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norma nº 6648/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6648 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAltera o Art. 4.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 t
, Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.648, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera o Art. 4.° da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro 
de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
permitir o uso de área pública para a Associação 
Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede 
própria. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 4.0 da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4.00 prazo de vigência da permissão será estabelecido em Termo de Permissão de Uso 
a ser firmado entre o Município e a Associação Aquarela Pró-Autista, não sendo inferior a 20 
(vinte) anos." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS,19 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRA CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
f-12 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo. e. 20871/2019, Lei n°6.648/2019, Pág.1 

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