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norma nº 6647/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6647 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de doação sem encargos.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.647, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de 
propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., 
através de doação sem encargos. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber um imóvel de 
propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., inscrita no CNPJ sob n.° 
89.808.034/0001-10, constituído de UM IMÓVEL URBANO constituído de PARTE DA 
CHÁCARA NÚMERO QUARENTA E CINCO (45), do Polígono Sueste, e PARTE DO LOTE 
RURAL NÚMERO QUARENTA E SEIS (46), da Linha Zero, Secção Paiol Grande, situado na 
Cidade de Erechim-RS, com ÁREA de Setecentos e Setenta e Três metros e Sessenta e Três 
Decímetros Quadrados (773,63m2), sem benfeitorias, estando dito imóvel localizado na esquina da 
Rua Francisco Ferdinando Losina com a Via Paralela à BR 153; com as seguintes medidas e 
confrontações: 
Norte: 55,86 metros com a Chácara Número 46 de propriedade da HB Participações 
Lida; 
Sul: 41,95 metros com a Via Paralela da BR 153; 
Leste: termina em zero com a Via Paralela da BR 153; 
Oeste: 37,10 metros com Parte das Chácaras 45 e Lote Rural 46, de propriedade do 
mesmo transmitente. 
QUARTEIRÃO 
O imóvel está inserido no quarteirão formado: 
Ao Norte: Rua Ludovido Santolin; 
Ao Sul: Via Paralela da BR 153; 
A leste: Rua Cristóvão Pereira de Abreu; 
A oeste: Rua Francisco Ferdinando Losin 
Process4, Administrativo a°21651 201g Lei n.° 6.647/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° A doação da área descrita no Art. 1.0destina-se à manutenção da integralidade 
do sistema viário local. 
Art. 3.° Fica extinta a projeção de rua existente sobre o imóvel, estabelecida pela Lei n.° 
de 2.386, de 17 de Dezembro de 1991, reintegrando-se a área de 210,02 m2, anteriormente afetada, 
ao imóvel registrado sob a matricula n.° 11.646 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim. 
Art. 4.° Os encargos referentes á escrituração e a realização de infraestrutura necessária 
à pavimentação da rua são de responsabilidade dos doadores e/ou dos adquirentes dos imóveis 
objetos da presente doação. 
Parágrafo único. Para execução dos serviços será concedido um ano de prazo a contar 
da data de entrada em vigor da presente Lei. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 12 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 21651/2019, Lei n.° 6.647/2019. Pág. 2 
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