| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br LEI COMPLEMENTAR N2 010, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.2 6.256/2016 e suas alterações. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL SUSTENTÁVEL Seção I Das Disposições Preliminares Art. 12 Esta Lei Complementar estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim (PDDUAS), define seus objetivos e diretrizes básicas de conformidade a legislação municipal pertinente e em especial a Lei Federal n.910.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade e a Lei Estadual n.9 10.116, de 23 de março de 1994, e dispõe sobre os instrumentos jurídicos e urbanísticos para sua implementação quanto aos aspectos de peculiar interesse municipal. Parágrafo único. A política urbana e ambiental sustentável tem por objetivo ordenar o pleno de desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em consonância com as diretrizes e os instrumentos da legislação federal, estadual e municipal, que serão explicitadas no que couber por Lei Complementar municipal e sua regulamentação, por meio de decretos do Poder Executivo. Art. 22 O Poder Executivo Municipal promoverá o desenvolvimento urbano e ambiental sustentável de Erechim, com a finalidade de obter a estruturação da gestão urbana, a melhoria da qualidade de vida e o incremento do bem-estar da comunidade. Parágrafo único. A execução do previsto no caput deste Artigo ficará a cargo do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E — órgão técnico e administrativo, criado pela Lei Municipal n.93.519, de 05 de novembro de 2002. Art. 39 São objetivos do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br I — Ordenação adequada do crescimento urbano em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos, visando à adequada distribuição espacial da população e das atividades econômicas; II — Pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários; III — Atendimento das necessidades e carências básicas da população quanto às funções de habitação, trabalho, lazer, cultura, circulação, saúde, saneamento e convívio com a natureza; IV — Conservação e restauração do Patrimônio Ambiental; V — Integração da ação governamental municipal com órgãos e entidades federais, estaduais e microrregionais; VI — Propiciar a participação comunitária na gestão da cidade, considerando-a como produto cultural do povo; VII — Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função social da propriedade urbana e suas características culturais e ambientais. Art. 42As atividades governamentais de promoção do desenvolvimento urbano serão objeto de planejamento e coordenação permanentes, e poderão receber recursos advindos de Operações Urbanas Consorciadas. Art. 52O Planejamento do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim será consubstanciado em planos e programas, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos: I — Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim (PDDUAS); II — Planos, programas e projetos de caráter municipal e de integração microrregional; III — Programa Municipal de Investimentos para o Desenvolvimento Urbano de Erechim, a ser instituído por lei especifica. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL SUSTENTÁVEL Seção I Das Disposições Gerais Art. 6.° Deverá o Executivo, instituir o Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano, cujos objetivos serão os seguintes: e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechimssieg.br www.erechim.rs.leg.br I — Estabelecer processo permanente de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, através da reavaliação de dados, índices e informações; realizar o Diagnóstico Ambiental (DA) de forma continuada, visando a caracterização e análise ambiental do Município de Erechim, estabelecendo as diretrizes de desenvolvimento previstas no PDDUAS; II — Coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos programas atinentes ao desenvolvimento urbano do Município; 111—Assegurar, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de critérios técnicos e administrativos atinentes ao desenvolvimento urbano; IV — Modernizar as estruturas e procedimentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando: o contínuo aperfeiçoamento na execução dos planos e programas de desenvolvimento urbano; assegurar à comunidade orientação clara e precisa sobre a aplicação da legislação urbanística; a descentralização dos serviços. V — Estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades componentes, a fim de facilitar os processos de decisão e coordenação das atividades governamentais; Art. 72 O órgão central do Sistema de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável é o IPUAE. Art. 82 As atividades de promoção do desenvolvimento urbano, integradas ao Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, ficam a cargo do órgão central de coordenação deste Sistema, e regulamentadas pelo Executivo Municipal. Seção II Da Organização do Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano Art. 920 órgão de integração e de cooperação governamental e institucional do Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável é o Conselho da Cidade, conforme determina o Estatuto da Cidade, Lei n.210.257/2001 e alterações posteriores. Art. 10. O Município de Erechim articular-se-á com os demais municípios da região, mediante convênios, acordos e contratos, com a aprovação do Legislativo Municipal, entre órgãos e entidades de suas Administrações Públicas, com relação: I — Ao planejamento integrado do desenvolvimento municipal, levando em consideração como unidade de planejamento as bacias hidrográficas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara(6)erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br II — À programação, instalação, exploração e administração de serviços comuns, devendo estar compatibilizada com as diretrizes dos Conselhos Municipais vinculados às áreas de Desenvolvimento Social, Econômico, Urbano, Cultural e Ambiental; III — A homogeneidade e complementaridade das respectivas legislações municipais, em especial quanto: ao regime urbanístico em geral, inclusive uso e parcelamento do solo; à proteção ecológica, paisagística e cultural; à criação de áreas comuns de contenção urbana; às finanças públicas e política tributária; à limpeza urbana, compreendendo lixo e disposição final dos resíduos sólidos; aos transportes; à proteção da vegetação nativa e mananciais das bacias hidrográficas. CAPÍTULO III DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO Seção I Dos Objetivos Gerais e Das Diretrizes Básicas Art. 11. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, tem por objetivo assegurar o bem-estar da população, disciplinando o desenvolvimento, garantindo o equilíbrio entre o crescimento físico e demográfico, preservando a qualidade de vida urbana e ambientalmente sustentável. Art. 12. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes básicas: I — Assegurar a continuidade da estrutura urbana adequada, serviços de infraestrutura básica e equipamentos comunitários; II — Intensificar o uso das regiões servidas de infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; III — Preservar os mananciais hídricos que abastecem as áreas urbanas, os fundos de vale e áreas verdes, através de restrições à ocupação do solo e controle de seu adensamento; IV — Estabelecer hierarquia da estrutura viária, de forma a permitir perfeita integração com a ocupação do solo e a acessibilidade universal; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br V — Direcionar o crescimento da cidade através da correspondente expansão da rede de infraestrutura básica, de maneira a impedir a ocupação indiscriminada de áreas que, por suas condições físicas e geográficas, são consideradas inadequadas à ocupação urbana; VI — Permitir a expansão ordenada do setor industrial, através do disciplinamento das atividades já existentes e da criação de áreas de acordo com os níveis de interferência ambiental; VII — Proteger a configuração urbanística dos parcelamentos com finalidades sociais, com o objetivo de proporcionar às camadas menos favorecidas da população o acesso à moradia e a melhor qualidade de vida urbana; VIII — Estimular a proteção de edificações de valor histórico, preservando sua configuração urbanística e memória arquitetônica; X — Promover a elaboração do Plano Diretor de Paisagismo e de Manejo em Áreas de Preservação Permanente; XI —Contenção do atual perímetro urbano de modo a induzir a ocupação dos espaços urbanizados; XII — Descentralização das atividades através da dinamização dos centros de bairros; XIII — Instituir mecanismos de incentivos fiscais e técnico construtivos que promovam a ocupação e o adensamento dos vazios urbanos; XIV — Promover a implementação e ampliação dos equipamentos de apoio à saúde, educação, lazer e saneamento básico; XV — Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação; XVI — Evitar a centralização excessiva das atividades industriais, de comércio e serviços, no sentido de adequar a cidade à sua dinâmica econômica, visando o reordenamento espacial. XVII- Instituir mecanismos de incentivos fiscais e técnico construtivos que fomentem e incentivem o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente. " (NR) Art. 13. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Erechim obedecerá aos objetivos e diretrizes básicas desta Lei Complementar, no que se refere ao planejamento urbanístico nos aspectos físicos e administrativos. Parágrafo único. As plantas e tabelas constantes do PDDUAS, são considerados elementos integrantes das Leis Complementares que o compõem. Art. 14. Compete ao Executivo Municipal, controlar a aplicação das diretrizes básicas estabelecidas nesta Lei Complementar. Seção II Das Áreas Territoriais e Sua Divisão g WS' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraffilerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 15. Para fins administrativos, fiscais e dos regimes urbanístico e ambiental, o território do Município de Erechim compreende: I — Área Urbana: definida, segundo limites fixados pela Lei Complementar do Perímetro Urbano e delimitada nas plantas de Uso e Ocupação do Solo, anexa à presente Lei Complementar, em função dos serviços públicos e das edificações existentes; II — Área de ocupação Extensiva: áreas de urbanização rarefeita, compreendidas dentro ou fora do perímetro urbano, definindo-se como áreas destinadas para a expansão urbana ou reservadas para o crescimento das vilas. Ainda que localizadas na área rural, as Áreas de Ocupação Extensiva estão submetidas às normas da presente Lei Complementar, condicionadas à apresentação de plano e sujeitas à delimitação através de legislação específica; III — Área Rural: área restante do território do Município, identificada pela sua destinação agrícola, pastoril ou extrativa. § 12 A Zona Urbana da sede do Município de Erechim, das sedes distritais e das vilas, é aquela definida em Lei Complementar. § 22 Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, a área urbana fica dividida em regiões de macrozoneamento denominadas Unidades Mistas, Unidades Residenciais, Unidades de Serviço, Áreas Especiais, Unidades Lineares, Unidades Industriais e Áreas Industriais. Art. 16. Os limites das unidades serão preferencialmente estabelecidos pelo traçado viário, consideradas as vias existentes e projetadas, tendo ainda, dentre outras, as seguintes funções: I — Caracterizar zonas, de modo a estabelecer programas de assentamento, disciplinando atividades, com o objetivo de melhor orientar e direcionar os investimentos e ações do Poder Público; II — Proporcionar a cada região, a utilização mais adequada em função das características do sistema viário, topografia, infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários existentes; III —Servir como base de informação estatística; IV — Qualificar os espaços urbanos, segundo os critérios de: densidade demográfica; atividades e usos existentes; equipamentos urbanos. V — Definir diretrizes quando da implantação de obras físicas; VI — Consolidar zonas de uso. Art. 17. Os limites e denominações dos bairros serão disciplinados através de Lei Complementar específica. Seção III Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraaerechim.rs.lee.br www.erechimss.leg.br e Sua Vigência Art. 18. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável terá vigência indeterminada e as revisões e reavaliações serão conforme previsto no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001 e alterações posteriores. Art. 19. As reavaliações e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável aplicam-se aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos municipais, observado o disposto no Art. 18 desta Lei Complementar. CAPÍTULO IV DAS ÁREAS ESPECIAIS Art. 20. Áreas Especiais são as que requerem regime urbanístico especial, condicionado às suas peculiaridades, no que se refere a: I — Características de localização, situação, condições topográficas, proteção à saúde pública e ao patrimônio ambiental nos seus aspectos ecológicos, paisagísticos, culturais e econômicos; li—Aos programas, projetos e equipamentos urbanos implantados em sua área. Art. 21. As Áreas Especiais serão instituídas e regulamentadas mediante a elaboração de proposta do Executivo Municipal ao Legislativo Municipal, a partir de parecer do Conselho da Cidade. Parágrafo único. O Executivo Municipal, a tftulo de estímulo, poderá conceder, mediante Lei específica que regule a matéria, aos proprietários ou possuidores de glebas ou terrenos integrantes das áreas classificadas como Especiais, na forma desta Lei Complementar, isenção ou redução proporcional nas alíquotas do Imposto Territorial Urbano, além de outros benefícios, de modo a estimular a preservação e o desenvolvimento público, social, urbanístico, cultural e econômico. Fica assegurado às Áreas Especiais a utilização dos índices estipulados pelo Regime Urbanístico da macrozona onde está inserido, ou zona lindeira. Desaparecendo o motivo que determinou o estabelecimento da Área Especial, o regime urbanístico será aquele da Unidade de Uso em que estiver inserida, após a revogação da Lei que a instituiu. Art. 22. Do Ato que instituir as Áreas Especiais constarão: I —Seus limites, definidos no mapa de zoneamento; II — As principais características que lhe conferirem peculiaridade, nos termos do Artigo 20 e, em especial, a potencialidade de interesse ambiental; III — A indicação dos planos e programas que nelas devam ser executados, quando for o caso; IV — As diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica, quando discordantes com as diretrizes da macrozona onde está inserida, inclusive quanto às atividades, obras e serviços ff ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 \tnit camaratalerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br permitidos, serão estabelecidos mediante solicitação do empreendedor, parecer do IPUA-E e apreciação do Conselho da Cidade. Art. 23. Os órgãos da Administração Municipal deverão compatibilizar os planos, programas e projetos de investimentos que porventura se realizem nas Áreas Especiais, com os dispositivos e diretrizes da presente Lei Complementar ou dela decorrentes. Art. 24. São Áreas Especiais: I — Áreas de Interesse Público; II — Áreas de Interesse Urbanístico; III —Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico; IV — Áreas de Interesse Cultural; V — Áreas de interesse Econômico; Seção I Das Áreas de Interesse Público Art. 25. Áreas de Interesse Público são aquelas onde estão ou serão implantados equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais, os quais, por suas características, não são passíveis de enquadramento no regime urbanístico estabelecido pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, tais como: I — Centro Administrativo e outros prédios destinados à administração pública, inclusive instalações militares ou civis; II — Estádios, auditórios, parques, clubes, áreas recreativas particulares de grande porte; III — Equipamentos urbanos, comunitários e de serviço ao público, inclusive prédios e instalações destinadas à televisão e à radiodifusão; IV — Terminais de transporte de passageiros, cargas ou abastecimento, inclusive instalações centrais de armazenamento ou comercialização atacadista; V — Cemitérios. Seção II Das Áreas de Interesse Urbanístico Art. 26. São Áreas de Interesse Urbanístico: I — Áreas de Recuperação Urbana; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomord, 21— Centro c- -""r--z 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechimss.leg.br www.erechim.rs.leg.br II — Áreas de Indução ao Crescimento Urbano; III — Áreas de Restrição à Ocupação. Art. 27. Áreas de Recuperação Urbana, são aquelas objeto de planos e programas específicos de renovação e recuperação das condições urbanas em deterioração ou inadequadas às funções previstas, tais como: I — Núcleos habitacionais carentes de estrutura de equipamentos urbanos; II — Núcleos decorrentes de parcelamento clandestino do solo, irregulares, incompletos, abandonados ou carentes de equipamentos urbanos; III — Núcleos deteriorados ou sub-habitação; IV — Áreas com densidade populacional rarefeita ou excessiva, cuja ocupação acarreta ou poderá acarretar extensão territorial em proporções inadequadas às previsões de densidade, crescimento populacional ou implantação de equipamentos urbanos. Art. 28. Áreas de Indução ao Crescimento Urbano são áreas de intensificação do uso do solo, com o objetivo de promover o melhor aproveitamento da infraestrutura, no intuito de ordenar e direcionar o crescimento e onde deverá se dar prioridade à implantação de ações que induzam a ocupação e urbanização. § 12 A identificação das Áreas Especiais de Indução ao Crescimento Urbano far-se-á com base nos seguintes critérios: a continuidade da área urbanizada; a infraestrutura implantada ou a viabilidade de sua implantação imediata, sem ônus para o Município; a existência, na