| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6653 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. |
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C - 1-1 I N Anos ere e"rea5 ;et entsi • r Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nthigít 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.653, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 3370.41.00.00.00 — Contribuições. Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições R$ 1.500.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 —ASPS. Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução nas seguintes dotações orçamentárias: I — Superavit financeiro apurado no exercício anterior do recurso livre R$ 400.000,00; II — Redução nas seguintes dotações orçamentárias: 03.01.04.121.0003.2.009.4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 129.000,00 — Recurso Vinculado: 0001 — Livre; 09.01 10.301.0008.1.008.4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 121.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 —ASPS; 09.01.10.301.0008.2.037.3190.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 400.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 — ASPS; Pr&jesso Administrativo n.° 19813 2019. Lei n.° 6.6532019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nag, 99700-010 Erechim — RS ER I. 1 N.t ; -I o o; A nos ciorred e." int-'5.5ce est.4-tei 09.01.10.301.0008.2.037.3190.11.00.00.00 — Vencimentos Civil R$ 200.000,00— Recurso Vinculado: 0040 —ASPS; 12.02.17.512.0012 2 093 3190.11.00.00.00 — Vencimentos Civil R$ 100.000,00 — Recurso Vinculado: 0001 — Livre; 15.01.04.131.0004.2.110.3390.39.00.00.00 — Outros Serviços Jurídica R$ 150.000,00 — Recurso Vinculado: 0001 — Livre. e Vantagens Fixas — Pessoal e Vantagens Fixas — Pessoal de Terceiros — Pessoa Art. 5.0 A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FUSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à Instituição. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. LUIZ FRA CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19813/2019, Lei n.° 6,653/2019, Pág. 2