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norma nº 9/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaDispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.257/2016.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 009, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de 
Erechim e Revoga a Lei n.° 6.257/2016. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPITULO I 
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS 
Art. 1.0 O sistema viário principal da Cidade de Erechim, é formado pelo sistema de 
vias que interligam as Rodovias Federais (BR 153 e BR 480), Estaduais (RS 331, RS 420, RS 477 e 
RS 135 e RS 211) e Municipais, ao sistema de vias urbanas da Sede do Município. 
Art. 2.° As vias públicas que compõem o Sistema Viário Principal, são classificadas 
de acordo com a sua hierarquia, tendo suas indicações em planta anexa a esta Lei Complementar: 
I — VI — Vias Arteriais; 
II — V2 — Vias Principais; 
III — V3 —Vias Coletoras ou de Ligação; 
IV — V4 — Vias Locais; 
V — V5 — Vias existentes: 
Perimetral, 
Perirnetral BR 153 e RFFSA; 
Perimetral Central. 
Art. 3.° São Vias Arteriais (VI), as vias que integram a estrutura viária principal da 
cidade, destinadas a receber a maior carga de tráfego, definindo os principais acessos da cidade e 
ligações intraurbanas. 
t) 
Processo Administrativo n.° 16668/2019, Lei Complementar n.° 009/2019, Pág. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° São Vias Principais (V2), as vias que fazem ligação entre as vias arteriais, de 
grande importância na cidade, zonas ou bairros. 
Art. 5.° São Vias Coletoras ou de Ligação (V3), as vias encarregadas de receber e 
distribuir o tráfego proveniente das vias Locais e alimentar as vias principais ou arteriais, sendo que 
se destinam a formar o itinerário das linhas de transporte coletivo convencional. 
Art. 6.° São Vias Locais (V4), as vias que dão acesso direto às áreas residenciais, 
comerciais ou industriais no interior das zonas ou bairros. 
Art. 7.° São Vias Existentes (V5) as vias com gabarito consolidado e características 
peculiares, cujos perfis estão definidos em mapa e tabela anexas a esta Lei Complementar. 
Art. 8.° Considera-se Vias Perimetrais, o conjunto das vias destinadas a receber o 
tráfego pesado ou intenso, limitando a sua circulação na periferia da área central. 
Art. 9.0 Os perfis transversais ou gabaritos a serem adotados, quando da 
pavimentação ou alargamento das vias, obedecerão aos seguintes parâmetros, indicados em planta 
anexa a esta Lei Complementar: 
I — Vias Arteriais. 
com canteiro central e ciclovia: 40 metros; 
com canteiro central sem ciclovia: 30 metros; 
II — Vias Principais: 
com canteiro central: 30,00 metros; 
sem canteiro central: 25,00 metros; 
quando comprovada a impossibilidade técnico construtiva: de 20,00 metros a 
25,00 metros; 
III — Vias Coletoras ou de Ligação: 18,00 metros; 
IV — Vias Locais: 15,00 metros; 
V — Vias Existentes: gabarito variável, conforme mapa e tabela anexas a esta Lei 
Complementar. 
§ 1.° Os gabaritos indicados serão detalhados pelo IPUA-E, quando da recuperação e 
implantação de novas vias, devendo os respectivos projetos geométricos serem ajustados às 
condições topográficas, aos equipamentos de infraestrutura urbana e arborização, à circulação de 19\ 
cesso Administrativo n.° 16668/2019, Lei Complementar n.° 009/2019, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
veículos e pedestres, bem como outros requisitos de ordem técnica de urbanização, engenharia ou 
arquitetura. 
§ 2.° A conservação da arborização e vegetação dos passeios e canteiros públicos, é 
de competência única e exclusiva do Município de Erechim. 
§ 3.° Sempre que possível, concessionárias dos serviços de infraestrutura urbana 
(água, energia elétrica, telefone, esgotos), deverão localizá-los sob as faixas de estacionamento da 
via pública. 
Art. 10. Todo e qualquer tipo de parcelamento do solo em via classificada pelo Plano 
Diretor do Sistema Viário Urbano, deverá atender ao traçado ou alargamento previstos. 
Art. 11. A edificação de novas construções, reforma ou ampliação das existentes ao 
longo das vias classificadas nesta Lei Complementar, obedecerão aos recuos de alargamento 
previstos, cabendo ao Poder Executivo efetuar as devidas compensações, sob a forma de permuta 
por índices de aproveitamento e taxa de ocupação, encontro de contas com contribuição de 
melhorias e tributos devidos, ou até desapropriações, caso sejam consideradas indispensáveis. 
Art. 12. Fora do perímetro urbano, só serão permitidas edificações em terrenos que 
fazem divisa com as faixas de domínio das rodovias Estaduais e Federais, mediante a autorização 
formal dos órgãos estaduais e/ou federais com circunscrição sobre a via, fixadas diretrizes de 
ocupação e uso do solo pelo IPUA-E. 
CAPITULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13. O tráfego de caminhões nas ruas abrangidas pela UM1, Avenidas Maurício 
Cardoso e Sete de Setembro em toda sua extensão, somente será permitido com peso bruto total 
(PBT) até 10 (dez) toneladas. 
Art. 14. O Executivo Municipal estabelecerá a regulamentação dos horários para 
carga e descarga nas vias centrais da cidade, igualmente impondo restrições ou proibindo a 
circulação de veículos com tração animal, de modo a liberar o trânsito de veículos leves e pedestr s 
nos horários de maior movimento, bem como fixar os pontos de estacionamento regulamentado. 
rocesso Administrativo n.° 16668/2019, Lei Complementar n.° 009/2019, Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘Wtil 99700-010 Erechim — RS 
Art. 15. O Executivo Municipal nonnatizará a implantação do rebaixamento de guias 
nos principais cruzamentos viários da área central, com vistas à circulação das pessoas com 
necessidades. 
Art. 16. Os casos omissos, bem como as dúvidas de interpretação decorrentes da 
aplicação desta Lei Complementar, serão apreciados pelo IPUA-E e nos casos especiais, a critério 
do Chefe do Executivo Municipal, obtido o parecer do Conselho do Plano Diretor. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 
6.257, de 15 de dezembro de 2016. 
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechirn/RS, 08 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 16668/2019, Lei Complementar n.° 009/2019, Pág. 4 

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