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norma nº 11/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
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99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no 
Município de Erechim e revoga a Lei n.2 6.258/2016. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e 
com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES 
Art. 1° Para fins administrativos, fiscais e urbanísticos, o território do Município de Erechim divide￾se em Zona Urbana e Zona Rural. 
Art. 2° Considera-se Zona Urbana, a área contida definida pela Lei do Perímetro Urbano, bem 
como, outros núcleos populacionais em que existam os equipamentos indicados em, pelo menos, duas 
(2) das alíneas seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, conforme dispõe a legislação 
federal: 
I — meio-fio ou calçamento, com condução de águas pluviais; 
II — rede de abastecimento d'água; 
III — sistema de esgotos sanitários; 
IV — rede de distribuição de energia elétrica para fins domiciliares; 
V — escola de ensino fundamental ou posto de saúde. 
Parágrafo único. As áreas urbanas não definidas na Lei do Perímetro Urbano, serão enquadradas 
pelo IPUA-E, com base nos dados do Cadastro Técnico, ou mediante pesquisa local e parecer do Conselho 
da Cidade. 
Art. 39A Zona Rural do Município é constituída pelas áreas não compreendidas nas zonas urbanas, 
preferencialmente vocacionadas para a utilização e exploração agrícola intensiva e extensiva. 
Art. 49O parcelamento do solo para fins urbanos, será admitido nas zonas urbanas, ou de expansão urbana 
na forma da presente Lei Complementar, e realizado sob a forma de desmembramento ou loteamento. 
§, 1° As áreas rurais com características de expansão da atividade urbana, com o intuito de se 
transformarem em zonas urbanas, deverão obter a aprovação do Município, satisfazendo os dispositivos 
da presente lei, para após obter a anuência do INCRA. 
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§ 2° Não será permitido o parcelamento do solo, em locais que não atendam às disposições 
previstas na legislação ambiental pertinente. 
§ 3.9 Será permitido o parcelamento do solo em área rural para loteamento de acesso controlado tipo te 
II, para atividades industriais e para atividades de comércio e serviços ligados ao turismo e desenvolvimento, 
conforme diretrizes do IPUA-E. 
Art. 5° Considera-se Loteamento Urbano a subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas 
vias, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 
§ 12 O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária 
integrante de loteamento de acesso controlado tipo I ou tipo II. 
§ 2.° Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será 
regulamentado conforme diretrizes do Plano Diretor. 
Art. 6° Considera-se Desmembramento Urbano a subdivisão de gleba em lotes, com 
aproveitamento do sistema viário existente e dotado de infraestrutura, respeitadas as dimensões 
mínimas dos lotes previstas nesta Lei Complementar, não implicando na abertura de novas vias e 
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
Parágrafo único. A execução de loteamentos, e desmembramentos que tenham interferência no 
sistema viário, dependerá da fixação de diretrizes e prévio licenciamento pelo Município. 
Art. 72Considera-se Desdobro, a subdivisão de uma gleba, com mais de 10.000 m2, não podendo 
resultar qualquer fração menor que 5.001 m2. 
Art. 8° Será considerada Unificação ou Remembramento, a junção de duas ou mais glebas ou lotes, 
destinados à formação de apenas um imóvel. 
Art. 92Considera-se Remembramento com Desdobro de Lotes, a unificação e posterior subdivisão 
de dois ou mais lotes contíguos, com vistas à formação de novos lotes. 
Art. 10. Compreende-se por Arruamento, a abertura, prolongamento, modificação ou ampliação, 
de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou à utilização pública, com a formação de quadras 
entre eles, não implicando na subdivisão das quadras em lotes. 
Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar se considera: 
I — Logradouro público, a área destinada a circulação de tráfego e utilização pública, oficialmente 
reconhecido por denominação própria; 
II — Áreas de Recreação, destinadas a atividades sociais, cívicas, esportivas, culturais, centros 
esportivos e áreas verdes; 
III — Áreas Institucionais, destinadas a serviços administrativos em geral e serviços ao público, entre 
os quais, os de segurança, saúde, educação e cultura. 
Art. 12. A construção de mais de uma economia autônoma dentro de um mesmo lote não constitui 
desdobro, este só sendo admitido, se daí resultarem lotes com as áreas mínimas exigidas na presente Lei 
Complementar. 
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Art. 13. Poderá ser negada a licença para loteamentos, de forma a impedir o excessivo número de 
lotes e o consequente aumento de investimento público em obras de infraestrutura urbana e custeio de 
serviços. (Decreto — Lei Federal n.2 271, de 27 de fevereiro de 1967, art. 22, II). 
