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norma nº 10/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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LEI COMPLEMENTAR N2 010, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o 
zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei 
n.2 6.256/2016 e suas alterações. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e 
com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO URBANO 
E AMBIENTAL SUSTENTÁVEL 
Seção I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 12 Esta Lei Complementar estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e 
Ambiental Sustentável de Erechim (PDDUAS), define seus objetivos e diretrizes básicas de conformidade 
a legislação municipal pertinente e em especial a Lei Federal n.910.257, de 10 de julho de 2001, 
denominada Estatuto da Cidade e a Lei Estadual n.9 10.116, de 23 de março de 1994, e dispõe sobre os 
instrumentos jurídicos e urbanísticos para sua implementação quanto aos aspectos de peculiar interesse 
municipal. 
Parágrafo único. A política urbana e ambiental sustentável tem por objetivo ordenar o pleno de 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em consonância com as 
diretrizes e os instrumentos da legislação federal, estadual e municipal, que serão explicitadas no que 
couber por Lei Complementar municipal e sua regulamentação, por meio de decretos do Poder Executivo. 
Art. 22 O Poder Executivo Municipal promoverá o desenvolvimento urbano e ambiental 
sustentável de Erechim, com a finalidade de obter a estruturação da gestão urbana, a melhoria da 
qualidade de vida e o incremento do bem-estar da comunidade. 
Parágrafo único. A execução do previsto no caput deste Artigo ficará a cargo do Instituto de 
Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E — órgão técnico e administrativo, 
criado pela Lei Municipal n.93.519, de 05 de novembro de 2002. 
Art. 39 São objetivos do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável: 
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I — Ordenação adequada do crescimento urbano em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, 
culturais e administrativos, visando à adequada distribuição espacial da população e das atividades 
econômicas; 
II — Pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e 
comunitários; 
III — Atendimento das necessidades e carências básicas da população quanto às funções de 
habitação, trabalho, lazer, cultura, circulação, saúde, saneamento e convívio com a natureza; 
IV — Conservação e restauração do Patrimônio Ambiental; 
V — Integração da ação governamental municipal com órgãos e entidades federais, estaduais e 
microrregionais; 
VI — Propiciar a participação comunitária na gestão da cidade, considerando-a como produto 
cultural do povo; 
VII — Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função social da propriedade 
urbana e suas características culturais e ambientais. 
Art. 42As atividades governamentais de promoção do desenvolvimento urbano serão objeto de 
planejamento e coordenação permanentes, e poderão receber recursos advindos de Operações Urbanas 
Consorciadas. 
Art. 52O Planejamento do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim será 
consubstanciado em planos e programas, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes 
instrumentos: 
I — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim (PDDUAS); 
II — Planos, programas e projetos de caráter municipal e de integração microrregional; 
III — Programa Municipal de Investimentos para o Desenvolvimento Urbano de Erechim, a ser 
instituído por lei especifica. 
CAPÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL SUSTENTÁVEL 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 6.° Deverá o Executivo, instituir o Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do 
Desenvolvimento Urbano, cujos objetivos serão os seguintes: 
e 
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I — Estabelecer processo permanente de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano 
e Ambiental Sustentável, através da reavaliação de dados, índices e informações; realizar o Diagnóstico 
Ambiental (DA) de forma continuada, visando a caracterização e análise ambiental do Município de 
Erechim, estabelecendo as diretrizes de desenvolvimento previstas no PDDUAS; 
II — Coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos programas atinentes ao 
desenvolvimento urbano do Município; 
111—Assegurar, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnicos 
e administrativos atinentes ao desenvolvimento urbano; 
IV — Modernizar as estruturas e procedimentos dos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal, objetivando: 
o contínuo aperfeiçoamento na execução dos planos e programas de desenvolvimento urbano; 
assegurar à comunidade orientação clara e precisa sobre a aplicação da legislação urbanística; 
a descentralização dos serviços. 
V — Estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de 
facilitar os processos de decisão e coordenação das atividades governamentais; 
Art. 72 O órgão central do Sistema de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano 
e Ambiental Sustentável é o IPUAE. 
Art. 82 As atividades de promoção do desenvolvimento urbano, integradas ao Sistema Municipal 
de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, ficam a cargo do 
órgão central de coordenação deste Sistema, e regulamentadas pelo Executivo Municipal. 
Seção II 
Da Organização do Sistema Municipal de Planejamento e 
Coordenação do Desenvolvimento Urbano 
Art. 920 órgão de integração e de cooperação governamental e institucional do Sistema Municipal 
de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável é o Conselho da 
Cidade, conforme determina o Estatuto da Cidade, Lei n.210.257/2001 e alterações posteriores. 
Art. 10. O Município de Erechim articular-se-á com os demais municípios da região, mediante 
convênios, acordos e contratos, com a aprovação do Legislativo Municipal, entre órgãos e entidades de 
suas Administrações Públicas, com relação: 
I — Ao planejamento integrado do desenvolvimento municipal, levando em consideração como 
unidade de planejamento as bacias hidrográficas; 
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II — À programação, instalação, exploração e administração de serviços comuns, devendo estar 
compatibilizada com as diretrizes dos Conselhos Municipais vinculados às áreas de Desenvolvimento 
Social, Econômico, Urbano, Cultural e Ambiental; 
III — A homogeneidade e complementaridade das respectivas legislações municipais, em especial 
quanto: 
ao regime urbanístico em geral, inclusive uso e parcelamento do solo; 
à proteção ecológica, paisagística e cultural; 
à criação de áreas comuns de contenção urbana; 
às finanças públicas e política tributária; 
à limpeza urbana, compreendendo lixo e disposição final dos resíduos sólidos; 
aos transportes; 
à proteção da vegetação nativa e mananciais das bacias hidrográficas. 
CAPÍTULO III 
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Seção I 
Dos Objetivos Gerais e Das Diretrizes Básicas 
Art. 11. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, tem por objetivo 
assegurar o bem-estar da população, disciplinando o desenvolvimento, garantindo o equilíbrio entre o 
crescimento físico e demográfico, preservando a qualidade de vida urbana e ambientalmente sustentável. 
Art. 12. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes básicas: 
I — Assegurar a continuidade da estrutura urbana adequada, serviços de infraestrutura básica e 
equipamentos comunitários; 
II — Intensificar o uso das regiões servidas de infraestrutura e equipamentos urbanos e 
comunitários; 
III — Preservar os mananciais hídricos que abastecem as áreas urbanas, os fundos de vale e áreas 
verdes, através de restrições à ocupação do solo e controle de seu adensamento; 
IV — Estabelecer hierarquia da estrutura viária, de forma a permitir perfeita integração com a 
ocupação do solo e a acessibilidade universal; 
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V — Direcionar o crescimento da cidade através da correspondente expansão da rede de 
infraestrutura básica, de maneira a impedir a ocupação indiscriminada de áreas que, por suas condições 
físicas e geográficas, são consideradas inadequadas à ocupação urbana; 
VI — Permitir a expansão ordenada do setor industrial, através do disciplinamento das atividades 
já existentes e da criação de áreas de acordo com os níveis de interferência ambiental; 
VII — Proteger a configuração urbanística dos parcelamentos com finalidades sociais, com o 
objetivo de proporcionar às camadas menos favorecidas da população o acesso à moradia e a melhor 
qualidade de vida urbana; 
VIII — Estimular a proteção de edificações de valor histórico, preservando sua configuração 
urbanística e memória arquitetônica; 
X — Promover a elaboração do Plano Diretor de Paisagismo e de Manejo em Áreas de Preservação 
Permanente; 
XI —Contenção do atual perímetro urbano de modo a induzir a ocupação dos espaços urbanizados; 
XII — Descentralização das atividades através da dinamização dos centros de bairros; 
XIII — Instituir mecanismos de incentivos fiscais e técnico construtivos que promovam a ocupação 
e o adensamento dos vazios urbanos; 
XIV — Promover a implementação e ampliação dos equipamentos de apoio à saúde, educação, 
lazer e saneamento básico; 
XV — Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação; 
XVI — Evitar a centralização excessiva das atividades industriais, de comércio e serviços, no sentido 
de adequar a cidade à sua dinâmica econômica, visando o reordenamento espacial. 
XVII- Instituir mecanismos de incentivos fiscais e técnico construtivos que fomentem e incentivem 
o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio 
ambiente. " (NR) 
Art. 13. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Erechim obedecerá aos objetivos e 
diretrizes básicas desta Lei Complementar, no que se refere ao planejamento urbanístico nos aspectos 
físicos e administrativos. 
Parágrafo único. As plantas e tabelas constantes do PDDUAS, são considerados elementos 
integrantes das Leis Complementares que o compõem. 
Art. 14. Compete ao Executivo Municipal, controlar a aplicação das diretrizes básicas estabelecidas 
nesta Lei Complementar. 
Seção II 
Das Áreas Territoriais e Sua Divisão 
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Art. 15. Para fins administrativos, fiscais e dos regimes urbanístico e ambiental, o território do 
Município de Erechim compreende: 
I — Área Urbana: definida, segundo limites fixados pela Lei Complementar do Perímetro Urbano e 
delimitada nas plantas de Uso e Ocupação do Solo, anexa à presente Lei Complementar, em função dos 
serviços públicos e das edificações existentes; 
II — Área de ocupação Extensiva: áreas de urbanização rarefeita, compreendidas dentro ou fora do 
perímetro urbano, definindo-se como áreas destinadas para a expansão urbana ou reservadas para o 
crescimento das vilas. Ainda que localizadas na área rural, as Áreas de Ocupação Extensiva estão 
submetidas às normas da presente Lei Complementar, condicionadas à apresentação de plano e sujeitas 
à delimitação através de legislação específica; 
III — Área Rural: área restante do território do Município, identificada pela sua destinação agrícola, 
pastoril ou extrativa. 
§ 12 A Zona Urbana da sede do Município de Erechim, das sedes distritais e das vilas, é aquela 
definida em Lei Complementar. 
§ 22 Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, a área urbana 
fica dividida em regiões de macrozoneamento denominadas Unidades Mistas, Unidades Residenciais, 
Unidades de Serviço, Áreas Especiais, Unidades Lineares, Unidades Industriais e Áreas Industriais. 
Art. 16. Os limites das unidades serão preferencialmente estabelecidos pelo traçado viário, 
consideradas as vias existentes e projetadas, tendo ainda, dentre outras, as seguintes funções: 
I — Caracterizar zonas, de modo a estabelecer programas de assentamento, disciplinando 
atividades, com o objetivo de melhor orientar e direcionar os investimentos e ações do Poder Público; 
II — Proporcionar a cada região, a utilização mais adequada em função das características do 
sistema viário, topografia, infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários existentes; 
III —Servir como base de informação estatística; 
IV — Qualificar os espaços urbanos, segundo os critérios de: 
densidade demográfica; 
atividades e usos existentes; 
equipamentos urbanos. 
V — Definir diretrizes quando da implantação de obras físicas; 
VI — Consolidar zonas de uso. 
Art. 17. Os limites e denominações dos bairros serão disciplinados através de Lei Complementar 
específica. 
Seção III 
Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável 
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e Sua Vigência 
Art. 18. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável terá vigência 
indeterminada e as revisões e reavaliações serão conforme previsto no Estatuto da Cidade, Lei 
10.257/2001 e alterações posteriores. 
Art. 19. As reavaliações e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 
Sustentável aplicam-se aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, 
observado o disposto no Art. 18 desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO IV 
DAS ÁREAS ESPECIAIS 
Art. 20. Áreas Especiais são as que requerem regime urbanístico especial, condicionado às suas 
peculiaridades, no que se refere a: 
I — Características de localização, situação, condições topográficas, proteção à saúde pública e ao 
patrimônio ambiental nos seus aspectos ecológicos, paisagísticos, culturais e econômicos; 
li—Aos programas, projetos e equipamentos urbanos implantados em sua área. 
Art. 21. As Áreas Especiais serão instituídas e regulamentadas mediante a elaboração de proposta 
do Executivo Municipal ao Legislativo Municipal, a partir de parecer do Conselho da Cidade. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal, a tftulo de estímulo, poderá conceder, mediante Lei 
específica que regule a matéria, aos proprietários ou possuidores de glebas ou terrenos integrantes das 
áreas classificadas como Especiais, na forma desta Lei Complementar, isenção ou redução proporcional 
nas alíquotas do Imposto Territorial Urbano, além de outros benefícios, de modo a estimular a 
preservação e o desenvolvimento público, social, urbanístico, cultural e econômico. Fica assegurado às 
Áreas Especiais a utilização dos índices estipulados pelo Regime Urbanístico da macrozona onde está 
inserido, ou zona lindeira. Desaparecendo o motivo que determinou o estabelecimento da Área Especial, 
o regime urbanístico será aquele da Unidade de Uso em que estiver inserida, após a revogação da Lei que 
a instituiu. 
Art. 22. Do Ato que instituir as Áreas Especiais constarão: 
I —Seus limites, definidos no mapa de zoneamento; 
II — As principais características que lhe conferirem peculiaridade, nos termos do Artigo 20 e, em 
especial, a potencialidade de interesse ambiental; 
III — A indicação dos planos e programas que nelas devam ser executados, quando for o caso; 
IV — As diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica, quando discordantes 
com as diretrizes da macrozona onde está inserida, inclusive quanto às atividades, obras e serviços 
ff 
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permitidos, serão estabelecidos mediante solicitação do empreendedor, parecer do IPUA-E e apreciação 
do Conselho da Cidade. 
Art. 23. Os órgãos da Administração Municipal deverão compatibilizar os planos, programas e 
projetos de investimentos que porventura se realizem nas Áreas Especiais, com os dispositivos e diretrizes 
da presente Lei Complementar ou dela decorrentes. 
Art. 24. São Áreas Especiais: 
I — Áreas de Interesse Público; 
II — Áreas de Interesse Urbanístico; 
III —Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico; 
IV — Áreas de Interesse Cultural; 
V — Áreas de interesse Econômico; 
Seção I 
Das Áreas de Interesse Público 
Art. 25. Áreas de Interesse Público são aquelas onde estão ou serão implantados equipamentos 
urbanos, programas e projetos governamentais, os quais, por suas características, não são passíveis de 
enquadramento no regime urbanístico estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e 
Ambiental Sustentável, tais como: 
I — Centro Administrativo e outros prédios destinados à administração pública, inclusive 
instalações militares ou civis; 
II — Estádios, auditórios, parques, clubes, áreas recreativas particulares de grande porte; 
III — Equipamentos urbanos, comunitários e de serviço ao público, inclusive prédios e instalações 
destinadas à televisão e à radiodifusão; 
IV — Terminais de transporte de passageiros, cargas ou abastecimento, inclusive instalações 
centrais de armazenamento ou comercialização atacadista; 
V — Cemitérios. 
Seção II 
Das Áreas de Interesse Urbanístico 
Art. 26. São Áreas de Interesse Urbanístico: 
I — Áreas de Recuperação Urbana; 
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II — Áreas de Indução ao Crescimento Urbano; 
III — Áreas de Restrição à Ocupação. 
Art. 27. Áreas de Recuperação Urbana, são aquelas objeto de planos e programas específicos de 
renovação e recuperação das condições urbanas em deterioração ou inadequadas às funções previstas, 
tais como: 
I — Núcleos habitacionais carentes de estrutura de equipamentos urbanos; 
II — Núcleos decorrentes de parcelamento clandestino do solo, irregulares, incompletos, 
abandonados ou carentes de equipamentos urbanos; 
III — Núcleos deteriorados ou sub-habitação; 
IV — Áreas com densidade populacional rarefeita ou excessiva, cuja ocupação acarreta ou poderá 
acarretar extensão territorial em proporções inadequadas às previsões de densidade, crescimento 
populacional ou implantação de equipamentos urbanos. 
