| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6648 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Altera o Art. 4.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 t , Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.648, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Art. 4.° da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o Art. 4.0 da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.00 prazo de vigência da permissão será estabelecido em Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre o Município e a Associação Aquarela Pró-Autista, não sendo inferior a 20 (vinte) anos." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS,19 de Novembro de 2019. LUIZ FRA CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra f-12 VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo. e. 20871/2019, Lei n°6.648/2019, Pág.1