área ou nas suas proximidades, de equipamentos comunitários adequados à sua demanda; 2° Nas glebas e terrenos que permanecerem inocupados, após a instituição das Áreas de Indução ao Crescimento Urbano em que estiverem inseridos, aplicar-se-á o disposto no Artigo 67, desta Lei Complementar. § 32 A instituição das Áreas de Indução ao Crescimento Urbano, para os efeitos da presente Lei Complementar, vigorará pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 29. Áreas de Restrição à Ocupação são aquelas onde a ocupação com finalidades urbanas deverá ser restringida devido às condições de ordem topográfica, hidrológica, ambiental e urbanística. Art. 30. Nas áreas de restrição à ocupação o parcelamento do solo e a edificação seguem as diretrizes dispostas nas tabelas em anexo. § 1° Ficam vedados o parcelamento do solo e a edificação nas glebas não loteadas até a data da presente Lei Complementar nas Áreas de Restrição à Ocupação que, com esta denominação, já estejam identificadas na Planta de Uso do Solo, anexa a esta Lei Complementar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br § 2 Exclui-se do disposto, as edificações de caráter habitacional unifamiliar, atendidas as diretrizes urbanísticas desta Lei Complementar. Seção III Das Áreas de Interesse Ambiental Art. 31. Áreas de Interesse Ambiental, são os espaços físicos que pelas suas características devam ter a ocupação controlada, de modo a preservar o patrimônio ambiental do Município. Parágrafo único. São Áreas de Interesse Ambiental: I — As reservas e estações ecológicas; II — As áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis. Art. 32. As atividades que incidam sobre as Áreas de Interesse Ambiental, quanto ao controle da poluição, preservação dos recursos naturais, promoção, proteção ou restauração dos elementos destruídos, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, apreciado parecer do Conselho da Cidade. Art. 33. As Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico dividem-se em: I — Áreas de Preservação Permanente; II — Áreas de Proteção Ambiental; III — Áreas de Interesse Paisagístico. Art. 34. As Áreas de Interesse Ambiental terão regime urbanístico próprio. Parágrafo único. Nas Áreas de Interesse Ambiental, poderá ser concedido licenciamento para construção, desde que seja uso compatível com a sua destinação e respeitadas as diretrizes de interesse paisagístico e ambiental, de modo a não acarretar prejuízos ao meio ambiente. Art. 35. Nas Áreas de Interesse Ambiental, o Município deverá, dentre outras diretrizes, estimular as culturas permanentes, respeitada a vocação natural do solo, em especial o reflorestamento com espécies nativas. Subseção I Das Áreas de Preservação Permanente Art. 36. Áreas de Preservação Permanente, são aquelas que, pelas suas condições fisiográficas, geológicas, hidrográficas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural. Art. 37. As Áreas de Preservação Permanente classificam-se em: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-378—Telefone: (54) 2107-7100 camaragierechim.rslee.br www.erechim.rs.leg.br I — Áreas de Preservação Permanente por Instituição Legal; II — Áreas de Preservação Permanente por Instituição Administrativa. Art. 38. São Áreas de Preservação Permanente por instituição legal, na forma do Art. 4 da Lei Federal n.2 12.561/2012 e alterações posteriores. Art. 39. Ficam instituídas como Áreas de Preservação Permanente, aquelas que com esta denominação já estejam identificadas na Planta de Uso do Solo, anexa a esta Lei Complementar ou que venham a ser identificadas quando do diagnóstico ambiental. Art. 40. Fica implantada como Área de Preservação Permanente, a área do "Parque Longines Malinowski", instituído por Lei Estadual n.2 267/48, conforme o plano de manejo visando assegurar: a preservação da sua estrutura e fisionomia natural; a manutenção da integridade da flora e fauna; a elaboração de projetos e pesquisas técnico-científicas e OUJ t OS aspectos referentes a salvaguarda dos recursos ambientais; a implantação de Projetos de turismo ecológico cultural e técnico-científico. Parágrafo único. Na área de Preservação Permanente do Parque Longines Malinowski, não serão admitidas atividades diversas daquelas vinculadas aos programas de preservação ambiental. Subseção II Das Áreas de Proteção Ambiental Art. 41. Áreas de Proteção Ambiental, são unidades de conservação dos recursos naturais, através da adequação e orientação das atividades humanas consideradas de relevante interesse público e que têm por objetivo a conservação e melhoria das condições ecológicas locais. Art. 42. Para fins desta Lei, são Áreas de Proteção Ambiental, as que integram as bacias de captação, abastecimento, suas nascentes no Município de Erechim e as destinadas ao abastecimento de outros municípios. Art. 43. Ficam instituídas como Áreas de Proteção Ambiental, as áreas que integram os mananciais hídricos dos Rios Ligeirinho, Leãozinho e Suzana, visando assegurar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental da região dos mananciais, e garantir a portabilidade da água coletada para consumo da população da Zona Urbana de Erechim e outros municípios. Art. 44. A norma que estabelecer a Área de Proteção Ambiental deverá conter: I — Sua denominação; II — Seus limites geográficos; III — Proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos; 1 gre ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br IV — Penalidades: multas em valores proporcionais à degradação ambiental causada sem licença do órgão de controle ambiental, de acordo com o Decreto n.9 88.352 sem prejuízo das demais disposições. Art. 45. Na implantação da Área de Proteção Ambiental deverão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas prioritárias: I — Utilizar os instrumentos legais e incentivos financeiros governamentais, bem como definir e implantar Plano de Manejo para assegurar a proteção das áreas, o uso racional do solo e outros aspectos referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; II — Aplicar, quando necessário, medidas legais educativas e de fiscalização, destinadas a impedir o exercício de atividades degradadoras da qualidade ambiental e da água destinada ao abastecimento público; III — Zoneamento de uso e ocupação da área bem como os aspectos referentes ao parcelamento do solo; IV — Medidas de controle efetivo dos efluentes sanitários e resíduos poluentes, órgãos competentes, bem como implantação de sistema de tratamento. § r O Executivo Municipal, em articulação com órgãos e Entidades Públicas ou Privadas, determinará as áreas de interesse público que constituirão as Áreas de Proteção Ambiental. § 29 As pessoas físicas ou jurídicas, que de qualquer modo, degradarem Áreas de Proteção Ambiental, estão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente. Art. 46. Na Área de Proteção Ambiental, o Executivo Municipal estabelecerá normas, dentro dos princípios que regem o exercício do direito de propriedade, limitando ou proibindo: I — A implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água; II — A realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando estas iniciativas impliquem em sensível alteração das condições ecológicas locais; III — Exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras ou assoreamento das bacias hidrográficas; IV — O exercício de atividades que ameacem extinguir, na área protegida, a flora e a fauna regional; V — O uso de agrotóxicos e biocidas, quando discriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais, a legislação vigente e ao plano de manejo. Subseção III Das Áreas de Interesse Paisagístico Art. 47. São Áreas de Interesse Paisagístico, dentre outras: 1—As paisagens naturais notáveis; 1.~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECNIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 jJcamaraeerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br II —As localidades e os acidentes naturais adequados ao lazer ativo e passivo, recreação e turismo; III — As localidades que apresentem condições climáticas especiais; IV — As paisagens urbanas construídas pelo homem, de caráter histórico e cultural; V — As praças, parques, jardins, largos e recantos que integram o tecido urbano; VI — As paisagens rurais e do entorno urbano, que proporcionam visuais significativas e simbólicas próprias da região; VII — O alto das encostas, topos dos morros, escarpas e fundos de vales. Art. 48. As Áreas de Interesse Paisagístico terão regime urbanístico próprio em razão de sua localização, estrutura fisiográfica, interesse ecológico, ou funções de proteção à paisagem e à saúde ambiental. Art. 49. A proteção da paisagem urbana ou de seus elementos, será efetuada através da: I — Preservação de edificações de interesse sociocultural; II — Promoção e preservação das edificações em geral, dos logradouros públicos com seus equipamentos e dos componentes visuais e de comunicação; Art. 50. As atividades de proteção da paisagem urbana e de seus elementos, serão consubstanciados em planos e programas atinentes: I — À padronização dos equipamentos das redes elétricas e telefônica, zoneamento para as redes subterrâneas e posteamento; II — À arborização das vias e logradouros públicos; III — À comunicação visual, onde fiquem estabelecidas normas para a sinalização, nomenclatura e implantação de elementos de divulgação nos logradouros públicos; IV — Ao estabelecimento de normas para a utilização das fachadas laterais e dos terraços das edificações em pontos que interfiram negativamente na paisagem urbana; V — À limitação ou proibição da implantação de cartazes ou similares em locais que, de qualquer forma, interfiram na paisagem. Art. 51. As florestas, bosques, árvores e arbustos de espécies nativas, situados no perímetro urbano da cidade, sedes distritais e vilas, são imunes ao corte, quando assim declaradas por ato do Poder Público. Parágrafo único. Mediante comprovação, poderá ser permitido o corte nos seguintes casos: I — Risco iminente à pessoa ou dano ao patrimônio público ou privado; II — Execução de obra pública; III — Execução de obra privada com base em prévio estudo. Art. 52. Áreas de Lazer, Recreação e Turismo — poderão ser instituídas, com vistas à elaboração e execução de planos e programas destinados a: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraffierechimssleg.br www.erechim.rs.leg.br I — Promover seu aproveitamento para lazer, recreação e turismo; II — Assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural; III — Estabelecer normas de uso e ocupação do solo, nas áreas que, por suas qualidades de ecossistemas e paisagem natural, são passíveis, apenas, de ocupação rarefeita; IV — Orientar recursos e incentivos, necessários ao atendimento dos objetivos e diretrizes mencionados. Art. 53. Locais de Lazer, Recreação e Turismo são trechos do território municipal, destinados às atividades de lazer e à realização de programas de proteção e seus respectivos entornos. § 12 Entorno de Proteção é o espaço físico necessário ao acesso de público, à conservação, manutenção e valorização do local de lazer, recreação e turismo. § 22 Entorno de Ambientação é o espaço físico tratado com a finalidade de harmonizar o local de lazer, recreação e turismo, com a paisagem em que se situar. Art. 54. Os Atos que declararem locais de lazer, recreação e turismo deverão indicar: I —Seus limites; II —Os entornos de proteção e ambientação; III — Os principais aspectos e características locais; IV — As normas gerais de ocupação, destinadas a preservação de seus aspectos e características, bem como harmonização com as edificações a serem implantadas. Seção IV Das Áreas de Interesse Cultural Art. 55. Áreas de Interesse Cultural são aquelas que contêm espaços ou edificações dignas de serem preservadas e valorizadas, com vistas a proteção da memória e da paisagem urbana objetivando a elaboração e execução de planos e programas destinados a: I — Promover a cultura através da preservação, restauração, recuperação e valorização do patrimônio edificado e de seus valores culturais intrínsecos; II — Incentivar a participação da sociedade no resgate de sua memória e identidade cultural. Art. 56. A identificação das Áreas de Interesse Cultural, deverá ser feita por meio de inventários e registros realizados com o assessoramento de órgão oficial, considerando os seguintes critérios: I — Valor histórico, arquitetônico ou urbanístico das edificações nelas contidas; II — Antiguidade; III — Raridade formal; IV — Risco de desaparecimento; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br V — Estado de conservação; VI —Existência de atividades representativas da tradição cultural ou econômica dos grupos étnicos formadores da população local; VII — Acessibilidade; VIII — Uso atual; IX — Existência de sítios de valor histórico e arqueológico. Art. 57. Quaisquer obras de reforma, demolição ou construção, realizadas em prédios inventariados como de interesse sociocultural, ou nos lotes a que os mesmos pertençam, deverão ser previamente analisadas pelo IPUA-E, ouvido parecer do Conselho da Cidade. Art. 58. Com vistas a incentivar a valorização e manutenção de imóveis de interesse cultural, será assegurado aos seus proprietários, no caso de preservação integral ou parcial da edificação, benefícios conforme Lei específica. Seção V Das Áreas de Interesse Econômico Art. 59. Áreas de Interesse Econômico são aquelas que contêm espaços ou edificações públicas ou privadas já instaladas dentro do perímetro urbano há pelo menos vinte anos, que promovam o desenvolvimento econômico do Município, e que não se enquadrem ao Regime Urbanístico desta Lei e enquadradas nas seguintes atividades: I— Comércio varejista 2; II - Comércio atacadista 3; 111— Indústrias 13 e 14; IV — Instituições de ensino superior; V — Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; VI — Atividades e serviços de caráter especial. Seção VI Das Penalidades Art. 60. A modificação não autorizada, a destruição, desfiguração, o desvirtuamento no todo ou em parte das Áreas Especiais, ou sua utilização incompatível com os usos permitidos, estão sujeitas às seguintes penalidades: 1— Interdição parcial ou total de atividade; II — Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHINI Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br III — Embargo de obra; IV — Reparação dos danos causados, restauração do que houver danificado ou reconstrução do que houver alterado ou desfigurado; V — Demolição de construção ou remoção de objeto que interfira com os entornos de proteção e ambientação. Art. 61. O estabelecimento e a aplicação das sanções serão objeto de regulamentação pelo Executivo com base na legislação principal vigente. CAPITULO V DO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 62. O Executivo Municipal deverá promover programas com relação ao meio ambiente, no sentido de: I — Estabelecer política municipal que objetive a preservação e o manejo dos recursos naturais, de acordo com o interesse social; II — Promover a educação ambiental, visando a conscientização pública para a preservação; III — Controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou substâncias que comportem riscos para o meio ambiente; IV—Proteger o patrimônio cultural, histórico, paisagístico e ecológico, promovendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação; V — Estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa e espécies de porte arbóreo; VI — Estimular a criação, preservação e formação de áreas verdes, através de incentivos fiscais; VII — Controlar e fiscalizar a produção, estocagem, transporte, comercialização, utilização de técnicas e instalações relativas às substâncias que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida, de trabalho e do meio ambiente natural; VIII — Promover o planejamento e a execução de política de saneamento básico dos esgotos pluviais e cloacais, em articulação com a União, com o Estado e os Municípios da região; IX — Estimular a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; X — Promover intercâmbio com os municípios vizinhos, objetivando a utilização dos recursos naturais em forma de consórcio; Walf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br XI — Criar lei específica de defesa do meio ambiente, que estabelecerá critérios de proteção ambiental e de manutenção do equilíbrio ecológico, com previsão de infrações e respectivas sanções. Parágrafo único. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas às sanções administrativas, estabelecidas por Lei Complementar. XII - Criar lei especifica que institua o Programa de incentivo à sustentabilidade Urbana nos imóveis do município de Erechim, cujo objetivo será fomentar e incentivar o uso de tecnologias ambientais sustentáveis, medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, e autoriza a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis que atendam aos requisitos estipulados pela lei. " (NR) Art. 63. A construção, instalação, reforma, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Parágrafo único. Os estabelecimentos, deverão promover as medidas necessárias, no sentido de prevenir ou corrigir os danos decorrentes. Art. 64. Visando o controle da exploração dos recursos florestais, do desmatamento e da erosão, todo e qualquer corte de árvores só poderá ser realizado com base na legislação pertinente e o movimento de terra mediante licença e vistoria, pelo órgão técnico do Município. CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL Art. 65. A legislação tributária municipal será utilizada e/ou atualizada pelo Legislativo Municipal, de forma a assegurar a função social da propriedade - (Constituição Federal, Artigo 156, §19), de acordo com as seguintes diretrizes: I — Nas Áreas de Indução ao Crescimento Urbano: imposto territorial urbano progressivo para as glebas baldias não parceladas; gradual redução das alíquotas do imposto territorial urbano progressivo, proporcionalmente a medida em que a área for sendo parcelada e ocupada; imposto predial e territorial urbano progressivo, respectivamente, para lotes baldios, construções irregulares ou áreas loteadas em desacordo com as disposições legais. II — Nas Áreas de Restrição à ocupação, haverá redução das alíquotas ou isenção do imposto territorial urbano, enquanto permanecerem as exigências urbanísticas de restrição à ocupação do solo. Parágrafo único. Considera-se baldias, para os efeitos de progressividade tributária, as glebas e terrenos não utilizados ou subutilizados, com prejuízo ao desenvolvimento urbano, especialmente a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br continuidade, do sistema viário, na forma da Constituição Federal — Capítulo II, Artigo 182, §452— incisos I e II. Art. 66. Os instrumentos legais visando a promoção da ocupação do solo, objetivam proporcionar ao Executivo Municipal, meios para a aquisição de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como custear desapropriações. Parágrafo único. Constituem instrumentos legais, dentre outros, os seguintes: I — Transferência do direito de construir; II — Regime Urbanístico; III — Direito de preempção; IV — Legislação tributária. Art. 67. O direito de construir sobre a propriedade urbana de um imóvel poderá ser total ou parcialmente transferido para outro, adicionando-se índices urbanísticos compatibilizando com as diretrizes desta Lei Complementar. Art. 68. O regime urbanístico constitui-se no conjunto de instrumentos que disciplinam o ordenamento espacial das edificações, o uso do solo, as inter-relações entre espaços públicos e privados, e a circulação urbana. Art. 69. O direito de preempção confere ao Município, a preferência para a aquisição de terreno urbano, objeto de alienação entre particulares, tão somente nos casos de intenção de realização de programas de caráter social, empreendidos por instituições governamentais. Seção I Das Diretrizes Urbanísticas Art. 70. Serão considerados prioritários para fins de Ocupação do Solo: I — Em função da infraestrutura urbana, os lotes integrados em loteamentos aprovados e as glebas baldias de terreno, parceladas ou não, em áreas urbanas com infraestrutura já implantada em suas proximidades; II — Em função do uso do solo, as glebas de terreno quando consideradas adequadas à implantação de núcleos habitacionais vinculados aos locais de trabalho. Art. 71. Serão consideradas prioritárias para fins de Restrição a Ocupação do Solo, as Áreas Especiais na forma desta Lei Complementar. Art. 72. O Executivo Municipal elaborará o plano de prioridades e fixação de diretrizes para promover a ocupação do solo, identificando áreas para fins de: I — Parcelamento do solo em áreas baldias, nas diversas modalidades previstas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 \ase camara@erechimss.leg.br www.erechim.rs.leg.br II — Ocupação por edificações das áreas já parceladas; III — Instituição de Áreas de Indução ao Crescimento Urbano; IV — Instituição de Áreas de Restrição a Ocupação Urbana. Art. 73. Nas Áreas de Ocupação Extensiva será permitida, preferencialmente, a construção de edificações de habitação unifamiliar e as destinadas às atividades rurais, de lazer, recreação e turismo em caráter extensivo, podendo excepcionalizar a ocupação com outros usos compatíveis a critério do (PUA-E e apreciado o parecer do Conselho da Cidade. Art. 74. Para a elaboração de planos de ocupação do solo ou o estabelecimento de Áreas Especiais, o Executivo Municipal poderá suspender a concessão de licença ou autorização para urbanização, até 3 (três) meses, por decreto, e até 1 (um) ano, mediante lei específica. Parágrafo único. Os órgãos e entidades federais e estaduais com atuação no Município, deverão compatibilizar seus planos, atuações e prioridades para a localização de suas atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 75. O parcelamento do solo e a edificação deverão estar em consonância com o ordenamento territorial pretendido. Parágrafo único. A concessão do direito de construir, estará vinculada aos limites impostos pela capacidade de infraestrutura existente e ao meio ambiente. Art. 76. Fora do perímetro urbano, somente serão permitidos o parcelamento do solo para fins urbanos e a desapropriação para empreendimentos habitacionais de caráter social, mediante Lei Municipal. CAPÍTULO VII DO REGIME URBANÍSTICO Seção I Das Disposições Gerais Art. 77. Para fins de uso e ocupação do solo, define-se o regime urbanístico através de normas relativas a: I — Uso e Ocupação do Solo; II — Dispositivos de Controle das Edificações; III — Parcelamento do Solo. Parágrafo único. Os usos e atividades na zona urbana de Erechim, serão regulados pelo Grupamento de Atividades, Tabelas e Plantas complementares, por Unidade de uso, anexos à presente Lei Complementar. Vildt ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 78. Para fins da aplicação das normas relativas ao regime urbanístico, no que refere às delimitações nos Eixos de Comércio e Serviços, Vias de Ligações Prioritárias e Corredores de Comércio e Serviços, e demais Unidades de Uso, compreender-se-á o logradouro citado até seu lado oposto, atingindo, além das testadas ao longo do Eixo, todo imóvel que tenha qualquer confluência com as delimitações, abrangendo, inclusive, os imóveis das esquinas que se localizem nos finais dos Eixos. Art. 79. O regime urbanístico poderá ser revisto a critério do Poder Público, análise do IPUA-E e apreciado parecer do Conselho da Cidade, mediante solicitação dos interessados, nos seguintes casos: I — Para preservação de árvores de porte no interior de lotes ou no passeio; II — Para melhor adequação da obra arquitetônica; III — Para a manutenção de prédios de interesse cultural; IV — Para a preservação da paisagem urbana; V — Nas Áreas Especiais; VI — Em função de características topográficas especiais, excepcionais ou irregulares, de modo a promover um melhor aproveitamento do lote; VII — Em função da continuidade do sistema viário; VIII- Em função do interesse socioeconômico do empreendimento. Seção II Do Zoneamento de Uso do Solo Urbano Art. 80. Zoneamento, para fins desta Lei Complementar, é a divisão da área urbana do Distrito Sede do Município de Erechim, em zonas com usos diferenciados, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, assegurando condições de habitabilidade e uso racional do solo. Art. 81. Os principais fins de interesse público que o zoneamento visa atingir são os seguintes: I — Orientar o uso do solo em benefício do bem comum, considerando-o prevalecente sobre os interesses individuais; II — Evitar o uso abusivo do solo, assim como regular o seu desuso com o fim de evitar danos materiais, desconforto e insegurança a população; III — Assegurar condições de geração e atração de tráfego, compatíveis com a capacidade de trânsito do sistema viário proposto. Art. 82. Uso do Solo, para os efeitos desta Lei, é o relacionamento das diversas atividades com uma determinada zona de uso. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camararaerechim.rs.lea.br www.erechim.rs.leg.br Art. 83. Os loteamentos e arruamentos, em qualquer nível ou escala, as edificações, obras e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as de direito público, ficam sujeitas aos critérios e diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 84. As Zonas de Uso constituem-se pelo agrupamento de Unidades de Uso que apresentam as mesmas tendências de ocupação do solo. § 12As atividades conformes, definidoras da tendência das Zonas de Uso serão as caracteristicamente implantadas ou cuja implantação esteja prevista em sua área. § 22 Os padrões urbanísticos fixados nos Anexos desta Lei Complementar, definem as atividades proibidas em cada Unidade de Uso, incluindo, conforme o caso, outras condicionantes especiais relativas às edificações nas quais sejam implantadas. Art. 85. As atividades permitidas são as constantes dos padrões urbanísticos estabelecidos nos Anexos desta Lei Complementar ou neles passíveis de enquadramento, segundo as tendências de uso. Art. 86. As atividades consideradas proibidas são aquelas não passíveis de enquadramento, porquanto descaracterizam o zoneamento nas Unidades de Uso. Art. 87. Será mantido o uso das atuais edificações desde que licenciadas, permitindose reformas e ampliações até os limites permitidos pelo Regime Urbanístico da zona de uso. § 12 Edificações desconformes compreendem aquelas que, aprovadas e licenciadas anteriormente a vigência desta Lei Complementar, não correspondem aos padrões urbanísticos relativos ao uso, em função de suas características. § 22 O Executivo Municipal poderá determinar medidas corretivas a serem tomadas pelos interessados, em relação às edificações e aos usos já localizados que estejam em desconformidade com a presente Lei Complementar se revelem inconvenientes as diretrizes da estrutura urbana. § 3.2No caso de não haver regime urbanístico para a atividade no local, deverá ser considerado o regime mais restritivo das demais atividades permitidas na zona. Seção III Do Uso do Solo Rural Art. 88. Para atividades residenciais em área rural, o projeto deverá atender aos seguintes condicionantes: I — Taxa de Ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento); II — Altura Máxima de 3 (três) pavimentos; III — Recuo mínimo de qualquer divisa e/ou acesso de 5 (cinco) metros; IV — Ter acesso, energia elétrica, água potável e tratamento de efluentes domésticos; V — Deverão ser respeitados os condicionantes ambientais, históricos e culturais pertinentes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara(Eaerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Art. 89. Para demais atividades, diretrizes a critério do IPUA-E. CAPÍTULO VIII DO USO DO SOLO NA ZONA URBANA Art. 90. Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano, a área urbana do distrito sede do Município de Erechim, fica dividida em regiões de macrozoneamento, denominadas Unidades Mistas (UM), Unidades Residenciais (UR), Unidades de Serviço (US), Áreas Especiais (AE), Unidades Lineares (UL), Unidades Industriais (UI), Áreas Industriais (AI), segundo a ocupação do solo fixada para cada uma e limites definidos em planta, adotando-se as definições constantes nesta Lei Complementar, como segue: I - Unidades Mistas — UM: são as zonas caracterizadas pela miscigenação das atividades já implantadas, independentemente de sua tendência de uso, onde podem ocorrer usos residenciais, comerciais e de serviço em toda a sua área; II —Unidades Residenciais—UR:São as zonas de uso em que predominam as atividades residenciais e as exercidas em função da habitação, a ela vinculadas e as de apoio aos moradores locais; III - São também consideradas Unidades Residenciais, os núcleos habitacionais de interesse social destinados às famílias de baixa renda, cujas normas de implantação podem variar de acordo com a finalidade a que se destinam, conforme o seguinte: edificações ou núcleos habitacionais desenvolvidos e implantados por órgãos governamentais; edificações ou núcleos habitacionais, desenvolvidos por particular e vinculados aos órgãos governamentais; IV - As edificações e núcleos habitacionais de interesse social deverão atender os requisitos urbanísticos da presente Lei Complementar e do Código de Edificações, segundo os padrões: lotes urbanizados, com ou sem embrião de unidade residencial; habitação unifamiliar isolada; habitação unifamiliar geminada; habitação coletiva, com no máximo 2(dois) pavimentos; condomínios por unidades autônomas, devendo para a sua implantação, neste caso, serem fixadas diretrizes pelo IPUA-E e apreciado parecer do Conselho da Cidade, apenas os de interesse social. V — Unidades de Serviços: São as zonas caracterizadas pela homogeneidade de uso em que predominam as atividades comerciais, de serviços ou industriais, visando a descentralização, mediante: medidas institucionais, administrativas e tributárias; investimentos públicos; execução de loteamentos industriais obedecida a legislação pertinente. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaratiberechimss.leg.br www.erechim.rs.leg.br VI — Áreas Especiais: São edificações, espaços, equipamentos ou porções do território urbano que, pelas características quanto às dimensões ou atividades implantadas deverão, no interesse público, possuir regime urbanístico especial devido às suas peculiaridades. Fica assegurado à Área Especial no mínimo o regime urbanístico das Unidades confrontantes ou lindeiras devendo a sua aprovação estar condicionada à proposta de ocupação do solo ao IPUA-E e apreciado parecer do Conselho da Cidade. Nas Áreas Especiais cujas atividades estejam em desconformidade com a presente Lei Complementar, estão vedadas, as reformas e ampliações, obedecido ao disposto nesta Lei Complementar; VII — Unidades Lineares: As diretrizes urbanísticas das Unidades Lineares se sobrepõem às diretrizes do zoneamento onde o imóvel está inserido, ainda que mais restritivas. VIII - Corredores de Comércio e Serviços — CCS - (Rodovias Federais — BRs e Estaduais — R55): São as áreas que se caracterizam pela testada das vias que integram o sistema viário principal — BR e RS — com vistas à implementação de atividades compatíveis com o tráfego pesado e intenso, as quais têm o objetivo de disciplinar o acesso, ouso e a ocupação dos terrenos contíguos à faixa de domínio das BRs e RSs, dentro dos limites da área urbana e zona de expansão urbana, sem prejuízo das demais legislações pertinentes: Corredor 1 — BR 480, a partir da interseção com a Rua João Segatti em direção a Barão de Cotegipe; Corredor 2— RS 211 (Erechim - Paulo Bento), a partir da Avenida Caldas Júnior; Corredor 3— RS 135 (Erechim - Getúlio Vargas), a partir da BR153; Corredor 4— BR 153 (Erechim - Três Arroios), a partir da R5135; Corredor 5— RS 331 (Erechim - Gaurama), a partir da BR153; Corredor 6— RS 477 (Erechim - Áurea), a partir da Rua Edson José Menoncin. IX — Os lotes resultantes do parcelamento que tiverem frente direta para o Corredor deverão ter área mínima de 1.000m2e testada mínima de 20,00m, independente do zoneamento em que está inserido ou que faz limite o Corredor. X — O acesso direto a Rodovia fica condicionado a consulta prévia ao órgão estadual ou federal competente. XI - Corredores de Desenvolvimento: São áreas que objetivam oportunizar um crescimento industrial, comercial, atacadista, de depósitos, de serviços, turístico e cultural, ao longo das Rodovias BR153, BR-480, RS-135, RS-331, RS-211, RS-477 e RS-420 e atendidas as especificações abaixo: a abrangência dos Corredores de Desenvolvimento se restringe aos lotes rurais que façam testada direta com as rodovias supraindicadas; os Corredores de Desenvolvimento iniciam a partir do perímetro urbano, estabelecido na presente Lei Complementar, e se estenderão por: na R5-331, no sentido Erechim-Gaurama; na RS-211, no sentido Erechim-Paulo Bento; fie ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rsiee.br www.erechim.rs.leg.br na RS-135, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Getúlio Vargas; na BR-153, no sentido Erechim-Três Arroios; na RS-477, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Áurea; na BR-480 no sentido Erechim-Barão de Cotegipe; na RS —420, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Aratiba. XII - Ocorrendo parcelamento do solo, os lotes que fizerem frente com as rodovias e vias de até 750 m (setecentos e cinquenta metros) do eixo da rodovia e/ou via, não poderão ser inferiores a 1000 m2 (um mil metros quadrados), inclusive com os terrenos de testada a rodovia e/ou via com o mínimo de 20,00m (vinte metros) de frente, podendo ser levado a registro no cartório competente. XIII — Os Corredores de Desenvolvimento são considerados áreas de expansão urbana, aplicandose aos mesmos a legislação prevista para o perímetro urbano, respeitadas as vedações previstas na presente Lei Complementar. Excetua-se a aplicação, também, da legislação urbana impeditiva ou inibidora de atividades essenciais, para o desenvolvimento do setor agrícola; XIV—O regime urbanístico dos Corredores de Desenvolvimento é o previsto na tabela — Corredores de Desenvolvimento — anexa à presente Lei Complementar; XV—Se houver demanda, o transporte coletivo urbano poderá ser estendido, no todo ou em parte, aos Corredores de Desenvolvimento; XVI — O acesso direto à rodovia fica condicionado à aprovação dos órgãos competentes; XVII — Eixos de Comércio e Serviços: São as vias com predominância de atividades comerciais e de serviços gerais. As vias mencionadas a seguir, assumirão características de Eixos, com regime urbanístico semelhante para ambas as testadas, de acordo com o disposto na Planta de Uso do Solo, sendo seu uso e ocupação regulados em tabela anexa, observando, ainda, o que dispõe nesta Lei Complementar: Eixo 1— Avenida Pedro Pinto de Souza entre as Ruas João Pessoa e Marechal Floriano; Eixo 2— Rua Santos Dumont entre BR-153 e Rua João Pessoa; Eixo 3 — Rua David Pinto de Souza entre Rua Santos Dumont e Rua Dr. Raymundo Zanin; Eixo 4 — Avenida Farrapos entre as Ruas José do Patrocínio e Salgado Filho; Eixo 5 — Avenida Caldas Júnior, entre BR-153 e Rua José Oscar Salazar; Eixo 6— Rua Israel entre Ruas Passo Fundo e Sarandi, e Av. Santo Dal Bosco entre Ruas Sarandi e Alemanha, e Rua Osmar Rossi entre a Av. Santo Dal Bosco e a Rua Carlos Reichman Eixo 7 — Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Alemanha e Rua Santa Rita; Eixo 8— Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Santa Rita e Ottone Antônio Cervo; Eixo 9 — Rua Daniel Durli, entre Ruas Ottone Antônio Cervo e Americo Godoy Ilha; Eixo 10— Avenida Mauricio Cardoso entre Avenida Sto. Dal Bosco (Viaduto Rubem Berta) e Rua Evaristo de Castro; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rsimbr www.erechintrs.leg.br k) Eixo 11— Rua Henrique Schwering entre Avenida Tiradentes e Rua Aires Pires; I) Eixo 12— Rua Henrique Schwering, entre Rua Aires Pires e Augusto de Caril; Rua Augusto de Carli, entre Ruas Henrique Schwering e José Reinaldo Angoneze; Rua José Reinaldo Angoneze, entre Ruas Augusto de Caril e Dr. Sidney Guerra; Eixo 13— Rua Dr. Sidney Guerra entre Rua Pernambuco até o trevo da BR 153; Eixo 14— Rua Pernambuco entre Avenida XV de Novembro e Rua Dr. Sidney Guerra; Eixo 15 — Avenida XV de Novembro entre Ruas Pernambuco e Duque de Caxias; Rua Duque de Caxias entre Av. XV de Novembro e Rua Espírito Santo; Eixo 16— Rua Carlos Demoliner, entre as Ruas Espirito Santo e Luiz Cavagni Eixo 17— Rua Pedro José Santin, entre BR-153 e Rua Alvar Izidro Coffy Eixo 18— Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari. Eixo 19- Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. Art. 91. Os limites das Unidades de Uso, são os definidos em planta anexa a esta Lei Complementar, onde poderá ser empregado, para as testadas confrontantes, o regime de uma e de outra Unidade, aplicando-se, no que couber, o que dispõe nesta Lei Complementar. § 1° Nos casos expressamente definidos, valerá apenas o regime urbanístico da Unidade de Uso onde a testada esteja inserida. § 2° Nos casos de parcelamento do solo, somente poderá ser empregado o regime urbanístico da zona onde o imóvel está inserido. § 32 No caso onde a via-férrea configure limite de zona, somente poderá ser empregado o regime urbanístico da zona onde o imóvel está inserido, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. CAPÍTULO IX DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES Seção I Das Disposições Gerais Art. 92. Comvistas a adequação das Unidades de Uso, as edificações e as atividades serão reguladas através dos seguintes instrumentos de controle urbanístico: I — índice de Aproveitamento; II — Taxa de Ocupação; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br III —Altura das Edificações; IV — Recuos Laterais e de Fundos; V — Recuo de Frente. § 12 Os valores do regime urbanístico referidos neste artigo, são os constantes das Tabelas dos Anexos à presente Lei Complementar. § 22 Para cada Unidade de Uso, são mencionados nas tabelas anexas a esta Lei Complementar, os usos proibidos. § 32 São vinculadas às construções, as áreas dos terrenos considerados para o estabelecimento dos instrumentos de controle urbanístico. § 42 Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienação a terceiros, as construções sobre as áreas que devam ser mantidas livres, resultantes da taxa de ocupação, índice de aproveitamento, altura da edificação e recuos, quando estes índices tenham atingido os seus valores máximos. Art. 93. 