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norma nº 6649/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6649 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaRatifica a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.º 004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\si, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.649, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.° 
004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO — DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do 
Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a 
interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a 
delegação recíproca das competências de fiscalização de 
trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na 
circunscrição territorial do município, previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito 
— CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito 
DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito 
CETRAN/RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.° 004/2019, firmado 
entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do 
Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, 
objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de 
infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
normas do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito — 
DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN/RS. 
§ 1.0 O Termo de Adesão ao Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência 
pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha 
oposição formal das partes. 
§ 2.° A cópia do Termo de Adesão ao Convênio ser ppcaminhada ao Poder Legislativo 
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Processo Administrou n.° 18509,2019, Lei n.°5649/2019, Pág. I 
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‘ed Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° O Município e o DETRAN/RS se responsabilizarão pelas obrigações previstas 
nas Cláusulas do Termo de Adesão ao Convênio, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
9atasupa 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 18509/2019, Lei n°6.649/2019, Pág. 2 
DETRAN/RS bec. Mun. Admin 
Confere com o original — 
11/17;/42 /3 DETRÂNjfS 
EA, CPTLS.A DA VI 3.A ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL 
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DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÁNSITD A 
sl: 
nd" 54IR ia SET. 2019 
Protocolo: tir 9114 3 
Unge 
Folha n° 
TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N. 004/2019 
Rubrica: 
O Município de ERECHIM, inscrito no CNPJ n.° 87.613.477/0001-20, com endereço na Praça 
da Bandeira, n.° 354, RS, CEP 99700-010, telefone (54) 3520-7000, e-mail de comunicação para este 
Termo de Convênio: transito@erechim.rs.gov.br, por meio de seu representante legal, Sr. Prefeito 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, inscrito no CPF n.° 162.553.050-15, RG n.25000936764, manifesta-se 
formalmente pela adesão ao Termo de Convênio n.2004/2019, com objeto de delegação recíproca 
das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na 
circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho 
Nacional de Trânsito — CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN, e Conselho 
Estadual de Trânsito — CETRAN/RS, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/RS 
e Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretária de Segurança Pública com a 
interveniência da BRIGADA MILITAR, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 
05/08/2019 na página 98. 
Os valores das multas recebidas pelo DETRAN/RS, descontados os valores previstos no Termo 
de Convênio, a serem repassadas ao Município de ERECHIM deverão ser creditados no Banco 
BANRISUL, agência 0210-59, conta corrente n.204.002142.0-8. 
As obrigações do Município com adesão ao Termo de Convênio n.° 004/2019 pelo presente 
ato, conforme item 2.1 da Cláusula Segunda — Das Obrigações, são: 
manter o Órgão de Trânsito Municipal homologado perante o Departamento Nacional de 
Trânsito, em consonância com o disposto nos artigos 24, parágrafo 2.° e 333 do Código de 
Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do 
CETRAN/RS, condição sitie quo non para a implementação do seu objeto; 
manter em funcionamento o Órgão de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de 
Infrações de Trânsito — JARI, em conformidade com o artigo 16 do Código de Trânsito 
Brasileiro, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS; 
manter atualizados, nos sistemas informatizados do DETRAN/RS, os dados cadastrais do 
órgão de trânsito e da ARI, inclusive os endereços que constarão nas notificações para 