Art. 14. Nos loteamentos é obrigatório, às expensas do empreendedor, a instalação de redes e 
equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de energia elétrica e iluminação pública, de redes 
de drenagem das águas pluviais e esgotos sanitários, bem como, a execução das obras de abertura, pavimentação 
e passeios das vias de comunicação. 
§ 12A abrangência das redes e equipamentos deverá atender a totalidade do empreendimento, a 
critério da Administração Municipal. 
§ 22Será de responsabilidade do empreendedor a execução da infraestrutura básica, com pavimentação 
desde o empreendimento até a área com infraestrutura já implantada. "(NR) 
Art. 15. As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os 
efêmeros, devem respeitar as condições expressas pela Lei Federal n.212.651/2012 (Código Florestal) e 
alterações posteriores. 
Art. 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma 
faixa não edificável conforme legislação específica (Lei N2. 6.766/79 e suas reformulações e/ou substituições). 
Art. 17. Em qualquer projeto de loteamento deverão ser reservadas as áreas públicas, 
compreendendo as áreas destinadas ao arruamento, à implantação de equipamentos públicos e 
comunitários, bem como as reservadas à preservação das áreas verdes e dos fundos de vale, caso 
ocorram, as quais se tornarão inalienáveis na forma da Lei Federal n.26.766/79 e no que couber, aos 
Decretos-Leis n.2058/37 e n.2271/67, nas partes que não foram implicitamente revogadas, passando ao 
domínio do Município no ato da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, ressalvados os casos 
expressos no artigo 20 desta Lei Complementar. 
§ 1. O percentual das áreas referidas no presente artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por 
cento) do total da área a ser parcelada. Não serão computadas neste cálculo as de Preservação Permanente (APPs), 
e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados). 
§ 22 O percentual das áreas verdes (arborização) não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do 
total da área a ser parcelada, não podendo resultar em área inferior ao lote padrão previsto no 
zoneamento (ou Lei específica). Não serão computadas neste cálculo as áreas de Áreas de Preservação 
Permanente (APPs), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados). 
§ 32 O percentual das áreas para implantação de equipamentos públicos e comunitários não 
poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do total da área a ser parcelada, nunca resultando área inferior 
ao mínimo previsto para um lote no zoneamento do local, aplicável somente nos casos de área a ser 
parcelada superior a 20.000,00 m2(vinte mil metros quadrados). Não serão computadas neste cálculo as 
áreas de Áreas de Preservação Permanente (APP), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m2(cinco 
mil metros quadrados). 
§ 42As áreas previstas nos parágrafos anteriores deverão ser entregues ao município, 
devidamente cercadas, com passeio público pavimentado e com os acessos de conformidade ao projeto 
aprovado juntamente com o loteamento. 
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Art. 18. O Município promoverá a ocupação das áreas recebidas, dando-lhes a destinação 
específica na forma da legislação em vigor. 
Art. 19. Aplicam-se aos desmembramentos, em áreas que não foram objeto de loteamento, as 
disposições urbanísticas da presente Lei Complementar, em especial, reserva técnica de 10% (dez por 
cento) referentes às áreas verdes (arborização), quando com área superior a 5.000 m2(cinco mil metros 
quadrados). 
Art. 20. As áreas públicas, dimensionadas de acordo com os padrões urbanísticos da presente Lei 
Complementar, sempre que forem julgadas pelo IPUA-E insuficientes ou inadequadas às finalidades 
previstas, deverão ser descritas e caracterizadas no projeto e memorial descritivo do parcelamento; para 
efeito de permuta por outra gleba ou lote de terreno, cujas áreas e características sejam consideradas 
suficientes às finalidades públicas previstas, a tramitação deverá seguir procedimento próprio; 
§ 19 As áreas adquiridas na forma deste artigo, deverão ter a mesma destinação e utilização pública 
daquelas originariamente constantes do projeto e memorial descritivo do loteamento. 
§ 29 A relocalização das áreas destinadas a equipamentos comunitários, não ficará vinculada à 
Unidade de Uso quando constatado pelo IPUA-E o atendimento, naquela zona, das carências relativas a 
esses equipamentos. 
§ 39 A relocalização das áreas referidas neste artigo, também poderá ser proposta por iniciativa 
do empreendedor, onde no projeto de loteamento, já serão indicadas as áreas destinadas àquelas 
finalidades, na sua localização devida. Fica a critério do Município a aceitação ou não da proposta. 
Art. 21. Os projetos de loteamento deverão ser executados de modo a se obter a melhor disposição 
para os logradouros públicos, estradas, avenidas, praças, ruas, jardins e lotes, em função de sua 
localização, destino, uso ou edificação, conforme as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento 
Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim. 
