| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6652 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade do Senhor Silvano Joris, visando a ampliação da Escola Municipal Caras Pintadas. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.652, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de propriedade do Senhor Silvano Joris, visando a ampliação da Escola Municipal Caras Pintadas. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir um imóvel de propriedade do Senhor Silvano Joris, inscrito no CPF sob n.° 999.970.960-53, constituído de PARTE DA CHÁCARA NÚMERO VINTE E TRÊS (23), do Polígono Pinhalzinho, situado na Cidade de Erechim-RS, que forma o LOTE DESIGNADO NÚMERO UM (01), com ÁREA de TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS (360,00 m2), sem benfeitorias, estando dito imóvel localizado no "Lado Par" da Rua Frederico Ozanan, onde faz frente, distante 103,30 metros da esquina mais próxima, formada pela Rua Frederico Ozanan e Rua Pernambuco; com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 30,00 metros, com parte da mesma Chácara Número 23, que forma o lote designado n.° 02, de propriedade de Amarilso José Schweizer; Sul: na extensão de 30 metros, com a chácara n.° 22, de propriedade da Sociedade São Vicente de Paulo; Leste: na extensão de 12,00 metros, com parte da mesma chácara n.° 23, de propriedade da firma Meil-Montagens Eletromecânicas Ideal Ltda; Oeste: na extensão de 12,00 metros, com a Rua Frederico Ozanan, onde faz frente. QUARTEIRÃO O imóvel está inserido no quarteirão formado: Ao Norte: Rua Pernambuco; Ao Sul: Rua Zero Hora; A leste: Rua Existente; A oeste: Rua Frederico Ozanan. Processo Administrativo n.° 14115/2019. Lei n.° 6.652/2019. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 2.° A aquisição do imóvel descrito no Art. 1.° destina-se à ampliação da Escola Municipal Caras Pintadas. Art. 3°- O valor a ser pago pelo imóvel é de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). Parágrafo único O pagamento será feito mediante o registro da escritura pública definitiva, no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Erechim. Art. 4.0 A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 11 — Secretaria Municipal da Educação, 01 — Unidade de Educação e de Competência do Município, 12.361.0010.2.069 — Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios, 4.4.90.61.03.00.00 —Aquisição de Imóveis. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 14115/2019, Lei n.° 6.652/2019, Pág. 2