| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br LEI COMPLEMENTAR N° 011, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.2 6.258/2016. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. Soda Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES Art. 1° Para fins administrativos, fiscais e urbanísticos, o território do Município de Erechim dividese em Zona Urbana e Zona Rural. Art. 2° Considera-se Zona Urbana, a área contida definida pela Lei do Perímetro Urbano, bem como, outros núcleos populacionais em que existam os equipamentos indicados em, pelo menos, duas (2) das alíneas seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, conforme dispõe a legislação federal: I — meio-fio ou calçamento, com condução de águas pluviais; II — rede de abastecimento d'água; III — sistema de esgotos sanitários; IV — rede de distribuição de energia elétrica para fins domiciliares; V — escola de ensino fundamental ou posto de saúde. Parágrafo único. As áreas urbanas não definidas na Lei do Perímetro Urbano, serão enquadradas pelo IPUA-E, com base nos dados do Cadastro Técnico, ou mediante pesquisa local e parecer do Conselho da Cidade. Art. 39A Zona Rural do Município é constituída pelas áreas não compreendidas nas zonas urbanas, preferencialmente vocacionadas para a utilização e exploração agrícola intensiva e extensiva. Art. 49O parcelamento do solo para fins urbanos, será admitido nas zonas urbanas, ou de expansão urbana na forma da presente Lei Complementar, e realizado sob a forma de desmembramento ou loteamento. §, 1° As áreas rurais com características de expansão da atividade urbana, com o intuito de se transformarem em zonas urbanas, deverão obter a aprovação do Município, satisfazendo os dispositivos da presente lei, para após obter a anuência do INCRA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br § 2° Não será permitido o parcelamento do solo, em locais que não atendam às disposições previstas na legislação ambiental pertinente. § 3.9 Será permitido o parcelamento do solo em área rural para loteamento de acesso controlado tipo te II, para atividades industriais e para atividades de comércio e serviços ligados ao turismo e desenvolvimento, conforme diretrizes do IPUA-E. Art. 5° Considera-se Loteamento Urbano a subdivisão de gleba em lotes, com abertura de novas vias, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 12 O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de loteamento de acesso controlado tipo I ou tipo II. § 2.° Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso será regulamentado conforme diretrizes do Plano Diretor. Art. 6° Considera-se Desmembramento Urbano a subdivisão de gleba em lotes, com aproveitamento do sistema viário existente e dotado de infraestrutura, respeitadas as dimensões mínimas dos lotes previstas nesta Lei Complementar, não implicando na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Parágrafo único. A execução de loteamentos, e desmembramentos que tenham interferência no sistema viário, dependerá da fixação de diretrizes e prévio licenciamento pelo Município. Art. 72Considera-se Desdobro, a subdivisão de uma gleba, com mais de 10.000 m2, não podendo resultar qualquer fração menor que 5.001 m2. Art. 8° Será considerada Unificação ou Remembramento, a junção de duas ou mais glebas ou lotes, destinados à formação de apenas um imóvel. Art. 92Considera-se Remembramento com Desdobro de Lotes, a unificação e posterior subdivisão de dois ou mais lotes contíguos, com vistas à formação de novos lotes. Art. 10. Compreende-se por Arruamento, a abertura, prolongamento, modificação ou ampliação, de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou à utilização pública, com a formação de quadras entre eles, não implicando na subdivisão das quadras em lotes. Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar se considera: I — Logradouro público, a área destinada a circulação de tráfego e utilização pública, oficialmente reconhecido por denominação própria; II — Áreas de Recreação, destinadas a atividades sociais, cívicas, esportivas, culturais, centros esportivos e áreas verdes; III — Áreas Institucionais, destinadas a serviços administrativos em geral e serviços ao público, entre os quais, os de segurança, saúde, educação e cultura. Art. 12. A construção de mais de uma economia autônoma dentro de um mesmo lote não constitui desdobro, este só sendo admitido, se daí resultarem lotes com as áreas mínimas exigidas na presente Lei Complementar. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaragtierechim.rs.lea.br www.erechim.rs.leg.br Art. 13. Poderá ser negada a licença para loteamentos, de forma a impedir o excessivo número de lotes e o consequente aumento de investimento público em obras de infraestrutura urbana e custeio de serviços. (Decreto — Lei Federal n.2 271, de 27 de fevereiro de 1967, art. 22, II). Art. 14. Nos loteamentos é obrigatório, às expensas do empreendedor, a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de energia elétrica e iluminação pública, de redes de drenagem das águas pluviais e esgotos sanitários, bem como, a execução das obras de abertura, pavimentação e passeios das vias de comunicação. § 12A abrangência das redes e equipamentos deverá atender a totalidade do empreendimento, a critério da Administração Municipal. § 22Será de responsabilidade do empreendedor a execução da infraestrutura básica, com pavimentação desde o empreendimento até a área com infraestrutura já implantada. "(NR) Art. 15. As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, devem respeitar as condições expressas pela Lei Federal n.212.651/2012 (Código Florestal) e alterações posteriores. Art. 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável conforme legislação específica (Lei N2. 6.766/79 e suas reformulações e/ou substituições). Art. 17. Em qualquer projeto de loteamento deverão ser reservadas as áreas públicas, compreendendo as áreas destinadas ao arruamento, à implantação de equipamentos públicos e comunitários, bem como as reservadas à preservação das áreas verdes e dos fundos de vale, caso ocorram, as quais se tornarão inalienáveis na forma da Lei Federal n.26.766/79 e no que couber, aos Decretos-Leis n.2058/37 e n.2271/67, nas partes que não foram implicitamente revogadas, passando ao domínio do Município no ato da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, ressalvados os casos expressos no artigo 20 desta Lei Complementar. § 1. O percentual das áreas referidas no presente artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser parcelada. Não serão computadas neste cálculo as de Preservação Permanente (APPs), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados). § 22 O percentual das áreas verdes (arborização) não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total da área a ser parcelada, não podendo resultar em área inferior ao lote padrão previsto no zoneamento (ou Lei específica). Não serão computadas neste cálculo as áreas de Áreas de Preservação Permanente (APPs), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados). § 32 O percentual das áreas para implantação de equipamentos públicos e comunitários não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do total da área a ser parcelada, nunca resultando área inferior ao mínimo previsto para um lote no zoneamento do local, aplicável somente nos casos de área a ser parcelada superior a 20.000,00 m2(vinte mil metros quadrados). Não serão computadas neste cálculo as áreas de Áreas de Preservação Permanente (APP), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m2(cinco mil metros quadrados). § 42As áreas previstas nos parágrafos anteriores deverão ser entregues ao município, devidamente cercadas, com passeio público pavimentado e com os acessos de conformidade ao projeto aprovado juntamente com o loteamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimss.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 18. O Município promoverá a ocupação das áreas recebidas, dando-lhes a destinação específica na forma da legislação em vigor. Art. 19. Aplicam-se aos desmembramentos, em áreas que não foram objeto de loteamento, as disposições urbanísticas da presente Lei Complementar, em especial, reserva técnica de 10% (dez por cento) referentes às áreas verdes (arborização), quando com área superior a 5.000 m2(cinco mil metros quadrados). Art. 20. As áreas públicas, dimensionadas de acordo com os padrões urbanísticos da presente Lei Complementar, sempre que forem julgadas pelo IPUA-E insuficientes ou inadequadas às finalidades previstas, deverão ser descritas e caracterizadas no projeto e memorial descritivo do parcelamento; para efeito de permuta por outra gleba ou lote de terreno, cujas áreas e características sejam consideradas suficientes às finalidades públicas previstas, a tramitação deverá seguir procedimento próprio; § 19 As áreas adquiridas na forma deste artigo, deverão ter a mesma destinação e utilização pública daquelas originariamente constantes do projeto e memorial descritivo do loteamento. § 29 A relocalização das áreas destinadas a equipamentos comunitários, não ficará vinculada à Unidade de Uso quando constatado pelo IPUA-E o atendimento, naquela zona, das carências relativas a esses equipamentos. § 39 A relocalização das áreas referidas neste artigo, também poderá ser proposta por iniciativa do empreendedor, onde no projeto de loteamento, já serão indicadas as áreas destinadas àquelas finalidades, na sua localização devida. Fica a critério