Parágrafo único. Fica sempre a critério da Administração Municipal, em caso de abertura de logradouros 
por iniciativa particular, zona de localização ou categoria, a aceitação ou recusa integral do anteprojeto ou de 
qualquer de seus detalhes, podendo ainda, tendo em vista as conveniências de arruamento e o desenvolvimento 
provável da região interessada, impor exigências no sentido de melhorar os arruamentos projetados, exceto nos 
casos de Loteamento Fechado tipo I e II, que ficam a critério do empreendedor. 
Art. 22. O disposto na presente Lei Complementar obriga, não somente os loteamentos, 
desmembramentos ou incorporações realizadas para a venda ou melhor aproveitamento dos imóveis, 
como também os loteamentos, arruamentos, desmembramentos ou incorporações, executados nos 
casos de partilhas efetivadas por decisão amigável ou judicial, objetivando a extinção de comunhão de 
bens ou qualquer título, não podendo ser destacada área inferior à prevista na Lei Complementar. 
CAPÍTULO II 
APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO 
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§ 1.2 O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Após este prazo, 
caso a Prefeitura não se manifeste, o empreendedor deverá apenas obedecer os dispositivos de lei, não 
tendo diretrizes específicas para o empreendimento. 
§ 2.2Ao devolver a planta com as diretrizes, o Município fornecerá também, a relação dos 
equipamentos de infraestrutura a implantar, que deverão ser projetados e executados pelo requerente, 
localizados em mapa pelo empreendedor. 
Art. 30. Aos projetos de desmembramentos, aplicar-se-á procedimento sumário para a fixação das 
diretrizes, análise e aprovação, podendo ser simplificados naquilo que couber, a critério do Município. 
Art. 31. Com o atendimento das diretrizes fornecidas pelo Município, o projeto será elaborado na 
escala 1:1000 por profissional devidamente habilitado, devendo ser assinado pelo proprietário e 
responsável técnico, no mínimo em 3 (três) vias e requerida a sua aprovação em primeira fase. 
Art. 32. Para a aprovação em primeira fase, o projeto deverá conter: 
I — O sistema viário com os gabaritos e perfis longitudinais das vias de comunicação, em escala 
horizontal compatível; 
II — Os espaços destinados a equipamentos de uso público, com a qualificação e localização das 
respectivas áreas; 
III — A divisão em quadras e a subdivisão destas em lotes, com a respectiva numeração, suas 
dimensões e áreas; 
IV — Dimensões lineares e angulares do projeto, os raios, as cordas, os arcos, os pontos de 
tangência e os ângulos centrais das vias em curva; 
V — Indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos ou nas curvas 
das vias projetadas e amarradas às referências de nível adotadas pelo Município. 
VI — Indicação das servidões e restrições especiais que eventualmente gravem os lotes ou 
edificações; 
VII — Projeto da rede de esgoto pluvial, contendo diâmetro das canalizações e especificações dos 
materiais a serem empregados. Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde 
o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pela Municipalidade, 
executada e custeada pelo loteador; 
VIII — Orçamento estimado, com a relação quantitativa dos materiais e serviços empregados; 
IX — Memorial descritivo do projeto, informando sobre plano de urbanização (formação de núcleo 
urbano, expansão residencial, comercial ou industrial), solução adotada (zoneamento, sistema viário, 
reservas técnicas). Descrição minuciosa do projeto, com denominação, situação e características da gleba, 
limites e confrontações, área total projetada e áreas parciais (do conjunto de lotes, áreas verdes 
reservadas e vias de comunicação), indicando as percentagens em relação ao total; planilha dos lotes e 
áreas reservadas com as respectivas confrontações; descrição do sistema e características dos marcos a 
serem implantados, e outros elementos julgados necessários; 
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X — Pavimentação e arborização das vias, observados os critérios e normas técnicas adotadas pelo 
Município; 
XI — Outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhe, julgados necessários para perfeito 
esclarecimento do projeto. Caso o empreendedor demonstre interesse em promover a urbanização das 
praças, deverão ser apresentados os perfis e o projeto paisagístico, indicando o tipo de pavimentação, 
arborização e detalhes necessários, sujeitos a aprovação pelo órgão técnico do Município; 
XII — Viabilidade Técnica do empreendimento junto às concessionárias de rede de água e energia 
elétrica; 
XIII — Anotações de Responsabilidade Técnica e Registros de Responsabilidade Técnica referente 
aos projetos; 
XIV —Título de Propriedade Atualizado. 
Art. 33. A aprovação em primeira fase pelo Município, não gera direito de encaminhamento ao 
Registro de Imóveis. 
Art. 34. Para obtenção de alvará de execução, para início das obras de implantação do loteamento, 
após aprovado em primeira fase, deverá ser protocolado processo administrativo acompanhado da 
Licença de Instalação fornecida pelo Órgão Ambiental competente. Anotações de Responsabilidade 
Técnica e/ou Registros de Responsabilidade Técnica referentes à execução dos projetos aprovados. Em 
havendo necessidade, poderá o Município solicitar documentação complementar. 
