (I) 259.396.500,00 263.284.40000 282.806.100,00 308.205.000,00 331.483.32326 350.105.981,87 
Impostos. Taxas e Contribucções de Melhorias 83.234.500.00 92.309,000,00 97,696.30000 105.203.000,00 113.148.845.92 119.505.52266 
Contribuições 16016.000,00 15.912.60000 16.774.00000 17.600.00000 18.929.305,14 19.992.749,24 
Receita Patrimonlal 6.033,500,00 7.623.800,00 8.583.000,00 12,020.000,00 12.927.854,96 13.654.138 97 
Aplicações Financeiras dl) 5.2580013,00 5.883.000.00 10.320.000 00 11.099.456,19 11.723.021 15 
Outras Receias Patnmcnieis 780.50000 500.000,00 1.700.000.00 1.700.000,00 1.828 395.79 1.931.117 82 
Transferências Correntes 145.925.100,00 543,20800000 156.618.000,00, 168.332.000,00 181,045.897,28 191.217.015 11 
Demais Receitas Correntes 9.187.400,00 4231.000,00 4.134.50000 5.050.000,00 5.431.419.94 5,736.555.89 
Outras Receitas Financeiras (11) 0,00 0,00 000 0 00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Restantes 9.187,40000 4.231.000,00 4.134.800 00 5.050.000,00 5.431.419,94 5236.555 89 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV). (141411) 254.143.500,00 256.160.601) 00 275.923.100 00 297.885,00000 320.383,86707 338.382.960 73 
RECEITAS DE CAPITAL (V) 5.892.500E0 3.849.000,00 3.874.400330 2.396.000,00 2675,891,24 2720.604 23 
ereções de Créditos Ni) 0330 0,00 0,00 0,00 0.00 0 00 
AmorlIzações de Empréstimos (VII) 890.000,00 849.00000 873.40000 800,000,00 860.422 96 908.761.33 
Alienações de Bens (VIII) 2.000,00 000 1.0300C 0.00 000 0,00 
Transferências de Capital 5.000.500.00 3.000.000,00 3.000000,00 1.595.000,00 1.715.45828 1.811.842.90 
Outras Receitas de Capital 000 0,00 0.00 0,00 0,00 000 
Receitas Primarias de Capital (IX)17-1/1-VII-V111) 5.000500,00 3.000.000.00 3.000,000,00 1.595.000,00 1.715.46828 1.811.842,90 
Receitas Intra-Obarnentan as — RPPS 17.711.00000 18.666.600,00 19219.500.00 20.400.000 00 21.940.785,50 23.173,413,90 
RECEITA PRIMARIA TOTAL (01)111+VIIIHRPPS) 276.866.000,00 277.827.200,00 2138.242.600,00 319.880.000,00 344.040.120,85 383.388.217,52 
DESPESAS PRIMARIAS 2017 2018 2919 2020 2021 2022 
DESPESAS CORRENTES (X) 230.372.000,00 241.972.000.00 263.061.000,00 274.9E10.000,00 295.748.882,18 312.363.987,92 
Pessoal e Encargos Sociais 150.073,900,00 153,73560000 150.991.100.00 169.500.000,00 182.302.114 80 192.543.806.65 
Juros e Encargos da Divida (XI/ 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 
Outras Despesas Correntes 85296,10000 88.236.500,00 102.069.900.00 105.480.000.00 113.446.767.37 119.820.181,27 
DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES fX11)n0(-X1) 238.372.000,00 241.972.000,00 253.061 000.00 274.980.000,00 295.748.882,18 312.363.987,92 
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 19.478,000,00 18.000.000,00 16.784.000,00 25.420,000,00 27.339.939,58 28,875.891,24 
Invesomentos 19.452.000 00 17.975.000 00 16.759.000,00 25.390000 00 27.307.673 72 28.841.812,69 
Inversões Financeiras 26.000,00 25000,00 25.000,00 30000,00 32.265,86 34.075,55 
AR101117,100 da Divida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 
DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAI (XV)=011157107) 19.478.000,00 18.000000.00 15.784.000,00 25.420.000,00 27.339839,58 28.875.891,24 
'RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 3.500.000,00 2.500.000,00 2.800.000,00 2.900.000,00 3.119.033,23 3.294.259,82 
RESERVA DO RPPS (XVII) 21.660.000,00 23.328.000 00 23.355.000,00 27.700.000,00 29.792145,02 31.468.861,03 
DESPESAS PRIMARIAS (XV(1IP0014-XWXVI) 261.360.000,00 282471000E0 252.945.000,00 _ 303.300.000,00 326.207.854,98 344.634.138,97 
RESULTADO PRIMÁRIO—Acima da Unha (X1)(1.(!)(4M11) 15.505.000.00 15.355.200,00 16.5974300E0 16.680.000,00 17.932E85,8 18E34.078,55 
JUROS NOMINAIS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 
Juros, Encargos e Variações Moneanas Ativos (XX) 5253,000.00 7.123.800.00 6.883,000.00 10.320.000,00 11.099456.15 11.723.021,15 
Juros, Encargos e Variações Monetárias P2SSIVOS (XXI) 0,00 060 000 000 0,00, 0,00 
RESULTADO NOMINAL —Acima da Unha (XX9MXIX+ 
DOM XI) 20.758.000,00 22.479.000,00 22.480.800,00 26.900.000,00 28.931.77.2,05 30.667.099,70 
ABAIXO DA UNHA 
CALCULO DO RESULTADO NOMINAL 2017 2018 2019 2020 2021 2022 
DOADA CONSOLIDADA (XXIII) 0,00 0,00 0.00 0,00 o,ocr 000 
DEDUÇÕES (XXIV) 42.832205,03 42.002.379,06 37.500.000.00 38292.000,00 39.456192.00 40.504.071,80 
