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norma nº 6655/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6655 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas', Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -- RS 
tr: 12: (2 1-1 1 /VI 
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LEI N.° 6.655, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário 
especial de atendimento ao público e serviços não 
essenciais, nas repartições públicas municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para 
atendimento ao público e serviços não essenciais, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, 
ininterruptas, nas repartições públicas municipais, no período de 1.° de Dezembro de 2019 à 31 de 
Janeiro de 2020. 
§ 1.° As repartições públicas consideradas de serviços essenciais, manterão o atendimento 
em horário normal. 
§ 2.° Decreto do Poder Executivo regulamentará o horário, bem como estabelecerá as 
repartições e serviços que deverão manter o horário normal de atendimento e trabalho. 
Art. 2.° Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para atendimento 
ao público na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, ininterruptas, 
em seus órgãos e setores, no período de 19 de Dezembro de 2019 à 14 de Fevereiro de 2020. 
Art. 3.° O desenvolvimento de 6 (seis) horas ininterruptas de atividades é considerado 
como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3.°, da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Art. 4.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores 
que exercerem a escala de 6 (seis) horas ininterruptas, conforme prevê o Art. 59, § 4.° da Lei n.° 
3.443/2002 e suas alterações. 
Processo Administrativo n.°23472/2019, Lei n°6655/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Ntsis
oi. Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° 
de dezembro de 2019. 
Erechim/RS, 26 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°23472/2019, Lei n.°6.655/2019, Pág. 2 

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