Art. 35. Para a aprovação em segunda fase, após a anuência prévia das autoridades Federais e 
Estaduais quanto ao que lhes disser respeito, deverão ser apresentados ao Município, os seguintes 
projetos e informações complementares: 
I — Orçamento estimado, com a relação quantitativa dos materiais e serviços empregados; 
II —Título de Propriedade Atualizado; 
III — Declaração formal do empreendedor, com "outorga uxória" passada em cartório, de que todas 
as despesas decorrentes da execução das obras de urbanização da área e previstas no memorial e projetos 
apresentados correrão por sua conta, já estando as mesmas incluídas no preço dos lotes, não cabendo 
aos compromissários compradores nem ao Município qualquer ônus decorrentes; 
IV — "Termo de Compromisso", devidamente assinado, conforme modelo padrão do Município e 
anexo à presente Lei Complementar. 
Art. 36. Os proprietários e responsáveis técnicos são solidariamente responsáveis pelo 
cumprimento das exigências técnicas, na execução das obras de infraestrutura projetadas. 
Art. 37. O prazo máximo para execução total das obras do loteamento, não poderá ser superior a 
4 (quatro) anos a contar da data de emissão do alvará de execução de obras. 
Art. 38. Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras do loteamento, deverá o projeto 
aprovado ser submetido a apreciação do Município para revalidação desde que haja sido executado no 
mínimo 30% das obras integrantes no Termo de Compromisso. No caso de inexecução das obras, o projeto 
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do loteamento deverá ser novamente encaminhado para aprovação, iniciando-se o processo pela Diretriz 
Urbanística. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo, não impede o Município de usar do direito de promover 
ação judicial, com vistas à execução das obras de infraestrutura do loteamento. 
Art. 39. A execução das obras do loteamento deverá ser condicionada a prestação de garantia sob 
a forma de caução, por parte do empreendedor, segundo uma das seguintes modalidades: 
I — garantia hipotecária; 
II — caução em dinheiro; 
III — fiança bancária; 
§ 1.2 No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 30% (trinta por cento) dos lotes gerados pelo 
empreendimento, podendo ser reduzida até o mínimo de 20% conforme aceitação pelo Município das obras já 
executadas em conformidade com o Art 34 da presente Lei Complementar, em localização a critério do Município. 
Em qualquer das demais modalidades de garantia, o valor desta será equivalente ao custo orçamentado das obras 
a serem executadas, sujeito à aprovação pelos órgãos técnicos competentes do Município. Nos casos de 
Loteamentos Sociais, a hipoteca será relativa a 30% dos lotes gerados pelo empreendimento e destinados ao 
loteador, nunca inferior a 25% do total de lotes gerados pelo empreendimento. 
§ 29. No ato de garantia, que será estabelecido através do "Termo de Compromisso", deverão ser 
especificadas as obras de responsabilidade do loteador e o prazo para sua execução. 
Art. 40. A liberação dos lotes hipotecados ou da forma de garantia escolhida, será total ou por 
etapas, à medida em que as obras forem sendo executadas e aceitas pela Comissão designada pelo 
Município para este fim. 
Parágrafo único. O pedido de liberação por etapas deverá ser acompanhado de cronograma físico￾financeiro e relatório fotográfico do empreendimento que comprove a execução proporcional à parcela 
da hipoteca a ser liberada. 
Art. 41. O empreendedor perderá a caução das áreas referidas, no caso do não cumprimento das 
obrigações previstas na presente Lei Complementar, passando a se constituir bens patrimoniais do 
Município, podendo usá-las livremente na forma da legislação em vigor. 
Art. 42. Todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo 
loteador nas áreas destinadas a uso público, passarão a integrar o domínio municipal sem qualquer 
indenização. 
Art. 43. Toda e qualquer modificação, total ou parcial, secundária ou substancial no plano de 
loteamento, durante a vigência do Alvará de Licença para execução, dependerá de prévia anuência do 
Município e, quando for o caso, dos titulares de direitos sobre os lotes vendidos ou compromissados à 
venda. 
Art. 44. O Município expedirá Alvará de Licença para construir, reformar ou ampliar edificações, 
apenas para os lotes que não estiverem hipotecados. 
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Art. 45. Para a entrega definitiva e emissão de Certidão de Conclusão e Entrega da Obra do 
loteamento, com liberação integral das hipotecas, deverão ser apresentados ao Município, os seguintes 
documentos: 
I — Cópia da Matrícula atualizada de registro do loteamento; 
II — Certidão de conclusão das redes de abastecimento de água; 
III — Certidão de conclusão das redes de abastecimento de energia elétrica; 
IV — Laudo Técnico atestando as condições da infraestrutura implantada. 