Art. 28. Áreas de Indução ao Crescimento Urbano são áreas de intensificação do uso do solo, com 
o objetivo de promover o melhor aproveitamento da infraestrutura, no intuito de ordenar e direcionar o 
crescimento e onde deverá se dar prioridade à implantação de ações que induzam a ocupação e 
urbanização. 
§ 12 A identificação das Áreas Especiais de Indução ao Crescimento Urbano far-se-á com base nos 
seguintes critérios: 
a continuidade da área urbanizada; 
a infraestrutura implantada ou a viabilidade de sua implantação imediata, sem ônus para o 
Município; 
a existência, na área ou nas suas proximidades, de equipamentos comunitários adequados à sua 
demanda; 
2° Nas glebas e terrenos que permanecerem inocupados, após a instituição das Áreas de Indução 
ao Crescimento Urbano em que estiverem inseridos, aplicar-se-á o disposto no Artigo 67, desta Lei 
Complementar. 
§ 32 A instituição das Áreas de Indução ao Crescimento Urbano, para os efeitos da presente Lei 
Complementar, vigorará pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 
Art. 29. Áreas de Restrição à Ocupação são aquelas onde a ocupação com finalidades urbanas 
deverá ser restringida devido às condições de ordem topográfica, hidrológica, ambiental e urbanística. 
Art. 30. Nas áreas de restrição à ocupação o parcelamento do solo e a edificação seguem as 
diretrizes dispostas nas tabelas em anexo. 
§ 1° Ficam vedados o parcelamento do solo e a edificação nas glebas não loteadas até a data da 
presente Lei Complementar nas Áreas de Restrição à Ocupação que, com esta denominação, já estejam 
identificadas na Planta de Uso do Solo, anexa a esta Lei Complementar. 
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§ 2 Exclui-se do disposto, as edificações de caráter habitacional unifamiliar, atendidas as diretrizes 
urbanísticas desta Lei Complementar. 
Seção III 
Das Áreas de Interesse Ambiental 
Art. 31. Áreas de Interesse Ambiental, são os espaços físicos que pelas suas características devam 
ter a ocupação controlada, de modo a preservar o patrimônio ambiental do Município. 
Parágrafo único. São Áreas de Interesse Ambiental: 
I — As reservas e estações ecológicas; 
II — As áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis. 
Art. 32. As atividades que incidam sobre as Áreas de Interesse Ambiental, quanto ao controle da 
poluição, preservação dos recursos naturais, promoção, proteção ou restauração dos elementos 
destruídos, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, apreciado parecer do Conselho da Cidade. 
Art. 33. As Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico dividem-se em: 
I — Áreas de Preservação Permanente; 
II — Áreas de Proteção Ambiental; 
III — Áreas de Interesse Paisagístico. 
Art. 34. As Áreas de Interesse Ambiental terão regime urbanístico próprio. 
Parágrafo único. Nas Áreas de Interesse Ambiental, poderá ser concedido licenciamento para 
construção, desde que seja uso compatível com a sua destinação e respeitadas as diretrizes de interesse 
paisagístico e ambiental, de modo a não acarretar prejuízos ao meio ambiente. 
Art. 35. Nas Áreas de Interesse Ambiental, o Município deverá, dentre outras diretrizes, estimular 
as culturas permanentes, respeitada a vocação natural do solo, em especial o reflorestamento com 
espécies nativas. 
Subseção I 
Das Áreas de Preservação Permanente 
Art. 36. Áreas de Preservação Permanente, são aquelas que, pelas suas condições fisiográficas, 
geológicas, hidrográficas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de importância no meio 
ambiente natural. 
Art. 37. As Áreas de Preservação Permanente classificam-se em: 
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I — Áreas de Preservação Permanente por Instituição Legal; 
II — Áreas de Preservação Permanente por Instituição Administrativa. 
Art. 38. São Áreas de Preservação Permanente por instituição legal, na forma do Art. 4 da Lei 
Federal n.2 12.561/2012 e alterações posteriores. 
Art. 39. Ficam instituídas como Áreas de Preservação Permanente, aquelas que com esta 
denominação já estejam identificadas na Planta de Uso do Solo, anexa a esta Lei Complementar ou que 
venham a ser identificadas quando do diagnóstico ambiental. 
Art. 40. Fica implantada como Área de Preservação Permanente, a área do "Parque Longines 
Malinowski", instituído por Lei Estadual n.2 267/48, conforme o plano de manejo visando assegurar: 
a preservação da sua estrutura e fisionomia natural; 
a manutenção da integridade da flora e fauna; 
a elaboração de projetos e pesquisas técnico-científicas e OUJ t OS aspectos referentes a 
salvaguarda dos recursos ambientais; 
a implantação de Projetos de turismo ecológico cultural e técnico-científico. 
Parágrafo único. Na área de Preservação Permanente do Parque Longines Malinowski, não serão 
admitidas atividades diversas daquelas vinculadas aos programas de preservação ambiental. 
Subseção II 
Das Áreas de Proteção Ambiental 
Art. 41. Áreas de Proteção Ambiental, são unidades de conservação dos recursos naturais, através 
da adequação e orientação das atividades humanas consideradas de relevante interesse público e que 
têm por objetivo a conservação e melhoria das condições ecológicas locais. 
Art. 42. Para fins desta Lei, são Áreas de Proteção Ambiental, as que integram as bacias de 
captação, abastecimento, suas nascentes no Município de Erechim e as destinadas ao abastecimento de 
outros municípios. 
Art. 43. Ficam instituídas como Áreas de Proteção Ambiental, as áreas que integram os mananciais 
hídricos dos Rios Ligeirinho, Leãozinho e Suzana, visando assegurar a preservação, melhoria e recuperação 
da qualidade ambiental da região dos mananciais, e garantir a portabilidade da água coletada para 
consumo da população da Zona Urbana de Erechim e outros municípios. 
Art. 44. A norma que estabelecer a Área de Proteção Ambiental deverá conter: 
I — Sua denominação; 
II — Seus limites geográficos; 
III — Proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos; 
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IV — Penalidades: multas em valores proporcionais à degradação ambiental causada sem licença 
do órgão de controle ambiental, de acordo com o Decreto n.9 88.352 sem prejuízo das demais disposições. 
Art. 45. Na implantação da Área de Proteção Ambiental deverão ser adotadas, entre outras, as 
seguintes medidas prioritárias: 
I — Utilizar os instrumentos legais e incentivos financeiros governamentais, bem como definir e 
implantar Plano de Manejo para assegurar a proteção das áreas, o uso racional do solo e outros aspectos 
referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; 
II — Aplicar, quando necessário, medidas legais educativas e de fiscalização, destinadas a impedir 
o exercício de atividades degradadoras da qualidade ambiental e da água destinada ao abastecimento 
público; 
III — Zoneamento de uso e ocupação da área bem como os aspectos referentes ao parcelamento 
do solo; 
IV — Medidas de controle efetivo dos efluentes sanitários e resíduos poluentes, órgãos 
competentes, bem como implantação de sistema de tratamento. 
§ r O Executivo Municipal, em articulação com órgãos e Entidades Públicas ou Privadas, 
determinará as áreas de interesse público que constituirão as Áreas de Proteção Ambiental. 
§ 29 As pessoas físicas ou jurídicas, que de qualquer modo, degradarem Áreas de Proteção 
Ambiental, estão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente. 
Art. 46. Na Área de Proteção Ambiental, o Executivo Municipal estabelecerá normas, dentro dos 
princípios que regem o exercício do direito de propriedade, limitando ou proibindo: 
I — A implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar 
mananciais de água; 
II — A realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando estas iniciativas 
impliquem em sensível alteração das condições ecológicas locais; 
III — Exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras ou assoreamento 
das bacias hidrográficas; 
IV — O exercício de atividades que ameacem extinguir, na área protegida, a flora e a fauna regional; 
V — O uso de agrotóxicos e biocidas, quando discriminado ou em desacordo com as normas ou 
recomendações técnicas oficiais, a legislação vigente e ao plano de manejo. 
Subseção III 
Das Áreas de Interesse Paisagístico 
Art. 47. São Áreas de Interesse Paisagístico, dentre outras: 
1—As paisagens naturais notáveis; 
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II —As localidades e os acidentes naturais adequados ao lazer ativo e passivo, recreação e turismo; 
III — As localidades que apresentem condições climáticas especiais; 
IV — As paisagens urbanas construídas pelo homem, de caráter histórico e cultural; 
V — As praças, parques, jardins, largos e recantos que integram o tecido urbano; 
VI — As paisagens rurais e do entorno urbano, que proporcionam visuais significativas e simbólicas 
próprias da região; 
VII — O alto das encostas, topos dos morros, escarpas e fundos de vales. 
Art. 48. As Áreas de Interesse Paisagístico terão regime urbanístico próprio em razão de sua 
localização, estrutura fisiográfica, interesse ecológico, ou funções de proteção à paisagem e à saúde 
ambiental. 
Art. 49. A proteção da paisagem urbana ou de seus elementos, será efetuada através da: 
I — Preservação de edificações de interesse sociocultural; 
II — Promoção e preservação das edificações em geral, dos logradouros públicos com seus 
equipamentos e dos componentes visuais e de comunicação; 
Art. 50. As atividades de proteção da paisagem urbana e de seus elementos, serão 
consubstanciados em planos e programas atinentes: 
I — À padronização dos equipamentos das redes elétricas e telefônica, zoneamento para as redes 
subterrâneas e posteamento; 
II — À arborização das vias e logradouros públicos; 
III — À comunicação visual, onde fiquem estabelecidas normas para a sinalização, nomenclatura e 
implantação de elementos de divulgação nos logradouros públicos; 
IV — Ao estabelecimento de normas para a utilização das fachadas laterais e dos terraços das 
edificações em pontos que interfiram negativamente na paisagem urbana; 
V — À limitação ou proibição da implantação de cartazes ou similares em locais que, de qualquer 
forma, interfiram na paisagem. 
Art. 51. As florestas, bosques, árvores e arbustos de espécies nativas, situados no perímetro 
urbano da cidade, sedes distritais e vilas, são imunes ao corte, quando assim declaradas por ato do Poder 
Público. 
Parágrafo único. Mediante comprovação, poderá ser permitido o corte nos seguintes casos: 
I — Risco iminente à pessoa ou dano ao patrimônio público ou privado; 
II — Execução de obra pública; 
III — Execução de obra privada com base em prévio estudo. 
Art. 52. Áreas de Lazer, Recreação e Turismo — poderão ser instituídas, com vistas à elaboração e 
execução de planos e programas destinados a: 
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I — Promover seu aproveitamento para lazer, recreação e turismo; 
II — Assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural; 
III — Estabelecer normas de uso e ocupação do solo, nas áreas que, por suas qualidades de 
ecossistemas e paisagem natural, são passíveis, apenas, de ocupação rarefeita; 
IV — Orientar recursos e incentivos, necessários ao atendimento dos objetivos e diretrizes 
mencionados. 
Art. 53. Locais de Lazer, Recreação e Turismo são trechos do território municipal, destinados às 
atividades de lazer e à realização de programas de proteção e seus respectivos entornos. 
§ 12 Entorno de Proteção é o espaço físico necessário ao acesso de público, à conservação, 
manutenção e valorização do local de lazer, recreação e turismo. 
§ 22 Entorno de Ambientação é o espaço físico tratado com a finalidade de harmonizar o local de 
lazer, recreação e turismo, com a paisagem em que se situar. 
Art. 54. Os Atos que declararem locais de lazer, recreação e turismo deverão indicar: 
I —Seus limites; 
II —Os entornos de proteção e ambientação; 
III — Os principais aspectos e características locais; 
IV — As normas gerais de ocupação, destinadas a preservação de seus aspectos e características, 
bem como harmonização com as edificações a serem implantadas. 
Seção IV 
Das Áreas de Interesse Cultural 
Art. 55. Áreas de Interesse Cultural são aquelas que contêm espaços ou edificações dignas de 
serem preservadas e valorizadas, com vistas a proteção da memória e da paisagem urbana objetivando a 
elaboração e execução de planos e programas destinados a: 
I — Promover a cultura através da preservação, restauração, recuperação e valorização do 
patrimônio edificado e de seus valores culturais intrínsecos; 
II — Incentivar a participação da sociedade no resgate de sua memória e identidade cultural. 
Art. 56. A identificação das Áreas de Interesse Cultural, deverá ser feita por meio de inventários e 
registros realizados com o assessoramento de órgão oficial, considerando os seguintes critérios: 
I — Valor histórico, arquitetônico ou urbanístico das edificações nelas contidas; 
II — Antiguidade; 
III — Raridade formal; 
IV — Risco de desaparecimento; 
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V — Estado de conservação; 
VI —Existência de atividades representativas da tradição cultural ou econômica dos grupos étnicos 
formadores da população local; 
VII — Acessibilidade; 
VIII — Uso atual; 
IX — Existência de sítios de valor histórico e arqueológico. 
Art. 57. Quaisquer obras de reforma, demolição ou construção, realizadas em prédios 
inventariados como de interesse sociocultural, ou nos lotes a que os mesmos pertençam, deverão ser 
previamente analisadas pelo IPUA-E, ouvido parecer do Conselho da Cidade. 
Art. 58. Com vistas a incentivar a valorização e manutenção de imóveis de interesse cultural, será 
assegurado aos seus proprietários, no caso de preservação integral ou parcial da edificação, benefícios 
conforme Lei específica. 
Seção V 
Das Áreas de Interesse Econômico 
Art. 59. Áreas de Interesse Econômico são aquelas que contêm espaços ou edificações públicas ou 
privadas já instaladas dentro do perímetro urbano há pelo menos vinte anos, que promovam o 
desenvolvimento econômico do Município, e que não se enquadrem ao Regime Urbanístico desta Lei e 
enquadradas nas seguintes atividades: 
I— Comércio varejista 2; 
II - Comércio atacadista 3; 
111— Indústrias 13 e 14; 
IV — Instituições de ensino superior; 
V — Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
VI — Atividades e serviços de caráter especial. 
Seção VI 
Das Penalidades 
Art. 60. A modificação não autorizada, a destruição, desfiguração, o desvirtuamento no todo ou 
em parte das Áreas Especiais, ou sua utilização incompatível com os usos permitidos, estão sujeitas às 
seguintes penalidades: 
1— Interdição parcial ou total de atividade; 
II — Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; 
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III — Embargo de obra; 
IV — Reparação dos danos causados, restauração do que houver danificado ou reconstrução do 
que houver alterado ou desfigurado; 
V — Demolição de construção ou remoção de objeto que interfira com os entornos de proteção e 
ambientação. 
Art. 61. O estabelecimento e a aplicação das sanções serão objeto de regulamentação pelo 
Executivo com base na legislação principal vigente. 
CAPITULO V 
DO MEIO AMBIENTE 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 62. O Executivo Municipal deverá promover programas com relação ao meio ambiente, no 
sentido de: 
I — Estabelecer política municipal que objetive a preservação e o manejo dos recursos naturais, de 
acordo com o interesse social; 
II — Promover a educação ambiental, visando a conscientização pública para a preservação; 
III — Controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou substâncias que 
comportem riscos para o meio ambiente; 
IV—Proteger o patrimônio cultural, histórico, paisagístico e ecológico, promovendo a sua utilização 
em condições que assegurem a sua conservação; 
V — Estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa e espécies de porte arbóreo; 
VI — Estimular a criação, preservação e formação de áreas verdes, através de incentivos fiscais; 
VII — Controlar e fiscalizar a produção, estocagem, transporte, comercialização, utilização de 
técnicas e instalações relativas às substâncias que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade 
de vida, de trabalho e do meio ambiente natural; 
VIII — Promover o planejamento e a execução de política de saneamento básico dos esgotos 
pluviais e cloacais, em articulação com a União, com o Estado e os Municípios da região; 
IX — Estimular a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não 
prejudiciais ao meio ambiente; 
X — Promover intercâmbio com os municípios vizinhos, objetivando a utilização dos recursos 
naturais em forma de consórcio; 
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XI — Criar lei específica de defesa do meio ambiente, que estabelecerá critérios de proteção 
ambiental e de manutenção do equilíbrio ecológico, com previsão de infrações e respectivas sanções. 
