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norma nº 6653/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6653 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
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C - 1-1 I N 
Anos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nthigít 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.653, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de 
despesas de custeio da Instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 — 
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE, 3370.41.00.00.00 — Contribuições. 
Art. 3.° Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender 
as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 — Contribuições R$ 1.500.000,00 
— Recurso Vinculado: 0040 —ASPS. 
Art. 4.° As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
I — Superavit financeiro apurado no exercício anterior do recurso livre R$ 
400.000,00; 
II — Redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
03.01.04.121.0003.2.009.4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material 
Permanente R$ 129.000,00 — Recurso Vinculado: 0001 — Livre; 
09.01 10.301.0008.1.008.4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 121.000,00 
— Recurso Vinculado: 0040 —ASPS; 
09.01.10.301.0008.2.037.3190.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 
400.000,00 — Recurso Vinculado: 0040 — ASPS; 
Pr&jesso Administrativo n.° 19813 2019. Lei n.° 6.6532019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nag, 99700-010 Erechim — RS 
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09.01.10.301.0008.2.037.3190.11.00.00.00 — Vencimentos 
Civil R$ 200.000,00— Recurso Vinculado: 0040 —ASPS; 
12.02.17.512.0012 2 093 3190.11.00.00.00 — Vencimentos 
Civil R$ 100.000,00 — Recurso Vinculado: 0001 — Livre; 
15.01.04.131.0004.2.110.3390.39.00.00.00 — Outros Serviços 
Jurídica R$ 150.000,00 — Recurso Vinculado: 0001 — Livre. 
e Vantagens Fixas — Pessoal 
e Vantagens Fixas — Pessoal 
de Terceiros — Pessoa 
Art. 5.0 A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FUSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência 
dos valores à Instituição. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRA CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 19813/2019, Lei n.° 6,653/2019, Pág. 2 

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