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norma nº 6656/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6656 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nzhie 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.656, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em 
caráter temporário, um Professor de Canto, um 
Professor de Violino e um Professor de Teatro, com 
cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação 
junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo 
Engel, visando atender as demandas da Secretaria 
Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, Professor de Canto, um Professor de Violino e um 
Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola 
Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 1.0 A remuneração para os cargos, de que trata o caput deste artigo, é de R$ 1.278,87 
(mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 
§ 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão para o próximo ano letivo, pelo período 
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou 
rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. 
§ 3.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos constantes no caput deste 
artigo, estão previstas no Mexo IV da Lei Municipal n.° 5.149, de 30 de dezembro de 2011, e suas 
alterações, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes 
Osvaldo Engel, e institui o respectivo quadro de cargos. 
Art. 2.° As contratações dos Professores de Canto, de Violino e de Teatro serão 
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (t\ ^ ) dias, sendo exigidas para inscrição as condições 
recesso Administrativo n.° 21727/2019, Lei n.° 6.656/2019, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\Mel 99700-010 Erechim — RS 
de provimento previstas para o cargo efetivo; 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos 
seguintes títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com 
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 
05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 11 — Secretaria Municipal de Educação, 11.02 — Escola Municipal de Belas 
Artes Oswaldo Engel, 11.02.12.363.0010.2081 — Manutenção da Escola Municipal de Belas Artes 
Oswaldo Engel, 3.1.90.04.00.00. — Contratação Por Tempo Determinado. 
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 26 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRAN ISCO SCHM1DT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°21727/2019, Lei n.° 6.656/2019, Pág. 2 

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