Parágrafo único. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas às sanções 
administrativas, estabelecidas por Lei Complementar. 
XII - Criar lei especifica que institua o Programa de incentivo à sustentabilidade Urbana nos imóveis 
do município de Erechim, cujo objetivo será fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais 
sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, e autoriza a concessão 
de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam aos requisitos 
estipulados pela lei. " (NR) 
Art. 63. A construção, instalação, reforma, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem 
como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão 
de prévio licenciamento do órgão Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente 
exigíveis. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos, deverão promover as medidas necessárias, no sentido de 
prevenir ou corrigir os danos decorrentes. 
Art. 64. Visando o controle da exploração dos recursos florestais, do desmatamento e da erosão, 
todo e qualquer corte de árvores só poderá ser realizado com base na legislação pertinente e o 
movimento de terra mediante licença e vistoria, pelo órgão técnico do Município. 
CAPÍTULO VI 
DOS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL 
Art. 65. A legislação tributária municipal será utilizada e/ou atualizada pelo Legislativo Municipal, 
de forma a assegurar a função social da propriedade - (Constituição Federal, Artigo 156, §19), de acordo 
com as seguintes diretrizes: 
I — Nas Áreas de Indução ao Crescimento Urbano: 
imposto territorial urbano progressivo para as glebas baldias não parceladas; 
gradual redução das alíquotas do imposto territorial urbano progressivo, proporcionalmente a 
medida em que a área for sendo parcelada e ocupada; 
imposto predial e territorial urbano progressivo, respectivamente, para lotes baldios, 
construções irregulares ou áreas loteadas em desacordo com as disposições legais. 
II — Nas Áreas de Restrição à ocupação, haverá redução das alíquotas ou isenção do imposto 
territorial urbano, enquanto permanecerem as exigências urbanísticas de restrição à ocupação do solo. 
Parágrafo único. Considera-se baldias, para os efeitos de progressividade tributária, as glebas e 
terrenos não utilizados ou subutilizados, com prejuízo ao desenvolvimento urbano, especialmente a 
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continuidade, do sistema viário, na forma da Constituição Federal — Capítulo II, Artigo 182, §452— incisos I 
e II. 
Art. 66. Os instrumentos legais visando a promoção da ocupação do solo, objetivam proporcionar 
ao Executivo Municipal, meios para a aquisição de áreas destinadas à implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários, bem como custear desapropriações. 
Parágrafo único. Constituem instrumentos legais, dentre outros, os seguintes: 
I — Transferência do direito de construir; 
II — Regime Urbanístico; 
III — Direito de preempção; 
IV — Legislação tributária. 
Art. 67. O direito de construir sobre a propriedade urbana de um imóvel poderá ser total ou 
parcialmente transferido para outro, adicionando-se índices urbanísticos compatibilizando com as 
diretrizes desta Lei Complementar. 
Art. 68. O regime urbanístico constitui-se no conjunto de instrumentos que disciplinam o 
ordenamento espacial das edificações, o uso do solo, as inter-relações entre espaços públicos e privados, 
e a circulação urbana. 
Art. 69. O direito de preempção confere ao Município, a preferência para a aquisição de terreno 
urbano, objeto de alienação entre particulares, tão somente nos casos de intenção de realização de 
programas de caráter social, empreendidos por instituições governamentais. 
Seção I 
Das Diretrizes Urbanísticas 
Art. 70. Serão considerados prioritários para fins de Ocupação do Solo: 
I — Em função da infraestrutura urbana, os lotes integrados em loteamentos aprovados e as glebas 
baldias de terreno, parceladas ou não, em áreas urbanas com infraestrutura já implantada em suas 
proximidades; 
II — Em função do uso do solo, as glebas de terreno quando consideradas adequadas à implantação 
de núcleos habitacionais vinculados aos locais de trabalho. 
Art. 71. Serão consideradas prioritárias para fins de Restrição a Ocupação do Solo, as Áreas 
Especiais na forma desta Lei Complementar. 
Art. 72. O Executivo Municipal elaborará o plano de prioridades e fixação de diretrizes para 
promover a ocupação do solo, identificando áreas para fins de: 
I — Parcelamento do solo em áreas baldias, nas diversas modalidades previstas; 
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II — Ocupação por edificações das áreas já parceladas; 
III — Instituição de Áreas de Indução ao Crescimento Urbano; 
IV — Instituição de Áreas de Restrição a Ocupação Urbana. 
Art. 73. Nas Áreas de Ocupação Extensiva será permitida, preferencialmente, a construção de 
edificações de habitação unifamiliar e as destinadas às atividades rurais, de lazer, recreação e turismo em 
caráter extensivo, podendo excepcionalizar a ocupação com outros usos compatíveis a critério do (PUA-E 
e apreciado o parecer do Conselho da Cidade. 
Art. 74. Para a elaboração de planos de ocupação do solo ou o estabelecimento de Áreas Especiais, 
o Executivo Municipal poderá suspender a concessão de licença ou autorização para urbanização, até 3 
(três) meses, por decreto, e até 1 (um) ano, mediante lei específica. Parágrafo único. Os órgãos e 
entidades federais e estaduais com atuação no Município, deverão compatibilizar seus planos, atuações 
e prioridades para a localização de suas atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei 
Complementar. 
Art. 75. O parcelamento do solo e a edificação deverão estar em consonância com o ordenamento 
territorial pretendido. 
Parágrafo único. A concessão do direito de construir, estará vinculada aos limites impostos pela 
capacidade de infraestrutura existente e ao meio ambiente. 
Art. 76. Fora do perímetro urbano, somente serão permitidos o parcelamento do solo para fins 
urbanos e a desapropriação para empreendimentos habitacionais de caráter social, mediante Lei 
Municipal. 
CAPÍTULO VII 
DO REGIME URBANÍSTICO 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 77. Para fins de uso e ocupação do solo, define-se o regime urbanístico através de normas 
relativas a: 
I — Uso e Ocupação do Solo; 
II — Dispositivos de Controle das Edificações; 
III — Parcelamento do Solo. 
Parágrafo único. Os usos e atividades na zona urbana de Erechim, serão regulados pelo 
Grupamento de Atividades, Tabelas e Plantas complementares, por Unidade de uso, anexos à presente 
Lei Complementar. 
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Art. 78. Para fins da aplicação das normas relativas ao regime urbanístico, no que refere às 
delimitações nos Eixos de Comércio e Serviços, Vias de Ligações Prioritárias e Corredores de Comércio e 
Serviços, e demais Unidades de Uso, compreender-se-á o logradouro citado até seu lado oposto, 
atingindo, além das testadas ao longo do Eixo, todo imóvel que tenha qualquer confluência com as 
delimitações, abrangendo, inclusive, os imóveis das esquinas que se localizem nos finais dos Eixos. 
Art. 79. O regime urbanístico poderá ser revisto a critério do Poder Público, análise do IPUA-E e 
apreciado parecer do Conselho da Cidade, mediante solicitação dos interessados, nos seguintes casos: 
I — Para preservação de árvores de porte no interior de lotes ou no passeio; 
II — Para melhor adequação da obra arquitetônica; 
III — Para a manutenção de prédios de interesse cultural; 
IV — Para a preservação da paisagem urbana; 
V — Nas Áreas Especiais; 
VI — Em função de características topográficas especiais, excepcionais ou irregulares, de modo a 
promover um melhor aproveitamento do lote; 
VII — Em função da continuidade do sistema viário; 
VIII- Em função do interesse socioeconômico do empreendimento. 
Seção II 
Do Zoneamento de Uso do Solo Urbano 
Art. 80. Zoneamento, para fins desta Lei Complementar, é a divisão da área urbana do Distrito 
Sede do Município de Erechim, em zonas com usos diferenciados, visando ordenar o crescimento da 
cidade e proteger os interesses da coletividade, assegurando condições de habitabilidade e uso racional 
do solo. 
Art. 81. Os principais fins de interesse público que o zoneamento visa atingir são os seguintes: 
I — Orientar o uso do solo em benefício do bem comum, considerando-o prevalecente sobre os 
interesses individuais; 
II — Evitar o uso abusivo do solo, assim como regular o seu desuso com o fim de evitar danos 
materiais, desconforto e insegurança a população; 
III — Assegurar condições de geração e atração de tráfego, compatíveis com a capacidade de 
trânsito do sistema viário proposto. 
Art. 82. Uso do Solo, para os efeitos desta Lei, é o relacionamento das diversas atividades com uma 
determinada zona de uso. 
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Art. 83. Os loteamentos e arruamentos, em qualquer nível ou escala, as edificações, obras e 
serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as 
de direito público, ficam sujeitas aos critérios e diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Art. 84. As Zonas de Uso constituem-se pelo agrupamento de Unidades de Uso que apresentam as 
mesmas tendências de ocupação do solo. 
§ 12As atividades conformes, definidoras da tendência das Zonas de Uso serão as 
caracteristicamente implantadas ou cuja implantação esteja prevista em sua área. 
§ 22 Os padrões urbanísticos fixados nos Anexos desta Lei Complementar, definem as atividades 
proibidas em cada Unidade de Uso, incluindo, conforme o caso, outras condicionantes especiais relativas 
às edificações nas quais sejam implantadas. 
Art. 85. As atividades permitidas são as constantes dos padrões urbanísticos estabelecidos nos 
Anexos desta Lei Complementar ou neles passíveis de enquadramento, segundo as tendências de uso. 
Art. 86. As atividades consideradas proibidas são aquelas não passíveis de enquadramento, 
porquanto descaracterizam o zoneamento nas Unidades de Uso. 
Art. 87. Será mantido o uso das atuais edificações desde que licenciadas, permitindose reformas e 
ampliações até os limites permitidos pelo Regime Urbanístico da zona de uso. 
§ 12 Edificações desconformes compreendem aquelas que, aprovadas e licenciadas anteriormente 
a vigência desta Lei Complementar, não correspondem aos padrões urbanísticos relativos ao uso, em 
função de suas características. 
§ 22 O Executivo Municipal poderá determinar medidas corretivas a serem tomadas pelos 
interessados, em relação às edificações e aos usos já localizados que estejam em desconformidade com 
a presente Lei Complementar se revelem inconvenientes as diretrizes da estrutura urbana. 
§ 3.2No caso de não haver regime urbanístico para a atividade no local, deverá ser considerado o 
regime mais restritivo das demais atividades permitidas na zona. 
Seção III 
Do Uso do Solo Rural 
Art. 88. Para atividades residenciais em área rural, o projeto deverá atender aos seguintes 
condicionantes: 
I — Taxa de Ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento); 
II — Altura Máxima de 3 (três) pavimentos; 
III — Recuo mínimo de qualquer divisa e/ou acesso de 5 (cinco) metros; 
IV — Ter acesso, energia elétrica, água potável e tratamento de efluentes domésticos; 
V — Deverão ser respeitados os condicionantes ambientais, históricos e culturais pertinentes. 
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Art. 89. Para demais atividades, diretrizes a critério do IPUA-E. 
CAPÍTULO VIII 
DO USO DO SOLO NA ZONA URBANA 
Art. 90. Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano, a área urbana do distrito sede do 
Município de Erechim, fica dividida em regiões de macrozoneamento, denominadas Unidades Mistas 
(UM), Unidades Residenciais (UR), Unidades de Serviço (US), Áreas Especiais (AE), Unidades Lineares (UL), 
Unidades Industriais (UI), Áreas Industriais (AI), segundo a ocupação do solo fixada para cada uma e limites 
definidos em planta, adotando-se as definições constantes nesta Lei Complementar, como segue: 
I - Unidades Mistas — UM: são as zonas caracterizadas pela miscigenação das atividades já 
implantadas, independentemente de sua tendência de uso, onde podem ocorrer usos residenciais, 
comerciais e de serviço em toda a sua área; 
II —Unidades Residenciais—UR:São as zonas de uso em que predominam as atividades residenciais 
e as exercidas em função da habitação, a ela vinculadas e as de apoio aos moradores locais; 
III - São também consideradas Unidades Residenciais, os núcleos habitacionais de interesse social 
destinados às famílias de baixa renda, cujas normas de implantação podem variar de acordo com a 
finalidade a que se destinam, conforme o seguinte: 
edificações ou núcleos habitacionais desenvolvidos e implantados por órgãos governamentais; 
edificações ou núcleos habitacionais, desenvolvidos por particular e vinculados aos órgãos 
governamentais; 
IV - As edificações e núcleos habitacionais de interesse social deverão atender os requisitos 
urbanísticos da presente Lei Complementar e do Código de Edificações, segundo os padrões: 
lotes urbanizados, com ou sem embrião de unidade residencial; 
habitação unifamiliar isolada; 
habitação unifamiliar geminada; 
habitação coletiva, com no máximo 2(dois) pavimentos; 
condomínios por unidades autônomas, devendo para a sua implantação, neste caso, serem 
fixadas diretrizes pelo IPUA-E e apreciado parecer do Conselho da Cidade, apenas os de interesse social. 
V — Unidades de Serviços: São as zonas caracterizadas pela homogeneidade de uso em que 
predominam as atividades comerciais, de serviços ou industriais, visando a descentralização, mediante: 
medidas institucionais, administrativas e tributárias; 
investimentos públicos; 
execução de loteamentos industriais obedecida a legislação pertinente. 
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VI — Áreas Especiais: São edificações, espaços, equipamentos ou porções do território urbano que, 
pelas características quanto às dimensões ou atividades implantadas deverão, no interesse público, 
possuir regime urbanístico especial devido às suas peculiaridades. Fica assegurado à Área Especial no 
mínimo o regime urbanístico das Unidades confrontantes ou lindeiras devendo a sua aprovação estar 
condicionada à proposta de ocupação do solo ao IPUA-E e apreciado parecer do Conselho da Cidade. Nas 
Áreas Especiais cujas atividades estejam em desconformidade com a presente Lei Complementar, estão 
vedadas, as reformas e ampliações, obedecido ao disposto nesta Lei Complementar; 
VII — Unidades Lineares: 
As diretrizes urbanísticas das Unidades Lineares se sobrepõem às diretrizes do zoneamento onde 
o imóvel está inserido, ainda que mais restritivas. 
VIII - Corredores de Comércio e Serviços — CCS - (Rodovias Federais — BRs e Estaduais — R55): São 
as áreas que se caracterizam pela testada das vias que integram o sistema viário principal — BR e RS — com 
vistas à implementação de atividades compatíveis com o tráfego pesado e intenso, as quais têm o objetivo 
de disciplinar o acesso, ouso e a ocupação dos terrenos contíguos à faixa de domínio das BRs e RSs, dentro 
dos limites da área urbana e zona de expansão urbana, sem prejuízo das demais legislações pertinentes: 
Corredor 1 — BR 480, a partir da interseção com a Rua João Segatti em direção a Barão de 
Cotegipe; 
Corredor 2— RS 211 (Erechim - Paulo Bento), a partir da Avenida Caldas Júnior; 
Corredor 3— RS 135 (Erechim - Getúlio Vargas), a partir da BR153; 
Corredor 4— BR 153 (Erechim - Três Arroios), a partir da R5135; 
Corredor 5— RS 331 (Erechim - Gaurama), a partir da BR153; 
Corredor 6— RS 477 (Erechim - Áurea), a partir da Rua Edson José Menoncin. 
IX — Os lotes resultantes do parcelamento que tiverem frente direta para o Corredor deverão ter 
área mínima de 1.000m2e testada mínima de 20,00m, independente do zoneamento em que está inserido 
ou que faz limite o Corredor. 
