| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6651 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Altera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007. |
| native_id | 18413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \W" Fone: (54) 3520 7000 'it 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.651, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.° 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.° 4.175, de 06 de agosto de 2007. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Inciso Ido Art. 18. da Lei n.° 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art i& Para os Professores são assegurados os seguintes Níveis: I — Nível 1: Curso de Nível Médio, Modalidade Normal e curso de formação específica na área de concurso de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas;" Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra , VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo. n.° 21692/2019, Lei n.° 6.651/2019, Pág. 1