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norma nº 6657/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6657 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário especial de expediente na Câmara de Vereadores de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
1-; R 1SC fl 1 P.A 
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Praça da Bandeira, 354 
Nast Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim-RS 
LEI N.° 6.657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário 
especial de expediente na Câmara Municipal de 
Vereadores de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.° Fica estabelecido Horário especial de expediente na Câmara Municipal de 
Vereadores de Erechim, em turno único, compreendido o período de 1° de Dezembro de 2019 a 14 
de Fevereiro de 2020. 
§ 1.0 O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 7h3Omin às 13h3Omin, de 
segundas às sextas-feiras. 
§ 2.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores 
que exercerem a escala de seis horas corridas, conforme determina a legislação vigente. 
§ 3.0 O desenvolvimento de seis horas corridas de atividades é considerado como 
cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido na legislação vigente. 
Art. 2.° Nas datas das sessões ordinárias e extraordinárias, o horário de expediente 
será normal. 
Art. 3.0 Ficará a cargo da Diretora Geral da Câmara designar os servidores que 
atenderão os serviços essenciais, no período do horário especial. 
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Lei n.°6.6572019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\sim,
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° 
de dezembro de 2019. 
Erechim/RS, 26 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
c 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n°6.657/2019, Pág. 2 

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