X — O acesso direto a Rodovia fica condicionado a consulta prévia ao órgão estadual ou federal 
competente. 
XI - Corredores de Desenvolvimento: São áreas que objetivam oportunizar um crescimento 
industrial, comercial, atacadista, de depósitos, de serviços, turístico e cultural, ao longo das Rodovias BR￾153, BR-480, RS-135, RS-331, RS-211, RS-477 e RS-420 e atendidas as especificações abaixo: 
a abrangência dos Corredores de Desenvolvimento se restringe aos lotes rurais que façam 
testada direta com as rodovias supraindicadas; 
os Corredores de Desenvolvimento iniciam a partir do perímetro urbano, estabelecido na 
presente Lei Complementar, e se estenderão por: 
na R5-331, no sentido Erechim-Gaurama; 
na RS-211, no sentido Erechim-Paulo Bento; 
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na RS-135, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Getúlio Vargas; 
na BR-153, no sentido Erechim-Três Arroios; 
na RS-477, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Áurea; 
na BR-480 no sentido Erechim-Barão de Cotegipe; 
na RS —420, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Aratiba. 
XII - Ocorrendo parcelamento do solo, os lotes que fizerem frente com as rodovias e vias de até 
750 m (setecentos e cinquenta metros) do eixo da rodovia e/ou via, não poderão ser inferiores a 1000 m2 
(um mil metros quadrados), inclusive com os terrenos de testada a rodovia e/ou via com o mínimo de 
20,00m (vinte metros) de frente, podendo ser levado a registro no cartório competente. 
XIII — Os Corredores de Desenvolvimento são considerados áreas de expansão urbana, aplicando￾se aos mesmos a legislação prevista para o perímetro urbano, respeitadas as vedações previstas na 
presente Lei Complementar. Excetua-se a aplicação, também, da legislação urbana impeditiva ou 
inibidora de atividades essenciais, para o desenvolvimento do setor agrícola; 
XIV—O regime urbanístico dos Corredores de Desenvolvimento é o previsto na tabela — Corredores 
de Desenvolvimento — anexa à presente Lei Complementar; 
XV—Se houver demanda, o transporte coletivo urbano poderá ser estendido, no todo ou em parte, 
aos Corredores de Desenvolvimento; 
XVI — O acesso direto à rodovia fica condicionado à aprovação dos órgãos competentes; 
XVII — Eixos de Comércio e Serviços: São as vias com predominância de atividades comerciais e de 
serviços gerais. As vias mencionadas a seguir, assumirão características de Eixos, com regime urbanístico 
semelhante para ambas as testadas, de acordo com o disposto na Planta de Uso do Solo, sendo seu uso e 
ocupação regulados em tabela anexa, observando, ainda, o que dispõe nesta Lei Complementar: 
Eixo 1— Avenida Pedro Pinto de Souza entre as Ruas João Pessoa e Marechal Floriano; 
Eixo 2— Rua Santos Dumont entre BR-153 e Rua João Pessoa; 
Eixo 3 — Rua David Pinto de Souza entre Rua Santos Dumont e Rua Dr. Raymundo Zanin; 
Eixo 4 — Avenida Farrapos entre as Ruas José do Patrocínio e Salgado Filho; 
Eixo 5 — Avenida Caldas Júnior, entre BR-153 e Rua José Oscar Salazar; 
Eixo 6— Rua Israel entre Ruas Passo Fundo e Sarandi, e Av. Santo Dal Bosco entre Ruas Sarandi 
e Alemanha, e Rua Osmar Rossi entre a Av. Santo Dal Bosco e a Rua Carlos Reichman 
Eixo 7 — Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Alemanha e Rua Santa Rita; 
Eixo 8— Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Santa Rita e Ottone Antônio Cervo; 
Eixo 9 — Rua Daniel Durli, entre Ruas Ottone Antônio Cervo e Americo Godoy Ilha; 
Eixo 10— Avenida Mauricio Cardoso entre Avenida Sto. Dal Bosco (Viaduto Rubem Berta) e Rua 
Evaristo de Castro; 
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k) Eixo 11— Rua Henrique Schwering entre Avenida Tiradentes e Rua Aires Pires; 
I) Eixo 12— Rua Henrique Schwering, entre Rua Aires Pires e Augusto de Caril; Rua Augusto de Carli, 
entre Ruas Henrique Schwering e José Reinaldo Angoneze; Rua José Reinaldo Angoneze, entre Ruas 
Augusto de Caril e Dr. Sidney Guerra; 
Eixo 13— Rua Dr. Sidney Guerra entre Rua Pernambuco até o trevo da BR 153; 
Eixo 14— Rua Pernambuco entre Avenida XV de Novembro e Rua Dr. Sidney Guerra; 
Eixo 15 — Avenida XV de Novembro entre Ruas Pernambuco e Duque de Caxias; Rua Duque de 
Caxias entre Av. XV de Novembro e Rua Espírito Santo; 
Eixo 16— Rua Carlos Demoliner, entre as Ruas Espirito Santo e Luiz Cavagni 
Eixo 17— Rua Pedro José Santin, entre BR-153 e Rua Alvar Izidro Coffy 
Eixo 18— Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari. 
Eixo 19- Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. 
Art. 91. Os limites das Unidades de Uso, são os definidos em planta anexa a esta Lei Complementar, 
onde poderá ser empregado, para as testadas confrontantes, o regime de uma e de outra Unidade, 
aplicando-se, no que couber, o que dispõe nesta Lei Complementar. 
§ 1° Nos casos expressamente definidos, valerá apenas o regime urbanístico da Unidade de Uso 
onde a testada esteja inserida. 
§ 2° Nos casos de parcelamento do solo, somente poderá ser empregado o regime urbanístico da 
zona onde o imóvel está inserido. 
§ 32 No caso onde a via-férrea configure limite de zona, somente poderá ser empregado o regime 
urbanístico da zona onde o imóvel está inserido, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. 
CAPÍTULO IX 
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 92. Comvistas a adequação das Unidades de Uso, as edificações e as atividades serão 
reguladas através dos seguintes instrumentos de controle urbanístico: 
I — índice de Aproveitamento; 
II — Taxa de Ocupação; 
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III —Altura das Edificações; 
IV — Recuos Laterais e de Fundos; 
V — Recuo de Frente. 
§ 12 Os valores do regime urbanístico referidos neste artigo, são os constantes das Tabelas dos 
Anexos à presente Lei Complementar. 
§ 22 Para cada Unidade de Uso, são mencionados nas tabelas anexas a esta Lei Complementar, os 
usos proibidos. 
§ 32 São vinculadas às construções, as áreas dos terrenos considerados para o estabelecimento 
dos instrumentos de controle urbanístico. 
§ 42 Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienação a terceiros, as construções sobre 
as áreas que devam ser mantidas livres, resultantes da taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura 
da edificação e recuos, quando estes índices tenham atingido os seus valores máximos. 
Art. 93. 0 Poder Executivo Municipal, não poderá impedir a aprovação de projetos que não se 
enquadrem na Zona de uso em que se situe um imóvel, desde que comprovadamente seja o único de 
propriedade do requerente e se destine a moradia própria, em razão de o mesmo ser atingido pelo Plano 
Diretor direta ou indiretamente, a menos que seja declarado de utilidade pública, nos termos da legislação 
federal vigente. 
Art. 94. Nas Áreas Especiais o parcelamento do solo, estará condicionado à apresentação de 
proposta ao IPUA-E e apreciado o parecer do Conselho da Cidade. 
Seção II 
Do Índice de Aproveitamento 
Art. 95. índice de Aproveitamento é o instrumento de controle urbanístico que estabelece a 
relação entre a área máxima de construção permitida e a área do terreno. 
Art. 96.0 índice de Aproveitamento está diretamente vinculado com a densidade demográfica das 
Zonas de uso e a caracterização das áreas não computáveis, não altera a densidade populacional da 
edificação. 
Parágrafo único. Área não computável, é o somatório das áreas que não serão computadas no 
cálculo do índice de Aproveitamento, visando incentivar a construção de áreas complementares com 
melhores condições ambientais. 
Art. 97. Serão sempre descontadas do cálculo do índice de aproveitamento: 
I — As áreas destinadas aos serviços gerais de edificação, tais como: casas de máquinas, caixas 
d'água elevadas e enterradas, transformadores, instalações de centrais de ar condicionado, aquecimento 
3p 
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de água, gás, contadores e medidores em geral, dutos, instalações de coleta e depósitos de lixo e estações 
de coleta e tratamento de efluentes. 
II — As áreas destinadas à circulação vertical: escadas e poços de elevadores, e horizontal, desde 
que de uso comum; 
III — Áreas utilizadas para garagens e estacionamento de veículos e correspondentes circulações; 
IV — As sacadas, abertas ou fechadas, desde que limitadas a 15% da área computável privativa da 
unidade; 
V — As áreas de recreação e lazer abertas ou não, em qualquer pavimento, desde que de USO 
COMUM; 
VI — O pavimento intermediário; 
VII — Os elementos construtivos acessórios a edificação principal; as destinadas à recreação em 
prédios escolares, hospitais e creches; os refeitórios vinculados às atividades comerciais, de serviços ou 
industriais e as áreas destinadas à carga, descarga e manobra de veículos; 
VIII — As áreas destinadas à preservação das edificações de interesse cultural, definidas na forma 
desta Lei Complementar; 
IX — As áreas que constituem a circulação principal das galerias comerciais, quando mantidas 
desimpedidas e amplamente vinculadas ao logradouro público; 
X — O pavimento de coroamento; 
XI —O ático. 
§ 1° Nas edificações destinadas a atividade industrial, não se consideram vinculadas aos serviços 
gerais, para os efeitos do disposto no inciso I, as áreas destinadas a implantação de equipamentos ou ao 
processo industrial a ser desenvolvido. 
§ 2° Não serão excluídas do cálculo do índice de aproveitamento, as áreas destinadas a garagens 
e estacionamentos de veículos quando forem as atividades principais, com finalidade exclusivamente 
comercial, como nos casos de edifícios-garagem. 
§ 32 Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, a área referente à 
edificação existente não será computada para o cálculo do índice de aproveitamento. Nesses casos, 
poderá ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta 
para análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade. 
§ 42 Nos terrenos em que as edificações tiverem utilização mista, será usado o índice máximo 
previsto para a atividade predominante. 
Art. 98. Serão vedadas as ampliações em construções existentes, cujo índice de aproveitamento 
ultrapasse o previsto nesta Lei Complementar. 
Art. 99. Todas as áreas não computáveis no cálculo do índice de aproveitamento, deverão ser 
caracterizadas e comprovadas em Planilha de controle e registro quando da solicitação da Aprovação do 
Projeto pelo Município de Erechim. 
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Seção III 
Da Taxa de Ocupação 
Art. 100. Taxa de ocupação é o instrumento de controle urbanístico, que estabelece a relação entre 
a projeção horizontal máxima da construção e a área do terreno. 
Parágrafo único. Em todas as zonas de uso deverá ser prevista área mínima de 20% da área do 
terreno com permeabilidade, ou recurso técnico equivalente, com captação pluvial, exceto para 
edificações existentes aprovadas. 
Art. 101. No cálculo da taxa de ocupação, não serão computados: 
I — Os elementos construtivos acessórios a edificação principal, constantes do Código de 
Edificações; 
II — As áreas abertas construídas em balanço ou formando saliência, inclusive sobre os recuos de 
frente, laterais e de fundos, conforme o disposto no Código de Edificações; 
III — As marquises, toldos e acessos cobertos, quando em balanço; 
IV—As áreas vinculadas à preservação de edificação de interesse cultural, definidas na forma desta 
Lei Complementar; 
V — As sacadas abertas ou fechadas; 
VI — As vagas de garagem descobertas. 
Parágrafo único. Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, poderá 
ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta para 
análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade. 
Seção IV 
Da Altura das Edificações 
Art. 102. Os critérios para o dimensionamento volumétrico das edificações, estabelecem a relação 
entre as alturas máximas permitidas e os terrenos, tendo por função: 
I — Criar melhores condições de insolação e aeração entre as edificações; 
II — Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectos: 
visuais, próximos e distantes; 
ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente; 
paisagem urbana. 
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Art. 103. A altura máxima das edificações está limitada com base nos Anexos desta Lei 
Complementar. 
Art. 104. A Altura da Edificação é determinada pela medida vertical entre o piso do pavimento 
térreo e o nível inferior do forro do último pavimento, desconsiderando o pavimento de coroamento e o 
ético. 
§ V Para situações de térreo escalonado, em um único bloco, a altura da edificação será 
considerada a partir do nível mais baixo do pavimento térreo. 
§ 22Os acessos às edificações poderão ser através de qualquer pavimento. 
Art. 105. Não serão computados no cálculo da Altura da Edificação: 
I — Para a altura em metros: os subsolos, pavimento de coroamento e ético; 
II — Para o número de pavimentos: os subsolos, pavimentos intermediário, pavimentos de 
coroamento e ático. 
Art. 106. Base: parte da edificação limitada a 16,5 metros de altura, medida verticalmente entre o 
piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento da base, com recuos definidos 
no Anexo da presente Lei Complementar. 
Art. 107. Torre: parte da edificação situada acima da Base. 
Art. 108. Pavimento Térreo: parte da edificação situada em cota até o nível + 1,20m, medida no 
ponto médio do alinhamento do lote, em relação ao meio-fio. 
§ 12Nos lotes em aclive, o pavimento térreo estará situado em cota até o nível +1,20m, medida 
no ponto médio da fachada, em relação ao perfil natural do terreno, conforme demonstração gráfica 
abaixo: 
Estado do Rio Grande do Sul 
MU NICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nas/ 99700-010 Erechim — RS 
Á 'm 
Pay. Com; rrento 
48. 000 
16.0000 
1 000 
do 'eçven° 
15' Pav. 
14° Pay. 
13° Pav. 
12° Pay. 
11° Pav. 
1 O° Pav. 
9° Pay. 
8° Pav. 
7° Pay_ 
6° Pav. 
5°Pav. 
4 Pav. 
3' Pav_ 
2' Pay. 
Pav. I rtermediart 
Téneo 
le Subsob 
2° Sutsob 
3° Sutsob 
§ 2.° Em terrenos com testadas iguais ou superiores a 30,00m, poderá, cada trecho de 
no mínimo 15,00m e no máximo 30,00m, ser considerado como independente para efeito da 
determinação do nível mediano, conforme representações gráficas abaixo: 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
l
99700-010 Erechim - RS 
Coroam 
-•-7.5000-.•-•-•-7.5000-•"-..-7.6000-••••••-7.5000-4,^1 
1-. 15.0000-915.0000--s4 
0.0000 
rr 
150 Pai. 
14° Pav. 
13°Pai. 
120 Pai. 
11' Pai. 
100Pais. 
9° Pai. 
8° Pai. 
7° Par. 
6° Pav. 
5° Pai. 
4° Pai. 
Pai. 
2° Pai. 
11~1~11 Ilies „
,",„ 
2° Subsob 
Á 
48 000 
16,0000 
¡I eStada t ~ff 2' Subsob 
3° Sutso b 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Par. COID2 
15° Par. 
140Pav. 
130Pav. 
12° Par. 
11° pai. 
10° Pai. 
9° Pav. 
8° Par. 
Pai Coro; 
15° Pai. 
14' Par. 
ir Par. 
12e Par. 
11° Pai. 
10 Par. 
9° Par. 
Metlin 
48.0000 
7° Par. 
8° Pav. 
5° Pav. 
8° Pau. 
48.1000 
7' Pav. 
6' Par. 
1 
16.0000 
4' Pav 
3° Par. 
5' Pav. 
4° Pay. 
3* Pav. 
