| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde. |
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Ir: IA 11C- 1-1 1 AL nos 0•12NT, C reASS".ef. ~et, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \ WS, 99700-010 Erechim — RS Fone: (54) 3520 7000 LEI COMPLEMENTAR N.° 008, DE 1.° DE OUTUBRO DE 2019. Altera a Lei n.° 3.919/2005, que "Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores", visando alterar o padrão de vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterado o padrão de vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde, constantes no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° Denominação da Categoria Funcional Agente Comunitário de Saúde _ _ N" de cargos 103 Padrão 11 "(NR) Art. 2.° Fica alterado o Anexo I da Lei 3.919/2005, no que se refere ao Padrão de Vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO I EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PADRÃO DE VENCIMENTOS: 11 "(NR) ç*ls Processo Administrativo n.° 18665/2019, Lei Complementar n.° 008/2019, Pág. 1 Q' Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Ntame t Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1-7 121iC "' 1-1 I14 too Anos nr" r rrerri-.1S rettSead Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09— Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde, com Recursos Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patrimoniais. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de a partir de 1.° de Outubro de 2019. Erechim/RS, 1.0 de Outubro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra 1 VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 18665/2019, Lei Complementar n.° 008/2019, Pág. 2