Disponibilidade de Caixa 38.495.909,49 38.611.575,52 34.000,000,00 34,892.000,00 35.955,192,00 37.004.071,80 
Disponibilidade de Caixa Bruta 45.264.713 54 44.032.910 45 40.000,000,00 40892000.00 41.955,19200 42004.071,50 
(-) Restos a Pagar Processados (XXV) 6.768604,06 5.421.334.93 6.000.000,00 6.000.000,00 6000000,00 6.000,00000 
Demais Haveres Financeiros 4.346295.54 3.390.803.54 3.500.000,00 3.500,000.00 3.500.000,00 3.500.000,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (XXVI) -42.842.305.03 -42.002.379,06 -37.503.000,00 -38.392.000.00 -39.455.192,00 -40,504.071.50 
RESULTADO NOMINAL —Abalso da Unha (XXVII) -25.006.216,62 439.926,97 -4.502.379,06 892.000,00 1.063.192,00 1.048.879E0 
AJUSTE METODOLÓGICO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 
VARIAÇ AO SALDO RPP (XXVIII) 1242.777,43 -1.347.469.12 578.655,07 0,00 0.00 0.00 
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS 
PERMANENTES (XXIX) 2.000,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 
VARIAÇÃO CAMEIaL (XXXI) 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC 
(XXXII) 
000 0.00 0,00 0,001 0,00 0,00 
OUTROS AJUSTES (xxxiii) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
-RESULTADO NOMINAL AJUSTADO (XXXIV) -28.260.994,05 507.543,16 -6.081.044.13 892.000,00 1.063.192,00 1.048.879,80 
RESULTADO PRIMÁRIO—Abalso da Linha 
(XXXIVIap(XXIII4XX-XXIS 41.503.994,06 4616.256,85 -11.964,044.13 4.428.000.00 -10,034284,19 -10.674.141,36 
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda 
30 
Para a apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades 
Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a posição de 31/12/2018 e 
projetando-se as disponibilidades para 2019. Os valores futuros foram corrigidos pelo 
crescimento do PIB brasileiro para os anos de 2020 a 2022. A memória de cálculo da 
Dívida Consolidada Líquida é apresentada na Tabela 7: 
Tabela 7: Memória de Cálculo da Divida Consolidada Líciuida 
DISCRIMINAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 
DIVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 
Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
DEDUÇÕES (11) 42.842.305,03 42.002.379,06 37.500.000,00 38.392.000,00 39.455.192,00 40,504.071,80 
Ativo Disponivel 45.264.713,54 44.032.910,45 40.000.000,00 40.892.000,00 41.955.192,00 43.004.071,80 
Haveres Financeiros 4.346.395,54 3.390.803,54 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000.00 
(-)Restos a Pagar Processados -6.768.804,05 -5.421.334,93 -6.000.000,00 -6.000.000,00 -6.000.000,00 -6.000.000,00 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA PM= (141) -42.842.305,03 -42.002.379,06 -37.500.090.00 -38.392.000,00 -39.455.192,00 -40.504.071,80 
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda 
Isso posto, podemos elencar, a partir das projeções estabelecidas, os números 
mais representativos no contexto das estimativas: 
A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as fontes de 
recursos é de R$ 331.000.000,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas 
financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 
10.320.000,00) e das resultantes da Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 
800.000,00) resultam numa receita fiscal (receitas primárias) de R$ 
319.880.000,00. 
As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto 
da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade 
própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, 
consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está fixada em R$ 
331.000.000,00, sendo que deste valor, R$ 30.600.000,00 referem-se a Reserva de 
Contingência e Reserva do RPPS. A fim de estabelecer uma meta de resultado 
primário mais real, optou-se por retirar a reserva do RPPS (no valor de R$ 
27.700.000,00) das despesas, pois ela não será usada para geração de novos 
gastos. Como o Município não possui dívidas a serem pagas em 2020, não há 
deduções a fazer de despesas financeiras. Comesta dedução, a despesa fiscal 
(despesas primárias) prevista para 2020 é de R$ 303.300.000,00 
Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores 
correntes, chega-se à meta de resultado primário projetado de R$ 16.580.000,00. 
Já o resultado nominal é apurado somando-se ao resultado primário o valor dos 
juros ativos de R$ 10.320.000,00 e diminuindo-se os juros passivos de R$ 0,00. 
Com isso, a meta de resultado nominal para 2020 é de R$ 26.900.000,00. 