2° Pav. 
Pai. Intennedrário 
Téneo 
00 
4 1° Su 
2° Subsob 
3° Subsob 
2° Pai. 
Pai. Intermediário 
Térreo 
O 
1° Su 
2° Subsolo 
3° Subsolo 
-e-7.5000-...+7.5000-94.1-7.5000-•-•-•-7.5000-,-4 
1-i-15.0000 15.0000—.-1 
0.0000 
§ 3.° Em terrenos com mais de uma testada, poderá ser adotado o descrito no caput 
para cada testada. 
Art. 109. Subsolo: é todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo. 
Parágrafo Único. É destinado a compartimentos considerados de permanência 
transitória, compartimentos especiais ou sem permanência, exceto em edificações, onde não há 
restrição de uso, desde que respeitadas as condições de iluminação e ventilação, mantendo-se no 
mínimo uma das testadas acima do nível natural do terreno. 
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Art. 110. A altura máxima permitida para as edificações em quaisquer Unidades de Uso na Zona 
Urbana será de 93m (noventa e três metros ) ou 30 (trinta) pavimentos, atendidas às limitações abaixo: 
I — A altura máxima permitida conforme o zoneamento específico; 
II — A altura máxima permitida para as edificações com testada para a Praça da Bandeira será 
16,00m (dezesseis metros), inclusos os terrenos em diagonais de esquina. 
Parágrafo único. Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, poderá 
ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta para 
análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade. 
Seção V 
Dos Recuos de Frente 
Art. 111. Os recuos de frente delimitam áreas destinadas a assegurar a predominância dos 
elementos naturais e paisagísticos sobre os da construção, com vistas à valorização das visuais. 
Parágrafo único. O recuo de frente poderá ser impermeabilizado em até 35% (trinta e cinco por 
cento) com elementos acessórios à edificação principal, respeitando a previsão de alargamento viário, 
quando existir, exceto em edificações onde o zoneamento permite ocupação de 100% no subsolo ou em 
edificações isentas de recuo. 
Art. 112. Nos terrenos de esquina deverá ser respeitado o recuo de frente em uma das testadas, 
sendo permitida a redução do recuo de frente para 2,00 (dois) metros nas demais testadas. Nos casos de 
isenção de recuo frontal, o mesmo se aplica às demais testadas. 
Art. 113. Os recuos de frente poderão ser alterados, mediante solicitação dos interessados, com 
vistas a: 
I — Preservação de vegetação e árvores de porte, com significativa importância paisagística no 
interior dos lotes; 
II — Manutenção e valorização dos prédios de interesse cultural. 
III - Adequação as condições do entorno, atentos a: 
a alteração do recuo de frente será permitida quando 51% (cinquenta e um por cento) ou mais 
das edificações existentes, na quadra e nas duas quadras laterais, tenham na testada para a via o recuo 
de frente alterado; 
a alteração do recuo deverá se restringir á media dos recuos alterados nas edificações 
existentes; quando se tratar de lote de esquina onde a lei já contempla um recuo mínimo de 2,00m, para 
calculo desta média deverá ser subtraído 2,00m do recuo de cada um dos lotes de meio de quadra com 
recuo alterado; 
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para sua aprovação, projeto que apresente alteração de recuo de frente, deverá conter anexo 
com as especificações das letras a e b que o justifique; 
poderá não ser autorizada alteração do recuo de frente, independente do entorno, se a mesma 
prejudicar, no futuro, possíveis ampliações do sistema viário, atento às previsões da legislação específica, 
embasada em parecer do IPUAE - Instituto de Planejamento Urbano e. Ambiental Sustentável de Erechim. 
Art. 114. Não será permitida a construção em áreas de recuo de frente, exceto: 
I — Muros de arrimo; 
II — Vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais; 
III — Escadarias ou rampas de acesso; 
IV — Rampas e outros elementos de atendimento às pessoas com necessidades, de acordo com a 
NB — ABNT; 
V — Até o máximo de 2,00m (dois metros) de projeção os elementos decorativos, elementos 
móveis, balanços, marquises, toldos e acessos cobertos, em conformidade com o Código de Edificações. 
Art. 115. Nos casos de terrenos fortemente acidentados, será permitida a construção de garagens 
para automóveis particulares ocupando parcialmente a área do recuo de frente, uma vez satisfeitas as 
seguintes condições: 
I — O terreno deve apresentar em toda a extensão da testada, ou testadas nos terrenos de esquina, 
aclive ou declive mínimo em relação à via pública de 2,00m (dois metros) em relação ao nível do passeio; 
II — A construção da garagem não deverá ultrapassar a 35% (trinta e cinco por cento) da área do 
recuo de frente, em conformidade com o Art. 113 da presente Lei Complementar. 
§ 12 Quando a edificação possuir uso misto, com exigências diferenciadas para recuos mínimos de 
frente, será considerado para fins de projeto o menor recuo exigido. 
§ 2° Ao longo das rodovias (BR, RS) e ferrovias (RFFSA), será obrigatória a reserva de faixa "non 
aedificandi", conforme legislação federal e estadual pertinente. 
§ 32 Quando houver indústria, depósito, comércio ou serviço, ou em caso de terrenos com testada 
igual ou inferior a 10,00m ou área igual ou menor que 250,00 m2, poderá ser utilizado até 30% da área do 
recuo de frente para estacionamento. 
Art. 116. Quando houver a exigência concomitante de recuo de frente e recuo para alargamento 
viário, deverá ser exigido, para fins de aprovação de projeto, a maior medida. 
Seção VI 
Dos Recuos de Fundos 
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Art. 117. Em qualquer Unidade de Uso, o recuo de fundos poderá ser edificado, desde que 
respeitado o regime urbanístico vigorante e asseguradas as condições de iluminação, ventilação e 
insolação da edificação, como segue: 
I — Nas edificações de caráter residencial unifamiliar, comercial varejista e de prestação de 
serviços, será permitida a construção de subsolos no recuo de fundos, além de edificação com altura 
máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao forro do último. A partir desta altura, a 
edificação deverá respeitar os recuos conforme as tabelas em anexo; 
II — Para as demais atividades, será permitida a construção de subsolos no recuo de fundos, além 
de edificação com altura máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao forro do último, 
apenas para as garagens. 
§ 12 Para a determinação dos recuos de fundos, a altura ( H ) é determinada pela medida vertical 
entre o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento, desconsiderando o 
pavimento de coroamento e o ático. 
§ 2° Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, poderá ser revisto, 
para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta para análise e 
diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade. 
§ 32 Em qualquer unidade de uso, as edificações com até dois pavimentos terão como recuos 
mínimos de fundos o seguinte: 1,50m da divisa para paredes com aberturas e pode ir à divisa para paredes 
sem aberturas, com exceção das indústrias tipos 3 e 4, que deverão obedecer recuo mínimo de fundos de 
3,50m. 
Seção VII 
Dos Recuos Laterais 
Art. 118. As edificações deverão respeitar recuos laterais observado as Tabelas anexas da presente 
Lei Complementar. 
§ 1° Para qualquer atividade, será permitida a construção de subsolos no recuo lateral além da 
edificação com altura máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao nível inferior do forro 
do último. A partir desta altura, a edificação deverá respeitar os recuos laterais conforme tabelas anexas. 
§ 22 Para a determinação dos recuos laterais, a altura (H) é determinada pela medida vertical entre 
o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento, desconsiderando o pavimento 
de coroamento e o ático. 
§ 32 Em qualquer unidade de uso, as edificações de até dois pavimentos terão como regime de 
recuos mínimos laterais: 1,50m das divisas para paredes com aberturas de iluminação e ventilação, e 
paredes sem aberturas vai às divisas, limitado a 7,50m de altura, salvo as atividades assim enquadradas 
na presente Lei: 
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I — Para atividades de comércio e serviços perigosos e geradores de tráfego pesado, e para 
Comércio Atacadista 3, indústrias tipo 3 e 4, o recuo mínimo lateral deverá ser de 3,50m. 
Seção VIII 
Da Reserva de índice Construtivo 
Art. 119. As áreas vinculadas a alargamento ou aberturas de vias constantes do Plano Diretor do 
Sistema Viário, a implantação de equipamentos urbanos e preservação de prédio de interesse cultural na 
forma desta Lei Complementar, constituem reserva do índice construtivo aos imóveis atingidos, nos 
termos seguintes: 
I — Permuta: pelo direito de construir em qualquer gleba ou lote, área correspondente ao índice 
de aproveitamento da Unidade de Uso, acrescida da área que o proprietário poderia construir no imóvel 
atingido; 
II — Direito de acréscimo construtivo no mesmo lote, correspondente ao índice de aproveitamento, 
da área atingida, apenas quando se tratar de alargamentos viários ou aberturas de vias; 
III — Alienação a terceiros do índice construtivo referido no inciso I, quando a aquisição esteja 
sendo pretendida pelo Município, destinado o valor exclusivamente ao pagamento do imóvel. 
§ 12 O IPUA-E estabelecerá o máximo de acréscimo de área construída, sempre que a vinculação 
de que trata este Artigo, comprovar excesso de polarização de atividades, de densidade construtiva no 
imóvel objeto de acréscimo, ou pelo somatório dos imóveis situados próximos. 
§ 22 O Executivo Municipal instituirá e regulamentará o presente dispositivo. 
Seção IX 
Da Permuta de índice Construtivo 
Art. 120. O direito de construir, decorrente do acréscimo no índice de aproveitamento, será 
permitido nos casos em que seja efetuado pagamento em espécie ao Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável e para os que viabilizem permuta por 
empreendimentos que resultem em benefícios à coletividade, tais como: 
I — Reurbanização de núcleos deteriorados; 
II — Equipamentos e infraestrutura urbana; 
III — Programas habitacionais de caráter social; 
IV — Patrimônio cultural; 
V — Patrimônio ambiental sustentável. 
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§ 12A contrapartida da permuta de índice de aproveitamento será fixada de acordo com as 
características do empreendimento. 
§ 22 É vedada a aplicação de permuta de índice: 
I — Nas Áreas Especiais; 
II — Nas zonas onde o acréscimo de área construída, possa acarretar adensamentos que 
prejudiquem o zoneamento proposto, conflitos de tráfego e prejuízo ao entorno. 
§ 320 direito de que trata o caput deste artigo pressupõe consulta prévia ao IPUAE, acompanhada 
de justificativa do requerente onde deverá explicitar o enquadramento do requerido no caput, consoante 
às diretrizes estabelecidas pela PME a serem seguidas em cada caso. O projeto deverá ser submetido ao 
IPUA-E e Conselho da Cidade, antes de sua aprovação pelo município. O valor da venda do índice, em 
função da área de terreno necessária a construção excedente, será calculada pela seguinte fórmula: 
CP =Tx IA 
onde 
CP = área de construção permitida 
T = área de terreno existente 
IA = índice de aproveitamento; e 
AE = CPr — CP 
onde 
AE = área de construção excedente 
CPr = área de construção proposta; e 
ATe = AE : IA 
onde 
ATe = área de terreno necessária ao excedente; e 
Vv = 1,2 ( ATe x Vm) 
onde: 
Vv = Valor a ser cobrado em função da ATe 
Vm = Valor do metro quadrado com base no ITBI. 
§ 42Diante do parecer favorável do Município de Erechim para a compra de índice de 
aproveitamento, seu valor deverá ser quitado, pelo requerente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, 
cujo comprovante de pagamento deverá ser apresentado para a aprovação do projeto. 
§ 52 A escolha de direito de que trata o caput deste artigo é exclusiva do Município de Erechim. 
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CAPÍTULO X 
DA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS ZONAS DE USO 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 121. Para efeito de concessão de Alvará de Localização nas zonas residenciais, as atividades 
de comércio e prestação de serviços são consideradas de caráter local, independentemente de vinculação 
com a moradia desde que, a área utilizada não descaracterize a atividade principal ou predominante. 
Art. 122. Os critérios para a concessão de Alvarás de Localização deverão levar sempre em 
consideração os interesses do município, do interessado e os objetivos do Plano Diretor de 
Desenvolvimento Urbano. 
Art. 123. Nas edificações residenciais unifamiliares serão permitidas atividades de indústrias, 
comércio e serviços caseiros, desde que sejam desenvolvidas em imóvel de uso predominantemente 
residencial e não utilizem área superior a 30% (trinta por cento) da área construída. 
Art. 124. A permissão para a implantação das atividades descritas no Artigo 125 dependerá, além 
das exigências para cada caso, da aprovação pelo Município de Erechim de projeto detalhado das 
instalações para depuração dos resíduos e/ou efluentes líquidos ou gasosos, bem como dos demais 
equipamentos de prevenção e segurança, devendo estar acompanhado de parecer técnico do órgão 
competente. 
Seção II 
Do Controle das Atividades 
Art. 125. Não será permitida a implantação na Área Urbana de Erechim, de qualquer indústria de 
impacto ambiental, compreendendo os estabelecimentos assim enquadrados pelo Órgão Ambiental 
competente, especialmente aqueles que possuam ao menos um dos seguintes processos: 
I — Álcool: fabricação de produtos primários (destilação) e intermediários derivados do álcool 
(exclusive produtos finais); 
II — Carvão: fabricação de produtos primários e intermediários, derivados de carvão (exclusive 
produtos finais); 
III — Carvão de pedra: fabricação de produtos derivados da destilação; 
IV — Celulose: fabricação; 
V — Cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação; 
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VI — Couros e peles: curtimento, secagem, salga e acabamento; 
Vil—Gás de nafta craqueada: fabricação; 
VIII — Petróleo: fabricação de produtos de refina; 
IX — Petroquímicos: fabricação de produtos primários e intermediários (exclusive produtos finais); 
X — Pólvora, explosivos e detonantes: fabricação (inclusive munição para caça e esporte e artigos 
pirotécnicos); 
XI — Soda cáustica e derivados: fabricação; 
XII — Gás liquefeito de Petróleo (GLP): engarrafamento. 
Parágrafo único. Os empreendimentos que possuam os processos supraespecificados, poderão ser 
instalados nas áreas previstas para atividades industriais, dependente de licença especial do município, 
precedida de licenciamento do Órgão Ambiental. 
Art. 126. Estará vinculada a fixação de diretrizes por parte do IPUA-E e apreciado o parecer do 
Conselho da Cidade, a implantação das seguintes atividades: 
I — Extração de minerais metálicos ou não e similares; 
II — Indústrias vinculadas à extração e beneficiamento de matéria prima local; 
III —Silos vinculados à atividade rural, quando localizados na Área Urbana de Erechim. 
Art. 127. Mesmo quando incluídas no regime urbanístico da Unidade de Uso, deverá ser apreciado 
parecer do IPUA-E para a implantação das seguintes atividades: 
I — Prestação de Serviços Automotivos Letra b — Anexo 1; 
II — Atividades e Serviços de Caráter Especial; 
III — Atividades Temporárias; 
IV — Comércio e Serviços perigosos, compreendendo depósitos de materiais, tais como. 
explosivos; 
gás liquefeito de petróleo (GLP); 
tóxicos ou inflamáveis. 
V — Áreas Especiais. 
§ 12Os empreendimentos seguirão o regime urbanístico previsto pelo Plano Diretor no local em 
que forem instalados. 
§ 22Na zona rural, exceto nos Corredores de Desenvolvimento, os empreendimentos seguirão 
diretrizes indicadas pelo IPUA-E, exceto para atividades agropecuárias ligadas ao setor primário. 
§ 32 Para fins de análise ambiental pelo órgão competente, mediante solicitação, o município 
expedirá certidão de que o empreendimento poderá ser instalado no local pretendido. 
