| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6637 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO Missão do Município: Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município, promovendo a valorização do ser humano e sua harmonia com o meio ambiente, visando a qualidade de vida da comunidade. Visão: Ser uma gestão que busca a sustentabilidade do Município e a excelência na prestação de serviços à comunidade. Valores: Ética, Inclusão, Integração, Participação, Responsabilidade, Valorização do Ser Humano, Cuidado com o Meio Ambiente. ESTRUTURA DE GOVERNO Prefeito Municipal: Luiz Francisco Schmidt Vice-Prefeito Municipal: Marcos Lando SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: José Osvaldo Leite Camargo Valdir Farina Waldir Luiz Tomazoni Altemir José Barp Leandro Augusto Basso Dércio Nonemacher Linir Antônia Chiarello Zanella Vanir Clara Bernardi Bombardelli Vinícius Anziliero Cláudio Ignácio Silveira Diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim: Joarez Luiz Sandri Diretor-Presidente do Instituto Erechinense de Previdência: Renato Alencar Toso Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim: Med Antonio Oldra ÍNDICE MENSAGEM 04 LEI N°6.637 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 06 ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 14 ANEXO II -ANEXO DE METAS FISCAIS 26 ANEXO III - RISCOS FISCAIS 40 ANEXO IV - RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 42 4‘sigi MENSAGEM Exmo. Sr. Alderi Antonio Oldra M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Erechim — RS. Senhor Presidente: Encaminho respeitosamente a Vossa Senhoria para apreciação dessa Casa Legislativa, no prazo regulamentar, conforme dispõe o art. 165, § 2°, da Constituição federal de 1988, amparado também na Lei Orgânica do Município, e princípio da responsabilidade fiscal, institucionalizado por meio da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020. Como instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), tem a função de estabelecer a conexão entre o curto prazo da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a longo prazo, o Plano Plurianual (PPA 2018-2021). Assim a LDO orienta a elaboração da LOA fixando metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores, que podem vir a afetar, de alguma forma, as contas públicas. Elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos dispositivos constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que regem a matéria, o presente Projeto de Lei, fixa não só as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, mas também é o elemento de planejamento e controle das receitas e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal responsável na administração pública. A LRF conferiu à LDO a prerrogativa de disciplinar e fixar vários aspectos específicos, tais como o estabelecimento das metas, riscos fiscais e explicitar a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter municipal, do exercício vindouro. A prospecção de um cenário de receita e despesa, em que se exige do gestor público, a responsabilidade de manter as condições de governabilidade, obriga a administração dos recursos comprometidos com a execução segura de ações factíveis, priorizadas para o exercício competente. A gestão deve ser focada nas metas e riscos fiscais. Nesta perspectiva, a receita da LDO de 2020 foi projetada levando em consideração, ainda, a atual conjuntura econômica do país, que continua com crise fiscal acentuada e credibilidade abalada. Mesmo o País e o Estado vivenciando um cenário de total incerteza, onde os entes federativos, convivem com elevados índices de frustração de receitas, e que comprometem, sobremaneira, a gestão administrativa, especialmente os programas de investimentos, Erechim continua investindo para o bem estar dos seus munícipes. A postura cautelosa, continua como premissa básica, na construção da Peça Orçamentária, requerendo nas estimativas das receitas e na fixação dos gastos, o zelo de preservar, a sustentabilidade com responsabilidade da gestão pública. Em face dessa realidade, o governo municipal enfrenta, desde que tomou posse, os desafios de bem cumprir, os compromissos assumidos com a sociedade, no sentido de prover e ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade. Para tanto, estabeleceu como uma de suas metas, a saúde financeira do município, o que oportunizou novos investimentos, com prioridades definidas e austeridade, maximizando serviços e modernizando no ato de definir investimentos. Essas diretrizes continuarão a nortear este governo, que vivencia os 100 anos do município, buscando consolidar-se como referência em desenvolvimento do norte do Estado do Rio Grande do Sul, ALTO URUGUAI GAÚCHO, porque "AQUI É NOSSA CASA". Assim apresento-lhe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. Luiz Frabtisco Schmidt Prefeito Municipal 5 LEI N° 6.637, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 LEI N°6.637, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° — Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2° da Constituição Federal, Artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos Artigos 102, 104 e 115 Inciso II da Lei Orgânica do Município, para a elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal de Erechim-RS, do Exercício de 2020, as Diretrizes de que trata esta Lei e as Metas e Prioridades, constantes do Anexo I. § 1° — Poderão ser executados Programas não previstos no Anexo I a esta Lei, desde que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo, ou que, se custeados com recursos próprios, se tornem prioritários, desde que obedecida a Legislação vigente. § 2° — De acordo com o § 1°, do artigo 4°, da Lei Complementar Federal 101/2000, é estabelecido o Anexo II de Metas Fiscais, compreendendo: I — Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais; II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; IV — Evolução do Patrimônio Liquido; V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII — Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. § 3° — Integra ainda a presente Lei: 1—Anexo III — Riscos Fiscais; II — Anexo IV — Relatório de Projetos em Execução e Despesas de Conservação do Patrimônio Público; Art. 2° — As Metas e Prioridades para o Exercício de 2020 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 — Lei n° 6.326 de 11 de julho de 2017, especificadas no Anexo I, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. Art. 3° — A partir das necessidades de manutenção e custeio e das Metas e Prioridades constantes do Anexo I a esta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para o Exercício de 2020, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros atendendo as seguintes disposições: § 1° — Os serviços e ações existentes têm prioridades sobre os de expansão; § 2° — As Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Divida estão numa hierarquia superior de atendimento, em relação às demais despesas; § 3° — Os Investimentos em fase de execução, a manutenção do Patrimônio Público, os serviços e ações em andamento têm preferência sobre os novos projetos. Art. 4° — Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elemento de despesa, na forma do artigo 15, § 1°, da Lei Federal n°4.320/64. Art. 5° — O orçamento para o Exercício de 2020 abrangerá a Administração Direta, formada pelos Poderes Legislativo e Executivo e pela Administração Indireta, formada pelas Autarquias, e será elaborado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 6° — A Receita do Município de Erechim para o Exercício de 2020, estimada provisoriamente em R$ 331.000.000,00, obedecerá a seguinte destinação: Para a Reserva de Contingência, o percentual de, no mínimo, 1% (um por cento), da Receita Corrente Líquida; Atendimento dos serviços em execução e de toda a ação governamental, no valor suficiente para atender a despesa de seu regular funcionamento; Para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao atendimento da Comunidade, no valor suficiente para sua execução; Investimentos, até o saldo restante dos recursos estimados, ou oriundos de financiamentos, de outras esferas de Governo, de Entidades Nacionais ou Internacionais, ou de parcerias com a Comunidade. Parágrafo único: A receita da Administração Direta, composta pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, está estimada provisoriamente em R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais) e da Administração Indireta, formada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim — AGER e pelo Instituto Erechinense de Previdência — IEP, está estimada em R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais). Art. 7° — As receitas e despesas da LOA deverão observar o princípio do equilíbrio orçamentário e serão classificadas e demonstradas segundo a Legislação em vigor. § 10 — Os recursos vinculados serão utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que aconteceu a Receita. § 2° — Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá afetar o cumprimento das Metas de Resultados Primário e Nominal, os Poderes promoverão, nos 30 dias subsequentes, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei. § 30 — Para efeitos da Limitação de Empenho, serão reduzidas despesas e movimentação financeira em um ou mais dos itens a seguir relacionados, dependendo das necessidades do momento: Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada pelo solicitante; Redução de despesas de manutenção em geral; Limitação de outras despesas, cujas solicitações de despesas — SDs, deverão ser autorizadas pelo Prefeito ou Servidor por ele designado; Suspensão de autorização para novos investimentos; Redução de ocupantes de Cargos em Comissão. § 4° — O disposto no parágrafo anterior, não se aplica a valores vinculados ou com destinação específica. § 5° — Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 6°— Para efeito do disposto no artigo 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo c(5 montante no Exercício de 2020, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. § 7° — Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo demonstrará, resumidamente, em relatório específico, a execução orçamentária e sua repercussão sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro. Art. 8° — Na elaboração da Proposta da Lei Orçamentária para 2020, as receitas e as despesas serão projetadas a preços de agosto/setembro de 2019, com as alterações decorrentes das modificações da legislação tributária e da inflação estimada para o período. Parágrafo Único — Os Órgãos de Governo projetarão suas despesas considerando as alterações de preços no Exercício, as variações médias para o período e o aumento ou as reduções dos custos e dos serviços. Art. 9° — Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre: I — A consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência do Município; II — A adequação da Legislação Tributária Municipal às modificações da Legislação Federal; III — Revisão de índices e de alíquotas já existentes para correção de tributos, tarifas, multas ou criação de novos índices e alíquotas; IV — Da revisão ou criação de Taxas de Prestação de Serviços ou pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativo de Competência Municipal; V — As isenções e incentivos fiscais virão acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, quando for o caso, devendo ser considerada a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro. Para o Orçamento de 2020, a Renúncia de Receita, de acordo com a legislação ordinária vigente, fica estimada em R$ 1.352.124,18 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos); VI — A compensação da Renúncia de Receita, bem como novas isenções para 2020, serão realizadas no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, sendo que as estimativas das receitas devem contemplar esta redução. Art.10 — Fica mantida a Legislação Municipal vigente que concede isenções, anistias fiscais ou remissões de dívidas. Art.11 — O Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA, conterá autorizações para: 1—Abertura de créditos suplementares, em qualquer época do Exercício; II — Realização de Operação de Crédito, com destinação específica e vinculadas a Projetos, nos termos da legislação em vigor; III — Realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária — ARO, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor. Art.12 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal n° 4.320/64. Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3°, da Lei n° 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos rs59 adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art.13 — O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo e com Entidades particulares, para o desenvolvimento de programas prioritários em áreas, tais como: Educação, Saúde, Geração de Emprego e Renda, Cultura, Assistência Social, Ações Comunitárias, Habitação, Agricultura, Infraestrutura, Segurança, com ou sem ônus para o Município. Art.14 — As transferências de recursos ou a concessão de auxílios e benefícios a entidades privadas e a pessoas, atenderão às exigências da Legislação competente. Parágrafo Único — Os prazos para prestação de contas das subvenções ou auxílios, de que trata este Artigo, serão fixados pelo Poder Executivo em cada caso. Art.15 — Fica autorizada a celebração de parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, conforme dispõe a Lei n°13.019, de julho de 2014. Art.16 — Serão incluídas, como anexo da LOA para o Exercício de 2020, informações resumidas que constituem o Orçamento da Criança e Adolescente, conforme diretrizes do Programa Prefeito Amigo da Criança. Art.17 — Fica autorizada a cessão de bens em comodato e a concessão de auxílio financeiro, material e humano à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Art.18 — É autorizada a cooperação financeira, material e humana para com órgãos do Governo Federal e Estadual que prestem serviços considerados essenciais à comunidade local. Art.19 — A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Parágrafo Único — A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. Art. 20— O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a: I — Promover a criação de cargos, alterar a estrutura de carreira e o quadro de servidores, promover ajustes em funções e atribuições funcionais, mediante autorização legislativa; II — Prover cargos e funções vagos, nos termos da legislação pertinente; III — Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa. Art.21 — A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer titulo e o aumento de remuneração serão acompanhados de impacto orçamentário-financeiro e só poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária para ce610 atender às projeções das despesas com pessoal até o final do Exercício e os acréscimos decorrentes. Art.22 — As despesas com pessoal elencadas no Artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal não poderão exceder o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, letras "a" e "If. Art.23 — São considerados objetivos da Administração Municipal a execução de programas visando: I — Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, educativos e culturais; II — Capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; III — Racionalizar os recursos materiais e humanos, visando reduzir os custos e aumentar a produtividade, a eficiência e a eficácia no atendimento dos serviços municipais. Art.24 — O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do prazo final da elaboração da Proposta Orçamentária Anual para 2020, as Estimativas da Receita, inclusive da Receita Corrente Líquida. Art.25 — O Projeto de Lei do Orçamento Anual será disponibilizado aos Conselhos Municipais de Saúde, Educação e de Assistência Social, para apreciação e manifestação. Art.26 — O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do Orçamento Municipal serão formalizados a partir das possibilidades existentes no sistema orçamentário informatizado atual, com implementação de ajustes necessários ao gradativo atendimento deste quesito. Art.27 — Ficam alterados os seguintes Programas e Ações da Lei Municipal n°6.326 de 11 de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021: Programa: 0001 — Atuação Legislativa e Fiscalizadora: Ficam alteradas as metas para 2020 da ação "Aquisição de Terreno" de 25% para 10% e da ação "Construção do Prédio da Câmara de Vereadores" de 26% para 20%. Programa 0002: Administração, supervisão, coordenação e representação do Governo: Fica alterada a descrição da ação "Assistência Social e Comunitária, Através das Ações de Promoção Humana e Social" para "Promoção Humana e Comunitária, através de ações de caráter social" e a Descrição do Produto de "Ações da primeira dama voltadas à assistência social e comunitária realizadas" para "Ações da primeira dama voltadas à promoção humana e comunitária realizadas". Programa: 0008 — Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Ficam excluídas as ações "Manutenção do Programa de Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde — EACS — com Recursos da União" e "Manutenção das Equipes de Saúde da Família e da Saúde Penitenciária com Recursos da União" sendo que os valores e ações para 2020 e 2021 ficam incluídos na ação "Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União", sendo que esta alteração é necessária para adequação ao novo formato de controle dos recursos vinculados estabelecido pelo Ministério da Saúde. Programa: 0008 — Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica excluída a ação "Tratamento de Saúde ou Internações para pacientes fora do Município" sendo que os valores para 2020 e 2021 ficam incluídos na ação "Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios". Programa: 0008 — Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica incluída na ação "Construção de novas Unidades Básicas de Saúde" para 2020, a meta de construir 0,8 un. da UBS Bairro Progresso, no valor estimado de R$ 2.500.000,00, sendo que o valor será reduzido da Despesa Corrente da ação "Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios", também de 2020. Programa: 0008 — Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Ficam alteradas as metas e valores do ano de 2018 e 2019 para 2020 e 2021 da ação "Construção do Banco de Sangue do Alto Uruguai Gaúcho", bem como a meta de 2021 para 0,7 un. O valor total previsto da obra é de R$ 800.000,00 e o restante do recurso necessário já está depositado na conta bancária do município, sendo o valor suplementado por superávit financeiro quando da execução da obra. Programa 0011: Cultura e Desporto Resgatando Valores e Tradições: Fica alterada a descrição da ação "Manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificado — CEU" para "Manutenção da Estação Cidadania e Cultura — ECC" e a Descrição do Produto de "Centro de Artes e Esporte Unificado — CEU, mantido" para "Estação Cidadania e Cultura — ECC mantido." Programa: 0013 — More Legal: Fica alterada a descrição da ação de "Manutenção do Fundo Municipal de Habitação" para "Manutenção do Fundo Local de Habitação de Interesse Social" e o Produto de "Fundo Municipal de Habitação mantido" para "Fundo Local de Habitação de Interesse Social mantido". 0 Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos: Fica alterado o ano de execução da ação "Construção Prédio para a AGER" de 2019 para 2020. Parágrafo único. Ficam automaticamente atualizados todos os anexos da Lei Municipal n°6.326 de 11 de julho de 2017 em razão das alterações efetuadas nas letras "a" a "i" do caput deste artigo. Art.28 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.29 — Revogam-se as disposições em contrário. Erechim/RS, em 24 de setembro de 2019. Luiz Fran isco Schmidt Prefeito Municipal (---"f 12 Registre-se e Publique-se Data Supra Luiz Francisco Schmidt Valdir Farina Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração 13 9 ANEXO I METAS E PRIORIDADES 14k a-rugiam:1 vou e; musacau Legislativa e riscanzaciora Objetivo: Promover a Cidadania por meio da instituição de Políticas Públicas e do exercício da função fiscalizadora e demais prerrogativas legais e estabelecer uma relação aberta com a Comunidade, visando a garantia de seus direitos. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas Atividades Legislativas mantidas e em funcionamento. 100 % A Manutenção do Programa Vereador Mirim Programa Vereador Mirim mantido. 100 % A Auxilio Financeiro aos Servidores em Curso Superior Auxilio Financeiro aos Servidores em Curso Superior pagos. 100 ok P Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Equipamentos e Materiais Permanentes adquiridos. 100 % P Reforma, Ampliação e Conservação do Prédio da Câmara Prédio da Câmara Municipal de Vereadores reformado, ampliado e conservado. 26 ok P Aquisição de Terreno Terreno adquirido para a nova sede da Câmara Municipal de Vereadores. 10 ok P Construção do Prédio da Câmara de Vereadores Novo prédio da Câmara Municipal de Vereadores construído. 20 % p Aquisição de Equipamentos de Informática Equipamentos de Informática adquiridos. 100 % Pronffliffinnopervisão, coordenação e representen~r Objetivo: Assessorar o Prefeito, coordenar as relações políticas e governamentais, gerenciar o andamento das ações planejadas pelas Secretarias Murtcipais e gerenciar, fomentar e instigar a consecução do processo administrativo e a execução de ações de acordo com os princípios constitucionais. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade Controle da Execução das Diversas Ações de Governo Execução das diversas ações de 100 governo controladas. A Promoção da Defesa dos Direitos e dos Interesses do Município Defesa dos direitos e dos interesses do Município na esfera administrativa 100 ou judicial efetuada. A Avaliação e Auxílio na Implantação de Controles Controle Interno atuante e apoiando o controle externo efetuado pelo 100 Tribunal de Contas A % Promoção Humana e Comunitária, através de ações de caráter social Ações da primeira dama voltadas à promoção humana e comunitária 100 realizadas A 100 Em ação conjunta com o Gabinete do Prefeito, comunidade participando das decisões sobre alocação de recursos públicos. 100 Ações da administração municipal planejadas e executadas e o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUAE, mantido. 