ANEXO II.b — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO 
ANTERIOR 
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas 
fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO, incluindo a análise 
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, 
visando atender ao disposto no art. 40, § 2°, inciso I da LRF. A tabela 8 apresenta os 
valores orçados e realizados referentes ao ano de 2018: 
31 
Tabela 8: Avaliação do Cumprimento das Metas do Ano Anterior 
(LRF ArL4° § 2° incisa II 
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2018 (a) ,/ PIB/R5 ° 
0,0001% 
% RCL Metas Realizadas 
em 2018(b) % PIBMS 'I' ROL Variação 
Valor (c)=(b-a) % (c/a) z 100 
Receita Total 285.800.000,00 106,36% 302.907244,07 0,0001% 112,73% 17.107.244,07 5,99% 
Receitas Primárias ( I) 277 316 200 00 0,0001% 103,20% 
106,36% 
296.108.758,88 0,0001% 110,20% 18 792 558 88 6,78% 
Despesa Total 285.800.000,00 0,0001% 281.500.085,79 0,0001% 104,76% -4.299.914,21 -1,50% 
Despesas Primárias ( II ) 262.472.000,00 0,0001% 97,68% 281.500.085,79 0,0001% 104,76% 19.028.085,79 7,25% 
Resultado Primário (i — II) 14.844.200,00 0,0000% 5,520/ 14.608.673,09 0,0000% 5,44% -235.526,91 -159% 
Resultado Nominal 22.479.000,00 0,0000% 8,37% 24.331.792,63 0,0000% 9,06% 1.852.792,63 8,24% 
Divida Pública Consolidada 0,00 0,0000% 0,00% 0,00 0,0000% 0,00% ,00 eDIV/01 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,0000% 0,00% -42.002.379,06 0,0000% -15,53% 42.002.379,06 SDIV/01 
FONTE: LDO e Demonstrações Contábeis de 2018 
Conforme a tabela 8, o resultado primário apresentou um superávit de R$ 
14.608.673,09, valor que representou um percentual de 1,59% abaixo da meta 
estabelecida em 2018 que era de R$ 14.844.200,00. 
As receitas não-financeiras (receitas primárias) totalizaram R$ 296.108.758,88, 
com um acréscimo de 6,78% sobre a projeção do período de R$ 277.316.200,00. As 
despesas não-financeiras (despesas primárias) atingiram R$ 281.500.085,79, 
estabelecendo-se 7,25% acima da meta estabelecida. 
Em razão dos valores de receitas e despesas primárias apresentados, chegou-se 
um resultado positivo de R$ 14.608.673,09. Considerando somente a Administração 
Direta (Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores), o resultado primário apresentou 
um déficit de R$ 8.386.037,50, valor apresentado na Audiência Pública do terceiro 
quadrimestre de 2018. Entretanto, o resultado negativo não comprometeu o equilíbrio das 
contas públicas no ano de 2018, pois foram utilizados R$ 22.940.346,60 de recursos 
provenientes do superávit financeiro de 2017 para aumentar (suplementar) as despesas 
de 2018. O valor utilizado não representa entrada de recursos por meio de receitas, 
somente aumento de dotações disponíveis para a realização de despesas. 
Já a dívida pública consolidada ao final de 2018 estava zerada, pois o município 
não possuia nenhuma divida bancária nesta data. 
Com relação à dívida consolidada liquida, conforme o Manual de Demonstrativos 
Fiscais do STN, pg. 212, 72Edição, "Se o saldo da linha DEDUÇÕES (II) deste 
demonstrativo for superior ao saldo da linha "DIVIDA CONSOLIDADA", o valor da linha 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (DCL) (III) = (I — II) será igual a (0) "zero"? Como o 
município não possui dívidas, o resultado foi negativo, desta forma, o valor apurado 
deverá ser igual a zero, não tendo análises a serem efetuadas. Para 2019, o Tesouro 
Nacional, através da Portaria STN 389/2018 alterou novamente a forma de cálculo do 
resultado primário e do resultado nominal, sendo que a avaliação de 2019 será efetuada 
quando da elaboração da LDO de 2021. 