do Município a aceitação ou não da proposta. Art. 21. Os projetos de loteamento deverão ser executados de modo a se obter a melhor disposição para os logradouros públicos, estradas, avenidas, praças, ruas, jardins e lotes, em função de sua localização, destino, uso ou edificação, conforme as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim. Parágrafo único. Fica sempre a critério da Administração Municipal, em caso de abertura de logradouros por iniciativa particular, zona de localização ou categoria, a aceitação ou recusa integral do anteprojeto ou de qualquer de seus detalhes, podendo ainda, tendo em vista as conveniências de arruamento e o desenvolvimento provável da região interessada, impor exigências no sentido de melhorar os arruamentos projetados, exceto nos casos de Loteamento Fechado tipo I e II, que ficam a critério do empreendedor. Art. 22. O disposto na presente Lei Complementar obriga, não somente os loteamentos, desmembramentos ou incorporações realizadas para a venda ou melhor aproveitamento dos imóveis, como também os loteamentos, arruamentos, desmembramentos ou incorporações, executados nos casos de partilhas efetivadas por decisão amigável ou judicial, objetivando a extinção de comunhão de bens ou qualquer título, não podendo ser destacada área inferior à prevista na Lei Complementar. CAPÍTULO II APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO p ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimss.lee.br www.erechim.rs.leg.br § 1.2 O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias. Após este prazo, caso a Prefeitura não se manifeste, o empreendedor deverá apenas obedecer os dispositivos de lei, não tendo diretrizes específicas para o empreendimento. § 2.2Ao devolver a planta com as diretrizes, o Município fornecerá também, a relação dos equipamentos de infraestrutura a implantar, que deverão ser projetados e executados pelo requerente, localizados em mapa pelo empreendedor. Art. 30. Aos projetos de desmembramentos, aplicar-se-á procedimento sumário para a fixação das diretrizes, análise e aprovação, podendo ser simplificados naquilo que couber, a critério do Município. Art. 31. Com o atendimento das diretrizes fornecidas pelo Município, o projeto será elaborado na escala 1:1000 por profissional devidamente habilitado, devendo ser assinado pelo proprietário e responsável técnico, no mínimo em 3 (três) vias e requerida a sua aprovação em primeira fase. Art. 32. Para a aprovação em primeira fase, o projeto deverá conter: I — O sistema viário com os gabaritos e perfis longitudinais das vias de comunicação, em escala horizontal compatível; II — Os espaços destinados a equipamentos de uso público, com a qualificação e localização das respectivas áreas; III — A divisão em quadras e a subdivisão destas em lotes, com a respectiva numeração, suas dimensões e áreas; IV — Dimensões lineares e angulares do projeto, os raios, as cordas, os arcos, os pontos de tangência e os ângulos centrais das vias em curva; V — Indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos ou nas curvas das vias projetadas e amarradas às referências de nível adotadas pelo Município. VI — Indicação das servidões e restrições especiais que eventualmente gravem os lotes ou edificações; VII — Projeto da rede de esgoto pluvial, contendo diâmetro das canalizações e especificações dos materiais a serem empregados. Quando a canalização pública for insuficiente ou não existir na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será indicada pela Municipalidade, executada e custeada pelo loteador; VIII — Orçamento estimado, com a relação quantitativa dos materiais e serviços empregados; IX — Memorial descritivo do projeto, informando sobre plano de urbanização (formação de núcleo urbano, expansão residencial, comercial ou industrial), solução adotada (zoneamento, sistema viário, reservas técnicas). Descrição minuciosa do projeto, com denominação, situação e características da gleba, limites e confrontações, área total projetada e áreas parciais (do conjunto de lotes, áreas verdes reservadas e vias de comunicação), indicando as percentagens em relação ao total; planilha dos lotes e áreas reservadas com as respectivas confrontações; descrição do sistema e características dos marcos a serem implantados, e outros elementos julgados necessários; Wairi ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimssietbr www.erechim.rs.leg.br X — Pavimentação e arborização das vias, observados os critérios e normas técnicas adotadas pelo Município; XI — Outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhe, julgados necessários para perfeito esclarecimento do projeto. Caso o empreendedor demonstre interesse em promover a urbanização das praças, deverão ser apresentados