| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6654 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra Promocional Santa Marta. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.654, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo, para a Obra Promocional Santa Marta. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de bens móveis, os bens adquiridos pelo Poder Legislativo à Obra Promocional Santa Marta., entidade socioassistencial privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ 93.538.825/0001-45, conforme relação de bens prevista no Anexo I desta Lei. § 1.0 A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.° As Permissões de Uso terão vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse entre as partes. Art. 2.° A Obra Promocional Santa Marta fica obrigada a: I — Adotar todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis elencados no Anexo I desta Lei; II — Restituir os bens móveis nas mesmas condições de funcionamento em que os receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito; III — Realizar a manutenção dos bens móveis, objeto desta Lei. Art. 3.00 Município de Erechim se responsabiliza por: I — Permitir o uso dos bens descritos no Anexo I desta Lei; II — Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada utilização dos bens móveis de que trata esta Lei; III — Fazer o levantamento dos bens, através da Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração. Pr4cesso Administrativo n.° 2207.172019, Lei n.°6.654/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 26 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.0 22074/2019, Lei n.°6.654/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO I RELACÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA A OBRA PROMOCIONAL SANTA MARTA Refrigerador Dalco, registrado no patrimônio sob n° 53144; Fogão Dako, registrado no patrimônio sob n°53149; Mesa Marmorite, registrado no patrimônio sob n° 53153; Fomo de Micro ondas CCE, registrado no patrimônio sob n° 53151; Cadeira, registrada no patrimônio sob n°53155; Cadeira, registrada no patrimônio sob n°53156; Cadeira, registrada no patrimônio sob n° 53157; Cadeira, registrada no patrimônio sob n° 53159; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.437; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.438; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.439; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.440; CPU registrado no patrimônio sob n°64.441; CPU registrado no patrimônio sob n°64.443; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.444; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.445; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.447; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.448; Monitor registrado no patrimônio sob n° 56.426; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.460; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.461; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.462; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.466; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.467; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.471; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.472; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.474; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.475; Processo Administrativo n.° 22074/2019. Lei 11.° 6.654/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 64.415; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 64.439; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 64.490; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 64.504; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 69. 152; Estabilizador registrado no patrimônio sob n°69. 153; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 69. 154; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 76.630; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 77.017; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 77.029; 10 teclados, sem registro patrimonial; 10 mouses, sem registro patrimonial; 07 caixas de som, sem registro patrimonial; 10 cabos de força das CPUs e dos monitores, 10 cabos de vídeos dos monitores, sem registro patrimonial. CP) Processo Administrativo n.° 22074/2019, Lei n.° 6.654/2019, Pág. 4