Art. 128. Serão permitidas as atividades de depósito e comércio de agrotóxicos: 
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I — Nos Eixos de Comércio e Serviços 5, 6, 7, 8, 13 e 18; 
II — Nos Corredores de Comércio e Serviços abrangidos pelo perímetro urbano: 
na BR-153, no sentido Getúlio Vargas—Concórdia, a partir do início do perímetro urbano até o 
acesso ao Desvio Becker/Viaduto RFFSA; 
na BR-480, iniciando no cruzamento entre a Avenida José Oscar Salazar e a Rua Abraham Litvin, 
até o final do perímetro urbano, sentido Barão de Cotegipe; 
III — Na Avenida Germano Hoffmann, no trecho compreendido entre a Avenida Maurício Cardoso 
e a Rua Passo Fundo; 
IV — Na Rua Passo Fundo, no trecho compreendido entre a Avenida Germano Hoffmann e a 
Avenida Santo Dal Bosco; 
V — Na Rua Henrique Salomoni, a partir da BR-153, em toda a sua extensão; 
VI — Ao longo dos Corredores de Desenvolvimento; 
VII — Na Zona Rural do Município; 
VIII — Na Rua 24 de Outubro, no trecho compreendido entre a Rua Itália e a Rua Giacomo 
Brusamarelo; 
IX — Na Rua João Caruso, no trecho compreendido entre a BR 153 e a Rua Alcebíades Tonin, 
margem esquerda (sentido centro-bairro); 
X — Rua Ottone Antônio Cervo, entre Rua João Batiston e Av. José Oscar Salazar; 
XI — Rua Sergipe, entre Av. Sete de Setembro e Rua Cristóvão Pereira de Abreu. 
CAPÍTULO XI 
DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE MUNICIPAL 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 129. São equipamentos urbanos, públicos ou privados: 
I — Os equipamentos de administração e de serviço público; 
II — Os equipamentos comunitários e de serviço ao público. 
Art. 130. Consideram-se equipamentos de administração e de serviço público: 
I — De segurança pública; 
II — De infraestrutura urbana; 
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III — Cemitérios; 
1v—Administrativos de uso comum e uso especial. 
Art. 131. Consideram-se equipamentos comunitários e de serviço ao público: 
I — De saúde pública e ambiental; 
II — De abastecimento a população; 
III — De lazer, cultura e educação; 
IV — Depósitos e postos de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), abastecimento de veículos. 
Art. 132. A localização dos equipamentos e serviços de interesse municipal, deverá atender as 
diretrizes fixadas pelo IPUA-E, a fim de que sejam indicadas as áreas mais adequadas em termos 
urbanísticos, a sua implantação. 
Parágrafo único. A localização dos equipamentos de caráter social, obedecerá aos seguintes 
critérios, dentre outros: 
I — Distribuição uniforme em toda a malha urbana, priorizando o atendimento aos bairros; 
II — Localização integrada com outros equipamentos, preferencialmente nos centros de bairro; 
III — Descentralização. 
Art. 133.0 IPUA-E, em função das áreas consideradas, das populações previstas e dos padrões dos 
equipamentos urbanos, indicará os graus de carência para a formulação de planos de prioridades, 
destinados a orientar a implantação de qualquer equipamento. 
Seção II 
Dos Equipamentos de Administração 
e de Serviço Público 
Subseção I 
Dos Equipamentos de Segurança Pública 
Art. 134. Consideram-se equipamentos de segurança pública: 
I — Prédios e instalações vinculados às polícias civil, militar e fiscalizações municipais, tais como 
órgãos centrais de policia, delegacias distritais, quartéis, postos de guarda; 
II — Prédios e instalações vinculadas aos Corpos de Bombeiros; 
III — Presídios e demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário do Estado. 
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Art. 135. O Município promoverá junto aos órgãos de segurança pública, a elaboração de planos 
conjuntos, nos quais fiquem estabelecidas as reservas de áreas para a implantação dos equipamentos, 
sempre que possível, utilizando-os como indutores da descentralização urbana. 
Subseção II 
Dos Equipamentos de Infraestrutura Urbana 
Art. 136. Consideram-se equipamentos ou serviços de infraestrutura urbana: 
I — Abastecimento de água; 
II — Coleta e disposição de esgoto sanitário; 
III — Coleta e circulação das águas pluviais; 
IV — Coleta e disposição dos resíduos sólidos e limpeza urbana; 
V — Abertura, pavimentação e conservação de vias; 
VI —Suprimento de energia elétrica, de iluminação pública, telefônica e correios; 
VII — Produção e distribuição de gás combustível canalizado; 
VIII — Estações Rádio Base (ERBs); 
IX — Redes de fibra óptica. 
Art. 137. O Poder Executivo poderá vedar a extensão dos serviços públicos de infraestrutura para 
os núcleos irregulares ou clandestinos, ou instituir tarifas diferenciadas de remuneração dos serviços 
públicos de infraestrutura de sua competência, em função de: 
I — Falta de condições técnicas adequadas; 
II — Peculiaridades do sitio de implantação das edificações ou dos aglomerados urbanos; 
III — Características socioeconômicas das populações servidas. 
Art. 138. Solicitada a autorização para edificação nas faixas ao longo das linhas de transmissão de 
energia elétrica, existentes ou projetadas, deverá ser previamente consultado o órgão estadual 
competente. 
Art. 139. Os equipamentos urbanos de infraestrutura vinculados aos serviços públicos, obedecerão 
à legislação específica. 
Art. 140. O Poder Executivo estabelecerá zoneamento para as redes subterrâneas, no sentido de 
determinar a ocupação do subsolo dos logradouros, pelos diversos equipamentos de infraestrutura 
urbana, de forma a estabelecer faixas e profundidades de utilização para cada um deles. 
Parágrafo único. No caso das redes telefônicas, de energia elétrica e de canalização de gás, o 
recobrimento será de acordo com as normas das Concessionárias destes serviços. 
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Subseção III 
Dos Cemitérios 
Art. 141. A implantação de novos cemitérios ou a ampliação dos já existentes, depende de 
aprovação municipal. 
Art. 142. Os cemitérios que vierem a ser implantados, deverão ser isolados dos imóveis contíguos 
por vias do sistema viário urbano ou faixas de isolamento de no mínimo 12,00m (doze metros). 
Parágrafo único. As faixas de isolamento de que trata este artigo poderão ser usadas como 
estacionamento e deverão ser arborizadas. 
Art. 143. Os cemitérios estão sujeitos às disposições de Legislação específica, por parte do 
Executivo Municipal. 
Subseção IV 
Dos Equipamentos Administrativos de 
Uso Comum e Uso Especial 
Art. 144. O Município promoverá a implantação descentralizada dos equipamentos vinculados a 
prestação de serviços públicos federais, estaduais e/ou municipais, de administração direta ou indireta, 
no sentido de obter adequada distribuição das atividades governamentais com vistas ao melhor 
aproveitamento, pela população, dos equipamentos urbanos de que aqui se trata. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Plajenamento e do 
PUA-E elaborará diretrizes para a implantação descentralizada dos equipamentos referidos no caput 
deste artigo, as quais, passarão a integrar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 
Sustentável. 
Art. 145. Consideram-se equipamentos administrativos de uso comum e uso especial, as sedes das 
Associações de Moradores. 
Seção III 
Dos Equipamentos Comunitários e de Serviço 
ao Público 
Subseção 1 
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Dos Equipamentos de Saúde Pública e Ambiental 
Art. 146. Constituem equipamentos de saúde pública e ambiental o conjunto de serviços e 
atividades ligadas a saúde, que visam atender a população de forma preventiva, curativa ou reabilitadora, 
desde a forma primária a mais especializada. 
Art. 147. O Município promoverá a realização de acordos ou convênios com órgãos estaduais ou 
federais, com vistas à implantação, de uma rede hierarquizada desses equipamentos. 
Parágrafo único. O grau de carência determinará prioridades e áreas de implantação desses 
equipamentos. 
Art. 148. Os prédios e instalações destinados aos serviços de saúde, deverão observar as normas 
e padrões fixados pelo Ministério da Saúde. 
Art. 149. O Município zelará pela saúde ambiental, como medida fundamental de proteção da 
saúde individual e coletiva, mediante: 
I — Obras de infraestrutura que visem a melhoria das condições ambientais; 
II — Criação e incentivo a preservação de áreas verdes; 
III — Definição das medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da 
poluição e da contaminação do meio ambiente, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelo 
Poder Público; 
Proteção dos recursos hídricos, disciplinando as atividades na orla dos cursos d'água, de forma 
que os resíduos neles lançados não venham a alterar a sua qualidade; 
Elaboração de plano referente à limpeza urbana, no qual fiquem estabelecidas normas e locais 
para a implantação de usinas de compostagem e de reaproveitamento dos resíduos, localização de aterros 
sanitários e destinação final dos resíduos hospitalares e congêneres. 
Subseção II 
Dos Equipamentos de Lazer, Cultura e Educação 
Art. 150. Equipamentos de lazer, cultura e educação são os espaços, as edificações e instalações 
com usos específicos, destinados ao lazer, bem como aqueles, públicos ou privados, destinados a 
atividades de caráter cultural e educacional. 
Parágrafo único. Consideram-se equipamentos de lazer e cultura, as associações e clubes culturais, 
recreativos e esportivos, os teatros, os cinemas, as igrejas, os templos e similares. 
Art. 151. Os equipamentos de lazer e cultura destinados ao ensino, serão objeto de 
regulamentação própria. 
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Art. 152. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e do IPUA-E, 
elaborará plano de diretrizes para a implantação de equipamentos de lazer, cultura e educação no sentido 
de suprir as carências da população e objetivando sua descentralização. 
Subseção III 
Dos Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de 
Petróleo e Abastecimento de Veículos 
Art. 153. Deverão ser adotadas medidas especiais de proteção e isolamento na instalação de 
postos de abastecimento e de revenda de gás liquefeito de petróleo (G1P) próximo a áreas de frequência 
pública intensa, sem prejuízo da observância das normas expedidas pelo órgão federal competente. 
Art. 154. A aprovação municipal para a instalação de posto de abastecimento, será precedida de 
consulta quanto a viabilidade de sua localização apreciada pelo IPUA-E, com vistas a evitar a ocorrência 
de conflitos com o entorno de localização do equipamento, em especial quanto a: 
I — Sistema viário e possibilidades de perturbação do tráfego; 
II — Possibilidades de prejuízo a segurança, sossego e saúde dos habitantes dos prédios situados 
em sua vizinhança; 
III — Efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio ambiente. 
CAPÍTULO XII 
DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS 
Art. 155. São condomínios por unidades autônomas, os constituídos por uma ou mais edificações 
ou lotes, isoladas ou não, escalonadas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais 
lotes, podendo dispor de espaços e instalações de uso comum, caracterizados como bens em condomínio 
do conjunto e instituídos na forma do Art. 82, da Lei Federal n24.591/64, e devendo atender aos padrões 
urbanísticos desta Lei Complementar e do Código de Edificações. 
Art. 156. A instituição de condomínios por unidades autônomas de interesse social, também 
poderá ser empreendida por particulares através de parceria com órgão governamental, nas seguintes 
condições: 
I — Identificação das edificações de caráter social na forma da legislação pertinente; 
II — Implantação nas zonas delimitadas pelo zoneamento; 
III — Exame prévio pelo IPUA-E apreciado o parecer do Conselho da Cidade e aprovação pelo 
Legislativo Municipal. 
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Parágrafo único. Poderão ser ajustados os critérios relativos aos acessos, estacionamentos 
obrigatórios e áreas de uso exclusivo, em função das necessidades do projeto e de sua adequação às 
características do empreendimento. 
Art. 157. Aplicam-se os dispositivos de controle das edificações, à totalidade da área onde for 
instituído condomínio por unidades autônomas. 
Art. 158. A propriedade poderá ser única ou constituir condomínio, permanecendo indivisa, não 
podendo ser desmembrada. 
Art. 159. As áreas destinadas aos acessos e correspondentes circulações deverão ser dotadas de 
pavimento. 
Art. 160. São considerados condomínios: 
I — Edificações verticais compostas por uma torre por lote urbanizado; 
II — Edificações verticais compostas por mais de uma torre por lote urbanizado; 
III — Edificações residenciais em série tipo I: Consideram-se residências em série edificações 
unifamiliares alinhadas com frente para o logradouro público, que dispensem a abertura de via de acesso 
às unidades de moradia, devendo, no entanto, possuir acesso exclusivo ao logradouro público; 
IV — Edificações residenciais em série tipo II: Consideram-se residências em série edificações 
unifamiliares com abertura de via de acesso às unidades de moradia, devendo esta, no entanto, possuir 
acesso exclusivo ao logradouro público; 
V — Edificações residenciais múltiplas: Consideram-se residências múltiplas edificações 
unifamiliares em um lote único, sem abertura de via de acesso às unidades de moradia, devendo, no 
entanto, possuir acesso exclusivo ao logradouro público; 
VI — Loteamento de acesso controlado tipo I: Considerados os com área total de até 10.000 m2; 
VII — Loteamento de acesso controlado tipo II: Considerados os com área total acima de 10.000 
Seção I 
Das Edificações verticais compostas por uma torre por lote urbanizado 
Art.161. Edificações residenciais e comerciais constituídas de um único bloco isolado, com acesso 
à via pública, sem abertura de vias de acesso condominial. 
Seção II 
Das Edificações verticais compostas por mais de uma torre por lote urbanizado 
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Art. 162. Edificações residenciais e comerciais constituídas por mais de um bloco isolados ou não, 
com acesso à via pública, sem abertura de vias de acesso condominial, atendendo aos seguintes 
requisitos: 
área do lote com no máximo 5.000 m2; 
dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos metros), 
ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação do Conselho da 
Cidade; 
a distância entre as torres, quando forem isoladas, deverá ser de, no mínimo, o equivalente a 
duas vezes o recuo lateral, mesmo possuindo base única; 
o sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, 
respeitadas as diretrizes do Código de Edificações. 
Art. 163. Edificações residenciais e comerciais constituídas por mais de um bloco isolados ou não, 
com acesso à via pública e com abertura de vias de acesso condominial, atendendo aos seguintes 
requisitos: 
a) área do lote acima de 5.000 m2; 
b) dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos metros), 
ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação do Conselho da 
Cidade; 
c) a distância entre as torres, quando forem isoladas, deverá ser obtido pela fórmula H/10 + 2,50m; 
d) as vias condominiais deverão ter: 
Pista de rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00m; 
Circulação para pedestres com largura mínima livre de 1,50m, em ambos os lados, atendendo 
às normas de acessibilidade; 
Implantação de infraestrutura; 
e) deverá ser prevista área de recreação, lazer e equipamentos urbanos de, no mínimo, 10% da 
área do lote, podendo ser consideradas aqui as áreas de jardim e arborização; 
f) garagens para veículos na proporção de no mínimo 01 vaga por unidade autônoma. 
Seção III 
Das Edificações residenciais em série tipo I 
Art. 164. A propriedade das residências em série poderá ser única ou constituir condomínio, 
permanecendo indivisa, não podendo ser desmembrada. 
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Seção IV 
Das Edificações residenciais em série tipo II 
Art. 165. As edificações residenciais tipo II caracterizam-se por: 
I - As vias condominiais deverão ter: 
pista de rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00m; 
circulação para pedestres com largura mínima livre de 1,50m, em ambos os lados, atendendo 
às normas de acessibilidade; 
implantação de infraestrutura; 
§12Deverá ser prevista área de recreação, lazer e equipamentos urbanos de, no mínimo, 10% da 
área do lote, podendo ser consideradas aqui as áreas de jardim e arborização; 
§ 2° Garagens para veículos na proporção de no mínimo 01 vaga por unidade autônoma. 
Seção V 
Das Edificações residenciais múltiplas 
Art. 166. As edificações residenciais múltiplas caracterizam-se por: 
área do lote com no máximo 5.000 m2; 
dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos metros), 
ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação do Conselho da 
Cidade; 
o sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, 
respeitadas as diretrizes do Código de Edificações. 