100 a outros entes registrados e A Manutenção do Conselho Municipal de Conselho Municipal de Desenvolvimento do Município de Desenvolvimento do Município de 100 Erechim Erechim mantido. Programa 0003: Planejamento, Gerenciamento de Projetos e Aperfeiçoamento da Gestão Objetivo: Garantir a execução de programas do Município e projetos em parceira com outros en es, visando a modernização da Gestão Pública. Ação 1- Descrição da Ação Produto Meta Unidade A 0/0 Projetos junto governamentais gerenciados. A Captação de Recursos e Coordenação de Projetos A Orçamento Público Administração e Planejamento da Gestão Atos e fatos que afetam o patrimônio público registrados, resultados alcançados mensurados e 100 transparência a estes resultados efetuada. Administração Financeira, Contábil e Orçamentária Receitas de competência municipal arrecadadas e recursos financeiros para atendimento das diversas ações 100 executadas pela Administração Municipal disponibilizados. A Arrecadação, Cadastro e Fiscalização Programa 0005: Garantia de Taparência e Equilt Objetivo: Dar transparência aos resultados alcançados na gestão dos recursos públicos e garantir o equilibrio fiscal por meio da administração eficiente da política tributária do município. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidadej ' Programa 0004: Gestão Administrativa Eficiente _II_ ANIL' as Objetivo: Municipio, municipais. Ação Melhorar a gestão governamental por promovendo a qualificação dos servidores Descrição da Ação meio de suporte administrativo a todas e realizando com economicidade as unidades do compras Produto Meta 100 Unidade A Gestão de Serviços e Qualificação dos Servidores Servidores qualificados, serviços geridos de forma eficiente e alteração na estrutura administrativa efetuada. % A Funcionamento do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio. Departamento de compras, licitações e patrimônio funcionando de forma eficiente. 100 A Comunicação das Ações de Governo para a Sociedade Ações do governo municipal divulgadas para a sociedade. 100 % A Manutenção da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal recebendo as demandas da comunidade. 100 ok C°3 16 Programa 0006: Cidade Desenvolvida 'Objetivo: Fromover e articular a pudica de desenvolvimento económico no Município. Ação A Descrição da Ação Produto Meta Unidade Fortalecimento de Empresas Locais Empresas locais fortalecidas, com destaque para a criação da incubadora tecnológica, novas empresas no Berçário Industrial, concessão de microcrédito e qualificação através de cursos. 100 % A Manutenção da Junta Comercial Junta Comercial mantida e atendendo as empresas locais e regionais. 100 % A Incentivo à Feiras Setoriais e Regionais Feiras regionais e setoriais incentivadas. 02 un. A Expansão do Turismo no Município Turismo no município ampliado. 100 ok P Implantação de Distritos Industriais Distrito industrial implantado e com empresas instaladas. 0,2 un. Programa 0007: Agricultura sustentável a infra rural. Objet'vo: Fomentar a geração de renda no campo com s entabilidade, proporcionando necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade — ok A Promoção do Agronegácio e do Desenvolvimento Rural Sustentável Ag ronegácio promovido e desenvolvimento rural sustentável incentivado. 100 A Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais e Regionais Agroindústrias e feiras locais e regionais apoiadas. 100 ok A Melhores condições de acesso à população rural Estradas rurais a acessos à população rural melhoradas. 100 % A Promoção da melhora na qualidade de vida da população rural Qualidade de vida da população rural melhorada, principalmente no que se refere a abastecimento de água, saneamento básico, internet, eletricidade e telefonia rural, entre outras. 100 % A Regularização Fundiária de pequenas Áreas Regularização fundiária de pequenas áreas realizada. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar mantido. 100 % Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes os munícipea. III Unidade Objetivo: Garantir o acesso à Saúde com qualidade, de forma gratuita e igualitária a todos Ação Descrição da Ação Produto Meta A Subvenções a Entidades de Assistência a Saúde com Recursos Próprios Entidades atendidas e prestando seu serviço com qualidade. 100 ok A Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde atuante e atendido em suas necessidades. 100 % A Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio do Estado Munícipes atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade com recursos transferidos pelo Estado. 1-1 c.0 % A Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União Munícipes atendidos de forma . integral, com qualidade e gratuidade com recursos transferidos pela União. 7,0 ok A Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios Munícipes atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade com recursos próprios. 68 ok A Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento — com Recursos Próprios Unidade de Pronto Atendimento recebendo os pacientes e atendendo com qualidade e gratuidade. 100 ok A Manutenção do Centro de Atenção Psicosocial — CAPS com Recursos da União Munícipes da Atenção Psicossocial atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade. 100 % A Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Recursos da União Trabalhadores municipais e da região atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade. 100 % A Contribuição ao Plano de Saúde dos Servidores da Saúde — IPE Plano de saúde dos servidores da saúde mantido. 100 % A Contribuição Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE Repasse à Fundação Hospitalar Santa Terezinha realizado. 100% A Ações e Serviços Públicos de Vigilância em Saúde e Academia de Saúde Atividades de Vigilância em Saúde realizadas com qualidade e atingindo os resultados necessários e público atendido na academia de Saúde. 100% A Manutenção da Unidade de Referência Animal — URA Unidade de Referência Animal atendendo com qualidade a todos os animais de estimação encaminhados pela comunidade. 100 oh P Construção de novas Unidades Básicas de Saúde Unidades Básicas de Saúde concluídas e equipadas, prestando serviço de saúde com qualidade. 0,8 un. P Construção do Banco de Sangue do Alto Uruguai Gaúcho Núcleo de Hemoterapia construído e equipado. 0,3 un. 18 Programa 0009: Construindo Cidadania Objetivo: população. Ação A Executar as ações de Assistência Social visando a melhoria nas condições de vida da Descrição da Ação Produto Meta Unidade Manutenção e funcionamento das atividades administrativas Atividades de assistência social mantidas. 100 % A Pagamento de Benefícios Eventuais às Famílias em Vulnerabilidade Social Benefícios sociais às famílias em vulnerabilidade social concedidos. 1000 Famílias A Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica Famílias atendidas com serviços de proteção social básica. 1.460 Benef. A Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade Usuários afastados temporariamente de seu núcleo familiar atendidos com serviços especiais de alta complexidade. 120 Usuários A Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade Famílias em situação de ameaça ou violação de direitos e com pessoas com deficiência ou idosas, crianças em situação de trabalho e adolescentes em medida sócio educativa atendidas. 250 Famílias A Gestão e Controle Social do Programa Bolsa Família e & Cadastro Único Gestão e controle social do programa bolsa família e cadastro único efetuado. 100 % A Gestão e Controle Social do Serviço • Unico de Assistência Social — SUAS Execução da Política de Assistência Social efetuada. 100 % A Funcionamento do Conselho Tutelar Conselho funcionando. Tutelar atuante e 100 % A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Fundo Municipal dos Direitos da Mulher mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos mantido. 100 % P Construção, ampliação e manutenção de prédios públicos para abrigamento dos serviços assistenciais Prédios públicos para abrigamento de serviços assistenciais construídos, ampliados e mantidos. 0,33 % Objetivo: qualidade .r. .. •••••••,•• ....%“..• uno. — Educar pela união na (re)construção de saberes e valores para todos através de ações na educação. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Contribuição ao Plano de Saúde dos % Servidores da Educação Plano de saúde dos servidores da educação mantido. 100 A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Atendimento Educacional Especializado Programa de alimentação escolar visando atendimento educacional especializado mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Creche Programa de alimentação escolar . visando atendimento de creches mantido 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Pré-Escola Programa de alimentação escolar . visando atendimento de alunos da préescola mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Ensino Fundamental Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos do ensino fundamental mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Novo Mais Educação Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos do programa novo mais educação mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Educação de Jovens e Adultos Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos da educação de jovens e adultos mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — Atenção Especifica Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos da atenção específica mantido. 100 % A Manutenção do Transporte Escolar Transporte escolar dos estudantes do Município e do Estado, conforme convênio, mantido. 100 % A Manutenção da Frota Escolar Frota escolar com manutenção preventiva e em boas condições mantida. 100 % A Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Manutenção das atividades administrativas de desenvolvimento do ensino mantidas. 100 % A Amortização do Passivo Atuarial dos Servidores da Educação Passivo atuarial dos servidores da educação amortizado. 100 % A Manutenção dos Benefícios a Inativos e Pensionistas da Educação Benefícios a inativos e pensionistas da educação mantidos. 100 % A Auxílio a Instituições de Educação Complementar Auxílios a instituições de educação complementar mantidos. 100 % A Manutenção do Conselho Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação mantido. 100 % A Manutenção do Conselho Municipal do FUNDEB Conselho Municipal do FUNDEB mantido. 100 % A Manutenção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Conselho Municipal de Alimentação Escolar mantido. 100 % A Manutenção da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB Educação infantil demandada no município mantida com recursos do FUNDEB 60 % A Manutenção da Educação Infantil com Recursos Próprios Educação infantil demandada no município mantida com recursos próprios (MDE). 40 % A Manutenção de Despesas Auxiliares da Educação Infantil Despesas auxiliares da educação infantil mantidas. 100 04 A Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB Ensino fundamental demandado no município mantido com recursos do FUNDEB. 60 % A Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios Ensino fundamental demandado no município mantido com recursos próprios (MDE). 40 % A Manutenção de Despesas Auxiliares do Ensino Fundamental Despesas auxiliares do ensino fundamental mantidas. 100 % A Atendimento da Educação de Jovens e Adultos Educação de jovens e adultos demandada no Município atendida com qualidade. 100 % A Atendimento a Educação Especial com Recursos do FUNDEB Educação especial demandada no Município atendida com recursos do FUNDEB. 