| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.257/2016. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 009, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei n.° 6.257/2016. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPITULO I DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS Art. 1.0 O sistema viário principal da Cidade de Erechim, é formado pelo sistema de vias que interligam as Rodovias Federais (BR 153 e BR 480), Estaduais (RS 331, RS 420, RS 477 e RS 135 e RS 211) e Municipais, ao sistema de vias urbanas da Sede do Município. Art. 2.° As vias públicas que compõem o Sistema Viário Principal, são classificadas de acordo com a sua hierarquia, tendo suas indicações em planta anexa a esta Lei Complementar: I — VI — Vias Arteriais; II — V2 — Vias Principais; III — V3 —Vias Coletoras ou de Ligação; IV — V4 — Vias Locais; V — V5 — Vias existentes: Perimetral, Perirnetral BR 153 e RFFSA; Perimetral Central. Art. 3.° São Vias Arteriais (VI), as vias que integram a estrutura viária principal da cidade, destinadas a receber a maior carga de tráfego, definindo os principais acessos da cidade e ligações intraurbanas. t) Processo Administrativo n.° 16668/2019, Lei Complementar n.° 009/2019, Pág. Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° São Vias Principais (V2), as vias que fazem ligação entre as vias arteriais, de grande importância na cidade, zonas ou bairros. Art. 5.° São Vias Coletoras ou de Ligação (V3), as vias encarregadas de receber e distribuir o tráfego proveniente das vias Locais e alimentar as vias principais ou arteriais, sendo que se destinam a formar o itinerário das linhas de transporte coletivo convencional. Art. 6.° São Vias Locais (V4), as vias que dão acesso direto às áreas residenciais, comerciais ou industriais no interior das zonas ou bairros. Art. 7.° São Vias Existentes (V5) as vias com gabarito consolidado e características peculiares, cujos perfis estão definidos em mapa e tabela anexas a esta Lei Complementar. Art. 8.° Considera-se Vias Perimetrais, o conjunto das vias destinadas a receber o tráfego pesado ou intenso, limitando a sua circulação na periferia da área central. Art. 9.0 Os perfis transversais ou gabaritos a serem adotados, quando da pavimentação ou alargamento das vias, obedecerão aos seguintes parâmetros, indicados em planta anexa a esta Lei Complementar: I — Vias Arteriais. com canteiro central e ciclovia: 40 metros; com canteiro central sem ciclovia: 30 metros; II — Vias Principais: com canteiro central: 30,00 metros; sem canteiro central: 25,00 metros; quando comprovada a impossibilidade técnico construtiva: de 20,00 metros a 25,00 metros; III — Vias Coletoras ou de Ligação: 18,00 metros; IV — Vias Locais: 15,00 metros; V — Vias Existentes: gabarito variável, conforme mapa e tabela anexas a esta Lei Complementar. § 1.° Os gabaritos indicados serão detalhados pelo IPUA-E, quando da recuperação e implantação de novas vias, devendo os respectivos projetos geométricos serem ajustados às condições topográficas, aos equipamentos de infraestrutura urbana e arborização, à circulação de 19\ cesso Administrativo n.° 16668/2019, Lei Complementar n.° 009/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS veículos e pedestres, bem como outros requisitos de ordem técnica de urbanização, engenharia ou arquitetura. § 2.° A conservação da arborização e vegetação dos passeios e canteiros públicos, é de competência única e exclusiva do Município de Erechim. § 3.° Sempre que possível, concessionárias dos serviços de infraestrutura urbana (água, energia elétrica, telefone, esgotos), deverão localizá-los sob as faixas de estacionamento da via pública. Art. 10. Todo e qualquer tipo de parcelamento do solo em via classificada pelo Plano Diretor do Sistema Viário Urbano, deverá atender ao traçado ou alargamento previstos. Art. 11. A edificação de novas construções, reforma ou ampliação das existentes ao longo das vias classificadas nesta Lei Complementar, obedecerão aos recuos de alargamento previstos, cabendo ao Poder Executivo efetuar as devidas compensações, sob a forma de permuta por índices de aproveitamento e taxa de ocupação, encontro de contas com contribuição de melhorias e tributos devidos, ou até desapropriações, caso sejam consideradas indispensáveis. Art. 12. Fora do perímetro urbano, só serão permitidas edificações em terrenos que fazem divisa com as faixas de domínio das rodovias Estaduais e Federais, mediante a autorização formal dos órgãos estaduais e/ou federais com circunscrição sobre a via, fixadas diretrizes de ocupação e uso do solo pelo IPUA-E. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. O tráfego de caminhões nas ruas abrangidas pela UM1, Avenidas Maurício Cardoso e Sete de Setembro em toda sua extensão, somente será permitido com peso bruto total (PBT) até 10 (dez) toneladas. Art. 14. O Executivo Municipal estabelecerá a regulamentação dos horários para carga e descarga nas vias centrais da cidade, igualmente impondo restrições ou proibindo a circulação de veículos com tração animal, de modo a liberar o trânsito de veículos leves e pedestr s nos horários de maior movimento, bem como fixar os pontos de estacionamento regulamentado. rocesso Administrativo n.° 16668/2019, Lei Complementar n.° 009/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘Wtil 99700-010 Erechim — RS Art. 15. O Executivo Municipal nonnatizará a implantação do rebaixamento de guias nos principais cruzamentos viários da área central, com vistas à circulação das pessoas com necessidades. Art. 16. Os casos omissos, bem como as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, serão apreciados pelo IPUA-E e nos casos especiais, a critério do Chefe do Executivo Municipal, obtido o parecer do Conselho do Plano Diretor. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 6.257, de 15 de dezembro de 2016. Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechirn/RS, 08 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 16668/2019, Lei Complementar n.° 009/2019, Pág. 4