Parágrafo único. Após a entrega dos documentos, o Município efetuará vistoria no local para 
verificação das obras executadas. 
CAPÍTULO III 
REQUISITOS URBANÍSTICOS 
Art. 46. Além das disposições gerais e preliminares previstas na presente Lei Complementar, os 
projetos de parcelamento do solo deverão obedecer aos requisitos urbanísticos previstos neste capítulo. 
Art. 47. Para os efeitos desta Lei Complementar, os padrões urbanísticos para o parcelamento do 
solo serão modulados em categoria Li, L2, L3, L4 e L5 com dimensões, características, obrigações e 
restrições constantes na tabela anexa a esta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Para os efeitos do presente artigo, serão considerados 6 (seis) habitantes por 
unidade habitacional. 
Art. 48. A utilização dos diferentes padrões de parcelamento, está classificada segundo as 
Unidades de Uso nas tabelas do Regime Urbanístico das Unidades de Uso — Lei de Zoneamento de Uso do 
Solo — sendo válida para loteamentos e desmembramentos. 
Art. 49. Os lotes decorrentes de parcelamentos aprovados segundo os padrões mínimos da 
presente Lei Complementar, não poderão ser desmembrados, salvo alteração da legislação. 
Parágrafo único. Os lotes resultantes de programas habitacionais, realizados pelo órgão de 
Habitação do Estado, bem como os provenientes de loteamentos sociais aprovados através de Lei própria, 
terão como padrões, aqueles estabelecidos nos cadastros dos respectivos projetos, aprovados pelo 
Município, e atenderão o padrão mínimo de lotes estabelecidos para o zoneamento que está inserido à 
área a ser parcelada. Parcelamentos padrão Li, somente poderão ser implantados com Lei específica nas 
zonas onde são permitidos parcelamento L2, conforme mapa de Uso do Solo. 
Art. 50. Só serão considerados loteamentos residenciais populares os instituídos com fins sociais 
por entidade pública de economia mista ou cooperativas, quando o loteamento proposto pelas 
cooperativas, for considerado por Decreto Municipal Loteamento Social. 
Art. 51. As regularizações fundiárias e projetos de parcelamento com reconhecido interesse social, 
assim estabelecidos por ato do Poder Executivo poderão ser propostos em condições especiais, 
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respeitando-se o quanto possível as especificações do Anexo 11-1_2 — e excepcionalmente aplicando-se o 
Anexo 11-11. 
§ 12 Nas regularizações fundiárias em que houverem posses de áreas que não atendam as 
dimensões do Anexo II -11- será concedido o direito de uso se as mesmas forem áreas de domínio do 
Município, ficando o beneficiado com prioridade para o deslocamento em áreas de programas 
habitacionais, possibilitando-se com a relocação, a urbanização nos padrões mínimos exigidos pelos 
termos e condições da presente Lei Complementar. 
§ 22 O projeto de urbanização deverá ser aprovado por lei específica caso a caso, sendo precedida, 
de análise e parecer favorável do Conselho da Cidade, antes do encaminhamento do projeto ao Poder 
Legislativo. 
Art. 52. As vias públicas guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais próximos, uma 
distância não inferior a 50 (cinquenta) metros, nem superior a 200 (duzentos) metros, salvo os casos 
excepcionais de ordem técnica que impossibilitem a obediência a esses limites. 
Art. 53. O traçado das novas vias deverá atender às seguintes exigências: 
1— Não apresentar rampa superior a 20% (vinte por cento) para as vias locais e 15% (quinze por 
cento) para as demais; 
II — Assegurarem a conexão adequada com o sistema viário oficial existente ou projetado e com 
futuros loteamentos vizinhos; 
111 — Em interseções com ângulos inferiores a 60° (sessenta graus), deverá ser previsto raio de 
manobra compatível; 
IV — Possuírem retorno quando forem projetadas vias sem previsão de continuidade para o sistema 
viário urbano. 
Art. 54. O Município poderá exigir a alteração da classificação ou a inclusão no projeto de 
loteamento, das vias com maior dimensão, sempre que o julgar necessário para o melhor funcionamento 
do sistema viário urbano. 
Art. 55. Nos projetos de loteamentos, quando houver abertura de vias contíguas aos limites das 
glebas esta deverá ser meia rua (mínimo 3,00m de passeio e 6,00m de pista de rolamento), e ter previsão 
de perfil total mínimo de 18,00m, a não ser nos casos de reconhecido interesse urbano, ou continuidade 
do sistema viário existente ou projetado pela municipalidade. 