Seção VI 
Do Loteamento de acesso controlado tipo I 
Art. 167. Os loteamentos de acesso controlado tipo I caracterizam-se por: 
Dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 (duzentos metros). 
As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar área de 250,00 m2e testada de 10,00 m. 
Não será necessária a doação de área verde e institucional. 
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O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, 
porém nunca inferior a 6,00m. 
Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no mínimo, 5% da área 
do lote. 
Seção VII 
Do Loteamento de acesso controlado tipo II 
Art. 168. Os loteamentos de acesso controlado tipo II caracterizam-se por: 
a) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado Zoneamento para o local. 
b) Deverão ser respeitadas as exigências da legislação Federal, Estadual, Municipal e pertinentes 
em relação à constituição de loteamento. 
c) As áreas institucionais deverão ter acesso direto à via pública, não constituindo área de uso 
comum condominial. 
d) O sistema de circulação de veículos e pedestres deverá ter: 
Pista de Rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00 m; 
Circulação para pedestres com largura mínima livre de 3,00 m, em ambos os lados, atendendo 
às normas de acessibilidade. 
O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, 
respeitadas as diretrizes do Código de Edificações e da presente lei. 
Implantação da infraestrutura. 
e) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no mínimo, 5% da área 
do lote. 
f) Não será permitido desmembramento de áreas inferiores a 10.000 m2para futuro 
enquadramento na lei de acesso controlado tipo I a partir da vigência desta lei. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Do Perímetro Urbano 
Art. 169. As áreas urbanas e de expansão urbana, serão delimitadas por Lei Municipal de forma a 
abrangerem, no máximo, a superfície necessária à localização da população urbana e de suas atividades, 
previstas para os 10 (dez) anos subsequentes. 
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Parágrafo único. São também áreas urbanas e de expansão urbana, as sedes dos distritos, bem 
como todos os demais espaços do território que se caracterizam ou que venham a se caracterizar como 
espaços urbanos. 
Art. 170. O perímetro urbano da Sede do Município de Erechim, deverá ser objeto de definições 
mediante descrição técnica do novo traçado, cuja recomendação faz parte de planta anexa a esta Lei, 
ficando o IPUA-E incumbido da demarcação para posterior encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara 
Municipal. 
Art. 171. O perímetro urbano das sedes dos Distritos e de outras áreas do território municipal que 
já se caracterizem como usos e ocupações urbanas, será também objeto de definição. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 172. Salvo disposições em contrário, serão garantidos direitos até a data da promulgação desta 
Lei Complementar, de acordo com a lei em vigor à época do seu requerimento, os processos 
administrativos referentes a: 
I — Licenciamento para construção de edificação, requerido e ainda não concedido, desde que no 
prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da data da concessão do licenciamento, seja iniciada 
a obra; 
II — Licenciamento para construção de edificação, já concedido, desde que no prazo de 12 (doze) 
meses, improrrogáveis, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei Complementar, seja iniciada 
a obra; 
III — Licenciamento de parcelamento do solo, ainda não concedido, desde que no prazo de 12 
(doze) meses, improrrogáveis, contados da data de concessão da licença, seja promovido o registro ou 
averbação no Registro de Imóveis; 
IV — Licenciamento de parcelamento do solo, já concedido, desde que no prazo de 12 (doze) meses, 
improrrogáveis, seja promovido o registro ou averbação no Registro de Imóveis e iniciadas as obras para 
a sua execução. 
§ 1 Os prazos referidos no caput deste artigo, serão contados da data de entrada em vigor da 
presente Lei Complementar. 
§ 29. Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações estejam concluídas, desde que lançadas 
de forma tecnicamente adequada ao tipo de construção projetada. 
Art. 173. Ficam resguardados os direitos adquiridos referente as atividades permitidas enquanto 
da vigência da Lei n° 6.256 de 15 de dezembro de 2016, para as pessoas jurídicas e suas sucessoras, que 
por razões imperiosas constituam nova empresa, nos imóveis utilizados até o início da vigência desta Lei 
Complementar. 
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Art. 174. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.2s 6.256, de 
15 de Dezembro de 2016, 6.397, de 14 de Dezembro de 2017, 6.398, de 14 de Dezembro de 2017, 6.413, 
de 12 de Janeiro de 2018 e 6.549, de 12 de Dezembro de 2018. 
Art.175. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 02 de dezembro de 2019. 
/ /A 
ALI.ERI ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA REGINA P\ICOLI OSTROVSKI 
Primeira Secretária 
ANEXO I 
GRUPAMENTO DAS ATIVIDADES 
Para fins de uso do solo, consideram-se por definições, os seguintes usos: 
I - Quanto à atividade: 
1 - Habitação: Edificações destinadas exclusivamente a moradia de caráter permanente, podendo 
ser unifamiliar ou coletiva, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: 
Residências: isoladas, escalonadas ou agrupadas, geminadas ou em série; 
Prédios de apartamentos; 
Pensionatos, internatos; 
fe 
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Moradias de religiosos e estudantes; 
Orfanatos e asilos. 
2- Comércio e Serviços: Edificações destinadas à comercialização de mercadorias ou prestação de 
serviços, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Venda de bens, mercadorias e serviços em geral - comércio varejista; 
- Comércio varejista 1— Estabelecimentos com área total computável até no máximo 300,00m2; 
Comércio varejista 2 — Estabelecimentos com área total computável acima de 300,00m2; 
Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar / café / lanchonete 
e similares) ou com sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas; 
Venda de bens, mercadorias e serviços em geral, referentes ao comércio atacadista. 
Comércio atacadista 1 — Estabelecimentos de pequeno porte com área total computável até no 
máximo 300,00m2; 
- Comércio atacadista 2 — Estabelecimentos de médio porte com área total computável acima de 
300,00m2e até no máximo 750; 
Comércio atacadista 3 — Estabelecimentos de médio e grande porte com área total computável 
acima de 750,00 m2; 
Instituições financeiras; 
Escritórios administrativos e de representações (varejo, atacado, indústria e serviço, sem 
depósito), escritórios técnicos, consultórios, ou de administração pública, Serviços Profissionais; 
Serviços de limpeza, manutenção, conservação ou reparo; 
Manufatura em escala artesanal; 
Reparação de artigos para vestuário; 
Estética pessoal; 
Caixas bancárias automáticas. 
3 —Saúde: Edificações destinadas a prestação de serviços de assistência de saúde em geral, inclusive 
veterinária, com ou sem internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: 
Clínicas e Policlínicas; 
Prontos-socorros; 
Postos de saúde; 
Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
Hospitais e clínicas veterinárias; 
Clínicas de repouso. 
4 — Educação e Cultura: Edificações destinadas a prestação de serviços de educação e ensino em 
geral, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: 
Escolas de educação infantil; 
Escola de ensino Fundamental e Médio; 
Cursos supletivos, preparatórios, ensino técnico-profissionalizante; 
Instituições de ensino superior; 
Especiais: artes, artesanato, línguas, cultura estrangeira; 
fde 3 
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Escolas para pessoas com necessidades especiais; 
Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
5 — Hospedagem: Edificações destinadas a prestação de serviços de hospedagem ou moradia de 
caráter transitório, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: 
Hotéis, pousadas; 
Pensões, hospedarias; 
Motéis. 
6 — Automotivos: Edificações destinadas a prestação de serviços de guarda, limpeza, manutenção 
ou reparo, com ou sem abastecimento, com ou sem comercialização de produtos, incluindo dentre outros, 
os seguintes tipos: 
Estacionamento de veículos, edifícios-garagem; 
Postos de abastecimento e serviços; 
Oficinas mecânicas e borracharias/Serviços de conservação, manutenção e reparos, de chapeação 
e pintura; 
Locação de veículos; 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus; 
Manutenção em veículos de grande porte; 
Lavagem de veículos; 
Retificadores em geral 
7 — Locais de Reunião: Edificações destinadas a abrigar dentre outros, os seguintes tipos: 
Igrejas, Templos religiosos; 
Recintos para exposições ou leilões; 
atividades comunitárias e de associação de moradores. 
8 — Diversão: Edificações destinadas a abrigar atividades de diversões, incluindo dentre outros, os 
seguintes tipos: 
Clubes sociais e de serviços e boliches; 
Jogos eletrônicos; 
Casas noturnas e similares, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos 
e bebidas (restaurante / bar / café / lanchonete e similares) com sonorização que abranja os horários 
entre as 0:00 horas e as 07:00 horas. 
9 - Prática de Esporte ou Atividade Física: Edificações destinadas a prática de atividade física ou 
lazer incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: 
Clubes e Associações esportivas ou recreativas, canchas e quadras esportivas; 
Academias. 
10- Atividades Temporárias: Destinadas a abrigar atividades, seja por períodos restritos de tempo, 
seja em edificações de caráter transitório incluindo dentre outros: 
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Circos ou parques de diversões; 
Atividades ambulantes, feiras. 
11 — Depósitos: Estabelecimentos destinados a guarda e estoque de mercadorias e matérias 
primas. Classificam-se em: 
Depósito Dl: Estabelecimentos com área total construída de até 1.000m2(um mil metros 
quadrados). 
Depósito D2: Estabelecimentos com área total construída acima de 1.000m2(um mil metros 
quadrados). 
12 — Indústria: Estabelecimentos com qualquer área edificada, destinados às atividades pelas quais 
resultam a produção de bens pela extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, 
manufatura, montagem ou manutenção de matérias-primas e mercadorias de origem mineral, vegetal ou 
animal, incluindo dentre outros, os tipos assim classificados pelo grau de potencialidade poluidora, 
nocividade ou periculosidade pelo órgão Ambiental. 
As categorias de Uso Industrial compreendem: 
Indústrias 11 
Estabelecimentos que tenham cunho artesanal, ou que sejam enquadrados conforme Resolução 
Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, 
estadual e federal com potencial poluidor baixo que ocupe área construída até 1.000 m2(mil metros 
quadrados); 
Indústrias 12 
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações 
posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial 
poluidor baixo que ocupe área construída acima de 1.000 m2(mil metros quadrados), ou potencial 
poluidor médio com área construída até 1.000 rn2(mil metros quadrados); 
Indústrias 13 
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações 
posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial 
poluidor médio que ocupe área construída acima de 1.000 m2(mil metros quadrados) ou potencial 
poluidor alto com área construída de até 1.000m2(mil metros quadrados); 
Indústrias 14 
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações 
posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial 
poluidor alto que ocupe área construída acima de 1.000 m2(mil metros quadrados). 
13— Atividades e Serviços de Caráter Especial: Edificações destinadas a atividades específicas, não 
enquadráveis nas demais seções deste Capitulo, devendo a sua localização e regime urbanístico 
estarem condicionados a fixação de diretrizes, mediante estudo por parte do IPUA-E, e parecer do 
Conselho da Cidade. Incluem-se, dentre outros, os seguintes tipos: 
Delegacias; 
Casas de detenção; 
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Quartéis; 
Postos policiais; 
Prestação de serviços públicos administrativos; 
Terminais de carga ou passageiros; 
Capelas mortuárias e cemitérios; 
Parques públicos; 
Centros de pesquisa; 
Sistema de transporte coletivo; 
Estádios; 
I) Recintos para Competições, Ginásios Esportivos; 
Shopping Center; 
Instituições para menores; 
Equipamentos de segurança pública. 
Parágrafo único. Em todas as Unidades de Uso, quando as atividades forem proibidas, poderão ser 
aceitos escritórios administrativos das mesmas, desde que formalmente justificado e vinculado ao 
empreendimento situado em local permitido pelo Plano Diretor. 
fie 1 
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ANEXO II 
REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO 
UNIDADE MISTA 1- UM1 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 8,5 
Indústria e Depósito: 1,0 
Zona de Permuta de índices - O índice de Aproveitamento será 10.0, se 
atendidas as condições referentes ao Art. 121 — Lei de Uso do Solo. 
Taxa de Ocupação Subsolo: 100% 
Demais pavimentos: 80% 
Altura da Edificação Altura máxima: 30 pavimentos, limitado a 93,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Base — paredes com aberturas: 2,00m. 
Base — paredes sem aberturas: não há recuos. 
Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Isento de Recuo de frente 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2 - Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
6— Automotivos 
Postos de abastecimento e serviços 
Oficinas mecânicas e borracharias/Serviços de conservação, manutenção e reparos, chapeação e pintura 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
i) Retificadores em geral 
11— Depósitos 
Depósito D2 
12 — Indústrias 
Indústrias 13 
:»A;À1Pi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Indústrias 14 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção; 
Quartéis; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores. 
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UNIDADE MISTA 2— UM2 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 7,5 
Indústria e Depósito: 1,0 
Taxa de Ocupação Subsolo: 100% 
Demais pavimentos: 80% 
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Base — paredes com aberturas: 2,00m. 
Base — paredes sem aberturas: não há recuos. 
Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Base: isenta 
Torre: 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2- Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
6— Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
i) Retificadores em geral 
11— Depósitos 
b) Depósito D2 
12 — Indústrias 
c) Indústrias 13 
d) Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção; 
Quartéis; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
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m) Estádios. 
p) instituições para menores 
UNIDADE MISTA 3— UM3 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
Habitação! Comércio e Serviços:7,5 
Indústria e Depósito: 1,0. 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Térreo e intermediário: isento para uso não residencial 
Torre: 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo 13 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2- Comércio e Serviços 
a) Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
6— Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11 — Depósitos 
b) Depósito D2 
12 — Indústrias 
c) Indústrias 13 
d) Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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p) instituições para menores 
UNIDADE MISTA 4 — UM4 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
Habitação/ Comércio e Serviços: 6,0 
Indústria e Depósito: 1,0. 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 15 pavimentos, limitado a 48,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente RH: 4,00m 
Térreo e intermediário: isento para uso não residencial 
Torre: 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2 - Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11— Depósitos 
b) Depósito D2 
12— Indústrias 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
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c) Quartéis; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
UNIDADE MISTA 5— UM5 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 6,0 
Indústria e Depósito: 1,0 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 15 pavimentos, limitado a 48,00m de altura. 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Térreo e intermediário: isento para uso não residencial 
Torre: 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2- Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11— Depósitos 
b) Depósito D2 
12— Indústrias 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
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c) Quartéis; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
UNIDADE MISTA 6— UM6 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura. 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: 14/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2- Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11- Depósitos 
b) Depósito D2 
12 — Indústrias 
c) Indústrias 13 
d) Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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UNIDADE MISTA 7— UM7 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 
Indústria e Depósito: 1,0. 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 08 pavimentos, limitado a 27,00m de altura. 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2- Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11- Depósitos 
Depósito D2 
12— Indústrias 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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UNIDADE MISTA 8— UM8 
Regime Urbanístico Código do Regime 
Índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura. 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2- Comércio e Serviços 
Comércio atacadista tipo 3 
11- Depósitos 
b) Depósito D2 
12— Indústrias 
Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIN1 
Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 
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UNIDADE RESIDENCIAL 1— UR1 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 60% 
Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo 13 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2- Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11- Depósitos 
Depósito D2 
12— Indústrias 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
3yt 
te 
~ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
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p) instituições para menores 
UNIDADE RESIDENCIAL 2— UR2 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de Aproveitamento Livre 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 60% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante 
Parcelamento do Solo 13 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2- Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 1 
Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
5 - Hospedagem 
c) Motéis 
6— Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
8— Diversão 
c) Casas noturnas e similares, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos e bebidas 
(restaurante / bar / café! lanchonete e similares) com sonorização que abranja os horários entre 0:00 horas e as 
07:00 horas. 