90 % A Manutenção da Educação Especial com Próprios Educação especial demandada no Municio mantida com recursos próprios. % Recursos 10 A Atendimento a Educação Básica com Apoio da União e do Estado Educação básica do Município atendida com recursos da União e do Estado. 100 ok A Manutenção da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel mantida. 100 % P Construção de Novas Unidades Escolares Novas unidades escolares construídas. 0,5 un. Proal'i: Cultura e Des Meta Unidade _ 04 Objetivo: Prombver e desenvolver o esporte, a cultura e o lazer no Município. Ação A Descrição da Ação Produto Atendimento das Atividades Culturais do Município Atividades culturais do Município atendidas. 100 A Atendimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município Atividades esportivas e de lazer do Município atendidas. 100 04 A Manutenção da Biblioteca Pública e Arquivo Histórico do Município Biblioteca pública e arquivo histórico municipal mantidos. 100 ok A Manutenção do Centro Cultural 25 de Julho Centro Cultural 25 de Julho mantido. 100 ok A Manutenção da Estação Cidadania e Cultura — ECC. Estação Cidadania e Cultura — ECC mantida. 100 o/. A Manutenção do Conselho Municipal de Desporto — CMD Conselho Municipal de Desporto — CMD mantido. 100 % Cfi 21 A Planejamento, Gerenciamento e Projetos voltados à moradia popular Ampliação de Projetos Voltados à 100 planejados, gerenciados e ampliados. Moradia Popular Manutenção do Fundo Local de Habitação de Interesse Social Fundo Local de Habitação de Interesse Social mantido. A 100 % Implantação de Loteamentos Urbanizados de Baixo Custo Loteamentos urbanizados de baixo custo implantados. 01 un. A Manutenção do Fundo Municipal de Apoio as Artes e a Cultura de Erechim Fundo Municipal de Apoio as Artes e a Cultura de Erechim mantidos. 100 % P Construção de Ginásios Pohesportivos e Espaços de Lazer Ginásios poliesportivos e espaços de lazer construídos. 0,5 un. Programa 0012: Construindo Ere « 7I Objetivo: Fomentar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Pavimentação e Manutenção de vias % Urbanas com Qualidade Vias urbanas pavimentadas, restauradas e passeios com acessibilidade realizados. 100 A Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral Projetos gerenciados e obras em geral administradas. 100 % A Conservação, Ampliação e Melhoria dos Serviços Funerários Serviços funerários conservados, ampliados e melhorados. 100% A Conservação e Modernização da Iluminação Pública Iluminação pública conservada e modernizada. 100 0/0 A Manutenção do Sistema de Sistema de saneamento básico no município mantido. 100 % Saneamento Básico Urbano A Manutenção do Parque de Máquinas do Município Parque de máquinas do município mantido e em condições de prestar serviços à comunidade. 100 % A Manutenção dos Bens Próprios Municipais Bens próprios municipais mantidos e conservados. 100 ?/0 A Manutenção da Central de Britagem e da Usina de Asfalto Central de britagem e usina de asfalto mantida, produzindo material para as obras municipais. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Acessibilidade Fundo Municipal Acessibilidade mantido. 100 % P Construção de Carneiras nos Cemitérios Carneiras construídas nos cemitérios municipais. 200 un. P Aquisição ou Ampliação da Área de Extração de Rocha Área de extração de rocha ampliada ou adquirida. 01 un. p Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano Terminal Urbano, Paradas, Abrigos e Rotas reformadas, ampliadas e modernizadas 100 % iPrograrnweenentoreetegar Objetivo: Garantir a política habitacional permanente que busque moradia para todos. "- Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade 22 Programa 0014: Viva Seguro Objetivo: Executar ações visando melhorar a segurança pública e o transito nas vias municipais. _ Ação A Descrição da Ação Produto Meta Unidade Manutenção de Atividades Diversas de Segurança Pública % Atividades diversas de segurança pública, como PROCOM, apoio a serviços prestados pela União e Estado, serviços de vídeo monitoramento mantidas. 100 A Sinalização, Humanização e Controle do Trânsito Trânsito nas vias municipais sinalizado, humanizado e controlado. 100% Aapoiada Apoio ao Funcionamento da Estação de Bombeiros Estação de Bombeiros de Erechim com os recursos do FUNREBOM. 100 % A Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia Civil CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia Civil apoiada com recursos municipais. 03 Entidad. A n Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos Difusos Fundo Municipal dos Direitos Difusos mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil Fundo Municipal de Defesa Civil mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Prevenção à Drogadição Fundo Municipal de Prevenção à Drogadição mantido. 100 ok tilk 'Ambiente • Objetivo: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da legislação e das normas ambientais. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A 0/0 Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente Meio Ambiente do Município defendido, preservado e protegido. 100 A Gestão dos Resíduos Sólidos e Varrição de Ruas Resíduos sólidos coletados e destinados e ruas da cidade varridas. 100 o/. A Auxílio a Entidades que Atuam na Preservação e Proteção do Meio Ambiente Entidades que atuam na preservação e proteção do Meio Ambiente 01 Entidade auxiliadas. A Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente Fundo Municipal do Meio Ambiente mantido. 100% P Criação de Espaços Públicos Adequados ao Lazer Espaços públicos destinados ao lazer criados. 01 un. Manutenção do Instituto Erechinense de Previdência — IEP Instituto Erechinense de Previdência mantido. A 100 % Manutenção dos Benefícios do Instituto Erechinense de Previdência — IEP Benefícios do Instituto Erechinense de Previdência pagos. A 100 % Programa 0017: Administração Geralc)011 :1 TI Objetivo: Garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade Programa Objetivo: 0016: Gestão dos Gastos Gerais do Município illelele uma Secretaria Atender as despesas que beneficiam o governo municipal como um todo e não se subordinam a especifica. Ação A Descrição da Ação Produto Meta Unidade Gastos Gerais com Agua, Luz, Telefone e Conservação de Próprios Pagamentos efetuados de água, luz, telefone e demais gastos de conservação de próprios efetuados 100 of, A Contribuições Previdenciárias de Serviços de Terceiros Contribuições previdenciárias sobre serviços de terceiros devidas pelo município pagas. 100 % A Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor Precatórios judiciais e requisições de pequeno valor pagas. 100 ok A Benefícios a Inativos e Pensionistas Valor devidos de aposentadorias e pensões do município pagas. 100 % A Comissões, Indenizações e Encargos Diversos Pagamentos diversos efetuados. 100 % A Restituições de Convênios Saldos de convénios com outros entes públicos restituídos. 100 °Á A Convênios com entidades do município que prestem serviços não vinculados a uma secretaria específica efetivados. 100 Contribuição Financeira a Entidades do ok Município A Contribuição ao PASEP Valor devido ao PASEP pago. 100 % A Reforma e Conservação de Prédios Municipais Reforma do prédio do castelinho concluído e prédio da prefeitura reformado e conservado. 0,3 un, A Aquisição e Desapropriação de Imóveis Imóveis necessários para a prestação de serviços públicos adquiridos e áreas de interesse nteresse público desapropriadas. público 100 A Aquisição de área para sede ou praça da Associação de Moradores Construção de Sede ou Praça 100 % C#24 Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos Objetivo: Garantir a execução das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegadosi , Ação A Descrição da Ação Produto Meta Unidade Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados Serviços públicos delegados fiscalizados, avaliados e acompanhados. 100 Construção de Prédio para a AGER Prédio para a instalação adequada da AGER —Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim-RS construido. 100 ngLr—TReeffiTMin l ~Er' Objetivo: Atender passivos contingentes, outros riscos capazes de afetar as contas públicas e despesas imprevisíveis e garantir reservas de recursos para pagamentos dos benefícios do Instituto Erechinense de Previdência. Ação Descrição da Ação Produto Passivos contingentes, outros riscos Meta I Unidade A Reserva de Contingência fiscais e despesas fiscais imprevistas atendidas. 100 % Recursos para pagamentos de A Reserva do RPPS aposentadorias e pensões reservados. 100 % 5 ANEXO II METAS FISCAIS CP6 26 VARIÁVEIS 2017 2015 aile 2020 2021 2022 PIO real (crescimento % anua» — BR 1,00% 1,10% 1,00% 2,23% 2,60% 2.50% Câmbio 121/1185 - Final de Ano 3,31 3,87 3,50 3.60 3,80 3.80 Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 2,95% 3,751 i 3.89% 4,00% 3,70% 3,70% Projeção do P19 e da inflação segundo dados do bdelim Focos de 07 de junho de 20190 dados da LDO da União. ANEXO lis — DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ANUAIS O Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais do Município de Erechim/RS está em conformidade com o que estabelece o Art. 4° da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e os modelos estabelecidos pela Portaria STN n° 286 de 07 de maio de 2019 que aprova a 108edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para o exercício de 2020. As Metas Anuais para o período de 2020 a 2022 são apresentadas na tabela 1: Tabela 1: Metas Anuais 2020 a 2022 ESPECIFICAÇÃO .- .i 2020 2021 2022 Valor Corrente- Valor Constante' % da RCL Valor Corrente Valor Constante %da RCL Valor Cortante Valer Constante' % da RCL Receita Total 331.000.000,00 318.269.230,77 111,60% 356.000000,00 330094.206,86 11160% 376.000.000,03 396.199.445,53 111,60% Receitas Primárias ( I) 319.880.000,00 307.576.923 08 107.85% 344.040.120.85 319.004.636,94 107,85% 363.368.217,52 324.904.769,29 107,85% Despesa Total 331.000.000,00 318.269.23037 111,60% 356.000.000,00 330.094.206,66 111.60% 376.000.000,00 336.199.445.53 111,60% Despesas Primadas ( H ) 303.300.000,00 291.634.615,38 102,28% 326.207.854,9E1 302,470.008,70 102,26% 344.534.138,97 308.664.325,77 102,26% Resultado Primarb (I — II) 16.580.000,00 15.942,307,69 5,59% 17.832.285,86 16.534.628,24 5,59% 18.834.078,55 16.840.443,53 5,59% Resultado Nominal 26.900.000,00 25.865.384,62 907% 28.931.722,05 26.826.387,19 9,07% 30.557.099,70 27.322.653,13 9,07% Divida Pública Consolidada 0.00 0,00 0,00% OCO 0,00 C00% 0,00 0,00 0.00% Divida Consolidada Liquida -38.392.000,00 -36.915.384,62 -12,94% .39.455.192.00 36.584.073,88 -12,37% -40.504.071,i. 46216.612,98 -12,02% FONTE: Projeções de receita e despesa Ublizado o IPCAABGE como Indico de correção Os parâmetros macroeconômicos utilizados para a projeção das metas anuais de 2020 a 2022 foram extraídos do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para o ano de 2020 e de informações do Boletim Focus do Banco Central. Os parâmetros utilizados estão relacionados na tabela 2: Tabela 2: Variáveis Macroeconômicas Os números das metas anuais são apresentados em duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas no último exercício e os valores reestimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros. Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação, se considerou a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento. No tocante à despesa com pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial e de eventual aumento salarial, acima dos níveis inflacionários, além de contratações que se façam necessárias para atender os novos serviços a serem implementados pelo Município. Outro ponto a ser destacado é que a receita e a despesa do Município, conforme estabelece o § 30, art. 1° da Lei Complementar n° 101/2000, compreende todos os órgãos da Administração Pública Municipal, incluídos os valores da Prefeitura Municipal de Erechim, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim — AGER e do Instituto Erechinense de Previdência — IEP. Como as receitas projetadas incluem todos os órgãos do município, apresenta-se, na sequência, os valores projetados para cada órgão para 2020, bem como o comparativo com a arrecadação prevista para 2019. Tabela 3: Arrecada cão prevista Dor entidade do Município Órgão 2019 2020 To de aumento Prefeitura Municipal de Erechim 270.000.000,00 290.000.000,00 7,41% Instituto Erechinense de Previdência — IEP 35.000.000,00 40.000.000,00 14,29% Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim — AGER 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00% Total 306.000.000,00 331.000.000,00 8,17% A Tabela 4 apresenta a evolução da receita nos últimos oito anos da Prefeitura Municipal de Erechim, onde observa-se que a projeção para o ano de 2020 é próxima ao crescimento médio apurado, evidenciando a consistência nos valores previstos. Tabela 4: Evolu ão da receita Ano Receita % de aumento 2012 160.965.178,20 2013 177.187.149,29 10,08% 2014 194.330.178,06 9,68% 2015 205.696.630,09 5,85% 2016 237.140.353,16 15,29% 2017 244.818.501,18 3,24% 2018 267.359.261,01 9,21% 2019 (previsão) 270.000.000,00 0,99% Crescimento médio 7,67% Pela tabela 4, observa-se que o crescimento médio das receitas do município nos últimos anos foi de 7,67% ao ano, sendo que para 2020 está sendo prevista uma elevação de 7,41% sobre a previsão de 2019, conforme demonstrado na tabela 3. A tabela 5 apresenta a projeção das receitas e despesas detalhadas para o período de 2020 a 2022, bem como os valores orçados de 2017 a 2019: 28 Tabela 5: Memória de Cálculo das Receitas e Des esas ESPECIFICA140 1817 2818 2019 2020 1011 2022 06 RECEITAS CORRENTES 283288.50000 206325.400,00 1,07% 305202.10000 7,64% 336.80500020 8,95% 361.157.91541 7,65% 301.458247,73 5,62% mposlos, Taxas • Contribuições de MelhOrkss /13234-500.00 92209000,00 10,95% 97.69830000 5,84% 105203.000,00 765% 113.148.845,93 7,55% 119.605.52226 5,62% 'apodos 71300.500 00 78.481.000,2* 10,07% 63245,00000 607% 90.000.00000 8,11% 96.792583,08 7,55% 102235.649.55 562% Taxas 11033.000,00 13.021.000x 15,87% 14,445.500,03 4,47% 15200,000,03 5,22% 15.34803625 7,55% 17.266.465 26 5,52% ConbibuiWo de Melhore 1.000 00 1,000 00 000% 2.0002* 1130,00% 3.000,00 7,14% 3226,59 0,00% 3.42755 0,00% Receita da Contribuições 15.01600000 15.912.600,0* 6,97% 18.77400040 5,41% 1260000020 4,62% 15.929206,14 725% 19.992.749,24 5,62% Receite Patrimonial 6.033.50000 2623.50020 26a% 1583000,00 12,68% 1202000000 40,04% 12922854,98 725% 13.654.138,97 5,62% Roces. Agropecuária 1.00000 000 -10000% 0,08 ODIV/01 0,00 8D11/101 020 801V101. 0,00 IONIM RPCOM de Serviços 1.768.900,00 2224000,00 26,73% 1.436.000,00 45,43% 2000.000,00 39,28% 2.151.057,40 7,55% 2_271.903,32 5.82% Trandeffineirs Correntes 161817.100,00 16625000000 -2,10% 151014000,00 1148% 195.932.00000 8,24% 210230.48923 7,65% 222.569.25027 522% TransferAndas de União 54.465.800,00 54.17800020 4323% 61263.000,00 13,24% 81.500.000,00 039% 74617-6611,61 725% 75-540.785,60 5,62% Cota-Pane do PPM 42.100.000,00 41.7110.000,00 -1,18% 47,400.00000 tagni 50000000,00 5.49% 53.776,435,05 7,55% 56.797383.08 5,62% Tranelertnaas de Recursos clo 5U54MS 7211,000,00 7318.000.00 1.47% 8552.000,00 16,86% 10.500.000,00 22.78% 11293051,21 7.55% 11.927,492.45 5,62% Outra, Tranalereneles 05 10490 5.052000,00 5,16000000 2,04% 5.401.000.00 4.67% 6.000.000,00 11.09% 6.453.17221 7.55% 6215.709.07 5,62% Translerendin do Eriçado 02490.300,00 60,490000,00 422% 87.449000,09 8,6514 93.130.000.00 13.60% 100.163.987,92 725% 101791.17125 522% COAS 131,000.000.00 59.000.000.00 -3,28% 61500.000,00 5,93% 6800000000 8,60% 13.135 951,66 725% 77244.712.99 5,62% 1PVA 18.000.000,00 17,000,000.00 -5,55% 19.700.000,00 15,88% 2000020000 1.52% 21.510 574.01 755% 22.719.03323 562% Dobas Tranderênciaa do Estado 349020000 4.490_000,00 18,64% 524900000 16,90% 5,130.000 00 -2,27% 5.517 46224 7,55% 5.827 432 02 562% Translenlficlas do FUNDEB 31.000.000,50 34500000,00 0,00% 31030000,00 147% 3600000000 1276% 31710233,23 7,65% 40294259,82 6,62% Oubas TransbnInclas 1355.000,00 112000,00 -9326% 25200000 2419092 302.000 00 7,09% 324.809 67 7,65% 343_067,40 6,62% Paga Receios Correntes 241730020 2.007.0011,00 -72,94% 169800000 3427% 3090.000,00 13,01% 3280,362,54 7,65% 3464052,57 5.82% Alunas ciosos de Mora 1.903200,00 84503020 -55 65% 1.681.70000 99,02% 2.000.000.00 '603% 2.151057.40 7 55% 2271.903 32 522% 1540040056c9 a Radiações 5.124.400,00 649,00000 07,34% 460.800,2* -29,00% 500.000,00 8,51% 537.764,35 7,55% 567.975,83 522% Outras Receitas 38930000 51303000 31,57% 556.30000 8,44% 550.00000 595.540,79 7,55110 624.773,41 5,62% RECEITAS DE CAPITAL 5.892.500,00 334930000 -3438% 3.874.400,00 0,88% 2296.000,00 48,18% 2.576.891,24 746% 2220.804,23 5.82% °Pereçam de Crédulos 000 0,00 0,00% 000 000% 000 000% 0,00 000% 000 000% Amorcraçães de Emptesbasn 890.00020 841000,00 '461% 873.400,00 2,67% 800.000,00 -8,40% 86.0.422,96 7,5555 908.761,33 5,82% Alienações de Sons 2.000,00 0,00 0,00% 1.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 020% 000 000% Transferencias de Capital 5.000.500,00 3000,000,00 -40.01% 3000.000,00 0,00% 1,595.000,00 -4083% 1215.45828 7,55% 4611242,90 5,62% DEDUÇÃO RECEITA DE TRANSFERÊNCIA 43E92000,00 -234342.00030 4,56% -21396000,00 10,22% -//.600.001100 808% -29184392,16 7,65% 41362265,136 522% RECEITAS INTRA-ORÇA DENTARIAS 1721100000 11656.600,03 10000% 19219.500,00 3,50% 20400.000,00 559% 21.940.785 50 725% 23,072,41390 562% TOTAL 283,900,000,00 28520000000 0,39% 306.000000,00 707% 331000.000,00 13,17% 356200.000,00 7,55%, 376s00.2*0p0 5,62%, ESPECIFICAOÃO 2017 2019 14 2019 2020 14 2021 2021 DESPESAS CORRENTES (1) 338.372.000,00 241.972.000,00 1,61% 263.001.000p0 672% 274.980.000,0 453% 296248282 18 7.66% 311363.957 92 552% Pessoal e Encargos Sociais 150.07330000 153.735.500,00 244% 160991.10000 4.72% 169.500_000,00 5,29% 182,302.11400 7.551/ 192.543.806.65 5,62% Juros e Encarnas Divida 000 000 80IV/0 000 00050 0,00 000% 000 00050 0.00 000% Ousas Despesas Correntes 88296,100.00 136236.500.00 -007% 102.069300.00 15.68% 105.48000000 3.14% 113,446.76727 7,55% 119.620.18127 592% DESPESAS DE CAPITAL 99 19478.000,00 10.000,00000 4 59% 16.784000.00 '576% 2142100020 51 49% 27239239 613 795% 2507509424 502% nvesemenlas 19.452.000.00 17.975.000,00 '790% 16359.00000 G 76% 25390000,00 5150% 27.307.673,72 7 55% 28.841.812,69 5,62% aversões Financeiras 26,00000 2500000 '385% 25.000.00 0.00% 30,00000 20.00% 32265.86 7.55% 34078,55 5,62% Amarre a çao da Divida 050 000 000% 000 000% 000 0,00% 0,00 000% 000 000% RESERVA DE CONTINGÊNCIA 515 3200000,00 2.500.000,00 -28,67% 2200.00020 12,00% 2.900.000,00 3,57% 3.119.033,23 7,55% 2294259,52 5,92% ,RESERVA DO RPPS 01/1 24650.00000 23228.000 00 100,00% 23.356.000,00 0,12% Z7300.000,00 18,80% 29.792.145,02 7,66% 31.456261,03 5,62% DOTAL Ma 1145•10•M 283000.000,00 2115.1100230,00 009% 305.00000000 7,07% 331.000.000,00 8,17% 358.00030030 7,65% 376.000.00030 542% Em relação ao cálculo do resultado primário e do resultado nominal considerou-se a metodologia estabelecida na Portaria STN n°286/2019. Segundo esta Portaria, o Resultado Primário é obtido a partir do cotejo entre receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a dívida estatal e pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública. Contudo, é preciso salientar que o principal parâmetro de endividamento é a Divida Consolidada Liquida - DCL. (A divida consolidada líquida (DCL) corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados). Nesse sentido, serão consideradas receitas primárias, para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal n° 40/2001, aquelas receitas orçamentárias que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante de sua dívida consolidada, excetuadas aquelas com características financeiras (como juros sobre empréstimos concedidos ou remunerações de disponibilidades financeiras) e aquelas fruto de alienação de investimentos. As receitas primárias são, portanto, receitas orçamentárias apuradas necessariamente pelo regime de caixa. Da mesma forma, são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada. Já o resultado nominal representa a variação da Divida Consolidada Liquida em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). 29 Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Divida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Divida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dividas ou créditos). A memória de cálculo do resultado primário e do resultado nominal é apresentada na Tabela 6: Tabela 6: Memória de Cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal ACIMA DA UNHA RECEITAS PRIMÁRIAS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (I) 259.396.500,00 263.284.40000 282.806.100,00 308.205.000,00 331.483.32326 350.105.981,87 Impostos. Taxas e Contribucções de Melhorias 83.234.500.00 92.309,000,00 97,696.30000 105.203.000,00 113.148.845.92 119.505.52266 Contribuições 16016.000,00 15.912.60000 16.774.00000 17.600.00000 18.929.305,14 19.992.749,24 Receita Patrimonlal 6.033,500,00 7.623.800,00 8.583.000,00 12,020.000,00 12.927.854,96 13.654.138 97 Aplicações Financeiras dl) 5.2580013,00 5.883.000.00 10.320.000 00 11.099.456,19 11.723.021 15 Outras Receias Patnmcnieis 780.50000 500.000,00 1.700.000.00 1.700.000,00 1.828 395.79 1.931.117 82 Transferências Correntes 145.925.100,00 543,20800000 156.618.000,00, 168.332.000,00 181,045.897,28 191.217.015 11 Demais Receitas Correntes 9.187.400,00 4231.000,00 4.134.50000 5.050.000,00 5.431.419.94 5,736.555.89 Outras Receitas Financeiras (11) 0,00 0,00 000 0 00 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 9.187,40000 4.231.000,00 4.134.800 00 5.050.000,00 5.431.419,94 5236.555 89 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV). (141411) 254.143.500,00 256.160.601) 00 275.923.100 00 297.885,00000 320.383,86707 338.382.960 73 RECEITAS DE CAPITAL (V) 5.892.500E0 3.849.000,00 3.874.400330 2.396.000,00 2675,891,24 2720.604 23 ereções de Créditos Ni) 0330 0,00 0,00 0,00 0.00 0 00 AmorlIzações de Empréstimos (VII) 890.000,00 849.00000 873.40000 800,000,00 860.422 96 908.761.33 Alienações de Bens (VIII) 2.000,00 000 1.0300C 0.00 000 0,00 Transferências de Capital 5.000.500.00 3.000.000,00 3.000000,00 1.595.000,00 1.715.45828 1.811.842.90 Outras Receitas de Capital 000 0,00 0.00 0,00 0,00 000 Receitas Primarias de Capital (IX)17-1/1-VII-V111) 5.000500,00 3.000.000.00 3.000,000,00 1.595.000,00 1.715.46828 1.811.842,90 Receitas Intra-Obarnentan as — RPPS 17.711.00000 18.666.600,00 19219.500.00 20.400.000 00 21.940.785,50 23.173,413,90 RECEITA PRIMARIA TOTAL (01)111+VIIIHRPPS) 276.866.000,00 277.827.200,00 2138.242.600,00 319.880.000,00 344.040.120,85 383.388.217,52 DESPESAS PRIMARIAS 2017 2018 2919 2020 2021 2022 DESPESAS CORRENTES (X) 230.372.000,00 241.972.000.00 263.061.000,00 274.9E10.000,00 295.748.882,18 312.363.987,92 Pessoal e Encargos Sociais 150.073,900,00 153,73560000 150.991.100.00 169.500.000,00 182.302.114 80 192.543.806.65 Juros e Encargos da Divida (XI/ 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 Outras Despesas Correntes 85296,10000 88.236.500,00 102.069.900.00 105.480.000.00 113.446.767.37 119.820.181,27 DESPESAS PRIMARIAS CORRENTES fX11)n0(-X1) 238.372.000,00 241.972.000,00 253.061 000.00 274.980.000,00 295.748.882,18 312.363.987,92 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 19.478,000,00 18.000.000,00 16.784.000,00 25.420,000,00 27.339.939,58 28,875.891,24 Invesomentos 19.452.000 00 17.975.000 00 16.759.000,00 25.390000 00 27.307.673 72 28.841.812,69 Inversões Financeiras 26.000,00 25000,00 25.000,00 30000,00 32.265,86 34.075,55 AR101117,100 da Divida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 060 0,00 DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAI (XV)=011157107) 19.478.000,00 18.000000.00 15.784.000,00 25.420.000,00 27.339839,58 28.875.891,24 'RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 3.500.000,00 2.500.000,00 2.800.000,00 2.900.000,00 3.119.033,23 3.294.259,82 RESERVA DO RPPS (XVII) 21.660.000,00 23.328.000 00 23.355.000,00 27.700.000,00 29.792145,02 31.468.861,03 DESPESAS PRIMARIAS (XV(1IP0014-XWXVI) 261.360.000,00 282471000E0 252.945.000,00 _ 303.300.000,00 326.207.854,98 344.634.138,97 RESULTADO PRIMÁRIO—Acima da Unha (X1)(1.