| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6650 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Altera o Art. 49 da Lei n.º 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007, e Altera o Art. 35 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.650, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Art. 49 da Lei n.° 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.° 4.174, de 06 de agosto de 2007, e Altera o Art. 35 da Lei n.° 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.° 4.175, de 06 de agosto de 2007. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o caput do Art. 49 da Lei n.° 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49. O valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal é fixado pelo vencimento em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais." Parágrafo único: (NR) Art. 2.° Fica alterado o caput do Art. 35 da Lei n.° 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \i) ProcessoWdministrativo. n°. 21705/2019, Projeto de Lei n° 6.650/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS "Art. 35. O valor do Piso Salarial Profissional do Professor da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel é fixado pelo vencimento em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais." Parágrafo único: (NR) Art. 3.° Fica autorizado à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração a realizar o pagamento da diferença salarial dos meses de Janeiro a Novembro, dos Professores Municipais, juntamente com o pagamento referente ao mês de Novembro/2019. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1.° de Janeiro de 2019. Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra c VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraç'ão Processo Administrativo. n°. 21705/2019, Projeto de Lei n°6.650/2019, Pág.2