ANEXO II.c — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício de 
2020, em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2017, 
2018 e 2019) bem como para os dois seguintes (2021 e 2022), referentes à Receita Total, 
Receitas Não Financeiras Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado 
Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo desta 
forma a disposição contida no art. 4°, § 2°, inciso II da LRF. A tabela 9 apresenta as metas 
fiscais em valores correntes e em valores constantes: 
Tabela 9: Metas Fiscais Atuais Comparadas com os Três Exercícios Anteriores 
LRF 24%4.4 
DPICR IMMAÇÂO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2117 2018 11 2019 % 2020 1021 2012 
RECEITA TOTAL 28100020000 285.800.000,00 0.99% 398000.000,00 7,07% 331.000.000 00 87% 355000.000 00 7,55% 376.000000,00 5.62% 
RECERAS PRIMARIAS-1 276.855.000.00 277822200.00 0.35% 298242.600,00 7.35% 319.640000,00 725% 344.040.120515 7,55% 363.368217,52 5,62% 
DESPESA TOTAL 283.000.000.00 285.800.000,00 0,9914 305.000.000,00 7,07% 331.001.0000 8.17% 358.000.000 00 7.55% 316.000.00000 562% 
DESPESAS PRIMARIAS -II 261.350.000,00 262472.000,00 0.43% 282.645.023,00 7,59% 303.309.000,00 7.31% 326207.854.98 7.55% 344.534.138 97 5.62% 
RESULTADO PRIMÁRIO 111R 1-11 15305.000 00 13355200 00 a 97% 15.597.600 00 1,58% 16.580.000.00 6,30% 17832285,86 7,55% 18.834.078,55 5,62% 
RESULTADO NOMINAL 20.758,000.00 22.479.200.00 8,29% 22.480600,60 0,01% 25.900.0300 190% 25.931.72205 7,55% 30.557,099,70 5,62% 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA _. 0.00 000 SOMO 0.00 0.00% 0.00 0,00% 000 0,00% 0.00 0.00% 
DMDA CONSOLIDADA LIQUIDA -42.842.305,03 -42,002.379,06 .1 96%33 87300020 00 1072% -38.392.000,004 2,38% -33455.1920 2 773% 40.504.071501 2,66% 
DISCR IMNIAÇÃO VALORES A PREGOS CONSTANTES` 
2017 2011 % 2018 11 2020 2021 ¶4 2012 
RECEITA TOTAL 302274.068,75 296.517300,00 4.90% 305.090000.00 320% 318.259230.77 4111% 330094206,56 3.72% 335.199.445,53 1,85% 
RECEITAS PRI5ARIAS-1 293710555.84 288245.720 00 -2,52% 298242.600 00 3,47% 307.676023,08 3,13% 319014836,94 3,72% 324504.769,29 1,85% 
DESPESA TOTAL 302.274,061475 296517,500,130 41,90% 306000,000,00 sain 318.26923027 4,01% 330.094206,66 3,72% 333.199.44553 135% 
DESPESAS PRIMARIAS-11 279.149568,44 272.314.700,00 -2,45% 282545000,00 3,79% 291.634.61538 3,18% 302.470,005,70 3,72% 30806832377 10% 
RESULTADO PRIMÁRIO (III151- Il 96.560,90745 15_931020,00 4,80% 15.597.600,00 '209% 15.942207139 2,21% 18534.628.24 372% 15.840.443,53 1 85% 
RESULTADO NOMINAL 22.171.74954 23.321952,50 519% 22,480,00000 -3,61% 25.865.38452 1506% 26.826.387,19 0,00% 27.322.553,13 000% 
DIVDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00 RDIVAD 0,00 0,00% 0,00 0,00% 900 0,00% 900 000% 
VIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA -45.760.133.77 -43.577.488,27 4.7724 -37.500.000,00 -13 95% -36_915.384,62 0,00% 56.584.073,88 0,00% -36216,61295 0,00% 
FONTE: Projeçfiec de receba e despe-ca 
Lffilizedo o 1PCAABGE como índice de ootteçâo 
Os valores relativos às Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2017, 2018 e 
2019 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento. Já os valores do Resultado 
Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, foram recalculados com base 
nos valores orçados para o período. 
Já em relação às previsões para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, os valores, a 
metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo, são as mesmas 
utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas 
Anuais, evidenciando, assim, a sua consistência. 
ANEXO II.d - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
O presente demonstrativo mostra a evolução do Patrimônio Liquido nos três 
exercícios anteriores ao da LDO (2016, 2017 e 2018), cumprindo desta forma o disposto 
no art. 4°, § 2°, inciso III da LRF. A tabela 10 demonstra a evolução no período. 
Tabela 10: Evolução do Patrimônio Líquido 
LRF ArL4° r inciso III 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 % 2017 clip 2016 % 
Patrimônio/Capital - 
Reservas 
Resultado Acumulado 158.925.790.84 149.220.265,99 121.942.667,23 
TOTAL 158.925.790,84 6,50% 149.220.265,99 22,37% 121.942.667,23 20,82% 
FONTE: Balanços Patrimoniais 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % 
Patrimõnio/Capital - 
Reservas 
Resultado Acumulado 29.442.077,84 23.927.029,82 23.229.211,87 
TOTAL 29.442.077,84 23,05% 23.927.029,82 3,00% 23.229.211,87 0,00% 
FONTE: Balanços Patrimoniais 
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município nos 
últimos três exercícios, demonstrado para o período de 2016 a 2018, aponta que o saldo 
patrimonial aumentou 30,33% no período. 
ANEXO II.e — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
O demonstrativo tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos 
obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos exercícios de 2016, 
2017 e 2018, conforme a tabela 11: 
Tabela 11: Origem a Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 
(LRF,ArtA°,§ r,inciso NI) 
RECEITAS REALIZADAS 2018 (a) 2017 (h) 2016 (c) 
— 
RECEITAS DE CAPITAL 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Alienação de Bens Imóveis 000 000 446.056 04 
Alienação de Bens Móveis 72.050 00 87.112,00 30.042,00 
Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.399,28 4.667,68 7.034,76 
TOTAL 73.449 28 91.779,68 483.132,80 
DESPESAS LIQUIDADAS 2018(d) 2017(e) 2016(0 _n À 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 119.199,00 65.430,00 499 506 04 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0 00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 000 0,00 
Regime Pn5prio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 119.199,00 65.430,00 499.506,04 
SALDO FINANCEIRO (9)=(94+01) 00=02-e)*(0 O 
71888,47 118.638,19 90.288 51 
FONTE: Balanços Patrimoniais 
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado 
corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital 
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o 
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por Lei aos regimes de 
previdência, geral e próprio dos servidores públicos". 
