br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 8/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAltera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde.
native_id18370

Originating matéria

matéria 20636 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ir: IA 11C- 1-1 1 
AL nos 
0•12NT, C reASS".ef. ~et, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\ WS, 99700-010 Erechim — RS 
Fone: (54) 3520 7000 
LEI COMPLEMENTAR N.° 008, DE 1.° DE OUTUBRO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 3.919/2005, que "Dispõe sobre o Quadro de 
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores", visando alterar o padrão de vencimentos dos 
empregos de Agente Comunitário de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado o padrão de vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de 
Saúde, constantes no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
Denominação da Categoria Funcional 
Agente Comunitário de Saúde 
_ _ N" de cargos 
103 
Padrão 
11 
"(NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Anexo I da Lei 3.919/2005, no que se refere ao Padrão de 
Vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"ANEXO I 
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 11 
"(NR) 
ç*ls Processo Administrativo n.° 18665/2019, Lei Complementar n.° 008/2019, Pág. 1 
Q' 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Ntame
t Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1-7 121iC "' 1-1 I14 
too Anos 
nr" r rrerri-.1S rettSead 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09— Secretaria Municipal de Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.301.008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde, com Recursos 
Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, 3191.13.00.00.00 — 
Obrigações Patrimoniais. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar de a partir de 1.° de Outubro de 2019. 
Erechim/RS, 1.0 de Outubro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
1 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 18665/2019, Lei Complementar n.° 008/2019, Pág. 2 

open original →