| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6649 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.º 004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \si, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.649, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Ratifica a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.° 004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Adesão ao Convênio n.° 004/2019, firmado entre o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS e o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, objetivando a delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN/RS. § 1.0 O Termo de Adesão ao Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que não tenha oposição formal das partes. § 2.° A cópia do Termo de Adesão ao Convênio ser ppcaminhada ao Poder Legislativo 1it »1/4 ri ON celfra. C faC53er erfá er Processo Administrou n.° 18509,2019, Lei n.°5649/2019, Pág. I .z.0()J va s ty, c4r4dri ‘ed Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° O Município e o DETRAN/RS se responsabilizarão pelas obrigações previstas nas Cláusulas do Termo de Adesão ao Convênio, que é parte integrante desta Lei. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se 9atasupa VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 18509/2019, Lei n°6.649/2019, Pág. 2 DETRAN/RS bec. Mun. Admin Confere com o original — 11/17;/42 /3 DETRÂNjfS EA, CPTLS.A DA VI 3.A ESTADO DO RI0 GRANDE DO SUL terVelvi,wi'L,froart P2. rado:P303a209ectiti seive l ran rs t .r. Iwçn' SECRETARIA DA SEGURANÇA pueucA C• DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÁNSITD A sl: nd" 54IR ia SET. 2019 Protocolo: tir 9114 3 Unge Folha n° TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N. 004/2019 Rubrica: O Município de ERECHIM, inscrito no CNPJ n.° 87.613.477/0001-20, com endereço na Praça da Bandeira, n.° 354, RS, CEP 99700-010, telefone (54) 3520-7000, e-mail de comunicação para este Termo de Convênio: transito@erechim.rs.gov.br, por meio de seu representante legal, Sr. Prefeito LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, inscrito no CPF n.° 162.553.050-15, RG n.25000936764, manifesta-se formalmente pela adesão ao Termo de Convênio n.2004/2019, com objeto de delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN/RS, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/RS e Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretária de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 05/08/2019 na página 98. Os valores das multas recebidas pelo DETRAN/RS, descontados os valores previstos no Termo de Convênio, a serem repassadas ao Município de ERECHIM deverão ser creditados no Banco BANRISUL, agência 0210-59, conta corrente n.204.002142.0-8. As obrigações do Município com adesão ao Termo de Convênio n.° 004/2019 pelo presente ato, conforme item 2.1 da Cláusula Segunda — Das Obrigações, são: manter o Órgão de Trânsito Municipal homologado perante o Departamento Nacional de Trânsito, em consonância com o disposto nos artigos 24, parágrafo 2.° e 333 do Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS, condição sitie quo non para a implementação do seu objeto; manter em funcionamento o Órgão de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito — JARI, em conformidade com o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS; manter atualizados, nos sistemas informatizados do DETRAN/RS, os dados cadastrais do órgão de trânsito e da ARI, inclusive os endereços que constarão nas notificações para recebimento de defesas, recursos e ressarcimento de valores; indicar, técnicos de preferência com conhecimento básico de informática, no mínimo nível médio e servidor do quadro, responsáveis para a administração do Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito- SIT e Sistema de Controle de Acesso — SCA, para que possam gerir as obrigações descritas neste termo de compromisso, no que pertine às autuações de trânsito da competência do MUNICÍPIO. Serão cadastrados no máximo 2 técnicos para OTR e 2 técnicos para JARI; zelar pelo sigilo e uso das senhas registradas e mantidas pelos próprios operadores do MUNICÍPIO; pelo acesso aos sistemas informatizados denominados de Sistema Estaduale\ \ Integrado de Infrações de Trânsito - SIT, Sistema de Controle de Acesso — SCA e Sistema» DETRAN/RS — Coorden aderia de Contratos — Rua Voluntários da Pátria, n°. 1358, 5° andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90230-010 Site: http://www,detranys cloviar E-mail: convenios©detran.rs.gov.br Sec. Mun. Ad Pág istração . Lig :.• ES Lr V OA trank DETRAN/RS Confere com o original 14rre 1952ft Péth Analista - Saatitadado Escoais* DETRAN/RS Si: 3029307 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO GID-Consultas, necessários à execução deste termo de convênio, bem como com relação às demais informações que lhe forem disponibilizadas em razão do presente termo de convênio, sendo vedado o uso compartilhado das senhas; lavrar autos de infrações de trânsito por incursão em tipos infracionais da competência do DETRAN/RS, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal n." 9.503/97 e no presente instrumento, adotando as demais providências cabíveis, sempre que, possuindo agente de trânsito, flagrar a prática de atos infracionais no território do MUNICÍPIO; incluir no Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito —SIT, o Auto de Infração de Trânsito, devidamente homologado, julgado consistente, em prazo hábil que permita a emissão da Notificação do Auto de Infração de Trânsito em até 30 (trinta) dias, independente de ter havido ou não a abordagem, lavrados em talonários de papel, talonários eletrônicos, assim como os pertinentes às infrações comprovadas por meio de aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais, reações químicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis, constando apenas