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norma nº 6654/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6654 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra Promocional Santa Marta.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.654, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de 
bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra 
Promocional Santa Marta. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de bens móveis, 
os bens adquiridos pelo Poder Legislativo à Obra Promocional Santa Marta., entidade socioassistencial 
privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ 93.538.825/0001-45, conforme relação de 
bens prevista no Anexo I desta Lei. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal de 
Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° As Permissões de Uso terão vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo 
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse entre as partes. 
Art. 2.° A Obra Promocional Santa Marta fica obrigada a: 
I — Adotar todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis elencados 
no Anexo I desta Lei; 
II — Restituir os bens móveis nas mesmas condições de funcionamento em que os 
receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito; 
III — Realizar a manutenção dos bens móveis, objeto desta Lei. 
Art. 3.00 Município de Erechim se responsabiliza por: 
I — Permitir o uso dos bens descritos no Anexo I desta Lei; 
II — Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada 
utilização dos bens móveis de que trata esta Lei; 
III — Fazer o levantamento dos bens, através da Divisão de Controle Patrimonial da 
Secretaria Municipal de Administração. 
Pr4cesso Administrativo n.° 2207.172019, Lei n.°6.654/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 26 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.0 22074/2019, Lei n.°6.654/2019, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ANEXO I 
RELACÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA A 
OBRA PROMOCIONAL SANTA MARTA 
Refrigerador Dalco, registrado no patrimônio sob n° 53144; 
Fogão Dako, registrado no patrimônio sob n°53149; 
Mesa Marmorite, registrado no patrimônio sob n° 53153; 
Fomo de Micro ondas CCE, registrado no patrimônio sob n° 53151; 
Cadeira, registrada no patrimônio sob n°53155; 
Cadeira, registrada no patrimônio sob n°53156; 
Cadeira, registrada no patrimônio sob n° 53157; 
Cadeira, registrada no patrimônio sob n° 53159; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.437; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.438; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.439; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.440; 
CPU registrado no patrimônio sob n°64.441; 
CPU registrado no patrimônio sob n°64.443; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.444; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.445; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.447; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.448; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 56.426; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.460; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.461; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.462; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.466; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.467; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.471; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.472; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.474; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.475; 
Processo Administrativo n.° 22074/2019. Lei 11.° 6.654/2019, Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 64.415; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 64.439; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 64.490; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 64.504; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 69. 152; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n°69. 153; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 69. 154; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 76.630; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 77.017; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 77.029; 
10 teclados, sem registro patrimonial; 
10 mouses, sem registro patrimonial; 
07 caixas de som, sem registro patrimonial; 
10 cabos de força das CPUs e dos monitores, 10 cabos de vídeos dos monitores, 
sem registro patrimonial. 
CP) Processo Administrativo n.° 22074/2019, Lei n.° 6.654/2019, Pág. 4 

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