recebimento de defesas, recursos e ressarcimento de valores; 
indicar, técnicos de preferência com conhecimento básico de informática, no mínimo nível 
médio e servidor do quadro, responsáveis para a administração do Sistema Estadual 
Integrado de Infrações de Trânsito- SIT e Sistema de Controle de Acesso — SCA, para que 
possam gerir as obrigações descritas neste termo de compromisso, no que pertine às 
autuações de trânsito da competência do MUNICÍPIO. Serão cadastrados no máximo 2 
técnicos para OTR e 2 técnicos para JARI; 
zelar pelo sigilo e uso das senhas registradas e mantidas pelos próprios operadores do 
MUNICÍPIO; pelo acesso aos sistemas informatizados denominados de Sistema Estaduale\ \ 
Integrado de Infrações de Trânsito - SIT, Sistema de Controle de Acesso — SCA e Sistema» 
DETRAN/RS — Coorden aderia de Contratos — Rua Voluntários da Pátria, n°. 1358, 5° andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90230-010 
Site: http://www,detranys cloviar E-mail: convenios©detran.rs.gov.br 
Sec. Mun. Ad 
Pág 
istração 
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ES Lr V OA trank 
DETRAN/RS 
Confere com o original 
14rre 1952ft Péth 
Analista - Saatitadado Escoais* 
DETRAN/RS Si: 3029307 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
GID-Consultas, necessários à execução deste termo de convênio, bem como com relação 
às demais informações que lhe forem disponibilizadas em razão do presente termo de 
convênio, sendo vedado o uso compartilhado das senhas; 
lavrar autos de infrações de trânsito por incursão em tipos infracionais da competência do 
DETRAN/RS, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal n." 9.503/97 e no presente 
instrumento, adotando as demais providências cabíveis, sempre que, possuindo agente de 
trânsito, flagrar a prática de atos infracionais no território do MUNICÍPIO; 
incluir no Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito —SIT, o Auto de Infração de 
Trânsito, devidamente homologado, julgado consistente, em prazo hábil que permita a 
emissão da Notificação do Auto de Infração de Trânsito em até 30 (trinta) dias, 
independente de ter havido ou não a abordagem, lavrados em talonários de papel, 
talonários eletrônicos, assim como os pertinentes às infrações comprovadas por meio de 
aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais, reações químicas ou quaisquer outros 
meios tecnologicamente disponíveis, constando apenas uma infração por auto de 
infração, de modo que seja possível a indexação; 
registrar no SIT, para fins de controle, os autos de infrações de trânsito julgados 
inconsistentes ou lançados fora do prazo definido na alínea "2.1.7" desta Cláusula; 
cadastrar e operacionalizar no SIT, requerimentos virtualizados, defesas de autuações e 
recursos administrativos, visando ao processamento e controle de prazos, o 
acompanhamento à movimentação dos processos, quantificação, suspensões, baixas 
administrativas e judiciais; 
proceder à análise, decisão e respectiva restituição integral de valores das multas de sua 
competência, nos casos a que fizerem jus os proprietários de veículos autuados; 
cancelar/baixar/anular, suspender, reativar e reprocessar autos de infração de trânsito de 
sua competência, em face de decisão administrativa ou judicial; 
acessar mensalmente no SIT, o arquivo contendo a discriminação dos autos de infrações 
de trânsito de sua competência e retirados de cobrança, desvinculados pelo DETRAN/RS 
dos veículos autuados, para que o MUNICÍPIO possa adotar as providências legais; 
coletar os dados estatísticos atinentes aos acidentes de trânsito, disponibilizando-os ao 
DETRAN/RS, em cumprimento ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Nacional n.9 
9.503/97, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS; 
utilizar os Sistemas Informatizados do DETRAN/RS exclusivamente para consultas e a 
execução do presente termo de convênio; 
acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do 
presente instrumento, visando à sua plena realização; 
executar o objeto conforme o estabelecido neste Termo de Convênio e respectivo Plano 
de Trabalho; 
comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal 
do termo de convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo DETRAN/RS; 
caso seja necessário e de interesse do Município, este deverá contratar o serviço "\\ 
tunelamento com a Procergs —trocadoc, para troca de arquivos; ni 
efa7 2 
DETRAN/RS —Coordenadoria de Contratos — Rua Voluntários da Pátria, n°. 1358, 5° andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90230-010 
Site: http://www.detran.rs.00v.br E-mail: convenios@detran.rs.gov.br 
Gee. Mun. Administração 
Pág. 