os perfis e o projeto paisagístico, indicando o tipo de pavimentação, arborização e detalhes necessários, sujeitos a aprovação pelo órgão técnico do Município; XII — Viabilidade Técnica do empreendimento junto às concessionárias de rede de água e energia elétrica; XIII — Anotações de Responsabilidade Técnica e Registros de Responsabilidade Técnica referente aos projetos; XIV —Título de Propriedade Atualizado. Art. 33. A aprovação em primeira fase pelo Município, não gera direito de encaminhamento ao Registro de Imóveis. Art. 34. Para obtenção de alvará de execução, para início das obras de implantação do loteamento, após aprovado em primeira fase, deverá ser protocolado processo administrativo acompanhado da Licença de Instalação fornecida pelo Órgão Ambiental competente. Anotações de Responsabilidade Técnica e/ou Registros de Responsabilidade Técnica referentes à execução dos projetos aprovados. Em havendo necessidade, poderá o Município solicitar documentação complementar. Art. 35. Para a aprovação em segunda fase, após a anuência prévia das autoridades Federais e Estaduais quanto ao que lhes disser respeito, deverão ser apresentados ao Município, os seguintes projetos e informações complementares: I — Orçamento estimado, com a relação quantitativa dos materiais e serviços empregados; II —Título de Propriedade Atualizado; III — Declaração formal do empreendedor, com "outorga uxória" passada em cartório, de que todas as despesas decorrentes da execução das obras de urbanização da área e previstas no memorial e projetos apresentados correrão por sua conta, já estando as mesmas incluídas no preço dos lotes, não cabendo aos compromissários compradores nem ao Município qualquer ônus decorrentes; IV — "Termo de Compromisso", devidamente assinado, conforme modelo padrão do Município e anexo à presente Lei Complementar. Art. 36. Os proprietários e responsáveis técnicos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das exigências técnicas, na execução das obras de infraestrutura projetadas. Art. 37. O prazo máximo para execução total das obras do loteamento, não poderá ser superior a 4 (quatro) anos a contar da data de emissão do alvará de execução de obras. Art. 38. Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras do loteamento, deverá o projeto aprovado ser submetido a apreciação do Município para revalidação desde que haja sido executado no mínimo 30% das obras integrantes no Termo de Compromisso. No caso de inexecução das obras, o projeto R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimss.leg.br www.erechim.rs.leg.br do loteamento deverá ser novamente encaminhado para aprovação, iniciando-se o processo pela Diretriz Urbanística. Parágrafo único. O disposto neste artigo, não impede o Município de usar do direito de promover ação judicial, com vistas à execução das obras de infraestrutura do loteamento. Art. 39. A execução das obras do loteamento deverá ser condicionada a prestação de garantia sob a forma de caução, por parte do empreendedor, segundo uma das seguintes modalidades: I — garantia hipotecária; II — caução em dinheiro; III — fiança bancária; § 1.2 No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 30% (trinta por cento) dos lotes gerados pelo empreendimento, podendo ser reduzida até o mínimo de 20% conforme aceitação pelo Município das obras já executadas em conformidade com o Art 34 da presente Lei Complementar, em localização a critério do Município. Em qualquer das demais modalidades de garantia, o valor desta será equivalente ao custo orçamentado das obras a serem executadas, sujeito à aprovação pelos órgãos técnicos competentes do Município. Nos casos de Loteamentos Sociais, a hipoteca será relativa a 30% dos lotes gerados pelo empreendimento e destinados ao loteador, nunca inferior a 25% do total de lotes gerados pelo empreendimento. § 29. No ato de garantia, que será estabelecido através do "Termo de Compromisso", deverão ser especificadas as obras de responsabilidade do loteador e o prazo para sua execução. Art. 40. A liberação dos lotes hipotecados ou da forma de garantia escolhida, será total ou por etapas, à medida em que as obras forem sendo executadas e aceitas pela Comissão designada pelo Município para este fim. Parágrafo único. O pedido de liberação por etapas deverá ser acompanhado de cronograma físicofinanceiro e relatório fotográfico do empreendimento que comprove a execução proporcional à parcela da hipoteca a ser liberada. Art. 41. O empreendedor perderá a caução das áreas referidas, no caso do não cumprimento das obrigações previstas na presente Lei Complementar, passando a se constituir bens patrimoniais do Município, podendo usá-las livremente na forma da legislação em vigor. Art. 42. Todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo loteador nas áreas destinadas a uso público, passarão a integrar o domínio municipal sem qualquer indenização. Art. 43. Toda e qualquer modificação, total ou parcial, secundária ou substancial no plano de loteamento, durante a vigência do Alvará de Licença para execução, dependerá de prévia anuência do Município e, quando for o caso, dos titulares de direitos sobre os lotes vendidos ou compromissados à venda. Art. 44. O Município expedirá Alvará de Licença para construir, reformar ou ampliar edificações, apenas para os lotes que não estiverem hipotecados. NIMIY ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimn.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 45. Para a entrega definitiva e emissão de Certidão de Conclusão e Entrega da Obra do loteamento, com liberação integral das hipotecas, deverão ser apresentados ao Município, os seguintes documentos: I — Cópia da Matrícula atualizada de registro do loteamento; II — Certidão de conclusão das redes de abastecimento de água; III — Certidão de conclusão das redes de abastecimento de energia elétrica; IV — Laudo Técnico atestando as condições da infraestrutura implantada. Parágrafo único. Após a entrega dos documentos, o Município efetuará vistoria no local para verificação das obras executadas. CAPÍTULO III REQUISITOS URBANÍSTICOS Art. 46. Além das disposições gerais e preliminares previstas na presente Lei Complementar, os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer aos requisitos urbanísticos previstos neste capítulo. Art. 47. Para os efeitos desta Lei Complementar, os padrões urbanísticos para o parcelamento do solo serão modulados em categoria Li, L2, L3, L4 e L5 com dimensões, características, obrigações e restrições constantes na tabela anexa a esta Lei Complementar. Parágrafo único. Para os efeitos do presente artigo, serão considerados 6 (seis) habitantes por unidade habitacional. Art. 48. A utilização dos diferentes padrões de parcelamento, está classificada segundo as Unidades de Uso nas tabelas do Regime Urbanístico das Unidades de Uso — Lei de Zoneamento de Uso do Solo — sendo válida para loteamentos e desmembramentos. Art. 49. Os lotes decorrentes de parcelamentos aprovados segundo os padrões mínimos da presente Lei Complementar, não poderão ser desmembrados, salvo alteração da legislação. Parágrafo único. Os lotes resultantes de programas habitacionais, realizados pelo órgão de Habitação do Estado, bem como os provenientes de loteamentos sociais aprovados através de Lei própria, terão como padrões, aqueles estabelecidos nos cadastros dos respectivos projetos, aprovados pelo Município, e atenderão o padrão mínimo de lotes estabelecidos para o zoneamento que está inserido à área a ser parcelada. Parcelamentos padrão Li, somente poderão ser implantados com Lei específica nas zonas onde são permitidos parcelamento L2, conforme mapa de Uso do Solo. Art. 50. Só serão considerados loteamentos residenciais populares os instituídos com fins sociais por entidade pública de economia mista ou cooperativas, quando o loteamento proposto pelas cooperativas, for considerado por Decreto Municipal Loteamento Social. Art. 51. As regularizações fundiárias e projetos de parcelamento com reconhecido interesse social, assim estabelecidos por ato do Poder Executivo poderão ser propostos em condições especiais, r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 —Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimss.lee.br www.erechim.rs.leg.br respeitando-se o quanto possível as especificações do Anexo 11-1_2 — e excepcionalmente aplicando-se o Anexo 11-11. § 12 Nas regularizações fundiárias em que houverem posses de áreas que não atendam as dimensões do Anexo II -11- será concedido o direito de uso se as mesmas forem áreas de domínio do Município, ficando o beneficiado com prioridade para o deslocamento em áreas de programas habitacionais, possibilitando-se com a relocação, a urbanização nos padrões mínimos exigidos pelos termos e condições da presente Lei Complementar. § 22 O projeto de urbanização deverá ser aprovado por lei específica caso a caso, sendo precedida, de análise e parecer favorável do Conselho da Cidade, antes do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo. Art. 52. As vias públicas guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais próximos, uma distância não inferior a 50 (cinquenta) metros, nem superior a 200 (duzentos) metros, salvo os casos excepcionais de ordem técnica que impossibilitem a obediência a esses limites. Art. 53. O traçado das novas vias deverá atender às seguintes exigências: 1— Não apresentar rampa superior a 20% (vinte por cento) para as vias locais e 15% (quinze por cento) para as demais; II — Assegurarem a