| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6647 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de doação sem encargos. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.647, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., através de doação sem encargos. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber um imóvel de propriedade da empresa Comércio de Combustíveis H & L Ltda., inscrita no CNPJ sob n.° 89.808.034/0001-10, constituído de UM IMÓVEL URBANO constituído de PARTE DA CHÁCARA NÚMERO QUARENTA E CINCO (45), do Polígono Sueste, e PARTE DO LOTE RURAL NÚMERO QUARENTA E SEIS (46), da Linha Zero, Secção Paiol Grande, situado na Cidade de Erechim-RS, com ÁREA de Setecentos e Setenta e Três metros e Sessenta e Três Decímetros Quadrados (773,63m2), sem benfeitorias, estando dito imóvel localizado na esquina da Rua Francisco Ferdinando Losina com a Via Paralela à BR 153; com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 55,86 metros com a Chácara Número 46 de propriedade da HB Participações Lida; Sul: 41,95 metros com a Via Paralela da BR 153; Leste: termina em zero com a Via Paralela da BR 153; Oeste: 37,10 metros com Parte das Chácaras 45 e Lote Rural 46, de propriedade do mesmo transmitente. QUARTEIRÃO O imóvel está inserido no quarteirão formado: Ao Norte: Rua Ludovido Santolin; Ao Sul: Via Paralela da BR 153; A leste: Rua Cristóvão Pereira de Abreu; A oeste: Rua Francisco Ferdinando Losin Process4, Administrativo a°21651 201g Lei n.° 6.647/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 2.° A doação da área descrita no Art. 1.0destina-se à manutenção da integralidade do sistema viário local. Art. 3.° Fica extinta a projeção de rua existente sobre o imóvel, estabelecida pela Lei n.° de 2.386, de 17 de Dezembro de 1991, reintegrando-se a área de 210,02 m2, anteriormente afetada, ao imóvel registrado sob a matricula n.° 11.646 do Cartório de Registro de Imóveis de Erechim. Art. 4.° Os encargos referentes á escrituração e a realização de infraestrutura necessária à pavimentação da rua são de responsabilidade dos doadores e/ou dos adquirentes dos imóveis objetos da presente doação. Parágrafo único. Para execução dos serviços será concedido um ano de prazo a contar da data de entrada em vigor da presente Lei. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 12 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 21651/2019, Lei n.° 6.647/2019. Pág. 2 ãk _