Art. 56. Não serão admitidos parcelamentos, em que os lotes resultantes tenham profundidade 
maior que 5 (cinco) vezes a sua testada, exceto nos lotes padrão 15, onde a profundidade poderá ser de 
até 10 (dez) vezes a sua testada. 
Art. 57. O parcelamento do solo mediante a instituição de loteamentos urbanos destinados 
exclusivamente ao uso residencial, será aceito na forma da Lei Federal n.24.591, de 16 de dezembro de 
1964, da lei de Zoneamento do Uso do Solo Urbano e da Lei Municipal n.2 4.807/2010 e alterações 
posteriores. 
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Art. 58. A propriedade das residências geminadas poderá ser única ou constituir condomínio, 
permanecendo indivisa. 
Parágrafo único. No caso de desmembramento, deverão ser atendidas as condições referentes às 
áreas mínimas exigíveis estabelecidas pelo zoneamento. 
Art. 59. As vias de circulação internas dos loteamentos de acesso controlado serão de acesso 
privado, com tráfego restrito. 
Parágrafo único. As vias internas são de propriedade, conservação e manutenção privadas, assim 
como as redes de infraestrutura e demais obras e benfeitorias. 
Art. 60. As obras relativas às edificações, instalações e coisas comuns, deverão ser executadas 
prévia ou simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma. 
Art. 61. Os projetos das edificações nos loteamentos de acesso controlado deverão satisfazer os 
mesmos índices urbanísticos previstos para os lotes residenciais comuns. 
Art. 62. Será vedada a instituição de loteamentos de acesso controlado, nas áreas de glebas das 
quais resultem impedimentos ao desenvolvimento urbano, em especial a descontinuidade do sistema 
viário, estando nestes casos, obrigadas ao prévio parcelamento do solo. 
Art. 63. Os loteamentos para fins rurais são regidos pela legislação federal pertinente. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 64. O Município somente receberá para oportuna entrega ao domínio público e respectiva 
denominação, as vias de comunicação e logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta Lei 
Complementar. 
Art. 65. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos arruados sem 
prévia licença da Administração Municipal. 
Art. 66. Nos contratos de compromisso de compra e venda dos lotes, deverá o responsável pelo 
loteamento fazer constar, obrigatoriamente, as restrições quanto a utilização do terreno nas respectivas 
Unidades Territoriais de Planejamento, em decorrência desta Lei Complementar e de ordem urbanística 
pela Lei de Zoneamento de Uso de Solo, bem como o gravame quando o lote estiver hipotecado, caso em 
que haver a interveniência do município na alienação. 
Art. 67. Nos locais das obras de infraestrutura dos loteamentos, deverão ser colocadas placas 
contendo a data do seu início e término estipulados pelo Município, o número da inscrição no Registro de 
Imóveis da Comarca, o endereço e a identificação do profissional responsável técnico. 
Art. 68. Os procedimentos para inscrição no Registro de Imóveis e elaboração dos contratos, estão 
previstos na Lei Federal n.2 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os quais deverão ser cumpridos pelo 
empreendedor ficando este, sujeito às disposições gerais e penais da mesma Lei Complementar. 
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Art. 69. A responsabilidade por diferenças constatadas, tanto nas áreas existentes, como nas 
dimensões e formas dos lotes e quarteirões em desacordo com o projeto aprovado, bem como a 
marcação dos limites de cada lote, será exclusivamente do empreendedor. 
Art. 70. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos 
e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter a sua 
destinação alterada pelo empreendedor desde a aprovação do loteamento, salvo a hipótese de 
caducidade ou desistência do empreendedor observadas as exigências do Artigo 23, da Lei Federal n.2 
6.766/79. 
Art. 71. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar, o Município 
notificará o proprietário e o responsável técnico, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização 
da ocorrência e prorrogável por igual tempo, contado da data de expedição. 
§ 12 A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras. 
§ 22 No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo 
concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou, nos termos do Art. 934, inciso III, e artigos 
seguintes do Código de Processo Cível, de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de 
multa em ambos os casos. 
§ 32 Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, 
se necessário, com o auxílio das autoridades policiais do Estado. 
Art. 72. Da penalidade do embargo ou multa, comprovado o depósito desta quando tiver sido 
aplicada, poderá o interessado recorrer ao Município, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data do recebimento de notificação da penalidade. 
Art. 73. Serão isentas da progressividade do imposto territorial urbano, na forma da Lei Municipal 
e a critério do órgão competente do Município, as glebas não parceladas, quando destinadas, sem ônus, 
ao Município, as faixas de terreno referentes a continuidade ou alargamento do sistema viário. 
Parágrafo único. As áreas destinadas na forma do "caput" deste artigo, serão descontadas do 
percentual de áreas públicas a ser transferido ao Município, na forma desta Lei Complementar, na 
hipótese de eventual parcelamento. 
