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norma nº 6650/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6650 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAltera o Art. 49 da Lei n.º 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007, e Altera o Art. 35 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.650, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera o Art. 49 da Lei n.° 5.148, de 30 de 
Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de 
Carreira e remuneração do Magistério Público do 
Município de Erechim/RS, institui o respectivo 
quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.° 
4.174, de 06 de agosto de 2007, e Altera o Art. 
35 da Lei n.° 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, 
que Estabelece o Plano de Carreira dos 
Professores da Escola Municipal de Belas Artes 
Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de 
cargos, e revoga a Lei n.° 4.175, de 06 de agosto 
de 2007. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o caput do Art. 49 da Lei n.° 5.148, de 30 de Dezembro de 2011, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 49. O valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público Municipal é 
fixado pelo vencimento em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e 
oitenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais." 
Parágrafo único: (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o caput do Art. 35 da Lei n.° 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
\i) 
ProcessoWdministrativo. n°. 21705/2019, Projeto de Lei n° 6.650/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
"Art. 35. O valor do Piso Salarial Profissional do Professor da Escola Municipal de 
Belas Artes Osvaldo Engel é fixado pelo vencimento em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos 
e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 20 
(vinte) horas semanais." 
Parágrafo único: (NR) 
Art. 3.° Fica autorizado à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de 
Administração a realizar o pagamento da diferença salarial dos meses de Janeiro a Novembro, dos 
Professores Municipais, juntamente com o pagamento referente ao mês de Novembro/2019. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 
1.° de Janeiro de 2019. 
Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
c 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraç'ão 
Processo Administrativo. n°. 21705/2019, Projeto de Lei n°6.650/2019, Pág.2 

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