11- Depósitos 
12— Indústrias 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
UNIDADE RESIDENCIAL 3— UR3 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
Indústria e Depósito: 1,5 
Demais usos: Livre 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 60% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: 14/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L2 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
12 — Indústrias 
d) Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção 
p) instituições para menores 
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UNIDADE RESIDENCIAL 3— UR3 ARO 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
1,0 
Taxa de Ocupação 60% 
Altura da Edificação Altura máxima: 01 pavimentos, limitado a 7,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: 11/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L4 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
1 - Habitação: 
Pensionatos, internatos 
Moradias de religiosos e estudantes 
Orfanatos e asilos 
2 - Comércio e Serviços 
3 —Saúde 
4 — Educação e Cultura 
5 - Hospedagem 
6 — Automotivos 
7- Locais de Reunião 
8— Diversão 
Prática de Esporte ou Atividade Física 
Atividades Temporárias 
11 — Depósitos 
12 — Indústrias 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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UNIDADE RESIDENCIAL 4— UR4 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 
Indústria e Depósito: 1,0 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura. 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2 - Comércio e Serviços 
c) Comércio atacadista tipo 3 
11- Depósitos 
Depósito D2 
12— Indústrias 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
g 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
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UNIDADE RESIDENCIAL 5— (JR5 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: 11/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2 - Comércio e Serviços 
b) Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11- Depósitos 
Depósito D2 
12 — Indústrias 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
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UNIDADE RESIDENCIAL 6— UR6 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 
Indústria e Depósito: 1,0 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura. 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo 13 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2 - Comércio e Serviços 
Comércio varejista 2 
Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
3. Saúde 
c) Prontos-socorros 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 
6 — Automotivos 
a) Estacionamento de veículos, edifícios-garagem 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11- Depósitos 
12) Depósito D2 
12 — Indústrias 
b) Indústrias 12 
c) Indústrias 13 
d) Indústrias 14 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores 
UNIDADE RESIDENCIAL 7 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 
Indústria e Depósito: 1,0 
Taxa de Ocupação 30% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante 
Parcelamento do Solo L5 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio varejista 2 
Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
3. Saúde 
Ambulatórios 
Prontos-socorros 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 
g) Hospitais e clínicas veterinárias 
4- Educação e Cultura: 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
5 — Hospedagem 
6 — Automotivos 
7- Locais de Reunião 
8— Diversão 
10- Atividades Temporárias 
Depósitos 
Indústrias 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial 
UNIDADE RESIDENCIAL 8— UR8APA 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
2,0 
Taxa de Ocupação 30% 
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12,50m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo 15 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio varejista 2 
Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
3. Saúde 
Ambulatórios 
Prontos-socorros 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 
g) Hospitais e clínicas veterinárias 
4- Educação e Cultura: 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus etc. 
5 — Hospedagem 
6 — Automotivos 
7- Locais de Reunião 
8 — Diversão 
10 - Atividades Temporárias 
11 — Depósitos 
12— Indústrias 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 
99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
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UNIDADE RESIDENCIAL 9— UR9 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Indústria e Depósito: 1,5 
Demais usos: Livre 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo Li (nos casos enquadrados no Anexo II da Lei de Parcelamento do Solo 
urbano), 12 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
12— Indústrias 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial 
b) Casas de detenção 
p) instituições para menores 
25 
pe 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
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UNIDADE DE SERVIÇO 1— US1 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: 14/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para 
estacionamento. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
3. Saúde 
c) Prontos-socorros 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 
12— Indústrias 
d) Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
m) Estádios 
p) instituições para menores 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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ÁREA INDUSTRIAL 1 — All 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento 1,5 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
3,50 m 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para 
estacionamento. 
Parcelamento do Solo L4 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
1 — Habitação 
2 - Comércio e Serviços 
Comércio varejista 1, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal 
Comércio varejista 2, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal 
Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar / café / lanchonete e 
similares) ou com sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas 
d) Instituições financeiras 
Manufatura em escala artesanal 
Reparação de artigos para vestuário 
Estética pessoal 
3 —Saúde 
Várásái ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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4— Educação e Cultura 
5 - Hospedagem 
7 — Locais de reunião 
8— Diversão 
9 — Prática de esportes e atividades físicas 
10 — Atividades temporárias 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Delegacias 
Casas de detenção 
Quartéis 
e) Prestação de serviços públicos administrativos 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Parques públicos 
Estádios 
Recintos para Competições, Ginásios Esportivos 
Shopping Center 
instituições para menores 
92 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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ÁREA INDUSTRIAL 2 —Al2 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento 1,5 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
3,50 m 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para 
estacionamento. 
Parcelamento do Solo L4 
TIVIDADES PROIBIDAS: 
1— Habitação 
2- Comércio e Serviços 
Comércio varejista 1, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal 
Comércio varejista 2, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal 
Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar / café! lanchonete e 
similares) ou com sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas 
d) Instituições financeiras 
Manufatura em escala artesanal 
Reparação de artigos para vestuário 
Estética pessoal 
3— Saúde 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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4 — Educação e Cultura 
5 - Hospedagem 
7 — Locais de reunião 
8— Diversão 
9 — Prática de esportes e atividades físicas 
10 —Atividades temporárias 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Delegacias 
Casas de detenção 
Quartéis 
e) Prestação de serviços públicos administrativos 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Parques públicos 
Estádios 
Recintos para Competições, Ginásios Esportivos 
Shopping Center 
instituições para menores 
fe 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
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99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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UNIDADES INDUSTRIAL 1 — Ull 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento 1,5 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
3,50 m 
Recuos de Frente 4,00rn 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para 
estacionamento. 
Parcelamento do Solo L4 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
1— Habitação 
3 — Saúde 
4 — Educação e Cultura 
5 - Hospedagem 
7 — Locais de reunião 
8 — Diversão 
9— Prática de esportes e atividades físicas 
10 — Atividades temporárias 
a) Circos ou parques de diversão 
12— Indústrias 
d) Indústrias 14 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
VibáSit ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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Delegacias 
Casas de detenção 
Quartéis 
e) Prestação de serviços públicos administrativos 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Parques públicos 
Estádios 
Recintos para Competições, Ginásios Esportivos 
Shopping Center 
instituições para menores 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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UNIDADES INDUSTRIAL 2— U12 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento 1,5 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
3,50 m 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para 
estacionamento. 
Parcelamento do Solo L4 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
1— Habitação 
3 —Saúde 
4— Educação e Cultura 
5 - Hospedagem 
7 — Locais de reunião 
8— Diversão 
9 — Prática de esportes e atividades físicas 
10— Atividades temporárias 
a) Circos ou parques de diversão 
12 — Indústrias 
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Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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d) Indústrias 14 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Delegacias 
Casas de detenção 
Quartéis 
e) Prestação de serviços públicos administrativos 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Parques públicos 
Estádios 
Recintos para Competições, Ginásios Esportivos 
Shopping Center 
instituições para menores 
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EIXO 1- Avenida Pedro Pinto de Souza entre as Ruas João Pessoa e Marechal Floriano 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 4,5 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
6 —Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
Depósitos 
Indústrias 
Wiáikk ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
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Eixo 2— Rua Santos Dumont entre BR-153 e Rua João Pessoa 
Regime Código do Regime Urbanístico 
indice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento. 
Parcelamento do Solo 13 
Atividades proibidas: 
- Conforme zoneamento 
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Eixo 3 — Rua David Pinto de Souza entre Rua Santos Dumont e Rua Dr. Raymundo Zanin 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento. 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
11— Depósitos 
12 — Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
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m) Estádios 
p) instituições para menores 
EIXO 4 - Avenida Farrapos entre as Ruas José do Patrocínio e Salgado Filho 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 4,5 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
Depósitos 
Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
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Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
I ,-( 
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Eixo 5 — Avenida Caldas Júnior entre BR-153 e Rua José Oscar Salazar 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de aproveitamento Habitação! Comércio e Serviços: 3,5 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento. 
Parcelamento do Solo 13 
Atividades proibidas: 
- Conforme zoneamento 
` asa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Rua Comandante Salornoni, 21— Centro 
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Eixo 6— Rua Israel entre Ruas Passo Fundo e Sarandi, e Av. Santo Dal Bosco entre Ruas Sarandi e Alemanha, 
e Rua Osmar Rossi entre a Av. Santo Dal Bosco e a Rua Carlos Reichman 
Regime , Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
11— Depósitos 
12 — Indústrias 
d) Indústria Tipo 4 
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13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
è pe 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Eixo 7 — Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Alemanha e Rua Santa Rita 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 08 pavimentos, limitado a 27,00m de altura. 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo 13 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
11 — Depósitos 
12— Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
Fe' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoru, 21 —Centro 
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Eixo 8— Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Santa Rita e Ottone Antônio Cervo 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo 13 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
Comércio atacadista tipo 2 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
Depósitos 
Indústrias 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
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Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
e 
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Eixo 9 —Rua Daniel Durli, entre Ruas Ottone Antônio Cervo e Americo Godoy Ilha 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Conforme zoneamento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
11— Depósitos 
12 — Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
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m) Estádios 
p) instituições para menores 
Eixo 10 — Avenida Maurício Cardoso entre Avenida Sto. Dal Bosco (Viaduto Rubem Berta) e Rua Evaristo 
de Castro 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 6,0 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 15 pavimentos, limitado a 48,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
Comércio atacadista tipo 2 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
11— Depósitos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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12 — Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
ie 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
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1 .7 
Eixo 11 —Rua Henrique Schwering entre Avenida Tiradentes e Rua Aires Pires 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento Conforme Zoneamento. 
Taxa de Ocupação Conforme Zoneamento 
Altura da Edificação Conforme Zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme Zoneamento 
Recuos de Frente 
4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
Comércio atacadista tipo 2 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
11—Depósitos 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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12 — Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
lta 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
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Eixo 12— Rua Henrique Schwering, entre Rua Jacinto Godoi e Augusto de Caril; Rua Augusto de Caril, 
entre Ruas Henrique Schwering e José Reinaldo Angoneze; Rua José Reinaldo Angoneze, entre Ruas 
Augusto de Caril e Dr. Sidney Guerra. 
Regime Código do Regime Urbanístico 
indice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
- Conforme zoneamento 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Eixo 13— Rua Dr. Sidney Guerra entre Rua Pernambuco até o trevo da BR 153 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
- Conforme zoneamento 
fe 
vw ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
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Eixo 14— Rua Pernambuco entre Avenida XV de Novembro e Rua Dr. Sidney Guerra 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
11 — Depósitos 
12— Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 -Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
P 
Itaüg? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
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Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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Eixo 15— Avenida XV de Novembro entre Ruas Pernambuco e Duque de Caxias; Rua Duque de Caxias 
entre Av. XV de Novembro e Rua Espírito Santo; 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: isento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
Comércio atacadista tipo 2 
6 — Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ónibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
Depósitos 
Indústrias 
c) Indústria Tipo 3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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d) Indústria Tipo 4 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção 
c) Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
Estádios 
Recintos de Competições, Ginásios Esportivos 
p) instituições para menores 
K 
ESTADO DO RIO GRANDE PO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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Eixo 16— Rua Carlos Demoliner, entre as Ruas Espirito Santo e Luiz Cavagni 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 
Indústria e Depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% 
Demais pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
- paredes com aberturas: 11/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
— paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
Atividades proibidas: 
11 — Depósitos 
d) Depósito D2 
12— Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
g) Capelas mortuárias e cemitérios 
m) Estádios 
f 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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p) instituições para menores 
Eixo 17— Rua Pedro José Santin, entre BR-153 e Rua Alvar lzidro Coffy 
Regime Código do Regime Urbanístico 
ledice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,0 
Indústria e depósito: 1,5 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
- paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
- paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo 13 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
Comércio atacadista tipo 2 
6 —Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
11 — Depósitos 
d) Depósito D2 
12— Indústrias 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
m) Estádios 
p) instituições para menores 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
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Eixo 18— Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 7,5 
Indústria: 1,0 
Taxa de Ocupação Subsolo: 100% 
Demais pavimentos: 80% 
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Base — paredes com aberturas: 2,00m. 
Base — paredes sem aberturas: não há recuos. 
Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. 
Recuos de Frente Base: isenta 
Torre: 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo 13 
Atividades proibidas: 
2- Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3 
Comércio atacadista tipo 2 
6— Automotivos 
Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção de veículos de grande porte 
11— Depósitos 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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12 — Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quartéis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
p) instituições para menores 
7 e 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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EIXO 19 — Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. 
Regime Código do Regime Urbanístico 
índice de 
Aproveitamento 
Indústria e Depósitos: 1,50 
Habitação / Comércio e Serviços: 2,50 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento Intermediário: 80% 
Demais Pavimentos: 60% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura 
Recuo Fundos e 
Laterais 
- paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m 
- paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
11 — Depósitos 
Depósito 02 
12— Indústrias 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13 — Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078--Telefone: (54) 2107-7100 
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b) Casas de detenção 
c) Quarteis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
m) Estádios 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 
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Corredor 1 - CCS1 - BR 480, a partir da interseção com a Rua João Segatti em direção a Barão de 
Cotegipe 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Conforme zoneamento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento 
Atividades proibidas: 
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4- Educação e Cultura: 
Escolas de educação infantil; 
Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
12 — Indústrias 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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d) Indústria Tipo 4 
Corredor 2— CCS2 - RS 211 (Erechim-Paulo Bento), a partir da Avenida Caldas Júnior 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Conforme zoneamento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento 
Atividades proibidas: 
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4- Educação e Cultura: 
Escolas de educação infantil; 
Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
12 — Indústrias 
d) Indústria Tipo 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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Corredor 3— CCS3 - RS 135 (Erechim-Getúlio Vargas), a partir da BR153 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Conforme zoneamento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento 
Atividades proibidas: 
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4- Educação e Cultura: 
Escolas de educação infantil; 
Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
12— Indústrias 
d) Indústria Tipo 4 
Naller ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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Corredor 4— CCS4 - RS 153, a partir da BR 153 até o final do perímetro Urbano,sentido Erechim Três 
Arroios 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Conforme zoneamento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento 
Atividades proibidas: 
3 - Saúde: 
Prontos-socorros; 
Postos de saúde; 
Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
O Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4- Educação e Cultura: 
Escolas de educação infantil; 
Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
12— Indústrias 
d) Indústria Tipo 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 
99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 
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Corredor 5 —CCS5 - RS 331 (Erechim-Gaurama), a partir da BR153 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Conforme zoneamento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento 
Atividades proibidas: 
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4- Educação e Cultura: 
Escolas de educação infantil; 
Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
12— Indústrias 
d) Indústria Tipo 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL el At. CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 -Centro 
99700-078 -Telefone: (54) 2107-7100 
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Corredor 6— CCS6 - RS 477 (Erechim-Áurea), a partir da Rua Edson José Menoncin 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Indice de aproveitamento Conforme zoneamento 
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento 
Altura da Edificação Conforme zoneamento 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme zoneamento 
Recuos de Frente Conforme zoneamento 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme zoneamento 
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento 
Atividades proibidas: 
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4- Educação e Cultura: 
Escolas de educação infantil; 
Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
12 — Indústrias 
d) Indústria Tipo 4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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Corredores de Desenvolvimento 
Regime Código do Regime Urbanístico 
lndice de aproveitamento Conforme diretrizes do IPUA-E 
Taxa de Ocupação Conforme diretrizes do IPUA-E 
Altura da Edificação Conforme diretrizes do IPUA-E 
Recuos Fundos e 
Laterais 
Conforme diretrizes do IPUA-E 
Recuos de Frente Conforme diretrizes do IPUA-E 
Estacionamento de 
Veículos 
Conforme diretrizes do IPUA-E 
Parcelamento do Solo Conforme presente Lei, Art 91 V-Corredores de Desenvolvimento 
Atividades proibidas: 
3 - Saúde: 
Prontos-socorros; 
Postos de saúde; 
Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
Bancos de sangue ou laboratórios de análises 
4- Educação e Cultura: 
Escolas de educação infantil; 
Escola de ensino Fundamental e Médio 

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