Art. 74. As infrações à presente Lei Complementar, sem prejuízo de outras providências cabíveis, 
darão ensejo à cassação de Alvará, embargo administrativo da obra e aplicação de multas fixadas pela 
Municipalidade, além de constituir crimes contra a Administração Pública, previstas nos Artigos 50, 51, 
52 da Lei Federal n.26.766, de 19 de dezembro de 1979. 
Art. 75. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão resolvidos a critério do chefe do 
Executivo Municipal, mediante parecer do órgão técnico do Município e manifestação do Conselho da 
Cidade. 
Art. 76. Os projetos aprovados e a obra, licenciados até a data da publicação desta Lei 
Complementar, serão examinados de acordo com a Lei em vigor à época do seu requerimento, observado 
o disposto na Lei de Zoneamento do Uso do Solo. 
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Art. 77. O disposto nesta Lei Complementar será aplicado às demais áreas urbanas do Município, 
até que seja elaborada legislação especifica complementar. 
Art. 78. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 6.258, de 15 de dezembro 
de 2016. 
Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 02 de dezembro de 2019. 
/1/ 4 
ALDE I ANTÔNIO OLDRA 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
Primeira Secretária 
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ANEXO I 
TERMO DE COMPROMISSO 
Aos dias do mês de do ano de dois mil e quinze, na 
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, presentes o Sr. , Prefeito Municipal e as 
testemunhas abaixo assinadas, compareceu o Sr. (nacionalidade), 
(estado civil), (profissão), (residência e domicílio), (documento de identidade), (CPF), proprietário da área 
de hectares situada neste Município, área que está sendo objeto de loteamento aprovado por 
este Município, conforme despacho exarado no processo n2. de (data), mediante o presente 
Termo de Compromisso, o proprietário (ou seu procurador com poderes especiais), doravante 
denominado Compromitente, se obriga por si e por seus sucessores, de acordo com a Lei Municipal de 
Parcelamento do Solo e a Legislação pertinente em vigor, à observância das seguintes cláusulas. 
Os trabalhos necessários à total execução do projeto de loteamento acima especificado, bem 
como os projetos complementares, serão executados por conta exclusiva do Compromitente, sem ônus 
para o Município e sem que lhe assista direito a qualquer indenização. 
II 
As Ruas serão abertas, devidamente consolidadas, revestidas e pavimentadas com material 
aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, obedecendo rigorosamente aos perfis do 
projeto aprovado. 
Os cordões (ou meios-fios) serão colocados nas cotas certas, respeitando os alinhamentos projetados e os 
passeios construidos conforme legislação especifica. 
IV 
Os terrenos sujeitos à formação de águas paradas serão devidamente aterrados. 
V 
Todos os quarteirões e lotes serão facilmente identificáveis através de marcos de concreto, 
conforme modelo adotado pela Prefeitura Municipal. 
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VI 
As redes de iluminação pública e domiciliar serão executadas por conta do Compromitente, de 
acordo com as exigências do órgão concessionário deste serviço. 
VII 
A rede de distribuição de água potável será executada por conta do Compromitente, de acordo 
com as normas do órgão concessionário deste serviço. 
VIII 
As galerias de esgoto pluvial serão colocadas nos locais previstos em projeto, devendo permitir 
pleno escoamento das águas pluviais. 
IX 
Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas, o Compromitente dará em 
hipoteca % ( por cento) dos lotes gerados pelo empreendimento, compreendendo os 
lotes seguintes: 
A hipoteca será explicitamente mencionada na inscrição do loteamento no Registro de Imóveis 
(ou uma das outras modalidades previstas no "caput" do artigo 13 da Lei Municipal de Parcelamento do 
Solo). 
X 
O Município se compromete a liberar a hipoteca (ou uma das outras modalidades de garantia), 
quando verificada a total conclusão das obras. 
XI 
Verificada a não-conclusão das obras no prazo estabelecido na cláusula seguinte, o Município 
promoverá a competente ação judicial. 
XII 
O compromitente tem o prazo de meses para iniciar as obras de loteamento e tem 
anos para concluí-Ias, a partir da data da assinatura deste termo. 
XIII 
Desde a data da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio 
público do Município as vias e praças públicas, bem como as áreas destinadas a edifícios públicos e outros 
equipamentos urbanos; constantes do projeto aprovado, nos termos do art. 49do Decreto — Lei n.° 271, 
de 28 de Fevereiro de 1967. 
XIV 
Por infração aos dispositivos na Lei Municipal de Parcelamento do Solo, o Compromitente se 
obriga a pagar as multas previstas na mesma. 