uma infração por auto de infração, de modo que seja possível a indexação; registrar no SIT, para fins de controle, os autos de infrações de trânsito julgados inconsistentes ou lançados fora do prazo definido na alínea "2.1.7" desta Cláusula; cadastrar e operacionalizar no SIT, requerimentos virtualizados, defesas de autuações e recursos administrativos, visando ao processamento e controle de prazos, o acompanhamento à movimentação dos processos, quantificação, suspensões, baixas administrativas e judiciais; proceder à análise, decisão e respectiva restituição integral de valores das multas de sua competência, nos casos a que fizerem jus os proprietários de veículos autuados; cancelar/baixar/anular, suspender, reativar e reprocessar autos de infração de trânsito de sua competência, em face de decisão administrativa ou judicial; acessar mensalmente no SIT, o arquivo contendo a discriminação dos autos de infrações de trânsito de sua competência e retirados de cobrança, desvinculados pelo DETRAN/RS dos veículos autuados, para que o MUNICÍPIO possa adotar as providências legais; coletar os dados estatísticos atinentes aos acidentes de trânsito, disponibilizando-os ao DETRAN/RS, em cumprimento ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Nacional n.9 9.503/97, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS; utilizar os Sistemas Informatizados do DETRAN/RS exclusivamente para consultas e a execução do presente termo de convênio; acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente instrumento, visando à sua plena realização; executar o objeto conforme o estabelecido neste Termo de Convênio e respectivo Plano de Trabalho; comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do termo de convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo DETRAN/RS; caso seja necessário e de interesse do Município, este deverá contratar o serviço "\\ tunelamento com a Procergs —trocadoc, para troca de arquivos; ni efa7 2 DETRAN/RS —Coordenadoria de Contratos — Rua Voluntários da Pátria, n°. 1358, 5° andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90230-010 Site: http://www.detran.rs.00v.br E-mail: convenios@detran.rs.gov.br Gee. Mun. Administração Pág. 0ESA DA :IDA ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN/RS; atender as solicitações de diligência em prazo máximo de 10 (dez) dias, a fim de não comprometer a instrução e julgamento dos processos de defesa e recurso. registrar no SIT quando realizado o pagamento direto ao MUNICÍPIO das multas cobradas em Dívida Ativa e realizar diretamente o repasse do FUNSET ao DENATRAN. Pelo presente instrumento, o Município declara ter conhecimento do Plano de Trabalho e Termo de Convênio n.° 004/2019, manifestando total e irrestrita adesão aos termos do instrumento de Convênio, assumindo, expressamente, o compromisso de fiel cumprimento dos encargos e condições estabelecidas, declarando-se de pleno acordo com as respectivas disposições do Termo de Convênio n.2004/2019, respectivo Plano de Trabalho e alterações instituídas por meio de Termo Aditivo que venham a ser produzidas entre DETRAN/RS, SSP e BRIGADA MILITAR. ERECHIM, RS, 11 de setembro de 2019. LUIZ F 'NCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal de Erechim Para preenchimento pelo DETRAN/RS: Autorizo a adesão do município. Em d//61,245 DETRAN/RS Confere com o originai 9/f042 fi lc irra tsQT45, Feeb Amos; secroteriado Executivo DETRANIRS ti): 30293D o 1 'D Dire or- eral do DETRAN/RS. Cadastro FPE n.2 Aid/9õn etran RS DETRAN/RS — Coordenadorie de Contratos — Rua Voluntários da Pátria, n", 1358, r andar, Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90230-010 Site: http://www.detran.rs.gov.br E-mail: convenios@detran.rs.gov.br Porto Alegre, Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 Diário Oficial 94 Diversos Protocolo: 2019000332119 SÚMULA DE TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO N.° 004/2019 PROCESSO PROA n.° 18/2444-0018132-3. PARTICIPES: Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN/RS, Brigada Militar e a Secretaria da Segurança Pública/RS, com a adesão do município relacionado abaixo: Município Data assinatura ERECHIM 11/09/2019 FARROUPILHA 12/09/2019 FLORIANO PEIXOTO 12/09/2019 FORQUETINHA 12/09/2019 GENTIL 11/09/2019 IBIRAIARAS 12/09/2019 IBIRUBÁ 12/09/2019 SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO 11/09/2019 SÃO DOMINGOS DO SUL 16/09/2019 SÃO JOSÉ DO INHACORA 12/09/2019 SÃO JOSÉ DO OURO 13/09/2019 . 1.1 AOeIegaço reciproca das competências de fiscalização de transito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município que vier a aderir a este Te mo de Convênio, através do ANEXO I, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito— CETRAN/RS; 1.20 estabelecimento de normas operacionais de acesso aos sistemas informatizados do DETRAN/RS para o lançamento de autos de infrações de trânsito, geração de termos de consistência, emissões de notificações, avisos e demais procedimentos decorrentes, assim como no tocante ao processo de arrecadação, compensação e repasse dos valores de cobrança de multas de trânsito aplicadas; PRAZO: 60 (sessenta) meses contados do inicio da vigência do Termo de Convênio n°004/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual 13.963 de 30 de março de 2012; Instrução Normativa CACE 06/16 de 27/12/2016 e alterações, em especial adota-se a faculdade prevista no § 1° do Art. 20 da mesma para os partícipes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul participantes deste Convênio; Lei Complementar Federal 101/2000; Lei Federal n.° 8.666/93; Lei Federal n.° 9.503/97 —Código de Transito Brasileiro e demais legislação pertinente. ACESSO PÚBLICO: O processo estará à disposição dos interessados no DETRAN/RS situado na Rua Voluntários da Pátria, n.° 1.358,50 andar, Floresta, Porto AJegre, RS. Porto Alegre, 01 de outubro de 2019. Enio Bacci Diretor-Geral