(!)(4M11) 15.505.000.00 15.355.200,00 16.5974300E0 16.680.000,00 17.932E85,8 18E34.078,55 JUROS NOMINAIS 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Juros, Encargos e Variações Moneanas Ativos (XX) 5253,000.00 7.123.800.00 6.883,000.00 10.320.000,00 11.099456.15 11.723.021,15 Juros, Encargos e Variações Monetárias P2SSIVOS (XXI) 0,00 060 000 000 0,00, 0,00 RESULTADO NOMINAL —Acima da Unha (XX9MXIX+ DOM XI) 20.758.000,00 22.479.000,00 22.480.800,00 26.900.000,00 28.931.77.2,05 30.667.099,70 ABAIXO DA UNHA CALCULO DO RESULTADO NOMINAL 2017 2018 2019 2020 2021 2022 DOADA CONSOLIDADA (XXIII) 0,00 0,00 0.00 0,00 o,ocr 000 DEDUÇÕES (XXIV) 42.832205,03 42.002.379,06 37.500.000.00 38292.000,00 39.456192.00 40.504.071,80 Disponibilidade de Caixa 38.495.909,49 38.611.575,52 34.000,000,00 34,892.000,00 35.955,192,00 37.004.071,80 Disponibilidade de Caixa Bruta 45.264.713 54 44.032.910 45 40.000,000,00 40892000.00 41.955,19200 42004.071,50 (-) Restos a Pagar Processados (XXV) 6.768604,06 5.421.334.93 6.000.000,00 6.000.000,00 6000000,00 6.000,00000 Demais Haveres Financeiros 4.346295.54 3.390.803.54 3.500.000,00 3.500,000.00 3.500.000,00 3.500.000,00 DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (XXVI) -42.842.305.03 -42.002.379,06 -37.503.000,00 -38.392.000.00 -39.455.192,00 -40,504.071.50 RESULTADO NOMINAL —Abalso da Unha (XXVII) -25.006.216,62 439.926,97 -4.502.379,06 892.000,00 1.063.192,00 1.048.879E0 AJUSTE METODOLÓGICO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 VARIAÇ AO SALDO RPP (XXVIII) 1242.777,43 -1.347.469.12 578.655,07 0,00 0.00 0.00 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XXIX) 2.000,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 VARIAÇÃO CAMEIaL (XXXI) 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXII) 000 0.00 0,00 0,001 0,00 0,00 OUTROS AJUSTES (xxxiii) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -RESULTADO NOMINAL AJUSTADO (XXXIV) -28.260.994,05 507.543,16 -6.081.044.13 892.000,00 1.063.192,00 1.048.879,80 RESULTADO PRIMÁRIO—Abalso da Linha (XXXIVIap(XXIII4XX-XXIS 41.503.994,06 4616.256,85 -11.964,044.13 4.428.000.00 -10,034284,19 -10.674.141,36 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda 30 Para a apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a posição de 31/12/2018 e projetando-se as disponibilidades para 2019. Os valores futuros foram corrigidos pelo crescimento do PIB brasileiro para os anos de 2020 a 2022. A memória de cálculo da Dívida Consolidada Líquida é apresentada na Tabela 7: Tabela 7: Memória de Cálculo da Divida Consolidada Líciuida DISCRIMINAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022 DIVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 Divida Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dividas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES (11) 42.842.305,03 42.002.379,06 37.500.000,00 38.392.000,00 39.455.192,00 40,504.071,80 Ativo Disponivel 45.264.713,54 44.032.910,45 40.000.000,00 40.892.000,00 41.955.192,00 43.004.071,80 Haveres Financeiros 4.346.395,54 3.390.803,54 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000.00 (-)Restos a Pagar Processados -6.768.804,05 -5.421.334,93 -6.000.000,00 -6.000.000,00 -6.000.000,00 -6.000.000,00 DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA PM= (141) -42.842.305,03 -42.002.379,06 -37.500.090.00 -38.392.000,00 -39.455.192,00 -40.504.071,80 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda Isso posto, podemos elencar, a partir das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das estimativas: A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 331.000.000,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 10.320.000,00) e das resultantes da Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 800.000,00) resultam numa receita fiscal (receitas primárias) de R$ 319.880.000,00. As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está fixada em R$ 331.000.000,00, sendo que deste valor, R$ 30.600.000,00 referem-se a Reserva de Contingência e Reserva do RPPS. A fim de estabelecer uma meta de resultado primário mais real, optou-se por retirar a reserva do RPPS (no valor de R$ 27.700.000,00) das despesas, pois ela não será usada para geração de novos gastos. Como o Município não possui dívidas a serem pagas em 2020, não há deduções a fazer de despesas financeiras. Comesta dedução, a despesa fiscal (despesas primárias) prevista para 2020 é de R$ 303.300.000,00 Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário projetado de R$ 16.580.000,00. Já o resultado nominal é apurado somando-se ao resultado primário o valor dos juros ativos de R$ 10.320.000,00 e diminuindo-se os juros passivos de R$ 0,00. Com isso, a meta de resultado nominal para 2020 é de R$ 26.900.000,00. ANEXO II.b — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO, incluindo a análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando atender ao disposto no art. 40, § 2°, inciso I da LRF. A tabela 8 apresenta os valores orçados e realizados referentes ao ano de 2018: 31 Tabela 8: Avaliação do Cumprimento das Metas do Ano Anterior (LRF ArL4° § 2° incisa II ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2018 (a) ,/ PIB/R5 ° 0,0001% % RCL Metas Realizadas em 2018(b) % PIBMS 'I' ROL Variação Valor (c)=(b-a) % (c/a) z 100 Receita Total 285.800.000,00 106,36% 302.907244,07 0,0001% 112,73% 17.107.244,07 5,99% Receitas Primárias ( I) 277 316 200 00 0,0001% 103,20% 106,36% 296.108.758,88 0,0001% 110,20% 18 792 558 88 6,78% Despesa Total 285.800.000,00 0,0001% 281.500.085,79 0,0001% 104,76% -4.299.914,21 -1,50% Despesas Primárias ( II ) 262.472.000,00 0,0001% 97,68% 281.500.085,79 0,0001% 104,76% 19.028.085,79 7,25% Resultado Primário (i — II) 14.844.200,00 0,0000% 5,520/ 14.608.673,09 0,0000% 5,44% -235.526,91 -159% Resultado Nominal 22.479.000,00 0,0000% 8,37% 24.331.792,63 0,0000% 9,06% 1.852.792,63 8,24% Divida Pública Consolidada 0,00 0,0000% 0,00% 0,00 0,0000% 0,00% ,00 eDIV/01 Divida Consolidada Liquida 0,00 0,0000% 0,00% -42.002.379,06 0,0000% -15,53% 42.002.379,06 SDIV/01 FONTE: LDO e Demonstrações Contábeis de 2018 Conforme a tabela 8, o resultado primário apresentou um superávit de R$ 14.608.673,09, valor que representou um percentual de 1,59% abaixo da meta estabelecida em 2018 que era de R$ 14.844.200,00. As receitas não-financeiras (receitas primárias) totalizaram R$ 296.108.758,88, com um acréscimo de 6,78% sobre a projeção do período de R$ 277.316.200,00. As despesas não-financeiras (despesas primárias) atingiram R$ 281.500.085,79, estabelecendo-se 7,25% acima da meta estabelecida. Em razão dos valores de receitas e despesas primárias apresentados, chegou-se um resultado positivo de R$ 14.608.673,09. Considerando somente a Administração Direta (Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores), o resultado primário apresentou um déficit de R$ 8.386.037,50, valor apresentado na Audiência Pública do terceiro quadrimestre de 2018. Entretanto, o resultado negativo não comprometeu o equilíbrio das contas públicas no ano de 2018, pois foram utilizados R$ 22.940.346,60 de recursos provenientes do superávit financeiro de 2017 para aumentar (suplementar) as despesas de 2018. O valor utilizado não representa entrada de recursos por meio de receitas, somente aumento de dotações disponíveis para a realização de despesas. Já a dívida pública consolidada ao final de 2018 estava zerada, pois o município não possuia nenhuma divida bancária nesta data. Com relação à dívida consolidada liquida, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais do STN, pg. 212, 72Edição, "Se o saldo da linha DEDUÇÕES (II) deste demonstrativo for superior ao saldo da linha "DIVIDA CONSOLIDADA", o valor da linha DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (DCL) (III) = (I — II) será igual a (0) "zero"? Como o município não possui dívidas, o resultado foi negativo, desta forma, o valor apurado deverá ser igual a zero, não tendo análises a serem efetuadas. Para 2019, o Tesouro Nacional, através da Portaria STN 389/2018 alterou novamente a forma de cálculo do resultado primário e do resultado nominal, sendo que a avaliação de 2019 será efetuada quando da elaboração da LDO de 2021. ANEXO II.c — METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício de 2020, em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2017, 2018 e 2019) bem como para os dois seguintes (2021 e 2022), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4°, § 2°, inciso II da LRF. A tabela 9 apresenta as metas fiscais em valores correntes e em valores constantes: Tabela 9: Metas Fiscais Atuais Comparadas com os Três Exercícios Anteriores LRF 24%4.4 DPICR IMMAÇÂO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2117 2018 11 2019 % 2020 1021 2012 RECEITA TOTAL 28100020000 285.800.000,00 0.99% 398000.000,00 7,07% 331.000.000 00 87% 355000.000 00 7,55% 376.000000,00 5.62% RECERAS PRIMARIAS-1 276.855.000.00 277822200.00 0.35% 298242.600,00 7.35% 319.640000,00 725% 344.040.120515 7,55% 363.368217,52 5,62% DESPESA TOTAL 283.000.000.00 285.800.000,00 0,9914 305.000.000,00 7,07% 331.001.0000 8.17% 358.000.000 00 7.55% 316.000.00000 562% DESPESAS PRIMARIAS -II 261.350.000,00 262472.000,00 0.43% 282.645.023,00 7,59% 303.309.000,00 7.31% 326207.854.98 7.55% 344.534.138 97 5.62% RESULTADO PRIMÁRIO 111R 1-11 15305.000 00 13355200 00 a 97% 15.597.600 00 1,58% 16.580.000.00 6,30% 17832285,86 7,55% 18.834.078,55 5,62% RESULTADO NOMINAL 20.758,000.00 22.479.200.00 8,29% 22.480600,60 0,01% 25.900.0300 190% 25.931.72205 7,55% 30.557,099,70 5,62% DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA _. 