ANEXO II.f — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
O demonstrativo tem por objetivo apresentar as receitas e despesas 
previdenciárias, abrangendo valores relativos aos três últimos exercícios financeiros 
anteriores ao ano de elaboração da LIDO, além de evidenciar os repasses recebidos para 
cobertura de déficits financeiro e atuarial, quando houver. 
No Município de Erechim, a instituição do Regime Próprio de Previdência Social se 
deu por meio de Autarquia municipal, cuja razão social é Instituto Erechinense de 
Previdência — IEP, criado através da Lei Municipal n°5.971 de 17 de agosto de 2015, com 
entrada em vigor a partir de 2016. Ressalta-se que está sendo apresentado somente o 
plano previdenciário pois o Município de Erechim não optou pela segregação da massa 
de segurados, por esta razão não é necessário apresentar o plano financeiro, conforme 
determinado na Portaria STN 386/2019, (p. 223). 
A tabela 12 apresenta as receitas e despesas previdenciárias dos anos de 2016 a 
2018, evidenciando o resultado apurado no período e a tabela 13 a projeção atuarial para 
o Regime Próprio de Previdência dos servidores do município. 
34 
Tabela 12: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
AME- Demonstrativo 60 .RE, ao_ 4° 5 2' inciso IV alínea "a") RS I V/0 
RECEITAS E DESPESAS PREV1DENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PIANO PREVIDENCIARIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS 2016 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (I) 26.001 241,12 28001.260.56 34683529.77 
Receita de Contribuições dos Segurados 8.960.465,70 8.844.775,88 10.857.182,75 
Civil 8.960.465.70 8.844.775,88 10.857.182,75 
Ativo 8.955.761,66 8.835.401,78 10.843.248,01 
Inativo 4.704,04 9.330,21 13.934,74 
Pensionista 0,00 43,89 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 12.529.952,69 15.763.835,68 19.478.666,26 
Ativo 12.521.639,20 15.741.690,11 19443.746,87 
Inativo 8.313,49 22.145,57 34.919,39 
Pensionista 0,00 0,00 0.00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0.00 0,00 0.00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 1.200.529,39 3.392.180,02 4.347.319,43 
Receitas Imobiliárias 0.00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 1.200.529,39 3.392.180,02 4.347.319,43 
Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 3.305.783,93 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 4.509,41 468,98 361,33 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0.00 0,00 
Demais Receitas Coirentes 4.509,41 468,98 361,33 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0.00 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0.00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREV1DENCIÁRIAS RPPS - (111)= (I + II) 26.001.241,12 28.001.260,56 34,683.529,77 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2016 2017 2018 
ADMINISTR AÇA() (IV) 735_937,93 1.087.935,38 1.193.325.15 
Despesas Correntes 720.423,93 1.058.565,88 1.185.623,15 
Despesas de Capital 15.514,00 29.369,50 7.702,00 
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 4.919.148,94 6.426.804,20 
Baleados -Civil 1.906.806,24 4.919.148,94 6.426.804,20 
Aposentadorias 815.356,68 2.824.799,41 4.275.269,76 
Pensões 10.596,33 45.989,57 128.554,68 
Outros Beneficios Previdenciários 1.080.853,23 2.048.359,96 2.022.979,76 
Beneficios -Militar 0,00 0,00 0,00 
Refonnas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.00 0,00 0.00 
Demais Despesas Previdenciárias 0.00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVEDENCLARIAS RPPS (VI) = (IV + V) 2.642.744,17 6.007.084,32 7.620.129,35 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (V11) = (III - VI) 23358.496,95 21.994.176,24 27.063.400,42 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EN1 EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018 
VALOR 0,00 000 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 
VALOR 13.720.000,00 2 I .650 000.00 23.328.000 00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018 
Plano de Amortização -Contribuição Patronal Suplementar 3.305.783.93 4.118.363.14 5.084.297,53 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0.00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0.00 0.00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0.00 0.00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 
Caixa e Equivalentes de Caixa 214_478,77 3.884,36 212.969.71 
Investimentos e Aplicações 23.I 78.330,74 45.598.961,04 72.268.032,91 
Outro Bens e Direitos 800.05 2.134.080.76 2.852.053,04 
FONTE: Instam Erechmense de Previdência 
r/-ti 35 
Tabela 13: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
mrvir — uernonstrauvo 
EXERCÍCIO 
o IL“ I" an g- t,r inc o Iv 
RECEITAS 
PREVIDENC1ÁRIAS (a) 
allnea a i 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO (c) e (a-b) 
lig 1 00 
SALDO FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO (d) o (d 
 Exercicto anterior) + (a) 