0 Poder Executivo Municipal, não poderá impedir a aprovação de projetos que não se enquadrem na Zona de uso em que se situe um imóvel, desde que comprovadamente seja o único de propriedade do requerente e se destine a moradia própria, em razão de o mesmo ser atingido pelo Plano Diretor direta ou indiretamente, a menos que seja declarado de utilidade pública, nos termos da legislação federal vigente. Art. 94. Nas Áreas Especiais o parcelamento do solo, estará condicionado à apresentação de proposta ao IPUA-E e apreciado o parecer do Conselho da Cidade. Seção II Do Índice de Aproveitamento Art. 95. índice de Aproveitamento é o instrumento de controle urbanístico que estabelece a relação entre a área máxima de construção permitida e a área do terreno. Art. 96.0 índice de Aproveitamento está diretamente vinculado com a densidade demográfica das Zonas de uso e a caracterização das áreas não computáveis, não altera a densidade populacional da edificação. Parágrafo único. Área não computável, é o somatório das áreas que não serão computadas no cálculo do índice de Aproveitamento, visando incentivar a construção de áreas complementares com melhores condições ambientais. Art. 97. Serão sempre descontadas do cálculo do índice de aproveitamento: I — As áreas destinadas aos serviços gerais de edificação, tais como: casas de máquinas, caixas d'água elevadas e enterradas, transformadores, instalações de centrais de ar condicionado, aquecimento 3p ~I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL le CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21- Centro 99700-078 - Telefone: (54) 2107-7100 cama ra Perechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br de água, gás, contadores e medidores em geral, dutos, instalações de coleta e depósitos de lixo e estações de coleta e tratamento de efluentes. II — As áreas destinadas à circulação vertical: escadas e poços de elevadores, e horizontal, desde que de uso comum; III — Áreas utilizadas para garagens e estacionamento de veículos e correspondentes circulações; IV — As sacadas, abertas ou fechadas, desde que limitadas a 15% da área computável privativa da unidade; V — As áreas de recreação e lazer abertas ou não, em qualquer pavimento, desde que de USO COMUM; VI — O pavimento intermediário; VII — Os elementos construtivos acessórios a edificação principal; as destinadas à recreação em prédios escolares, hospitais e creches; os refeitórios vinculados às atividades comerciais, de serviços ou industriais e as áreas destinadas à carga, descarga e manobra de veículos; VIII — As áreas destinadas à preservação das edificações de interesse cultural, definidas na forma desta Lei Complementar; IX — As áreas que constituem a circulação principal das galerias comerciais, quando mantidas desimpedidas e amplamente vinculadas ao logradouro público; X — O pavimento de coroamento; XI —O ático. § 1° Nas edificações destinadas a atividade industrial, não se consideram vinculadas aos serviços gerais, para os efeitos do disposto no inciso I, as áreas destinadas a implantação de equipamentos ou ao processo industrial a ser desenvolvido. § 2° Não serão excluídas do cálculo do índice de aproveitamento, as áreas destinadas a garagens e estacionamentos de veículos quando forem as atividades principais, com finalidade exclusivamente comercial, como nos casos de edifícios-garagem. § 32 Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, a área referente à edificação existente não será computada para o cálculo do índice de aproveitamento. Nesses casos, poderá ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta para análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade. § 42 Nos terrenos em que as edificações tiverem utilização mista, será usado o índice máximo previsto para a atividade predominante. Art. 98. Serão vedadas as ampliações em construções existentes, cujo índice de aproveitamento ultrapasse o previsto nesta Lei Complementar. Art. 99. Todas as áreas não computáveis no cálculo do índice de aproveitamento, deverão ser caracterizadas e comprovadas em Planilha de controle e registro quando da solicitação da Aprovação do Projeto pelo Município de Erechim. fr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaradaerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Seção III Da Taxa de Ocupação Art. 100. Taxa de ocupação é o instrumento de controle urbanístico, que estabelece a relação entre a projeção horizontal máxima da construção e a área do terreno. Parágrafo único. Em todas as zonas de uso deverá ser prevista área mínima de 20% da área do terreno com permeabilidade, ou recurso técnico equivalente, com captação pluvial, exceto para edificações existentes aprovadas. Art. 101. No cálculo da taxa de ocupação, não serão computados: I — Os elementos construtivos acessórios a edificação principal, constantes do Código de Edificações; II — As áreas abertas construídas em balanço ou formando saliência, inclusive sobre os recuos de frente, laterais e de fundos, conforme o disposto no Código de Edificações; III — As marquises, toldos e acessos cobertos, quando em balanço; IV—As áreas vinculadas à preservação de edificação de interesse cultural, definidas na forma desta Lei Complementar; V — As sacadas abertas ou fechadas; VI — As vagas de garagem descobertas. Parágrafo único. Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, poderá ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta para análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade. Seção IV Da Altura das Edificações Art. 102. Os critérios para o dimensionamento volumétrico das edificações, estabelecem a relação entre as alturas máximas permitidas e os terrenos, tendo por função: I — Criar melhores condições de insolação e aeração entre as edificações; II — Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectos: visuais, próximos e distantes; ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente; paisagem urbana. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechintrs.letbr www.erechim.rs.leg.br Art. 103. A altura máxima das edificações está limitada com base nos Anexos desta Lei Complementar. Art. 104. A Altura da Edificação é determinada pela medida vertical entre o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento, desconsiderando o pavimento de coroamento e o ético. § V Para situações de térreo escalonado, em um único bloco, a altura da edificação será considerada a partir do nível mais baixo do pavimento térreo. § 22Os acessos às edificações poderão ser através de qualquer pavimento. Art. 105. Não serão computados no cálculo da Altura da Edificação: I — Para a altura em metros: os subsolos, pavimento de coroamento e ético; II — Para o número de pavimentos: os subsolos, pavimentos intermediário, pavimentos de coroamento e ático. Art. 106. Base: parte da edificação limitada a 16,5 metros de altura, medida verticalmente entre o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento da base, com recuos definidos no Anexo da presente Lei Complementar. Art. 107. Torre: parte da edificação situada acima da Base. Art. 108. Pavimento Térreo: parte da edificação situada em cota até o nível + 1,20m, medida no ponto médio do alinhamento do lote, em relação ao meio-fio. § 12Nos lotes em aclive, o pavimento térreo estará situado em cota até o nível +1,20m, medida no ponto médio da fachada, em relação ao perfil natural do terreno, conforme demonstração gráfica abaixo: Estado do Rio Grande do Sul MU NICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 Nas/ 99700-010 Erechim — RS Á 'm Pay. Com; rrento 48. 000 16.0000 1 000 do 'eçven° 15' Pav. 14° Pay. 13° Pav. 12° Pay. 11° Pav. 1 O° Pav. 9° Pay. 8° Pav. 7° Pay_ 6° Pav. 5°Pav. 4 Pav. 3' Pav_ 2' Pay. Pav. I rtermediart Téneo le Subsob 2° Sutsob 3° Sutsob § 2.° Em terrenos com testadas iguais ou superiores a 30,00m, poderá, cada trecho de no mínimo 15,00m e no máximo 30,00m, ser considerado como independente para efeito da determinação do nível mediano, conforme representações gráficas abaixo: Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 l 99700-010 Erechim - RS Coroam -•-7.5000-.•-•-•-7.5000-•"-..-7.6000-••••••-7.5000-4,^1 1-. 15.0000-915.0000--s4 0.0000 rr 150 Pai. 14° Pav. 13°Pai. 120 Pai. 11' Pai. 100Pais. 9° Pai. 8° Pai. 7° Par. 6° Pav. 5° Pai. 4° Pai. Pai. 2° Pai. 11~1~11 Ilies „ ,",„ 2° Subsob Á 48 000 16,0000 ¡I eStada t ~ff 2' Subsob 3° Sutso b Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Par. COID2 15° Par. 140Pav. 130Pav. 12° Par. 11° pai. 10° Pai. 9° Pav. 8° Par. Pai Coro; 15° Pai. 14' Par. ir Par. 12e Par. 11° Pai. 10 Par. 9° Par. Metlin 48.0000 7° Par. 8° Pav. 5° Pav. 8° Pau. 48.1000 7' Pav. 6' Par. 1 16.0000 4' Pav 3° Par. 5' Pav. 4° Pay. 3* Pav. 2° Pav. Pai. Intennedrário Téneo 00 4 1° Su 2° Subsob 3° Subsob 2° Pai. Pai. Intermediário Térreo O 1° Su 2° Subsolo 3° Subsolo -e-7.5000-...+7.5000-94.1-7.5000-•-•-•-7.5000-,-4 1-i-15.0000 15.0000—.-1 0.0000 § 3.° Em terrenos com mais de uma testada, poderá ser adotado o descrito no caput para cada testada. Art. 109. Subsolo: é todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo. Parágrafo Único. É destinado a compartimentos considerados de permanência transitória, compartimentos especiais ou sem permanência, exceto em edificações, onde não há restrição de uso, desde que respeitadas as condições de iluminação e ventilação, mantendo-se no mínimo uma das testadas acima do nível natural do terreno. ax524 #0. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 110. A altura máxima permitida para as edificações em quaisquer Unidades de Uso na Zona Urbana será de 93m (noventa e três metros ) ou 30 (trinta) pavimentos, atendidas às limitações abaixo: I — A altura máxima permitida conforme o zoneamento específico; II — A altura máxima permitida para as edificações com testada para a Praça da Bandeira será 16,00m (dezesseis metros), inclusos os terrenos em diagonais de esquina. Parágrafo único. Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, poderá ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta para análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade. Seção V Dos Recuos de Frente Art. 111. Os recuos de frente delimitam áreas destinadas a assegurar a predominância dos elementos naturais e paisagísticos sobre os da construção, com vistas à valorização das visuais. Parágrafo único. O recuo de frente poderá ser impermeabilizado em até 35% (trinta e cinco por cento) com elementos acessórios à edificação principal, respeitando a previsão de alargamento viário, quando existir, exceto em edificações onde o zoneamento permite ocupação de 100% no subsolo ou em edificações isentas de recuo. Art. 112. Nos terrenos de esquina deverá ser respeitado o recuo de frente em uma das testadas, sendo permitida a redução do recuo de frente para 2,00 (dois) metros nas demais testadas. Nos casos de isenção de recuo frontal, o mesmo se aplica às demais testadas. Art. 113. Os recuos de frente poderão ser alterados, mediante solicitação dos interessados, com vistas a: I — Preservação de vegetação e árvores de porte, com significativa importância paisagística no interior dos lotes; II — Manutenção e valorização dos prédios de interesse cultural. III - Adequação as condições do entorno, atentos a: a alteração do recuo de frente será permitida quando 51% (cinquenta e um por cento) ou mais das edificações existentes, na quadra e nas duas quadras laterais, tenham na testada para a via o recuo de frente alterado; a alteração do recuo deverá se restringir á media dos recuos alterados nas edificações existentes; quando se tratar de lote de esquina onde a lei já contempla um recuo mínimo de 2,00m, para calculo desta média deverá ser subtraído 2,00m do recuo de cada um dos lotes de meio de quadra com recuo alterado; ~et ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara(aerechim.rs.lealr www.erechim.rs.leg.br para sua aprovação, projeto que apresente alteração de recuo de frente, deverá conter anexo com as especificações das letras a e b que o justifique; poderá não ser autorizada alteração do recuo de frente, independente do entorno, se a mesma prejudicar, no futuro, possíveis ampliações do sistema viário, atento às previsões da legislação específica, embasada em parecer do IPUAE - Instituto de Planejamento Urbano e. Ambiental Sustentável de Erechim. Art. 114. Não será permitida a construção em áreas de recuo de frente, exceto: I — Muros de arrimo; II — Vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais; III — Escadarias ou rampas de acesso; IV — Rampas e outros elementos de atendimento às pessoas com necessidades, de acordo com a NB — ABNT; V — Até o máximo de 2,00m (dois metros) de projeção os elementos decorativos, elementos móveis, balanços, marquises, toldos e acessos cobertos, em conformidade com o Código de Edificações. Art. 115. Nos casos de terrenos fortemente acidentados, será permitida a construção de garagens para automóveis particulares ocupando parcialmente a área do recuo de frente, uma vez satisfeitas as seguintes condições: I — O terreno deve apresentar em toda a extensão da testada, ou testadas nos terrenos de esquina, aclive ou declive mínimo em relação à via pública de 2,00m (dois metros) em relação ao nível do passeio; II — A construção da garagem não deverá ultrapassar a 35% (trinta e cinco por cento) da área do recuo de frente, em conformidade com o Art. 113 da presente Lei Complementar. § 12 Quando a edificação possuir uso misto, com exigências diferenciadas para recuos mínimos de frente, será considerado para fins de projeto o menor recuo exigido. § 2° Ao longo das rodovias (BR, RS) e ferrovias (RFFSA), será obrigatória a reserva de faixa "non aedificandi", conforme legislação federal e estadual pertinente. § 32 Quando houver indústria, depósito, comércio ou serviço, ou em caso de terrenos com testada igual ou inferior a 10,00m ou área igual ou menor que 250,00 m2, poderá ser utilizado até 30% da área do recuo de frente para estacionamento. Art. 116. Quando houver a exigência concomitante de recuo de frente e recuo para alargamento viário, deverá ser exigido, para fins de aprovação de projeto, a maior medida. Seção VI Dos Recuos de Fundos 40,4 - 4k> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 117. Em qualquer Unidade de Uso, o recuo de fundos poderá ser edificado, desde que respeitado o regime urbanístico vigorante e asseguradas as condições de iluminação, ventilação e insolação da edificação, como segue: I — Nas edificações de caráter residencial unifamiliar, comercial varejista e de prestação de serviços, será permitida a construção de subsolos no recuo de fundos, além de edificação com altura máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao forro do último. A partir desta altura, a edificação deverá respeitar os recuos conforme as tabelas em anexo; II — Para as demais atividades, será permitida a construção de subsolos no recuo de fundos, além de edificação com altura máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao forro do último, apenas para as garagens. § 12 Para a determinação dos recuos de fundos, a altura ( H ) é determinada pela medida vertical entre o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento, desconsiderando o pavimento de coroamento e o ático. § 2° Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, poderá ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta para análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade. § 32 Em qualquer unidade de uso, as