0ESA DA :IDA ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN/RS; 
atender as solicitações de diligência em prazo máximo de 10 (dez) dias, a fim de não 
comprometer a instrução e julgamento dos processos de defesa e recurso. 
registrar no SIT quando realizado o pagamento direto ao MUNICÍPIO das multas cobradas 
em Dívida Ativa e realizar diretamente o repasse do FUNSET ao DENATRAN. 
Pelo presente instrumento, o Município declara ter conhecimento do Plano de Trabalho e 
Termo de Convênio n.° 004/2019, manifestando total e irrestrita adesão aos termos do instrumento 
de Convênio, assumindo, expressamente, o compromisso de fiel cumprimento dos encargos e 
condições estabelecidas, declarando-se de pleno acordo com as respectivas disposições do Termo de 
Convênio n.2004/2019, respectivo Plano de Trabalho e alterações instituídas por meio de Termo 
Aditivo que venham a ser produzidas entre DETRAN/RS, SSP e BRIGADA MILITAR. 
ERECHIM, RS, 11 de setembro de 2019. 
LUIZ F 'NCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal de Erechim 
Para preenchimento pelo DETRAN/RS: 
Autorizo a adesão do município. 
Em d//61,245 
DETRAN/RS 
Confere com o originai 
9/f042 fi 
lc 
irra tsQT45, Feeb 
Amos; secroteriado Executivo 
DETRANIRS ti): 30293D o 
1 'D 
Dire or- eral do DETRAN/RS. 
Cadastro FPE n.2 Aid/9õn 
etran RS 
DETRAN/RS — Coordenadorie de Contratos — Rua Voluntários da Pátria, n", 1358, r andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90230-010 
Site: http://www.detran.rs.gov.br E-mail: convenios@detran.rs.gov.br 
Porto Alegre, Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 Diário Oficial 94 
Diversos 
Protocolo: 2019000332119 
SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO N.° 004/2019 
PROCESSO PROA n.° 18/2444-0018132-3. 
PARTICIPES: Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/RS, Brigada Militar e a Secretaria da Segurança Pública/RS, com 
a adesão do município relacionado abaixo: 
Município Data assinatura 
ERECHIM 11/09/2019 
FARROUPILHA 12/09/2019 
FLORIANO PEIXOTO 12/09/2019 
FORQUETINHA 12/09/2019 
GENTIL 11/09/2019 
IBIRAIARAS 12/09/2019 
IBIRUBÁ 12/09/2019 
SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 11/09/2019 
SÃO DOMINGOS DO SUL 16/09/2019 
SÃO JOSÉ DO INHACORA 12/09/2019 
SÃO JOSÉ DO OURO 13/09/2019 
. 1.1 AOeIegaço reciproca das competências de fiscalização de transito e lavratura de autos de infrações de trânsito 
na circunscrição territorial do município que vier a aderir a este Te mo de Convênio, através do ANEXO I, previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, e 
Conselho Estadual de Trânsito— CETRAN/RS; 
1.20 estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RS para o lançamento de 
autos de infrações de trânsito, geração de termos de consistência, emissões de notificações, avisos e demais procedimentos 
decorrentes, assim como no tocante ao processo de arrecadação, compensação e repasse dos valores de cobrança de multas 
de trânsito aplicadas; 
PRAZO: 60 (sessenta) meses contados do inicio da vigência do Termo de Convênio n°004/2019. 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual 13.963 de 30 de março de 2012; Instrução Normativa CACE 06/16 de 27/12/2016 e 
alterações, em especial adota-se a faculdade prevista no § 1° do Art. 20 da mesma para os partícipes do Governo do Estado do 
Rio Grande do Sul participantes deste Convênio; Lei Complementar Federal 101/2000; Lei Federal n.° 8.666/93; Lei Federal n.° 
9.503/97 —Código de Transito Brasileiro e demais legislação pertinente. 
ACESSO PÚBLICO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS situado na Rua Voluntários da Pátria, 
n.° 1.358,50 andar, Floresta, Porto AJegre, RS. 
Porto Alegre, 01 de outubro de 2019. 
Enio Bacci 
Diretor-Geral 

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