2018 28.151.825,00 7.615.998,00 20.535.827.00 20.535.827,00 
2019 31.374.372,31 11.765.96265 19.608.409,66 41.376.386,28 
2020 31.669.536E6 12.923.469.52 18.746.067,04 62.605.036,50 
2021 32.015.591,20 14.280.546,54 17.735.044,66 84.096.383,35 
2022 32.483.782,78 16.116.591,92 16.367.190,86 105.509.357,21 
2023 32.890.905,88 17.713.153,12 15.177.752,76 127.017.671,40 
2024 33.338.741,30 19.469.370.44 13.869.370,86 148.508.102,54 
2025 34.071.562.89 22.343.180,60 11.728.382,29 169.146.970,99 
2026 34.753.494,09 25.017.420,61 9.736.07348 189.031.862,73 
2027 35.547.384,15 28.130.714,95 7.416.669,20 207.790.443,89 
2028 36.320.918,05 31.164.181,23 5.156.736,82 225.414.607.13 
2029 37.084.273,87 34.157.733,48 2.926.540.39 241.866.023,95 
2030 37.776.383,15 36.871.887,52 904.495,63 257.282.481,02 
2031 38.743.300,53 40.663.720,37 -1.920.419,84 270.799.010,04 
2032 39.679.683,68 44.335.811,13 -4.656.127,45 282.390.823,19 
2033 40.626.244,90 48.047.815,92 -7.421.571,02 291.912.701,56 
2034 41.491.381,50 51.440.508,47 -9.949.126,97 299.478.336,68 
2035 42.600.791,96 55.791.137.74 -13.190.345,78 304.256.691,10 
2036 43.476.106,64 59.223.744,32 -1E747.637,66 306.764.45469 
2037 44.829.790,97 64.532.310,31 -19.702.519,34 305.467.802,84 
2038 45.878.132,96 68.643.455,40 -22.765.322,44 301.030.548,57 
2039 46.132.584,91 69.641.306,15 -23.508.721,24 295.583.680,25 
2040 46.712.735,33 71.916.405,88 -25.203.670,53 288.115.009,33 
2041 47.476.091,16 74.909.958,11 -27.433.866,95 277.968.042,94 
2042 47.862.858,11 78.428.691,25 -28.563.833,14 266.082.292,38 
2043 48.178.378,51 77064.026,18 -29.485.647,67 252.561.582,25 
2044 48.056.241,58 77.185.057,82 -29.128.818,24 238.586.460,95 
2045 47.689.830.79 75.748.152,74 -28.058.321,95 224.843.326,68 
2046 47.353.954.22 74.430.989,75 -27.077.035,53 211.256.890,72 
2047 46.987.543,43 72.994.084,67 -26.006.541,24 197.925.762,93 
2048 46.338.146,46 70.439.586,75 -24.103.440,29 185,697.868,41 
2049 45.715.283,72 68.004.1330,92 -222139.547,20 174.550.193,32 
2050 45.175.845.61 65.889.387.33 -20.713.541,72 164.309.663,20 
2051 44.280.174,77 62.376.952,69 -18.096.777.92 156.071.465,07 
2052 43.516.818,95 59.383.400,44 -15.888.581,49 149.569.171,48 
2053 42.600.791,96 55.791.137,74 -13.190.345,78 145.352.975,99 
2054 41.776.387,67 52.408.832,45 -10.832.464,78 143.441.889,77 
2055 40.1387.313,36 48.138.031.24 -7.450.717,88 144.597.473,28 
2056 313.597.393,56 39.942.267,30 -1.344.873,74 151.928.447,94 
2057 38.5137.215,48 39.902.353,27 -1.315.137,79 159.729.017,02 
2058 38.627.927,79 40.062.00939 -1.434.081,60 167.878.678,44 
2059 37.905.284,28 37.228.113,28 677.171.02 178.628.568,05 
2060 37.498.161,17 35.631.552,06 1.886.609,11 191.212.891,24 
2061 36.795.873,81 32.877.483,99 3.918.389,82 206.604.054,54 
2062 36.388.750,71 31.280.922,79 5.107.827,92 224.108.125.73 
2063 36.398.928,79 31.320.836.82 5.078.091,97 242.632.705,24 
2084 36.755.161,50 32.717.827,87 4.037.33663 261.228.001,19 
2065 37.182.640,78 34.394.217,13 2.788.423.63 279.690.104.89 
2066 37.610.120,03 36.070.606,39 1.539.513,69 298.011.024,82 
2067 37.945.996,59 37.387.76938 558.227,21 318.449.913,52 
2068 38.515.968,94 39.622.955,06 -1.106.986,12 334.329.922,21 
2069 39.340.393.23 42.855.991,49 -3.515.598,26 350.874.119,29 
2070 40.124.105,21 45.929.371,80 -5.805.266,59 368.121.299,85 
2071 40.999.419,88 49.361.978,38 -8.382.558,50 379.726.019,35 
2072 41.691.529,16 52.076.132,42 -10.384.603,26 392.124.977,25 
2073 42.770.405,39 56.307.019,60 -13.536.614,21 402.115.881,67 
2074 43.605.007,76 59.579.970,06 -15.974.962,30 410.267.851,07 
2075 44.938.335,93 64.808.707,99 -19.870,372,06 415.013.550,08 
2076 45.976.499,85 68.879.93905 -22.903.439,20 417.010.92988 
2077 46.963.77339 72.751.599,98 -25.787.828,57 416.243.752,74 
2078 47.543.923,81 75.026.699,67 -27.482.775,88 413.735.602,05 
2079 48.307.279,84 78.020.251,92 -29.712.972,28 408.846.76569 
2080 48.694.048,59 79.536.985,08 -30.842.938,47 402.53463937 
2081 48.714.402,74 79.616.813,12 -30.902.410,38 395.784.301,00 
2082 48.734.758,90 79.696.641,18 -30.981,882,28 388.569.476,78 
2083 48.368.348,10 78.259.736,10 -29.891.388,00 381.992.257,38 
2084 48.032.471,54 76.942.573,11 -28.910.101,57 378.001.891,25 
2085 47.686.060,74 7E50566803 -27.839.607,29 370.722.185,44 
2086 47.014.663,77 72.951.170,11 -25.938.506,34 367.029.010,23 
2087 46.393.801,04 70.516.414,28 -24.122.613,24 364.928.137,60 
2088 45.854.362,92 68.400.970,69 -22.546.607,77 364.277.218,09 
2089 44.958.692,09 64.888.536,05 -19.929.843,96 366.204.007.21 
2090 44.195.336.27 61.894.983,80 -17.699.647,53 370.476.600,11 
2091 43.279.309,28 56302.721,10 -15.023.411.82 377.681.784,30 
2092 42.454.884,99 55.069.684,87 -12.614.799,88 387.727.891,68 
2093 41.365.830,68 50 798 883 46 -9.433.052,78 401 558.512 40 
Obs.: Coluna S" - Saldo Financeiro do Exercido, está sendo corrigida com a taxa de Juros atuarial de 900% e.a, Conforme CMCWO atendei 
