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norma nº 6651/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6651 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAltera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.º 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de cargos, e revoga a Lei n.º 4.175, de 06 de agosto de 2007.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\W" Fone: (54) 3520 7000 'it
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.651, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera o Inciso I do Art. 18 da Lei n.° 5.149, de 30 de 
Dezembro de 2011, que Estabelece o Plano de 
Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas 
Artes Osvaldo Engel e institui o respectivo quadro de 
cargos, e revoga a Lei n.° 4.175, de 06 de agosto de 
2007. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Inciso Ido Art. 18. da Lei n.° 5.149, de 30 de Dezembro de 2011, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art i& Para os Professores são assegurados os seguintes Níveis: 
I — Nível 1: Curso de Nível Médio, Modalidade Normal e curso de formação específica na 
área de concurso de, no mínimo, 600 (seiscentas) horas;" 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra , 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo. n.° 21692/2019, Lei n.° 6.651/2019, Pág. 1 

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