XV 
O compromitente se obriga a fornecer, para arquivamento na Prefeitura Municipal, dentro de 30 
(trinta) dias subsequentes à inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, 1 (uma) certidão da inscrição 
e 1 (uma) cópia autenticada da planta e do memorial descritivo. 
Do que para constar e valer em todos os seus efeitos de direito, lavrou-se o presente Termo de 
Compromisso o qual, depois de lido às partes e testemunhas, foi por elas achado conforme e assinado. 
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Prefeito Municipal de Erechim Compromitente 
Testemunhas: 
ANEXO II 
PADRÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO 
Característica 
Padrão 
Área Mínima Testada 
Mínima 
Infraestrutura Mínima 
Exigida 
Áreas 
Públicas 
Condições 
L1 175m2 7,00m "Abertura e consolidação 
do sistema viário, 
colocação de meio-fio, 
passeio, pavimentação, 
rede de drenagem pluvial 
conforme Cartilha padrão 
da Prefeitura. Rede de 
distribuição de água 
potável, rede de esgoto 
sanitário, rede elétrica e 
de iluminação pública 
conforme normas e 
projetos aprovados pelo(s) 
Órgão(s) 
Regula mentador(es)." 
(NR) 
Conforme Lei 
que dispõe 
sobre o 
parcelamento 
do solo 
urbano no 
Município de 
Erechim. 
- habitacional de 
caráter social 
empreendido ou 
em parceria com 
órgão 
governamental, 
idem condomínios 
horizontais. 
Permitido 
somente no 
perímetro urbano 
definido em Lei, 
nos zoneamentos 
onde é permitido 
padrão L2. - 
Vedado 
remembramento 
por 20 anos. - Deve 
ser acompanhado 
dos projetos de 
y 
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edificações. 
Máximo 02 
quarteirões. 
L2 250m2 10,00m "Abertura e consolidação 
do sistema viário, 
colocação de meio-fio, 
passeio, pavimentação, 
rede de drenagem pluvial 
conforme Cartilha padrão 
da Prefeitura. Rede de 
distribuição de água 
potável, rede de esgoto 
sanitário, rede elétrica e 
de iluminação pública 
conforme normas e 
projetos aprovados pelo(s) 
Órgão(s) 
Regulamentador(es)." 
(NR) 
Conforme Lei 
que dispõe 
sobre o 
parcelamento 
do solo 
urbano no 
Município de 
Erechim. 
- Permitido 
somente no 
perímetro urbano 
definido em Lei. 
L3 360m2 12,00m "Abertura e consolidação 
do sistema viário, 
colocação de meio-fio, 
passeio, pavimentação, 
rede de drenagem pluvial 
conforme Cartilha padrão 
da Prefeitura. Rede de 
distribuição de água 
potável, rede de esgoto 
sanitário, rede elétrica e 
de iluminação pública 
conforme normas e 
projetos aprovados pelo(s) 
Órgão(s) 
Regula mentador(es)." 
(NR) 
Conforme Lei 
que dispõe 
sobre o 
parcelamento 
do solo 
urbano no 
Município de 
Erechim. 
- Permitido 
somente no 
perímetro urbano 
definido em Lei. 
L4 1000m2 20,00m "Abertura e consolidação 
do sistema viário, 
colocação de meio-fio, 
Conforme Lei 
que dispõe 
sobre o 
- Permitido 
somente no 
% 
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passeio, pavimentação, 
rede de drenagem pluvial 
conforme Cartilha padrão 
da Prefeitura. Rede de 
distribuição de água 
potável, rede de esgoto 
sanitário, rede elétrica e 
de iluminação pública 
conforme normas e 
projetos aprovados pelo(s) 
parcelamento 
do solo 
urbano no 
Município de 
Erechim. 
perímetro urbano 
definido em Lei. 
Órgão(s) 
Regulamentador(es)." 
(N R) 
L5 3000m2 30,00m "Abertura e consolidação 
do sistema viário, 
colocação de meio-fio, 
passeio, pavimentação, 
rede de drenagem pluvial 
conforme Cartilha padrão 
da Prefeitura. Rede de 
distribuição de água 
potável, rede de esgoto 
sanitário, rede elétrica e 
de iluminação pública 
conforme normas e 
projetos aprovados pelo(s) 
Conforme Lei 
que dispõe 
sobre o 
parcelamento 
do solo 
urbano no 
Município de 
Erechim. 
- Permitido 
somente no 
perímetro urbano 
definido em Lei. 
Órgão(s) 
Regula mentador(es)." 
(NR) 
ZONA RURAL MÓDULO 
RURAL 2Ha 
N/A Comprovada condição de 
acesso. 
N/A -A critério da 
administração 
Municipal 
Obs.: Os casos de retificação de áreas e medidas também deverão atender aos 
padrões de 

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