FONTE: Instituto Erechinense de Previdência 
Pelos dados apresentados na tabela 12, o resultado previdenciário apurado no ano 
de 2016 foi de R$ 23.358.496,95, no ano de 2017, de R$ 21.994.176,24 e no ano de 
2018, de R$ 27.063.400,42. Analisando-se estes resultados, pode-se concluir que o 
RPPS foi superavitário nestes anos, apresentando um saldo de investimentos em 
31/12/2018 de R$ 72.268.032,91, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento das 
futuras aposentadorias. Destaca-se que o regime utilizado é o de capitalização onde as 
contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, 
pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio 
existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes 
para a formação dos recursos garantidores à cobertura dos compromissos futuros do 
plano de benefícios. 
Sendo assim, os recursos que sobraram neste ano e os que sobrarão nos 
próximos deverão ser aplicados de forma a garantir os pagamentos futuros de 
aposentadorias e pensões. 
Já os benefícios assessórios, que compreendem o auxílio-doença, salário 
maternidade, auxílio-reclusão e salário-família e os encargos administrativos, utilizados 
para a manutenção do IEP, utilizam regime de repartição simples, onde as despesas 
mensais são pagas com as receitas mensais, sem a necessidade de acumulação para 
pagamentos futuros. 
Pela projeção apresentada na tabela 13, nos primeiros anos o RPPS do município 
será superavitário, com receitas superiores ás despesas, sendo que, com o passar do 
tempo, as despesas ficarão maiores que as receitas, sendo fundamental que os recursos 
sejam aplicadas no mercado financeiro, tendo como meta atingir o patamar da inflação 
medida pelo IPCA, mais 6,0% ao ano. 
Os investimentos e aplicações apresentadas na tabela 12, foram realizadas em 
conformidade com a Resolução CMN n° 3.922/2010, alterada pela Resolução CMN 
4.604/2017, e a Política de Investimentos para o exercício de 2018. A Resolução CMN 
dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social 
instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo presentes as 
condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e estabelece 
limites de alocação de recursos nos diferentes segmentos de aplicação. 
Os valores apresentados na tabela 13, que apresenta a projeção atuarial, foram 
apurados no cálculo atuarial apresentado pela atuária Lucília Nunes de Souza, Atuária 
MIBA — 431, disponível no site: http://iepss.gov.br/. Pelo cálculo atuarial, existe um 
Passivo Atuarial, em valores atualizados, de R$ 131.911.903,73, que será amortizado 
num período de 30 anos, conforme estabelecido na Portaria MPS 403/2008. Para a 
amortização, será considerado uma alíquota adicional progressiva na contribuição do 
município visando amortizar este passivo, de acordo com a Tabela 14. 
Tabela 14: Plano de amortiza cão do Passivo Atuarial 
Aliquotas Suplementares Progressivas % Período de Aplicação 
5,30% 01/2020 a 12/2020 
5,45% 01/2021 a 12/2021 
5,64% 01/2022 a 12/2022 
7,19% 01/2023 a 12/2049 
As premissas utilizadas no cálculo da projeção atuarial constam no Relatório de 
Avaliação Atuarial elaborada pela Atuária para o Exercício de 2020. 
r$ 3 
ANEXO II.g — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Os valores da renúncia de receita para 2020, 2021 e 2022 foram projetados a partir 
da renúncia de 2019, aplicando-se o mesmo índice de correção da projeção das receitas. 
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de 
renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o 
triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação 
que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso V da 
LRF. A tabela 15 apresenta as estimativas para 2020, 2021 e 2022. 
Tabela 15: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
ltfl, Arte. ?Md,. 
TRIBUTO MODALIDADE SETOBREENSS=MAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2020 2021 iiii 
IPTU Desconto no pagamento â vista População em geral 971529.41 1.047.058,52 1.105.582,35 
RES00 da inaompabe4a decoliente —ao 
IncentWo para recolhimento a vate 
Taxa de Limpeza Pública Desconto no panamenha â vista População em geral 324.509,80 349.019,61 368.627 45 
libdinâo da inadmplénd• &afrente do 
nanava para reca*nento esteta 
15SON Fixo Desconto no pagamento â vista População em geral 54.0E14.97 58.169.93 61.437.91 8e4u00 da inadmPlancia doente 4,3 
incentivo para recanmet a vista 
TOTAL 1.352.124,18 1.454.248,37 1.535.947,71 
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda 
A compensação da renúncia de receita, bem como novas isenções para 2020 
serão realizadas no momento da elaboração da LOA, onde os valores das receitas irão 
contemplar esta redução. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 
14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, 
não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação. 