conexão adequada com o sistema viário oficial existente ou projetado e com futuros loteamentos vizinhos; 111 — Em interseções com ângulos inferiores a 60° (sessenta graus), deverá ser previsto raio de manobra compatível; IV — Possuírem retorno quando forem projetadas vias sem previsão de continuidade para o sistema viário urbano. Art. 54. O Município poderá exigir a alteração da classificação ou a inclusão no projeto de loteamento, das vias com maior dimensão, sempre que o julgar necessário para o melhor funcionamento do sistema viário urbano. Art. 55. Nos projetos de loteamentos, quando houver abertura de vias contíguas aos limites das glebas esta deverá ser meia rua (mínimo 3,00m de passeio e 6,00m de pista de rolamento), e ter previsão de perfil total mínimo de 18,00m, a não ser nos casos de reconhecido interesse urbano, ou continuidade do sistema viário existente ou projetado pela municipalidade. Art. 56. Não serão admitidos parcelamentos, em que os lotes resultantes tenham profundidade maior que 5 (cinco) vezes a sua testada, exceto nos lotes padrão 15, onde a profundidade poderá ser de até 10 (dez) vezes a sua testada. Art. 57. O parcelamento do solo mediante a instituição de loteamentos urbanos destinados exclusivamente ao uso residencial, será aceito na forma da Lei Federal n.24.591, de 16 de dezembro de 1964, da lei de Zoneamento do Uso do Solo Urbano e da Lei Municipal n.2 4.807/2010 e alterações posteriores. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 — Telefone: (54) 2107-7100 camaraffaerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Art. 58. A propriedade das residências geminadas poderá ser única ou constituir condomínio, permanecendo indivisa. Parágrafo único. No caso de desmembramento, deverão ser atendidas as condições referentes às áreas mínimas exigíveis estabelecidas pelo zoneamento. Art. 59. As vias de circulação internas dos loteamentos de acesso controlado serão de acesso privado, com tráfego restrito. Parágrafo único. As vias internas são de propriedade, conservação e manutenção privadas, assim como as redes de infraestrutura e demais obras e benfeitorias. Art. 60. As obras relativas às edificações, instalações e coisas comuns, deverão ser executadas prévia ou simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma. Art. 61. Os projetos das edificações nos loteamentos de acesso controlado deverão satisfazer os mesmos índices urbanísticos previstos para os lotes residenciais comuns. Art. 62. Será vedada a instituição de loteamentos de acesso controlado, nas áreas de glebas das quais resultem impedimentos ao desenvolvimento urbano, em especial a descontinuidade do sistema viário, estando nestes casos, obrigadas ao prévio parcelamento do solo. Art. 63. Os loteamentos para fins rurais são regidos pela legislação federal pertinente. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 64. O Município somente receberá para oportuna entrega ao domínio público e respectiva denominação, as vias de comunicação e logradouros que se encontrem nas condições previstas nesta Lei Complementar. Art. 65. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos arruados sem prévia licença da Administração Municipal. Art. 66. Nos contratos de compromisso de compra e venda dos lotes, deverá o responsável pelo loteamento fazer constar, obrigatoriamente, as restrições quanto a utilização do terreno nas respectivas Unidades Territoriais de Planejamento, em decorrência desta Lei Complementar e de ordem urbanística pela Lei de Zoneamento de Uso de Solo, bem como o gravame quando o lote estiver hipotecado, caso em que haver a interveniência do município na alienação. Art. 67. Nos locais das obras de infraestrutura dos loteamentos, deverão ser colocadas placas contendo a data do seu início e término estipulados pelo Município, o número da inscrição no Registro de Imóveis da Comarca, o endereço e a identificação do profissional responsável técnico. Art. 68. Os procedimentos para inscrição no Registro de Imóveis e elaboração dos contratos, estão previstos na Lei Federal n.2 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os quais deverão ser cumpridos pelo empreendedor ficando este, sujeito às disposições gerais e penais da mesma Lei Complementar. ge ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechlm.rs.lea.br www.erechim.rs.leg.br Art. 69. A responsabilidade por diferenças constatadas, tanto nas áreas existentes, como nas dimensões e formas dos lotes e quarteirões em desacordo com o projeto aprovado, bem como a marcação dos limites de cada lote, será exclusivamente do empreendedor. Art. 70. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter a sua destinação alterada pelo empreendedor desde a aprovação do loteamento, salvo a hipótese de caducidade ou desistência do empreendedor observadas as exigências do Artigo 23, da Lei Federal n.2 6.766/79. Art. 71. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar, o Município notificará o proprietário e o responsável técnico, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização da ocorrência e prorrogável por igual tempo, contado da data de expedição. § 12 A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras. § 22 No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou, nos termos do Art. 934, inciso III, e artigos seguintes do Código de Processo Cível, de Embargo de Obras, se estiverem em andamento e aplicação de multa em ambos os casos. § 32 Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais do Estado. Art. 72. Da penalidade do embargo ou multa, comprovado o depósito desta quando tiver sido aplicada, poderá o interessado recorrer ao Município, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento de notificação da penalidade. Art. 73. Serão isentas da progressividade do imposto territorial urbano, na forma da Lei Municipal e a critério do órgão competente do Município, as glebas não parceladas, quando destinadas, sem ônus, ao Município, as faixas de terreno referentes a continuidade ou alargamento do sistema viário. Parágrafo único. As áreas destinadas na forma do "caput" deste artigo, serão descontadas do percentual de áreas públicas a ser transferido ao Município, na forma desta Lei Complementar, na hipótese de eventual parcelamento. Art. 74. As infrações à presente Lei Complementar, sem prejuízo de outras providências cabíveis, darão ensejo à cassação de Alvará, embargo administrativo da obra e aplicação de multas fixadas pela Municipalidade, além de constituir crimes contra a Administração Pública, previstas nos Artigos 50, 51, 52 da Lei Federal n.26.766, de 19 de dezembro de 1979. Art. 75. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão resolvidos a critério do chefe do Executivo Municipal, mediante parecer do órgão técnico do Município e manifestação do Conselho da Cidade. Art. 76. Os projetos aprovados e a obra, licenciados até a data da publicação desta Lei Complementar, serão examinados de acordo com a Lei em vigor à época do seu requerimento, observado o disposto na Lei de Zoneamento do Uso do Solo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 -- Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rsleg.br Art. 77. O disposto nesta Lei Complementar será aplicado às demais áreas urbanas do Município, até que seja elaborada legislação especifica complementar. Art. 78. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.° 6.258, de 15 de dezembro de 2016. Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 02 de dezembro de 2019. /1/ 4 ALDE I ANTÔNIO OLDRA Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI Primeira Secretária ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO Aos dias do mês de do ano de dois mil e quinze, na Prefeitura Municipal de Erechim/RS, presentes o Sr. , Prefeito Municipal e as testemunhas abaixo assinadas, compareceu o Sr. (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (residência e domicílio), (documento de identidade), (CPF), proprietário da área de hectares situada neste Município, área que está sendo objeto de loteamento aprovado por este Município, conforme despacho exarado no processo n2. de (data), mediante o presente Termo de Compromisso, o proprietário (ou seu procurador com poderes especiais), doravante denominado Compromitente, se obriga por si e por seus sucessores, de acordo com a Lei Municipal de Parcelamento do Solo e a Legislação pertinente em vigor, à observância das seguintes cláusulas. Os trabalhos necessários à total execução do projeto de loteamento acima especificado, bem como os projetos complementares, serão executados por conta exclusiva do Compromitente, sem ônus para o Município e sem que lhe assista direito a qualquer indenização. II As Ruas serão abertas, devidamente consolidadas, revestidas e pavimentadas com material aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, obedecendo rigorosamente aos perfis do projeto aprovado. Os cordões (ou meios-fios) serão colocados nas cotas certas, respeitando os alinhamentos projetados e os passeios construidos conforme legislação especifica. IV Os terrenos sujeitos à formação de águas paradas serão devidamente aterrados. V Todos os quarteirões e lotes serão facilmente identificáveis através de marcos de concreto, conforme modelo adotado pela Prefeitura Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 ca ma raPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br VI As redes de iluminação pública e domiciliar serão executadas por conta do Compromitente, de acordo com as exigências do órgão concessionário