0.00 000 SOMO 0.00 0.00% 0.00 0,00% 000 0,00% 0.00 0.00% DMDA CONSOLIDADA LIQUIDA -42.842.305,03 -42,002.379,06 .1 96%33 87300020 00 1072% -38.392.000,004 2,38% -33455.1920 2 773% 40.504.071501 2,66% DISCR IMNIAÇÃO VALORES A PREGOS CONSTANTES` 2017 2011 % 2018 11 2020 2021 ¶4 2012 RECEITA TOTAL 302274.068,75 296.517300,00 4.90% 305.090000.00 320% 318.259230.77 4111% 330094206,56 3.72% 335.199.445,53 1,85% RECEITAS PRI5ARIAS-1 293710555.84 288245.720 00 -2,52% 298242.600 00 3,47% 307.676023,08 3,13% 319014836,94 3,72% 324504.769,29 1,85% DESPESA TOTAL 302.274,061475 296517,500,130 41,90% 306000,000,00 sain 318.26923027 4,01% 330.094206,66 3,72% 333.199.44553 135% DESPESAS PRIMARIAS-11 279.149568,44 272.314.700,00 -2,45% 282545000,00 3,79% 291.634.61538 3,18% 302.470,005,70 3,72% 30806832377 10% RESULTADO PRIMÁRIO (III151- Il 96.560,90745 15_931020,00 4,80% 15.597.600,00 '209% 15.942207139 2,21% 18534.628.24 372% 15.840.443,53 1 85% RESULTADO NOMINAL 22.171.74954 23.321952,50 519% 22,480,00000 -3,61% 25.865.38452 1506% 26.826.387,19 0,00% 27.322.553,13 000% DIVDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00 RDIVAD 0,00 0,00% 0,00 0,00% 900 0,00% 900 000% VIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA -45.760.133.77 -43.577.488,27 4.7724 -37.500.000,00 -13 95% -36_915.384,62 0,00% 56.584.073,88 0,00% -36216,61295 0,00% FONTE: Projeçfiec de receba e despe-ca Lffilizedo o 1PCAABGE como índice de ootteçâo Os valores relativos às Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2017, 2018 e 2019 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento. Já os valores do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, foram recalculados com base nos valores orçados para o período. Já em relação às previsões para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo, são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, evidenciando, assim, a sua consistência. ANEXO II.d - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O presente demonstrativo mostra a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da LDO (2016, 2017 e 2018), cumprindo desta forma o disposto no art. 4°, § 2°, inciso III da LRF. A tabela 10 demonstra a evolução no período. Tabela 10: Evolução do Patrimônio Líquido LRF ArL4° r inciso III PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 % 2017 clip 2016 % Patrimônio/Capital - Reservas Resultado Acumulado 158.925.790.84 149.220.265,99 121.942.667,23 TOTAL 158.925.790,84 6,50% 149.220.265,99 22,37% 121.942.667,23 20,82% FONTE: Balanços Patrimoniais REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2018 % 2017 % 2016 % Patrimõnio/Capital - Reservas Resultado Acumulado 29.442.077,84 23.927.029,82 23.229.211,87 TOTAL 29.442.077,84 23,05% 23.927.029,82 3,00% 23.229.211,87 0,00% FONTE: Balanços Patrimoniais Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município nos últimos três exercícios, demonstrado para o período de 2016 a 2018, aponta que o saldo patrimonial aumentou 30,33% no período. ANEXO II.e — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS O demonstrativo tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, conforme a tabela 11: Tabela 11: Origem a Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos (LRF,ArtA°,§ r,inciso NI) RECEITAS REALIZADAS 2018 (a) 2017 (h) 2016 (c) — RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Imóveis 000 000 446.056 04 Alienação de Bens Móveis 72.050 00 87.112,00 30.042,00 Alienação de Bens Intangiveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.399,28 4.667,68 7.034,76 TOTAL 73.449 28 91.779,68 483.132,80 DESPESAS LIQUIDADAS 2018(d) 2017(e) 2016(0 _n À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 119.199,00 65.430,00 499 506 04 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Divida 0,00 0 00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social 0,00 000 0,00 Regime Pn5prio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 TOTAL 119.199,00 65.430,00 499.506,04 SALDO FINANCEIRO (9)=(94+01) 00=02-e)*(0 O 71888,47 118.638,19 90.288 51 FONTE: Balanços Patrimoniais Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos". ANEXO II.f — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS O demonstrativo tem por objetivo apresentar as receitas e despesas previdenciárias, abrangendo valores relativos aos três últimos exercícios financeiros anteriores ao ano de elaboração da LIDO, além de evidenciar os repasses recebidos para cobertura de déficits financeiro e atuarial, quando houver. No Município de Erechim, a instituição do Regime Próprio de Previdência Social se deu por meio de Autarquia municipal, cuja razão social é Instituto Erechinense de Previdência — IEP, criado através da Lei Municipal n°5.971 de 17 de agosto de 2015, com entrada em vigor a partir de 2016. Ressalta-se que está sendo apresentado somente o plano previdenciário pois o Município de Erechim não optou pela segregação da massa de segurados, por esta razão não é necessário apresentar o plano financeiro, conforme determinado na Portaria STN 386/2019, (p. 223). A tabela 12 apresenta as receitas e despesas previdenciárias dos anos de 2016 a 2018, evidenciando o resultado apurado no período e a tabela 13 a projeção atuarial para o Regime Próprio de Previdência dos servidores do município. 34 Tabela 12: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS AME- Demonstrativo 60 .RE, ao_ 4° 5 2' inciso IV alínea "a") RS I V/0 RECEITAS E DESPESAS PREV1DENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PIANO PREVIDENCIARIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (I) 26.001 241,12 28001.260.56 34683529.77 Receita de Contribuições dos Segurados 8.960.465,70 8.844.775,88 10.857.182,75 Civil 8.960.465.70 8.844.775,88 10.857.182,75 Ativo 8.955.761,66 8.835.401,78 10.843.248,01 Inativo 4.704,04 9.330,21 13.934,74 Pensionista 0,00 43,89 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civil 12.529.952,69 15.763.835,68 19.478.666,26 Ativo 12.521.639,20 15.741.690,11 19443.746,87 Inativo 8.313,49 22.145,57 34.919,39 Pensionista 0,00 0,00 0.00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0.00 0,00 0.00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 1.200.529,39 3.392.180,02 4.347.319,43 Receitas Imobiliárias 0.00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 1.200.529,39 3.392.180,02 4.347.319,43 Outras Receitas Patrimoniais 0.00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 3.305.783,93 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 4.509,41 468,98 361,33 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0.00 0,00 Demais Receitas Coirentes 4.509,41 468,98 361,33 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0.00 Alienação de Bens. Direitos e Ativos 0,00 0,00 0.00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREV1DENCIÁRIAS RPPS - (111)= (I + II) 26.001.241,12 28.001.260,56 34,683.529,77 DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2016 2017 2018 ADMINISTR AÇA() (IV) 735_937,93 1.087.935,38 1.193.325.15 Despesas Correntes 720.423,93 1.058.565,88 1.185.623,15 Despesas de Capital 15.514,00 29.369,50 7.702,00 PREVIDÊNCIA (V) 0,00 4.919.148,94 6.426.804,20 Baleados -Civil 1.906.806,24 4.919.148,94 6.426.804,20 Aposentadorias 815.356,68 2.824.799,41 4.275.269,76 Pensões 10.596,33 45.989,57 128.554,68 Outros Beneficios Previdenciários 1.080.853,23 2.048.359,96 2.022.979,76 Beneficios -Militar 0,00 0,00 0,00 Refonnas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.00 0,00 0.00 Demais Despesas Previdenciárias 0.00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVEDENCLARIAS RPPS (VI) = (IV + V) 2.642.744,17 6.007.084,32 7.620.129,35 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (V11) = (III - VI) 23358.496,95 21.994.176,24 27.063.400,42 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EN1 EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018 VALOR 0,00 000 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 VALOR 13.720.000,00 2 I .650 000.00 23.328.000 00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018 Plano de Amortização -Contribuição Patronal Suplementar 3.305.783.93 4.118.363.14 5.084.297,53 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0.00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0.00 0.00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0.00 0.00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 Caixa e Equivalentes de Caixa 214_478,77 3.884,36 212.969.71 Investimentos e Aplicações 23.I 78.330,74 45.598.961,04 72.268.032,91 Outro Bens e Direitos 800.05 2.134.080.76 2.852.053,04 FONTE: Instam Erechmense de Previdência r/-ti 35 Tabela 13: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores mrvir — uernonstrauvo EXERCÍCIO o IL“ I" an g- t,r inc o Iv RECEITAS PREVIDENC1ÁRIAS (a) allnea a i DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) e (a-b) lig 1 00 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) o (d Exercicto anterior) + (a) 2018 28.151.825,00 7.615.998,00 20.535.827.00 20.535.827,00 2019 31.374.372,31 11.765.96265 19.608.409,66 41.376.386,28 2020 31.669.536E6 12.923.469.52 18.746.067,04 62.605.036,50 2021 32.015.591,20 14.280.546,54 17.735.044,66 84.096.383,35 2022 32.483.782,78 16.116.591,92 16.367.190,86 105.509.357,21 2023 32.890.905,88 17.713.153,12 15.177.752,76 127.017.671,40 2024 33.338.741,30 19.469.370.44 13.869.370,86 148.508.102,54 2025 34.071.562.89 22.343.180,60 11.728.382,29 169.146.970,99 2026 34.753.494,09 25.017.420,61 9.736.07348 189.031.862,73 2027 35.547.384,15 28.130.714,95 7.416.669,20 207.790.443,89 2028 36.320.918,05 31.164.181,23 5.156.736,82 225.414.607.13 2029 37.084.273,87 34.157.733,48 2.926.540.39 241.866.023,95 2030 37.776.383,15 36.871.887,52 904.495,63 257.282.481,02 2031 38.743.300,53 40.663.720,37 -1.920.419,84 270.799.010,04 2032 39.679.683,68 44.335.811,13 -4.656.127,45 282.390.823,19 2033 40.626.244,90 48.047.815,92 -7.421.571,02 291.912.701,56 2034 41.491.381,50 51.440.508,47 -9.949.126,97 299.478.336,68 2035 42.600.791,96 55.791.137.74 -13.190.345,78 304.256.691,10 2036 43.476.106,64 59.223.744,32 -1E747.637,66 306.764.45469 2037 44.829.790,97 64.532.310,31 -19.702.519,34 305.467.802,84 2038 45.878.132,96 68.643.455,40 -22.765.322,44 301.030.548,57 2039 46.132.584,91 69.641.306,15 -23.508.721,24 295.583.680,25 2040 46.712.735,33 71.916.405,88 -25.203.670,53 288.115.009,33 2041 47.476.091,16 74.909.958,11 -27.433.866,95 277.968.042,94 2042 47.862.858,11 78.428.691,25 -28.563.833,14 266.082.292,38 2043 48.178.378,51 77064.026,18 -29.485.647,67 252.561.582,25 2044 48.056.241,58 77.185.057,82 -29.128.818,24 238.586.460,95 2045 47.689.830.79 75.748.152,74 -28.058.321,95 224.843.326,68 2046 47.353.954.22 74.430.989,75 -27.077.035,53 211.256.890,72 2047 46.987.543,43 72.994.084,67 -26.006.541,24 197.925.762,93 2048 46.338.146,46 70.439.586,75 -24.103.440,29 185,697.868,41 2049 45.715.283,72 68.004.1330,92 -222139.547,20 174.550.193,32 2050 45.175.845.61 65.889.387.33 -20.713.541,72 164.309.663,20 2051 44.280.174,77 62.376.952,69 -18.096.777.92 156.071.465,07 2052 43.516.818,95 59.383.400,44 -15.888.581,49 149.569.171,48 2053 42.600.791,96 55.791.137,74 -13.190.345,78 145.352.975,99 2054 41.776.387,67 52.408.832,45 -10.832.464,78 143.441.889,77 2055 40.1387.313,36 48.138.031.24 -7.450.717,88 144.597.473,28 2056 313.597.393,56 39.942.267,30 -1.344.873,74 151.928.447,94 2057 38.5137.215,48 39.902.353,27 -1.315.137,79 159.729.017,02 2058 