edificações com até dois pavimentos terão como recuos mínimos de fundos o seguinte: 1,50m da divisa para paredes com aberturas e pode ir à divisa para paredes sem aberturas, com exceção das indústrias tipos 3 e 4, que deverão obedecer recuo mínimo de fundos de 3,50m. Seção VII Dos Recuos Laterais Art. 118. As edificações deverão respeitar recuos laterais observado as Tabelas anexas da presente Lei Complementar. § 1° Para qualquer atividade, será permitida a construção de subsolos no recuo lateral além da edificação com altura máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao nível inferior do forro do último. A partir desta altura, a edificação deverá respeitar os recuos laterais conforme tabelas anexas. § 22 Para a determinação dos recuos laterais, a altura (H) é determinada pela medida vertical entre o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento, desconsiderando o pavimento de coroamento e o ático. § 32 Em qualquer unidade de uso, as edificações de até dois pavimentos terão como regime de recuos mínimos laterais: 1,50m das divisas para paredes com aberturas de iluminação e ventilação, e paredes sem aberturas vai às divisas, limitado a 7,50m de altura, salvo as atividades assim enquadradas na presente Lei: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br I — Para atividades de comércio e serviços perigosos e geradores de tráfego pesado, e para Comércio Atacadista 3, indústrias tipo 3 e 4, o recuo mínimo lateral deverá ser de 3,50m. Seção VIII Da Reserva de índice Construtivo Art. 119. As áreas vinculadas a alargamento ou aberturas de vias constantes do Plano Diretor do Sistema Viário, a implantação de equipamentos urbanos e preservação de prédio de interesse cultural na forma desta Lei Complementar, constituem reserva do índice construtivo aos imóveis atingidos, nos termos seguintes: I — Permuta: pelo direito de construir em qualquer gleba ou lote, área correspondente ao índice de aproveitamento da Unidade de Uso, acrescida da área que o proprietário poderia construir no imóvel atingido; II — Direito de acréscimo construtivo no mesmo lote, correspondente ao índice de aproveitamento, da área atingida, apenas quando se tratar de alargamentos viários ou aberturas de vias; III — Alienação a terceiros do índice construtivo referido no inciso I, quando a aquisição esteja sendo pretendida pelo Município, destinado o valor exclusivamente ao pagamento do imóvel. § 12 O IPUA-E estabelecerá o máximo de acréscimo de área construída, sempre que a vinculação de que trata este Artigo, comprovar excesso de polarização de atividades, de densidade construtiva no imóvel objeto de acréscimo, ou pelo somatório dos imóveis situados próximos. § 22 O Executivo Municipal instituirá e regulamentará o presente dispositivo. Seção IX Da Permuta de índice Construtivo Art. 120. O direito de construir, decorrente do acréscimo no índice de aproveitamento, será permitido nos casos em que seja efetuado pagamento em espécie ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável e para os que viabilizem permuta por empreendimentos que resultem em benefícios à coletividade, tais como: I — Reurbanização de núcleos deteriorados; II — Equipamentos e infraestrutura urbana; III — Programas habitacionais de caráter social; IV — Patrimônio cultural; V — Patrimônio ambiental sustentável. VÃS 'ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21—Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraglereehimss.letbr www.erechim.rs.leg.br § 12A contrapartida da permuta de índice de aproveitamento será fixada de acordo com as características do empreendimento. § 22 É vedada a aplicação de permuta de índice: I — Nas Áreas Especiais; II — Nas zonas onde o acréscimo de área construída, possa acarretar adensamentos que prejudiquem o zoneamento proposto, conflitos de tráfego e prejuízo ao entorno. § 320 direito de que trata o caput deste artigo pressupõe consulta prévia ao IPUAE, acompanhada de justificativa do requerente onde deverá explicitar o enquadramento do requerido no caput, consoante às diretrizes estabelecidas pela PME a serem seguidas em cada caso. O projeto deverá ser submetido ao IPUA-E e Conselho da Cidade, antes de sua aprovação pelo município. O valor da venda do índice, em função da área de terreno necessária a construção excedente, será calculada pela seguinte fórmula: CP =Tx IA onde CP = área de construção permitida T = área de terreno existente IA = índice de aproveitamento; e AE = CPr — CP onde AE = área de construção excedente CPr = área de construção proposta; e ATe = AE : IA onde ATe = área de terreno necessária ao excedente; e Vv = 1,2 ( ATe x Vm) onde: Vv = Valor a ser cobrado em função da ATe Vm = Valor do metro quadrado com base no ITBI. § 42Diante do parecer favorável do Município de Erechim para a compra de índice de aproveitamento, seu valor deverá ser quitado, pelo requerente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, cujo comprovante de pagamento deverá ser apresentado para a aprovação do projeto. § 52 A escolha de direito de que trata o caput deste artigo é exclusiva do Município de Erechim. geN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br CAPÍTULO X DA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS ZONAS DE USO Seção 1 Das Disposições Gerais Art. 121. Para efeito de concessão de Alvará de Localização nas zonas residenciais, as atividades de comércio e prestação de serviços são consideradas de caráter local, independentemente de vinculação com a moradia desde que, a área utilizada não descaracterize a atividade principal ou predominante. Art. 122. Os critérios para a concessão de Alvarás de Localização deverão levar sempre em consideração os interesses do município, do interessado e os objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Art. 123. Nas edificações residenciais unifamiliares serão permitidas atividades de indústrias, comércio e serviços caseiros, desde que sejam desenvolvidas em imóvel de uso predominantemente residencial e não utilizem área superior a 30% (trinta por cento) da área construída. Art. 124. A permissão para a implantação das atividades descritas no Artigo 125 dependerá, além das exigências para cada caso, da aprovação pelo Município de Erechim de projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos e/ou efluentes líquidos ou gasosos, bem como dos demais equipamentos de prevenção e segurança, devendo estar acompanhado de parecer técnico do órgão competente. Seção II Do Controle das Atividades Art. 125. Não será permitida a implantação na Área Urbana de Erechim, de qualquer indústria de impacto ambiental, compreendendo os estabelecimentos assim enquadrados pelo Órgão Ambiental competente, especialmente aqueles que possuam ao menos um dos seguintes processos: I — Álcool: fabricação de produtos primários (destilação) e intermediários derivados do álcool (exclusive produtos finais); II — Carvão: fabricação de produtos primários e intermediários, derivados de carvão (exclusive produtos finais); III — Carvão de pedra: fabricação de produtos derivados da destilação; IV — Celulose: fabricação; V — Cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação; WS' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 Ntsegiv camaraPerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br VI — Couros e peles: curtimento, secagem, salga e acabamento; Vil—Gás de nafta craqueada: fabricação; VIII — Petróleo: fabricação de produtos de refina; IX — Petroquímicos: fabricação de produtos primários e intermediários (exclusive produtos finais); X — Pólvora, explosivos e detonantes: fabricação (inclusive munição para caça e esporte e artigos pirotécnicos); XI — Soda cáustica e derivados: fabricação; XII — Gás liquefeito de Petróleo (GLP): engarrafamento. Parágrafo único. Os empreendimentos que possuam os processos supraespecificados, poderão ser instalados nas áreas previstas para atividades industriais, dependente de licença especial do município, precedida de licenciamento do Órgão Ambiental. Art. 126. Estará vinculada a fixação de diretrizes por parte do IPUA-E e apreciado o parecer do Conselho da Cidade, a implantação das seguintes atividades: I — Extração de minerais metálicos ou não e similares; II — Indústrias vinculadas à extração e beneficiamento de matéria prima local; III —Silos vinculados à atividade rural, quando localizados na Área Urbana de Erechim. Art. 127. Mesmo quando incluídas no regime urbanístico da Unidade de Uso, deverá ser apreciado parecer do IPUA-E para a implantação das seguintes atividades: I — Prestação de Serviços Automotivos Letra b — Anexo 1; II — Atividades e Serviços de Caráter Especial; III — Atividades Temporárias; IV — Comércio e Serviços perigosos, compreendendo depósitos de materiais, tais como. explosivos; gás liquefeito de petróleo (GLP); tóxicos ou inflamáveis. V — Áreas Especiais. § 12Os empreendimentos seguirão o regime urbanístico previsto pelo Plano Diretor no local em que forem instalados. § 22Na zona rural, exceto nos Corredores de Desenvolvimento, os empreendimentos seguirão diretrizes indicadas pelo IPUA-E, exceto para atividades agropecuárias ligadas ao setor primário. § 32 Para fins de análise ambiental pelo órgão competente, mediante solicitação, o município expedirá certidão de que o empreendimento poderá ser instalado no local pretendido. Art. 128. Serão permitidas as atividades de depósito e comércio de agrotóxicos: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara(&erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br I — Nos Eixos de Comércio e Serviços 5, 6, 7, 8, 13 e 18; II — Nos Corredores de Comércio e Serviços abrangidos pelo perímetro urbano: na BR-153, no sentido Getúlio Vargas—Concórdia, a partir do início do perímetro urbano até o acesso ao Desvio Becker/Viaduto RFFSA; na BR-480, iniciando no cruzamento entre a Avenida José Oscar Salazar e a Rua Abraham Litvin, até o final do perímetro urbano, sentido Barão de Cotegipe; III — Na Avenida Germano Hoffmann, no trecho compreendido entre a Avenida Maurício Cardoso e a Rua Passo Fundo; IV — Na Rua Passo Fundo, no trecho compreendido entre a Avenida Germano Hoffmann e a Avenida Santo Dal Bosco; V — Na Rua Henrique Salomoni, a partir da BR-153, em toda a sua extensão; VI — Ao longo dos Corredores de Desenvolvimento; VII — Na Zona Rural do Município; VIII — Na Rua 24 de Outubro, no trecho compreendido entre a Rua Itália e a Rua Giacomo Brusamarelo; IX — Na Rua João Caruso, no trecho compreendido entre a BR 153 e a Rua Alcebíades Tonin, margem esquerda (sentido centro-bairro); X — Rua Ottone Antônio Cervo, entre Rua João Batiston e Av. José Oscar Salazar; XI — Rua Sergipe, entre Av. Sete de Setembro e Rua Cristóvão Pereira de Abreu. CAPÍTULO XI DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE MUNICIPAL Seção I Das Disposições Gerais Art. 129. São equipamentos urbanos, públicos ou privados: I — Os equipamentos de administração e de serviço público; II — Os equipamentos comunitários e de serviço ao público. Art. 130. Consideram-se equipamentos de administração e de serviço público: I — De segurança pública; II — De infraestrutura urbana; tj~: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 tamara@erechim.rs.leiz.br wvow.erechim.rs.leg.br III — Cemitérios; 1v—Administrativos de uso comum e uso especial. Art. 131. Consideram-se equipamentos comunitários e de serviço ao público: I — De saúde pública e ambiental; II — De abastecimento a população; III — De lazer, cultura e educação; IV — Depósitos e postos de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), abastecimento de veículos. Art. 132. A localização dos equipamentos e serviços de interesse municipal, deverá atender as diretrizes fixadas pelo IPUA-E, a fim de que sejam indicadas as áreas mais adequadas em termos urbanísticos, a sua implantação. Parágrafo único. A localização dos equipamentos de caráter social, obedecerá aos seguintes critérios, dentre outros: I — Distribuição uniforme em toda a malha urbana, priorizando o atendimento aos bairros; II — Localização integrada com outros equipamentos, preferencialmente nos centros de bairro; III — Descentralização. Art. 133.0 IPUA-E, em função das áreas consideradas, das populações previstas e dos padrões dos equipamentos urbanos, indicará os graus de carência para a formulação de planos de prioridades, destinados a orientar a implantação de qualquer equipamento. Seção II Dos Equipamentos de Administração e de Serviço Público Subseção I Dos Equipamentos de Segurança Pública Art. 134. Consideram-se equipamentos de segurança pública: I — Prédios e instalações vinculados às polícias civil, militar e fiscalizações municipais, tais como órgãos centrais de policia, delegacias distritais, quartéis, postos de guarda; II — Prédios e instalações vinculadas aos Corpos de Bombeiros; III — Presídios e demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário do Estado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 135. O Município promoverá junto aos órgãos de segurança pública, a elaboração de planos conjuntos, nos quais fiquem estabelecidas as reservas de áreas para a implantação dos equipamentos, sempre que possível, utilizando-os como indutores da descentralização urbana. Subseção II Dos Equipamentos de Infraestrutura Urbana Art. 136. Consideram-se equipamentos ou serviços de infraestrutura urbana: I — Abastecimento de água; II — Coleta e disposição de esgoto sanitário; III — Coleta e circulação das águas pluviais; IV — Coleta e disposição dos resíduos sólidos e limpeza urbana; V — Abertura, pavimentação e conservação de vias; VI —Suprimento de energia elétrica, de iluminação pública, telefônica e correios; VII — Produção e distribuição de gás combustível canalizado; VIII — Estações Rádio Base (ERBs); IX — Redes de fibra óptica. Art. 137. O Poder Executivo poderá vedar a extensão dos serviços públicos de infraestrutura para os núcleos irregulares ou clandestinos, ou instituir tarifas diferenciadas de remuneração dos serviços públicos de infraestrutura de sua competência, em função de: I — Falta de condições técnicas adequadas; II — Peculiaridades do sitio de implantação das edificações ou dos aglomerados urbanos; III — Características socioeconômicas das populações servidas. Art. 138. Solicitada a autorização para edificação nas faixas ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica, existentes ou projetadas, deverá ser previamente consultado o órgão estadual competente. Art. 139. Os equipamentos urbanos de infraestrutura vinculados aos serviços públicos, obedecerão à legislação específica. Art. 140. O Poder Executivo estabelecerá zoneamento para as redes subterrâneas, no sentido de determinar a ocupação do subsolo dos logradouros, pelos diversos equipamentos de infraestrutura urbana, de forma a estabelecer faixas e profundidades de utilização para cada um deles. Parágrafo único. No caso das redes telefônicas, de energia elétrica e de canalização de gás, o recobrimento será de acordo com as normas das Concessionárias destes serviços. ESTADO DO FUO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Subseção III Dos Cemitérios Art. 141. A implantação de novos cemitérios ou a ampliação dos já existentes, depende de aprovação municipal. Art. 142. Os cemitérios que vierem a ser implantados, deverão ser isolados dos imóveis contíguos por vias do sistema viário urbano ou faixas de isolamento de no mínimo 12,00m (doze metros). Parágrafo único. As faixas de isolamento de que trata este artigo poderão ser usadas como estacionamento e deverão ser arborizadas. Art. 143. Os cemitérios estão sujeitos às disposições de Legislação específica, por parte do Executivo Municipal. Subseção IV Dos Equipamentos Administrativos de Uso Comum e Uso Especial Art. 144. O Município promoverá a implantação descentralizada dos equipamentos vinculados a prestação de serviços públicos federais, estaduais e/ou municipais, de administração direta ou indireta, no sentido de obter adequada distribuição das atividades governamentais com vistas ao melhor aproveitamento, pela população, dos equipamentos urbanos de que aqui se trata. Parágrafo único. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Plajenamento e do PUA-E elaborará diretrizes para a implantação descentralizada dos equipamentos referidos no caput deste artigo, as quais, passarão a integrar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável. Art. 145. Consideram-se equipamentos administrativos de uso comum e uso especial, as sedes das Associações de Moradores. Seção III Dos Equipamentos Comunitários e de Serviço ao Público Subseção 1 '2( dassef ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimssierar www.erechim.rs.leg.br Dos Equipamentos de Saúde Pública e Ambiental Art. 146. Constituem equipamentos de saúde pública e ambiental o conjunto de serviços e atividades ligadas a saúde, que visam atender a população de forma preventiva, curativa ou reabilitadora, desde a forma primária a mais especializada. Art. 147. O Município promoverá a realização de acordos ou convênios com órgãos estaduais ou federais, com vistas à implantação, de uma rede hierarquizada desses equipamentos. Parágrafo único. O grau de carência determinará prioridades e áreas de implantação desses equipamentos. Art. 148. Os prédios e instalações destinados aos serviços de saúde, deverão observar as normas e padrões fixados pelo Ministério da Saúde. Art. 149. O Município zelará pela saúde ambiental, como medida fundamental de proteção da saúde individual e coletiva, mediante: I — Obras de infraestrutura que visem a melhoria das condições ambientais; II — Criação e incentivo a preservação de áreas verdes; III — Definição das medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelo Poder Público; Proteção dos recursos hídricos, disciplinando as atividades na orla dos cursos d'água, de forma que os resíduos neles lançados não venham a alterar a sua qualidade; Elaboração de plano referente à limpeza urbana, no qual fiquem estabelecidas normas e locais para a implantação de usinas de compostagem e de reaproveitamento dos resíduos, localização de aterros sanitários e destinação final dos resíduos hospitalares e congêneres. Subseção II Dos Equipamentos de Lazer, Cultura e Educação Art. 150. Equipamentos de lazer, cultura e educação são os espaços, as edificações e instalações com usos específicos, destinados ao lazer, bem como aqueles, públicos ou privados, destinados a atividades de caráter cultural e educacional. Parágrafo único. Consideram-se equipamentos de lazer e cultura, as associações e clubes culturais, recreativos e esportivos, os teatros, os cinemas, as igrejas, os templos e similares. Art. 151. Os equipamentos de lazer e cultura destinados ao ensino, serão objeto de regulamentação própria. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechirmrs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 152. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e do IPUA-E, elaborará plano de diretrizes para a implantação de equipamentos de lazer, cultura e educação no sentido de suprir as carências da população e objetivando sua descentralização. Subseção III Dos Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo e Abastecimento de Veículos Art. 153. Deverão ser adotadas medidas especiais de proteção e isolamento na instalação de postos de abastecimento e de revenda de gás liquefeito de petróleo (G1P) próximo a áreas de frequência pública intensa, sem prejuízo da observância das normas expedidas pelo órgão federal competente. Art. 154. A aprovação municipal para a instalação de posto de abastecimento, será precedida de consulta quanto a viabilidade de sua localização apreciada pelo IPUA-E, com vistas a evitar a ocorrência de conflitos com o entorno de localização do equipamento, em especial quanto a: I — Sistema viário e possibilidades de perturbação do tráfego; II — Possibilidades de prejuízo a segurança, sossego e saúde dos habitantes dos prédios situados em sua vizinhança; III — Efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio ambiente. CAPÍTULO XII DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS Art. 155. São condomínios por unidades autônomas, os constituídos por uma ou mais edificações ou lotes, isoladas ou não, escalonadas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes, podendo dispor de espaços e instalações de uso comum, caracterizados como bens em condomínio do conjunto e instituídos na forma do Art. 82, da Lei Federal n24.591/64, e devendo atender aos padrões urbanísticos desta Lei Complementar e do Código de Edificações. Art. 156. A instituição de condomínios por unidades autônomas de interesse social, também poderá ser empreendida por particulares através de parceria com órgão governamental, nas seguintes condições: I — Identificação das edificações de caráter social na forma da legislação pertinente; II — Implantação nas zonas delimitadas pelo zoneamento; III — Exame prévio pelo IPUA-E apreciado o parecer do Conselho da Cidade e aprovação pelo Legislativo Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Parágrafo único. Poderão ser ajustados os critérios relativos aos acessos, estacionamentos obrigatórios e áreas de uso exclusivo, em função das necessidades do projeto e de sua adequação às características do empreendimento. Art. 157. Aplicam-se os dispositivos de controle das edificações, à totalidade da área onde for instituído condomínio por unidades autônomas. Art. 158. A propriedade poderá ser única ou constituir condomínio, permanecendo indivisa, não podendo ser desmembrada. Art. 159. As áreas destinadas aos acessos e correspondentes circulações deverão ser dotadas de pavimento. Art. 160. São considerados condomínios: I — Edificações verticais compostas por uma torre por lote urbanizado; II — Edificações verticais compostas por mais de uma torre por lote urbanizado; III — Edificações residenciais em série tipo I: Consideram-se residências em série edificações unifamiliares alinhadas com frente para o logradouro público, que dispensem a abertura de via de acesso às unidades de moradia, devendo, no entanto, possuir acesso exclusivo ao logradouro público; IV — Edificações residenciais em série tipo II: Consideram-se residências em série edificações unifamiliares com abertura de via de acesso às unidades de moradia, devendo esta, no entanto, possuir acesso exclusivo ao logradouro público; V — Edificações residenciais múltiplas: Consideram-se residências múltiplas edificações unifamiliares em um lote único, sem abertura de via de acesso às unidades de moradia, devendo, no entanto, possuir acesso exclusivo ao logradouro público; VI — Loteamento de acesso controlado tipo I: Considerados os com área total de até 10.000 m2; VII — Loteamento de acesso controlado tipo II: Considerados os com área total acima de 10.000 Seção I Das Edificações verticais compostas por uma torre por lote urbanizado Art.161. Edificações residenciais e comerciais constituídas de um único bloco isolado, com acesso à via pública, sem abertura de vias de acesso condominial. Seção II Das Edificações verticais compostas por mais de uma torre por lote urbanizado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Art. 162. Edificações residenciais e comerciais constituídas por mais de um bloco isolados ou não, com acesso à via pública, sem abertura de vias de acesso condominial, atendendo aos seguintes requisitos: área do lote com no máximo 5.000 m2; dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos metros), ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação do Conselho da Cidade; a distância entre as torres, quando forem isoladas, deverá ser de, no mínimo, o equivalente a duas vezes o recuo lateral, mesmo possuindo base única; o sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, respeitadas as diretrizes do Código de Edificações. Art. 163. Edificações residenciais e comerciais constituídas por mais de um bloco isolados ou não, com acesso à via pública e com abertura de vias de acesso condominial, atendendo aos seguintes requisitos: a) área do lote acima de 5.000 m2; b) dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos metros), ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação do Conselho da Cidade; c) a distância entre as torres, quando forem isoladas, deverá ser obtido pela fórmula H/10 + 2,50m; d) as vias condominiais deverão ter: Pista de rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00m; Circulação para pedestres com largura mínima livre de 1,50m, em ambos os lados, atendendo às normas de acessibilidade; Implantação de infraestrutura; e) deverá ser prevista área de recreação, lazer e equipamentos urbanos de, no mínimo, 10% da área do lote, podendo ser consideradas aqui as áreas de jardim e arborização; f) garagens para veículos na proporção de no mínimo 01 vaga por unidade autônoma. Seção III Das Edificações residenciais em série tipo I Art. 164. A propriedade das residências em série poderá ser única ou constituir condomínio, permanecendo indivisa, não podendo ser desmembrada. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro T>"<-4 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaratfaerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Seção IV Das Edificações residenciais em série tipo II Art. 165. As edificações residenciais tipo II caracterizam-se por: I - As vias condominiais deverão ter: pista de rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00m; circulação para pedestres com largura mínima livre de 1,50m, em ambos os lados, atendendo às normas de acessibilidade; implantação de infraestrutura; §12Deverá ser prevista área de recreação, lazer e equipamentos urbanos de, no mínimo, 10% da área do lote, podendo ser consideradas aqui as áreas de jardim e arborização; § 2° Garagens para veículos na proporção de no mínimo 01 vaga por unidade autônoma. Seção V Das Edificações residenciais múltiplas Art. 166. As edificações residenciais múltiplas caracterizam-se por: área do lote com no máximo 5.000 m2; dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos metros), ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação do Conselho da Cidade; o sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, respeitadas as diretrizes do Código de Edificações. Seção VI Do Loteamento de acesso controlado tipo I Art. 167. Os loteamentos de acesso controlado tipo I caracterizam-se por: Dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 (duzentos metros). As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar área de 250,00 m2e testada de 10,00 m. Não será necessária a doação de área verde e institucional. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara(ã erec him.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.tir O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, porém nunca inferior a 6,00m. Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no mínimo, 5% da área do lote. Seção VII Do Loteamento de acesso controlado tipo II Art. 168. Os loteamentos de acesso controlado tipo II caracterizam-se por: a) As dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado Zoneamento para o local. b) Deverão ser respeitadas as exigências da legislação Federal, Estadual, Municipal e pertinentes em relação à constituição de loteamento. c) As áreas institucionais deverão ter acesso direto à via pública, não constituindo área de uso comum condominial. d) O sistema de circulação de veículos e pedestres deverá ter: Pista de Rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00 m; Circulação para pedestres com largura mínima livre de 3,00 m, em ambos os lados, atendendo às normas de acessibilidade. O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do empreendedor, respeitadas as diretrizes do Código de Edificações e da presente lei. Implantação da infraestrutura. e) Deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no mínimo, 5% da área do lote. f) Não será permitido desmembramento de áreas inferiores a 10.000 m2para futuro enquadramento na lei de acesso controlado tipo I a partir da vigência desta lei. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Perímetro Urbano Art. 169. As áreas urbanas e de expansão urbana, serão delimitadas por Lei Municipal de forma a abrangerem, no máximo, a superfície necessária à localização da população urbana e de suas atividades, previstas para os 10 (dez) anos subsequentes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Parágrafo único. São também áreas urbanas e de expansão urbana, as sedes dos distritos, bem como todos os demais espaços do território que se caracterizam ou que venham a se caracterizar como espaços urbanos. Art. 170. O perímetro urbano da Sede do Município de Erechim, deverá ser objeto de definições mediante descrição técnica do novo traçado, cuja recomendação faz parte de planta anexa a esta Lei, ficando o IPUA-E incumbido da demarcação para posterior encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal. Art. 171. O perímetro urbano das sedes dos Distritos e de outras áreas do território municipal que já se caracterizem como usos e ocupações urbanas, será também objeto de definição. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 172. Salvo disposições em contrário, serão garantidos direitos até a data da promulgação desta Lei Complementar, de acordo com a lei em vigor à época do seu requerimento, os processos administrativos referentes a: I — Licenciamento para construção de edificação, requerido e ainda não concedido, desde que no prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da data da concessão do licenciamento, seja iniciada a obra; II — Licenciamento para construção de edificação, já concedido, desde que no prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei Complementar, seja iniciada a obra; III — Licenciamento de parcelamento do solo, ainda não concedido, desde que no prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da data de concessão da licença, seja promovido o registro ou averbação no Registro de Imóveis; IV — Licenciamento de parcelamento do solo, já concedido, desde que no prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, seja promovido o registro ou averbação no Registro de Imóveis e iniciadas as obras para a sua execução. § 1 Os prazos referidos no caput deste artigo, serão contados da data de entrada em vigor da presente Lei Complementar. § 29. Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações estejam concluídas, desde que lançadas de forma tecnicamente adequada ao tipo de construção projetada. Art. 173. Ficam resguardados os direitos adquiridos referente as atividades permitidas enquanto da vigência da Lei n° 6.256 de 15 de dezembro de 2016, para as pessoas jurídicas e suas sucessoras, que por razões imperiosas constituam nova empresa, nos imóveis utilizados até o início da vigência desta Lei Complementar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraffierechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 174. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.2s 6.256, de 15 de Dezembro de 2016, 6.397, de 14 de Dezembro de 2017, 6.398, de 14 de Dezembro de 2017, 6.413, de 12 de Janeiro de 2018 e 6.549, de 12 de Dezembro de 2018. Art.175. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 02 de dezembro de 2019. / /A ALI.ERI ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REGINA P\ICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária ANEXO I GRUPAMENTO DAS ATIVIDADES Para fins de uso do solo, consideram-se por definições, os seguintes usos: I - Quanto à atividade: 1 - Habitação: Edificações destinadas exclusivamente a moradia de caráter permanente, podendo ser unifamiliar ou coletiva, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: Residências: isoladas, escalonadas ou agrupadas, geminadas ou em série; Prédios de apartamentos; Pensionatos, internatos; fe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Moradias de religiosos e estudantes; Orfanatos e asilos. 2- Comércio e Serviços: Edificações destinadas à comercialização de mercadorias ou prestação de serviços, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: a) Venda de bens, mercadorias e serviços em geral - comércio varejista; - Comércio varejista 1— Estabelecimentos com área total computável até no máximo 300,00m2; Comércio varejista 2 — Estabelecimentos com área total computável acima de 300,00m2; Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar / café / lanchonete e similares) ou com sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas; Venda de bens, mercadorias e serviços em geral, referentes ao comércio atacadista. Comércio atacadista 1 — Estabelecimentos de pequeno porte com área total computável até no máximo 300,00m2; - Comércio atacadista 2 — Estabelecimentos de médio porte com área total computável acima de 300,00m2e até no máximo 750; Comércio atacadista 3 — Estabelecimentos de médio e grande porte com área total computável acima de 750,00 m2; Instituições financeiras; Escritórios administrativos e de representações (varejo, atacado, indústria e serviço, sem depósito), escritórios técnicos, consultórios, ou de administração pública, Serviços Profissionais; Serviços de limpeza, manutenção, conservação ou reparo; Manufatura em escala artesanal; Reparação de artigos para vestuário; Estética pessoal; Caixas bancárias automáticas. 3 —Saúde: Edificações destinadas a prestação de serviços de assistência de saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: Clínicas e Policlínicas; Prontos-socorros; Postos de saúde; Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; Bancos de sangue ou laboratórios de análises; Hospitais e clínicas veterinárias; Clínicas de repouso. 4 — Educação e Cultura: Edificações destinadas a prestação de serviços de educação e ensino em geral, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: Escolas de educação infantil; Escola de ensino Fundamental e Médio; Cursos supletivos, preparatórios, ensino técnico-profissionalizante; Instituições de ensino superior; Especiais: artes, artesanato, línguas, cultura estrangeira; fde 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraffierechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Escolas para pessoas com necessidades especiais; Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 5 — Hospedagem: Edificações destinadas a prestação de serviços de hospedagem ou moradia de caráter transitório, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: Hotéis, pousadas; Pensões, hospedarias; Motéis. 6 — Automotivos: Edificações destinadas a prestação de serviços de guarda, limpeza, manutenção ou reparo, com ou sem abastecimento, com ou sem comercialização de produtos, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: Estacionamento de veículos, edifícios-garagem; Postos de abastecimento e serviços; Oficinas mecânicas e borracharias/Serviços de conservação, manutenção e reparos, de chapeação e pintura; Locação de veículos; Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus; Manutenção em veículos de grande porte; Lavagem de veículos; Retificadores em geral 7 — Locais de Reunião: Edificações destinadas a abrigar dentre outros, os seguintes tipos: Igrejas, Templos religiosos; Recintos para exposições ou leilões; atividades comunitárias e de associação de moradores. 8 — Diversão: Edificações destinadas a abrigar atividades de diversões, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: Clubes sociais e de serviços e boliches; Jogos eletrônicos; Casas noturnas e similares, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos e bebidas (restaurante / bar / café / lanchonete e similares) com sonorização que abranja os horários entre as 0:00 horas e as 07:00 horas. 9 - Prática de Esporte ou Atividade Física: Edificações destinadas a prática de atividade física ou lazer incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: Clubes e Associações esportivas ou recreativas, canchas e quadras esportivas; Academias. 