| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6657 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário especial de expediente na Câmara de Vereadores de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL 1-; R 1SC fl 1 P.A 44-‘ ri o s c/frté e nds"::,,er ter6.eri Praça da Bandeira, 354 Nast Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim-RS LEI N.° 6.657, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica estabelecido Horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em turno único, compreendido o período de 1° de Dezembro de 2019 a 14 de Fevereiro de 2020. § 1.0 O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 7h3Omin às 13h3Omin, de segundas às sextas-feiras. § 2.° Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que exercerem a escala de seis horas corridas, conforme determina a legislação vigente. § 3.0 O desenvolvimento de seis horas corridas de atividades é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido na legislação vigente. Art. 2.° Nas datas das sessões ordinárias e extraordinárias, o horário de expediente será normal. Art. 3.0 Ficará a cargo da Diretora Geral da Câmara designar os servidores que atenderão os serviços essenciais, no período do horário especial. ç-t6 Lei n.°6.6572019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \sim, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de dezembro de 2019. Erechim/RS, 26 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra c VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n°6.657/2019, Pág. 2