ANEXO II.h — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO — DOCC 
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a 
correspondente fonte de financiamento. A tabela 16 apresenta os valores previstos para o 
ano de 2020: 
Tabela 16: Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado 
(LRF, Art.4° § 2° Inciso V) 
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2020 
Aumento Permanente da Receita 9.200.000,00 
-) Transferências Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 9.200.000,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 000 
Margem Bruta (III) = (I II) 9.200.000,00 
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 2.851.768,90 
Novas DOCC 2.851.768,90 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (I114V) 6.348.231,10 
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda 
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação 
de aliquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou 
contribuição (§ 3° do art. 17 da LRF). 
Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o 
crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza 
38 \1 
econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a 
ser arrecadado, assim como os possíveis esforços do Município na implementação de 
medidas para o incremento das receitas próprias. 
Desse modo, para estimar o aumento da receita, considerou-se como permanente, 
o valor acima da inflação, projetada pelo mercado financeiro para 2020 em 4,00%, sobre 
uma receita prevista para 2019 de R$ 270.000.000,00. Assim, com base na estimativa de 
receita de R$ 290.000.000,00 diminuída da receita considerando somente a variação da 
inflação (R$ 270.000.000,00 + 4,00% = 280.800.000,00) tem-se um aumento permanente 
de R$ 9.200.000,00. 
Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão 
impacto em 2020, foi considerado a correção real dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais e os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, além de 
contratações decorrentes de novos serviços que serão implementados pelo município. 
Para 2020, o percentual de aumento sobre a despesa re-estimada com pessoal e 
encargos da Administração Direta de R$ 158.000.000,00, está estimado em 7,84% 
(previsão em 2019 de R$ 146.518.303,05). Se considerada somente a variação da 
inflação sobre os salários (projeção do IPCA de 3,89%) mais 2,0% de crescimento 
vegetativo, o valor da despesa com pessoal e encargos atingiria R$ 155.148.231,10, 
sendo que na LDO está sendo projetado R$ 158.000.000,00. Assim, o aumento 
permanente da despesa será de R$ 2.851.768,90, com uma margem líquida de expansão 
das DOCC de R$ 6.348.231,10. 
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada será 
utilizada pelo Poder Executivo como forma de compensação do aumento das despesas 
obrigatórias de caráter continuado em 2020. Destaca-se que a valor da Margem Líquida 
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi calculado somente 
com dados da Administração Direta, que abrange a Prefeitura Municipal e a Câmara de 
Vereadores. 
39 
ANEXO III 
RISCOS FISCAIS 
ANEXO III — ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Segundo o Art. 4°, § 3° da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de 
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. A tabela a seguir apresenta o anexo de riscos fiscais para 2020. 
Tabela 17: Anexo de Riscos Fiscais 
L. Artib 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o Município, 
que possam motivar desembolso financeiro no ~ido de 2020 
(principalmente Requisições de Pequeno Valor — RPVs). Inclusive 
de natureza tributária e trabalhista. Previsto com base nos gastos de 
2018 (R$ 610,214,93) e 2019 (até maio, R6302.24.408). 
700.000,0C 
Na elaboração do Orçamento, prever um valor adicional 
nas dotações de sentenças judiciais para pagamento das 
RPVs. 
70011000C 
SUBTOTAL 700.000 OC. 700.000,0C 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência 
de situação de emergência ou de estado de calamidade pública 
(enchentes, vendavais, granizo, estiagem, geada, surtos 
epidémicos). 
• 
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 
contingência. 606,000.00 
600.000d 
1.300.000, 
SUBTOTAL 600.000,00 
TOTAL 1.300.000,00 
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda 
ANEXO IV 
RELATÓRIO DE PROJETOS EM 
EXECUÇÃO E DESPESAS DE 
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO 
(Artigo 45 da LRF) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO IV — RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO 
2020 
LRF, ART.45. 
OBJETO Valor atual do 
contrato (R$) 
A 
Executar 
em 2020 
Construção da E.M.E.I Copas Verdes — Bairro Copas Verdes 1.394.765,92 20,0% 
Construção do Ginásio Poliesportivo no Bairro Copas Verdes — Contrato 
Administrativo 413/2018 — Griebler Indústria de Estruturas Pré Moldadas 
Ltda 
608.903,21 10,0% 
Construção da Quadra Coberta Poliesportiva na Escola Luis Badalotti — 
Contrato Administrativo 441/2018 — Empresa MEG Ltda EPP 424.957,59 10,0% 
Construção da Quadra Coberta Poliesportiva no Bairro Linho 243.239,13 30,0% 
Pavimentação da Rua Heraclides Franco — Contrato Administrativo 283/2019 
— Empresa Construtora Oliveira Ltda 426.028,98 15,0% 
Construção da UBS do Bairro Progresso 3.120.155,38 80,0% 
OBS.: As despesas com a conservação do Património Público serão realizadas por meio de 
dotações especificas em cada órgão de governo. 

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