38.627.927,79 40.062.00939 -1.434.081,60 167.878.678,44 2059 37.905.284,28 37.228.113,28 677.171.02 178.628.568,05 2060 37.498.161,17 35.631.552,06 1.886.609,11 191.212.891,24 2061 36.795.873,81 32.877.483,99 3.918.389,82 206.604.054,54 2062 36.388.750,71 31.280.922,79 5.107.827,92 224.108.125.73 2063 36.398.928,79 31.320.836.82 5.078.091,97 242.632.705,24 2084 36.755.161,50 32.717.827,87 4.037.33663 261.228.001,19 2065 37.182.640,78 34.394.217,13 2.788.423.63 279.690.104.89 2066 37.610.120,03 36.070.606,39 1.539.513,69 298.011.024,82 2067 37.945.996,59 37.387.76938 558.227,21 318.449.913,52 2068 38.515.968,94 39.622.955,06 -1.106.986,12 334.329.922,21 2069 39.340.393.23 42.855.991,49 -3.515.598,26 350.874.119,29 2070 40.124.105,21 45.929.371,80 -5.805.266,59 368.121.299,85 2071 40.999.419,88 49.361.978,38 -8.382.558,50 379.726.019,35 2072 41.691.529,16 52.076.132,42 -10.384.603,26 392.124.977,25 2073 42.770.405,39 56.307.019,60 -13.536.614,21 402.115.881,67 2074 43.605.007,76 59.579.970,06 -15.974.962,30 410.267.851,07 2075 44.938.335,93 64.808.707,99 -19.870,372,06 415.013.550,08 2076 45.976.499,85 68.879.93905 -22.903.439,20 417.010.92988 2077 46.963.77339 72.751.599,98 -25.787.828,57 416.243.752,74 2078 47.543.923,81 75.026.699,67 -27.482.775,88 413.735.602,05 2079 48.307.279,84 78.020.251,92 -29.712.972,28 408.846.76569 2080 48.694.048,59 79.536.985,08 -30.842.938,47 402.53463937 2081 48.714.402,74 79.616.813,12 -30.902.410,38 395.784.301,00 2082 48.734.758,90 79.696.641,18 -30.981,882,28 388.569.476,78 2083 48.368.348,10 78.259.736,10 -29.891.388,00 381.992.257,38 2084 48.032.471,54 76.942.573,11 -28.910.101,57 378.001.891,25 2085 47.686.060,74 7E50566803 -27.839.607,29 370.722.185,44 2086 47.014.663,77 72.951.170,11 -25.938.506,34 367.029.010,23 2087 46.393.801,04 70.516.414,28 -24.122.613,24 364.928.137,60 2088 45.854.362,92 68.400.970,69 -22.546.607,77 364.277.218,09 2089 44.958.692,09 64.888.536,05 -19.929.843,96 366.204.007.21 2090 44.195.336.27 61.894.983,80 -17.699.647,53 370.476.600,11 2091 43.279.309,28 56302.721,10 -15.023.411.82 377.681.784,30 2092 42.454.884,99 55.069.684,87 -12.614.799,88 387.727.891,68 2093 41.365.830,68 50 798 883 46 -9.433.052,78 401 558.512 40 Obs.: Coluna S" - Saldo Financeiro do Exercido, está sendo corrigida com a taxa de Juros atuarial de 900% e.a, Conforme CMCWO atendei FONTE: Instituto Erechinense de Previdência Pelos dados apresentados na tabela 12, o resultado previdenciário apurado no ano de 2016 foi de R$ 23.358.496,95, no ano de 2017, de R$ 21.994.176,24 e no ano de 2018, de R$ 27.063.400,42. Analisando-se estes resultados, pode-se concluir que o RPPS foi superavitário nestes anos, apresentando um saldo de investimentos em 31/12/2018 de R$ 72.268.032,91, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento das futuras aposentadorias. Destaca-se que o regime utilizado é o de capitalização onde as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores à cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios. Sendo assim, os recursos que sobraram neste ano e os que sobrarão nos próximos deverão ser aplicados de forma a garantir os pagamentos futuros de aposentadorias e pensões. Já os benefícios assessórios, que compreendem o auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-reclusão e salário-família e os encargos administrativos, utilizados para a manutenção do IEP, utilizam regime de repartição simples, onde as despesas mensais são pagas com as receitas mensais, sem a necessidade de acumulação para pagamentos futuros. Pela projeção apresentada na tabela 13, nos primeiros anos o RPPS do município será superavitário, com receitas superiores ás despesas, sendo que, com o passar do tempo, as despesas ficarão maiores que as receitas, sendo fundamental que os recursos sejam aplicadas no mercado financeiro, tendo como meta atingir o patamar da inflação medida pelo IPCA, mais 6,0% ao ano. Os investimentos e aplicações apresentadas na tabela 12, foram realizadas em conformidade com a Resolução CMN n° 3.922/2010, alterada pela Resolução CMN 4.604/2017, e a Política de Investimentos para o exercício de 2018. A Resolução CMN dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e estabelece limites de alocação de recursos nos diferentes segmentos de aplicação. Os valores apresentados na tabela 13, que apresenta a projeção atuarial, foram apurados no cálculo atuarial apresentado pela atuária Lucília Nunes de Souza, Atuária MIBA — 431, disponível no site: http://iepss.gov.br/. Pelo cálculo atuarial, existe um Passivo Atuarial, em valores atualizados, de R$ 131.911.903,73, que será amortizado num período de 30 anos, conforme estabelecido na Portaria MPS 403/2008. Para a amortização, será considerado uma alíquota adicional progressiva na contribuição do município visando amortizar este passivo, de acordo com a Tabela 14. Tabela 14: Plano de amortiza cão do Passivo Atuarial Aliquotas Suplementares Progressivas % Período de Aplicação 5,30% 01/2020 a 12/2020 5,45% 01/2021 a 12/2021 5,64% 01/2022 a 12/2022 7,19% 01/2023 a 12/2049 As premissas utilizadas no cálculo da projeção atuarial constam no Relatório de Avaliação Atuarial elaborada pela Atuária para o Exercício de 2020. r$ 3 ANEXO II.g — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Os valores da renúncia de receita para 2020, 2021 e 2022 foram projetados a partir da renúncia de 2019, aplicando-se o mesmo índice de correção da projeção das receitas. Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso V da LRF. A tabela 15 apresenta as estimativas para 2020, 2021 e 2022. Tabela 15: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita ltfl, Arte. ?Md,. TRIBUTO MODALIDADE SETOBREENSS=MAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2020 2021 iiii IPTU Desconto no pagamento â vista População em geral 971529.41 1.047.058,52 1.105.582,35 RES00 da inaompabe4a decoliente —ao IncentWo para recolhimento a vate Taxa de Limpeza Pública Desconto no panamenha â vista População em geral 324.509,80 349.019,61 368.627 45 libdinâo da inadmplénd• &afrente do nanava para reca*nento esteta 15SON Fixo Desconto no pagamento â vista População em geral 54.0E14.97 58.169.93 61.437.91 8e4u00 da inadmPlancia doente 4,3 incentivo para recanmet a vista TOTAL 1.352.124,18 1.454.248,37 1.535.947,71 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda A compensação da renúncia de receita, bem como novas isenções para 2020 serão realizadas no momento da elaboração da LOA, onde os valores das receitas irão contemplar esta redução. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação. ANEXO II.h — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO — DOCC A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. A tabela 16 apresenta os valores previstos para o ano de 2020: Tabela 16: Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado (LRF, Art.4° § 2° Inciso V) EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2020 Aumento Permanente da Receita 9.200.000,00 -) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 9.200.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 000 Margem Bruta (III) = (I II) 9.200.000,00 Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 2.851.768,90 Novas DOCC 2.851.768,90 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (I114V) 6.348.231,10 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3° do art. 17 da LRF). Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza 38 \1 econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis esforços do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento da receita, considerou-se como permanente, o valor acima da inflação, projetada pelo mercado financeiro para 2020 em 4,00%, sobre uma receita prevista para 2019 de R$ 270.000.000,00. Assim, com base na estimativa de receita de R$ 290.000.000,00 diminuída da receita considerando somente a variação da inflação (R$ 270.000.000,00 + 4,00% = 280.800.000,00) tem-se um aumento permanente de R$ 9.200.000,00. Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2020, foi considerado a correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais e os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, além de contratações decorrentes de novos serviços que serão implementados pelo município. Para 2020, o percentual de aumento sobre a despesa re-estimada com pessoal e encargos da Administração Direta de R$ 158.000.000,00, está estimado em 7,84% (previsão em 2019 de R$ 146.518.303,05). Se considerada somente a variação da inflação sobre os salários (projeção do IPCA de 3,89%) mais 2,0% de crescimento vegetativo, o valor da despesa com pessoal e encargos atingiria R$ 155.148.231,10, sendo que na LDO está sendo projetado R$ 158.000.000,00. Assim, o aumento permanente da despesa será de R$ 2.851.768,90, com uma margem líquida de expansão das DOCC de R$ 6.348.231,10. Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada será utilizada pelo Poder Executivo como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2020. Destaca-se que a valor da Margem Líquida de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi calculado somente com dados da Administração Direta, que abrange a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores. 39 ANEXO III RISCOS FISCAIS ANEXO III — ANEXO DE RISCOS FISCAIS Segundo o Art. 4°, § 3° da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. A tabela a seguir apresenta o anexo de riscos fiscais para 2020. Tabela 17: Anexo de Riscos Fiscais L. Artib PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o Município, que possam motivar desembolso financeiro no ~ido de 2020 (principalmente Requisições de Pequeno Valor — RPVs). Inclusive de natureza tributária e trabalhista. Previsto com base nos gastos de 2018 (R$ 610,214,93) e 2019 (até maio, R6302.24.408). 700.000,0C Na elaboração do Orçamento, prever um valor adicional nas dotações de sentenças judiciais para pagamento das RPVs. 70011000C SUBTOTAL 700.000 OC. 700.000,0C DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública (enchentes, vendavais, granizo, estiagem, geada, surtos epidémicos). • Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de contingência. 606,000.00 600.000d 1.300.000, SUBTOTAL 600.000,00 TOTAL 1.300.000,00 FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda ANEXO IV RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (Artigo 45 da LRF) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IV — RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO 2020 LRF, ART.45. OBJETO Valor atual do contrato (R$) A Executar em 2020 Construção da E.M.E.I Copas Verdes — Bairro Copas Verdes 1.394.765,92 20,0% Construção do Ginásio Poliesportivo no Bairro Copas Verdes — Contrato Administrativo 413/2018 — Griebler Indústria de Estruturas Pré Moldadas Ltda 608.903,21 10,0% Construção da Quadra Coberta Poliesportiva na Escola Luis Badalotti — Contrato Administrativo 441/2018 — Empresa MEG Ltda EPP 424.957,59 10,0% Construção da Quadra Coberta Poliesportiva no Bairro Linho 243.239,13 30,0% Pavimentação da Rua Heraclides Franco — Contrato Administrativo 283/2019 — Empresa Construtora Oliveira Ltda 426.028,98 15,0% Construção da UBS do Bairro Progresso 3.120.155,38 80,0% OBS.: As despesas com a conservação do Património Público serão realizadas por meio de dotações especificas em cada órgão de governo.