10- Atividades Temporárias: Destinadas a abrigar atividades, seja por períodos restritos de tempo, seja em edificações de caráter transitório incluindo dentre outros: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechirars.lee.br www.erechim.rs.leg.br Circos ou parques de diversões; Atividades ambulantes, feiras. 11 — Depósitos: Estabelecimentos destinados a guarda e estoque de mercadorias e matérias primas. Classificam-se em: Depósito Dl: Estabelecimentos com área total construída de até 1.000m2(um mil metros quadrados). Depósito D2: Estabelecimentos com área total construída acima de 1.000m2(um mil metros quadrados). 12 — Indústria: Estabelecimentos com qualquer área edificada, destinados às atividades pelas quais resultam a produção de bens pela extração, beneficiamento, desdobramento, transformação, manufatura, montagem ou manutenção de matérias-primas e mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal, incluindo dentre outros, os tipos assim classificados pelo grau de potencialidade poluidora, nocividade ou periculosidade pelo órgão Ambiental. As categorias de Uso Industrial compreendem: Indústrias 11 Estabelecimentos que tenham cunho artesanal, ou que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial poluidor baixo que ocupe área construída até 1.000 m2(mil metros quadrados); Indústrias 12 Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial poluidor baixo que ocupe área construída acima de 1.000 m2(mil metros quadrados), ou potencial poluidor médio com área construída até 1.000 rn2(mil metros quadrados); Indústrias 13 Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial poluidor médio que ocupe área construída acima de 1.000 m2(mil metros quadrados) ou potencial poluidor alto com área construída de até 1.000m2(mil metros quadrados); Indústrias 14 Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal com potencial poluidor alto que ocupe área construída acima de 1.000 m2(mil metros quadrados). 13— Atividades e Serviços de Caráter Especial: Edificações destinadas a atividades específicas, não enquadráveis nas demais seções deste Capitulo, devendo a sua localização e regime urbanístico estarem condicionados a fixação de diretrizes, mediante estudo por parte do IPUA-E, e parecer do Conselho da Cidade. Incluem-se, dentre outros, os seguintes tipos: Delegacias; Casas de detenção; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 -- Telefone: (54) 2107-7100 camara(õ erechimss.leg.br www.erechim.rs.leg.br Quartéis; Postos policiais; Prestação de serviços públicos administrativos; Terminais de carga ou passageiros; Capelas mortuárias e cemitérios; Parques públicos; Centros de pesquisa; Sistema de transporte coletivo; Estádios; I) Recintos para Competições, Ginásios Esportivos; Shopping Center; Instituições para menores; Equipamentos de segurança pública. Parágrafo único. Em todas as Unidades de Uso, quando as atividades forem proibidas, poderão ser aceitos escritórios administrativos das mesmas, desde que formalmente justificado e vinculado ao empreendimento situado em local permitido pelo Plano Diretor. fie 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br ANEXO II REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO UNIDADE MISTA 1- UM1 Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 8,5 Indústria e Depósito: 1,0 Zona de Permuta de índices - O índice de Aproveitamento será 10.0, se atendidas as condições referentes ao Art. 121 — Lei de Uso do Solo. Taxa de Ocupação Subsolo: 100% Demais pavimentos: 80% Altura da Edificação Altura máxima: 30 pavimentos, limitado a 93,00m de altura Recuos Fundos e Laterais Base — paredes com aberturas: 2,00m. Base — paredes sem aberturas: não há recuos. Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Isento de Recuo de frente Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2 - Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 6— Automotivos Postos de abastecimento e serviços Oficinas mecânicas e borracharias/Serviços de conservação, manutenção e reparos, chapeação e pintura Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte i) Retificadores em geral 11— Depósitos Depósito D2 12 — Indústrias Indústrias 13 :»A;À1Pi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 cama ra@erechintrs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Indústrias 14 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção; Quartéis; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraffierechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br UNIDADE MISTA 2— UM2 Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 7,5 Indústria e Depósito: 1,0 Taxa de Ocupação Subsolo: 100% Demais pavimentos: 80% Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura Recuos Fundos e Laterais Base — paredes com aberturas: 2,00m. Base — paredes sem aberturas: não há recuos. Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Base: isenta Torre: 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2- Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 6— Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte i) Retificadores em geral 11— Depósitos b) Depósito D2 12 — Indústrias c) Indústrias 13 d) Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção; Quartéis; f) Terminais de carga ou passageiros; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br w‘vw.erechim.rs.leg.br m) Estádios. p) instituições para menores UNIDADE MISTA 3— UM3 Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Habitação! Comércio e Serviços:7,5 Indústria e Depósito: 1,0. Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Térreo e intermediário: isento para uso não residencial Torre: 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo 13 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2- Comércio e Serviços a) Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 6— Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11 — Depósitos b) Depósito D2 12 — Indústrias c) Indústrias 13 d) Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 cama raS erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br p) instituições para menores UNIDADE MISTA 4 — UM4 Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Habitação/ Comércio e Serviços: 6,0 Indústria e Depósito: 1,0. Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 15 pavimentos, limitado a 48,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente RH: 4,00m Térreo e intermediário: isento para uso não residencial Torre: 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2 - Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11— Depósitos b) Depósito D2 12— Indústrias Indústrias 13 Indústrias 14 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lealr www.erechimss.leg.br c) Quartéis; m) Estádios. p) instituições para menores UNIDADE MISTA 5— UM5 Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 6,0 Indústria e Depósito: 1,0 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 15 pavimentos, limitado a 48,00m de altura. Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Térreo e intermediário: isento para uso não residencial Torre: 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2- Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11— Depósitos b) Depósito D2 12— Indústrias Indústrias 13 Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br c) Quartéis; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores UNIDADE MISTA 6— UM6 Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,0 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura. Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: 14/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2- Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11- Depósitos b) Depósito D2 12 — Indústrias c) Indústrias 13 d) Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078--Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADE MISTA 7— UM7 Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 Indústria e Depósito: 1,0. Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 08 pavimentos, limitado a 27,00m de altura. Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2- Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11- Depósitos Depósito D2 12— Indústrias Indústrias 13 Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADE MISTA 8— UM8 Regime Urbanístico Código do Regime Índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,0 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura. Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2- Comércio e Serviços Comércio atacadista tipo 3 11- Depósitos b) Depósito D2 12— Indústrias Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIN1 Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADE RESIDENCIAL 1— UR1 Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 60% Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo 13 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2- Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11- Depósitos Depósito D2 12— Indústrias Indústrias 13 Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. 3yt te ~ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br p) instituições para menores UNIDADE RESIDENCIAL 2— UR2 Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Livre Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 60% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante Parcelamento do Solo 13 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2- Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 1 Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 5 - Hospedagem c) Motéis 6— Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 8— Diversão c) Casas noturnas e similares, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos e bebidas (restaurante / bar / café! lanchonete e similares) com sonorização que abranja os horários entre 0:00 horas e as 07:00 horas. 11- Depósitos 12— Indústrias Indústrias 13 Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leR.br www.erechim.rs.leg.br b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores UNIDADE RESIDENCIAL 3— UR3 Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Indústria e Depósito: 1,5 Demais usos: Livre Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 60% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: 14/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L2 ATIVIDADES PROIBIDAS: 12 — Indústrias d) Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção p) instituições para menores sàÁià ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camarateerechim.rsiee.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADE RESIDENCIAL 3— UR3 ARO Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento 1,0 Taxa de Ocupação 60% Altura da Edificação Altura máxima: 01 pavimentos, limitado a 7,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: 11/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L4 ATIVIDADES PROIBIDAS: 1 - Habitação: Pensionatos, internatos Moradias de religiosos e estudantes Orfanatos e asilos 2 - Comércio e Serviços 3 —Saúde 4 — Educação e Cultura 5 - Hospedagem 6 — Automotivos 7- Locais de Reunião 8— Diversão Prática de Esporte ou Atividade Física Atividades Temporárias 11 — Depósitos 12 — Indústrias 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lert.br www.erechimss.leg.br UNIDADE RESIDENCIAL 4— UR4 Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 Indústria e Depósito: 1,0 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura. Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2 - Comércio e Serviços c) Comércio atacadista tipo 3 11- Depósitos Depósito D2 12— Indústrias Indústrias 13 Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores g ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADE RESIDENCIAL 5— (JR5 Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: 11/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2 - Comércio e Serviços b) Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11- Depósitos Depósito D2 12 — Indústrias Indústrias 13 Indústrias 14 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADE RESIDENCIAL 6— UR6 Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 Indústria e Depósito: 1,0 Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura. Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo 13 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2 - Comércio e Serviços Comércio varejista 2 Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 3. Saúde c) Prontos-socorros e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 6 — Automotivos a) Estacionamento de veículos, edifícios-garagem Empresas de transporte coletivo e transportadoras Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11- Depósitos 12) Depósito D2 12 — Indústrias b) Indústrias 12 c) Indústrias 13 d) Indústrias 14 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraffflerechim.rs.leR.br www.erechim.rs.leg.br b) Casas de detenção; f) Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores UNIDADE RESIDENCIAL 7 Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 Indústria e Depósito: 1,0 Taxa de Ocupação 30% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante Parcelamento do Solo L5 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio varejista 2 Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 3. Saúde Ambulatórios Prontos-socorros e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação g) Hospitais e clínicas veterinárias 4- Educação e Cultura: g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 5 — Hospedagem 6 — Automotivos 7- Locais de Reunião 8— Diversão 10- Atividades Temporárias Depósitos Indústrias ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial UNIDADE RESIDENCIAL 8— UR8APA Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento 2,0 Taxa de Ocupação 30% Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12,50m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo 15 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio varejista 2 Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 3. Saúde Ambulatórios Prontos-socorros e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação g) Hospitais e clínicas veterinárias 4- Educação e Cultura: g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus etc. 5 — Hospedagem 6 — Automotivos 7- Locais de Reunião 8 — Diversão 10 - Atividades Temporárias 11 — Depósitos 12— Indústrias 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camarafflerechim.rs.lea.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADE RESIDENCIAL 9— UR9 Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Indústria e Depósito: 1,5 Demais usos: Livre Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo Li (nos casos enquadrados no Anexo II da Lei de Parcelamento do Solo urbano), 12 ATIVIDADES PROIBIDAS: 12— Indústrias Indústrias 13 Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial b) Casas de detenção p) instituições para menores 25 pe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimssieg.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADE DE SERVIÇO 1— US1 Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: 14/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 3. Saúde c) Prontos-socorros e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 12— Indústrias d) Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis m) Estádios p) instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br ÁREA INDUSTRIAL 1 — All Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento 1,5 Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura Recuos Fundos e Laterais 3,50 m Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento. Parcelamento do Solo L4 ATIVIDADES PROIBIDAS: 1 — Habitação 2 - Comércio e Serviços Comércio varejista 1, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal Comércio varejista 2, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar / café / lanchonete e similares) ou com sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas d) Instituições financeiras Manufatura em escala artesanal Reparação de artigos para vestuário Estética pessoal 3 —Saúde Várásái ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leR.br www.erechim.rs.leg.br 4— Educação e Cultura 5 - Hospedagem 7 — Locais de reunião 8— Diversão 9 — Prática de esportes e atividades físicas 10 — Atividades temporárias 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Delegacias Casas de detenção Quartéis e) Prestação de serviços públicos administrativos Capelas mortuárias e cemitérios Parques públicos Estádios Recintos para Competições, Ginásios Esportivos Shopping Center instituições para menores 92 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraffierechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br ÁREA INDUSTRIAL 2 —Al2 Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento 1,5 Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura Recuos Fundos e Laterais 3,50 m Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento. Parcelamento do Solo L4 TIVIDADES PROIBIDAS: 1— Habitação 2- Comércio e Serviços Comércio varejista 1, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal Comércio varejista 2, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar / café! lanchonete e similares) ou com sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas d) Instituições financeiras Manufatura em escala artesanal Reparação de artigos para vestuário Estética pessoal 3— Saúde ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 PjIcamaraPerechimssiee.br www.erechim.rs.leg.br 4 — Educação e Cultura 5 - Hospedagem 7 — Locais de reunião 8— Diversão 9 — Prática de esportes e atividades físicas 10 —Atividades temporárias 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Delegacias Casas de detenção Quartéis e) Prestação de serviços públicos administrativos Capelas mortuárias e cemitérios Parques públicos Estádios Recintos para Competições, Ginásios Esportivos Shopping Center instituições para menores fe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 cama rafflerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br UNIDADES INDUSTRIAL 1 — Ull Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento 1,5 Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura Recuos Fundos e Laterais 3,50 m Recuos de Frente 4,00rn Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento. Parcelamento do Solo L4 ATIVIDADES PROIBIDAS: 1— Habitação 3 — Saúde 4 — Educação e Cultura 5 - Hospedagem 7 — Locais de reunião 8 — Diversão 9— Prática de esportes e atividades físicas 10 — Atividades temporárias a) Circos ou parques de diversão 12— Indústrias d) Indústrias 14 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: VibáSit ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leR.br www.erechim.rs.leg.br Delegacias Casas de detenção Quartéis e) Prestação de serviços públicos administrativos Capelas mortuárias e cemitérios Parques públicos Estádios Recintos para Competições, Ginásios Esportivos Shopping Center instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br UNIDADES INDUSTRIAL 2— U12 Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento 1,5 Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura Recuos Fundos e Laterais 3,50 m Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento. Parcelamento do Solo L4 ATIVIDADES PROIBIDAS: 1— Habitação 3 —Saúde 4— Educação e Cultura 5 - Hospedagem 7 — Locais de reunião 8— Diversão 9 — Prática de esportes e atividades físicas 10— Atividades temporárias a) Circos ou parques de diversão 12 — Indústrias ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br d) Indústrias 14 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Delegacias Casas de detenção Quartéis e) Prestação de serviços públicos administrativos Capelas mortuárias e cemitérios Parques públicos Estádios Recintos para Competições, Ginásios Esportivos Shopping Center instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara(Werechimssleg.br www.erechim.rs.leg.br EIXO 1- Avenida Pedro Pinto de Souza entre as Ruas João Pessoa e Marechal Floriano Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 4,5 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: isento Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 6 —Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte Depósitos Indústrias Wiáikk ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Eixo 2— Rua Santos Dumont entre BR-153 e Rua João Pessoa Regime Código do Regime Urbanístico indice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: isento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento. Parcelamento do Solo 13 Atividades proibidas: - Conforme zoneamento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 ca ma ra Perechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 3 — Rua David Pinto de Souza entre Rua Santos Dumont e Rua Dr. Raymundo Zanin Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: isento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento. Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2 - Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 11— Depósitos 12 — Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 ca mera (aerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br m) Estádios p) instituições para menores EIXO 4 - Avenida Farrapos entre as Ruas José do Patrocínio e Salgado Filho Regime Código do Regime Urbanístico Índice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 4,5 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: isento Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte Depósitos Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores I ,-( ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rsieR.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 5 — Avenida Caldas Júnior entre BR-153 e Rua José Oscar Salazar Regime Código do Regime Urbanístico Índice de aproveitamento Habitação! Comércio e Serviços: 3,5 Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento. Parcelamento do Solo 13 Atividades proibidas: - Conforme zoneamento ` asa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salornoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraSerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Eixo 6— Rua Israel entre Ruas Passo Fundo e Sarandi, e Av. Santo Dal Bosco entre Ruas Sarandi e Alemanha, e Rua Osmar Rossi entre a Av. Santo Dal Bosco e a Rua Carlos Reichman Regime , Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Isento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2 - Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte 11— Depósitos 12 — Indústrias d) Indústria Tipo 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores è pe ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 7 — Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Alemanha e Rua Santa Rita Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 08 pavimentos, limitado a 27,00m de altura. Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Isento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo 13 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte 11 — Depósitos 12— Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara(Werechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores Fe' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoru, 21 —Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 8— Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Santa Rita e Ottone Antônio Cervo Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Isento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo 13 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 Comércio atacadista tipo 2 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte Depósitos Indústrias ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara(erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camara(&erechimss.leg.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 9 —Rua Daniel Durli, entre Ruas Ottone Antônio Cervo e Americo Godoy Ilha Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Conforme zoneamento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2 - Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 11— Depósitos 12 — Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimssletbr www.erechim.rs.leg.br m) Estádios p) instituições para menores Eixo 10 — Avenida Maurício Cardoso entre Avenida Sto. Dal Bosco (Viaduto Rubem Berta) e Rua Evaristo de Castro Regime Código do Regime Urbanístico Índice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 6,0 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 15 pavimentos, limitado a 48,00m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: isento Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2 - Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 Comércio atacadista tipo 2 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte 11— Depósitos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimnieg.br www.erechim.rs,leg.br 12 — Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores ie ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br 1 .7 Eixo 11 —Rua Henrique Schwering entre Avenida Tiradentes e Rua Aires Pires Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento Conforme Zoneamento. Taxa de Ocupação Conforme Zoneamento Altura da Edificação Conforme Zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme Zoneamento Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 Comércio atacadista tipo 2 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte 11—Depósitos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraRberechimn.lee.br www.erechim.rs.leg.br 12 — Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores lta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Eixo 12— Rua Henrique Schwering, entre Rua Jacinto Godoi e Augusto de Caril; Rua Augusto de Caril, entre Ruas Henrique Schwering e José Reinaldo Angoneze; Rua José Reinaldo Angoneze, entre Ruas Augusto de Caril e Dr. Sidney Guerra. Regime Código do Regime Urbanístico indice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: - Conforme zoneamento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimss.lee.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 13— Rua Dr. Sidney Guerra entre Rua Pernambuco até o trevo da BR 153 Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: - Conforme zoneamento fe vw ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechimssiee.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 14— Rua Pernambuco entre Avenida XV de Novembro e Rua Dr. Sidney Guerra Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2 - Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte 11 — Depósitos 12— Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 -Atividades e Serviços de Caráter Especial: P Itaüg? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaratMerechimssletbr www.erechim.rs.leg.br Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechimn.leg.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 15— Avenida XV de Novembro entre Ruas Pernambuco e Duque de Caxias; Rua Duque de Caxias entre Av. XV de Novembro e Rua Espírito Santo; Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: isento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 2 - Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 Comércio atacadista tipo 2 6 — Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ónibus Manutenção de veículos de grande porte Depósitos Indústrias c) Indústria Tipo 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br d) Indústria Tipo 4 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção c) Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios Estádios Recintos de Competições, Ginásios Esportivos p) instituições para menores K ESTADO DO RIO GRANDE PO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraglerechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br Eixo 16— Rua Carlos Demoliner, entre as Ruas Espirito Santo e Luiz Cavagni Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 Indústria e Depósito: 1,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80% Demais pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura Recuos Fundos e Laterais - paredes com aberturas: 11/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. — paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 Atividades proibidas: 11 — Depósitos d) Depósito D2 12— Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13- Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis g) Capelas mortuárias e cemitérios m) Estádios f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara ta erechim.rs.letbr www.erechim.rs.leg.br p) instituições para menores Eixo 17— Rua Pedro José Santin, entre BR-153 e Rua Alvar lzidro Coffy Regime Código do Regime Urbanístico ledice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,0 Indústria e depósito: 1,5 Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura Recuos Fundos e Laterais - paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo 13 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 Comércio atacadista tipo 2 6 —Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte 11 — Depósitos d) Depósito D2 12— Indústrias ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara(erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios m) Estádios p) instituições para menores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camarafEaerechintrs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Eixo 18— Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 7,5 Indústria: 1,0 Taxa de Ocupação Subsolo: 100% Demais pavimentos: 80% Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura Recuos Fundos e Laterais Base — paredes com aberturas: 2,00m. Base — paredes sem aberturas: não há recuos. Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m. Recuos de Frente Base: isenta Torre: 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo 13 Atividades proibidas: 2- Comércio e Serviços: Comércio atacadista tipo 3 Comércio atacadista tipo 2 6— Automotivos Empresas de transporte coletivo e transportadoras; Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção de veículos de grande porte 11— Depósitos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br 12 — Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quartéis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios p) instituições para menores 7 e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara(Werechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br EIXO 19 — Rua Nelson Francisco Dariva, entre Av. José Oscar Salazar e Rua Augusto José Conte. Regime Código do Regime Urbanístico índice de Aproveitamento Indústria e Depósitos: 1,50 Habitação / Comércio e Serviços: 2,50 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento Intermediário: 80% Demais Pavimentos: 60% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura Recuo Fundos e Laterais - paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 11 — Depósitos Depósito 02 12— Indústrias Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13 — Atividades e Serviços de Caráter Especial: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078--Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br b) Casas de detenção c) Quarteis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios m) Estádios ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaratiDerechimssiee.br www.erechim.rs.leg.br Corredor 1 - CCS1 - BR 480, a partir da interseção com a Rua João Segatti em direção a Barão de Cotegipe Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Conforme zoneamento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo Conforme zoneamento Atividades proibidas: 3 - Saúde: c) Prontos-socorros; d) Postos de saúde; e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 4- Educação e Cultura: Escolas de educação infantil; Escola de ensino Fundamental e Médio; g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 12 — Indústrias ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br d) Indústria Tipo 4 Corredor 2— CCS2 - RS 211 (Erechim-Paulo Bento), a partir da Avenida Caldas Júnior Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Conforme zoneamento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo Conforme zoneamento Atividades proibidas: 3 - Saúde: c) Prontos-socorros; d) Postos de saúde; e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 4- Educação e Cultura: Escolas de educação infantil; Escola de ensino Fundamental e Médio; g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 12 — Indústrias d) Indústria Tipo 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaratiaerechim.rs.lea. br www.erechim.rs.leg.br Corredor 3— CCS3 - RS 135 (Erechim-Getúlio Vargas), a partir da BR153 Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Conforme zoneamento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo Conforme zoneamento Atividades proibidas: 3 - Saúde: c) Prontos-socorros; d) Postos de saúde; e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 4- Educação e Cultura: Escolas de educação infantil; Escola de ensino Fundamental e Médio; g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 12— Indústrias d) Indústria Tipo 4 Naller ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Corredor 4— CCS4 - RS 153, a partir da BR 153 até o final do perímetro Urbano,sentido Erechim Três Arroios Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Conforme zoneamento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo Conforme zoneamento Atividades proibidas: 3 - Saúde: Prontos-socorros; Postos de saúde; Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; O Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 4- Educação e Cultura: Escolas de educação infantil; Escola de ensino Fundamental e Médio; g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 12— Indústrias d) Indústria Tipo 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Corredor 5 —CCS5 - RS 331 (Erechim-Gaurama), a partir da BR153 Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Conforme zoneamento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo Conforme zoneamento Atividades proibidas: 3 - Saúde: c) Prontos-socorros; d) Postos de saúde; e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 4- Educação e Cultura: Escolas de educação infantil; Escola de ensino Fundamental e Médio; g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 12— Indústrias d) Indústria Tipo 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL el At. CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 -Centro 99700-078 -Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br Corredor 6— CCS6 - RS 477 (Erechim-Áurea), a partir da Rua Edson José Menoncin Regime Código do Regime Urbanístico Indice de aproveitamento Conforme zoneamento Taxa de Ocupação Conforme zoneamento Altura da Edificação Conforme zoneamento Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento Recuos de Frente Conforme zoneamento Estacionamento de Veículos Conforme zoneamento Parcelamento do Solo Conforme zoneamento Atividades proibidas: 3 - Saúde: c) Prontos-socorros; d) Postos de saúde; e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 4- Educação e Cultura: Escolas de educação infantil; Escola de ensino Fundamental e Médio; g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 12 — Indústrias d) Indústria Tipo 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lea.br www.erechim.rs.leg.br Corredores de Desenvolvimento Regime Código do Regime Urbanístico lndice de aproveitamento Conforme diretrizes do IPUA-E Taxa de Ocupação Conforme diretrizes do IPUA-E Altura da Edificação Conforme diretrizes do IPUA-E Recuos Fundos e Laterais Conforme diretrizes do IPUA-E Recuos de Frente Conforme diretrizes do IPUA-E Estacionamento de Veículos Conforme diretrizes do IPUA-E Parcelamento do Solo Conforme presente Lei, Art 91 V-Corredores de Desenvolvimento Atividades proibidas: 3 - Saúde: Prontos-socorros; Postos de saúde; Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; Bancos de sangue ou laboratórios de análises 4- Educação e Cultura: Escolas de educação infantil; Escola de ensino Fundamental e Médio