| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6655 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas municipais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas', Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -- RS tr: 12: (2 1-1 1 /VI o o 1 n os oaf 21~ te t5b está off LEI N.° 6.655, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para atendimento ao público e serviços não essenciais, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, ininterruptas, nas repartições públicas municipais, no período de 1.° de Dezembro de 2019 à 31 de Janeiro de 2020. § 1.° As repartições públicas consideradas de serviços essenciais, manterão o atendimento em horário normal. § 2.° Decreto do Poder Executivo regulamentará o horário, bem como estabelecerá as repartições e serviços que deverão manter o horário normal de atendimento e trabalho. Art. 2.° Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para atendimento ao público na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, ininterruptas, em seus órgãos e setores, no período de 19 de Dezembro de 2019 à 14 de Fevereiro de 2020. Art. 3.° O desenvolvimento de 6 (seis) horas ininterruptas de atividades é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3.°, da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Art. 4.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que exercerem a escala de 6 (seis) horas ininterruptas, conforme prevê o Art. 59, § 4.° da Lei n.° 3.443/2002 e suas alterações. Processo Administrativo n.°23472/2019, Lei n°6655/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Ntsis oi. Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E EC: 1 24.4 Li-OoI A. n os ca.Arre e 444.1."..-5,m, , ev;e4m," Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de dezembro de 2019. Erechim/RS, 26 de Novembro de 2019. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°23472/2019, Lei n.°6.655/2019, Pág. 2