deste serviço. VII A rede de distribuição de água potável será executada por conta do Compromitente, de acordo com as normas do órgão concessionário deste serviço. VIII As galerias de esgoto pluvial serão colocadas nos locais previstos em projeto, devendo permitir pleno escoamento das águas pluviais. IX Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas, o Compromitente dará em hipoteca % ( por cento) dos lotes gerados pelo empreendimento, compreendendo os lotes seguintes: A hipoteca será explicitamente mencionada na inscrição do loteamento no Registro de Imóveis (ou uma das outras modalidades previstas no "caput" do artigo 13 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo). X O Município se compromete a liberar a hipoteca (ou uma das outras modalidades de garantia), quando verificada a total conclusão das obras. XI Verificada a não-conclusão das obras no prazo estabelecido na cláusula seguinte, o Município promoverá a competente ação judicial. XII O compromitente tem o prazo de meses para iniciar as obras de loteamento e tem anos para concluí-Ias, a partir da data da assinatura deste termo. XIII Desde a data da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio público do Município as vias e praças públicas, bem como as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos; constantes do projeto aprovado, nos termos do art. 49do Decreto — Lei n.° 271, de 28 de Fevereiro de 1967. XIV Por infração aos dispositivos na Lei Municipal de Parcelamento do Solo, o Compromitente se obriga a pagar as multas previstas na mesma. XV O compromitente se obriga a fornecer, para arquivamento na Prefeitura Municipal, dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, 1 (uma) certidão da inscrição e 1 (uma) cópia autenticada da planta e do memorial descritivo. Do que para constar e valer em todos os seus efeitos de direito, lavrou-se o presente Termo de Compromisso o qual, depois de lido às partes e testemunhas, foi por elas achado conforme e assinado. Waikf ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 Nas, camaraPerechim.rs.lee.br www.erechim.rs.leg.br Prefeito Municipal de Erechim Compromitente Testemunhas: ANEXO II PADRÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO Característica Padrão Área Mínima Testada Mínima Infraestrutura Mínima Exigida Áreas Públicas Condições L1 175m2 7,00m "Abertura e consolidação do sistema viário, colocação de meio-fio, passeio, pavimentação, rede de drenagem pluvial conforme Cartilha padrão da Prefeitura. Rede de distribuição de água potável, rede de esgoto sanitário, rede elétrica e de iluminação pública conforme normas e projetos aprovados pelo(s) Órgão(s) Regula mentador(es)." (NR) Conforme Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim. - habitacional de caráter social empreendido ou em parceria com órgão governamental, idem condomínios horizontais. Permitido somente no perímetro urbano definido em Lei, nos zoneamentos onde é permitido padrão L2. - Vedado remembramento por 20 anos. - Deve ser acompanhado dos projetos de y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078—Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechimss.lee.br www.erechim.rs.leg.br edificações. Máximo 02 quarteirões. L2 250m2 10,00m "Abertura e consolidação do sistema viário, colocação de meio-fio, passeio, pavimentação, rede de drenagem pluvial conforme Cartilha padrão da Prefeitura. Rede de distribuição de água potável, rede de esgoto sanitário, rede elétrica e de iluminação pública conforme normas e projetos aprovados pelo(s) Órgão(s) Regulamentador(es)." (NR) Conforme Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim. - Permitido somente no perímetro urbano definido em Lei. L3 360m2 12,00m "Abertura e consolidação do sistema viário, colocação de meio-fio, passeio, pavimentação, rede de drenagem pluvial conforme Cartilha padrão da Prefeitura. Rede de distribuição de água potável, rede de esgoto sanitário, rede elétrica e de iluminação pública conforme normas e projetos aprovados pelo(s) Órgão(s) Regula mentador(es)." (NR) Conforme Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim. - Permitido somente no perímetro urbano definido em Lei. L4 1000m2 20,00m "Abertura e consolidação do sistema viário, colocação de meio-fio, Conforme Lei que dispõe sobre o - Permitido somente no % "~i ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 — Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaragaerechimssimbr www.erechim.rs.leg.br passeio, pavimentação, rede de drenagem pluvial conforme Cartilha padrão da Prefeitura. Rede de distribuição de água potável, rede de esgoto sanitário, rede elétrica e de iluminação pública conforme normas e projetos aprovados pelo(s) parcelamento do solo urbano no Município de Erechim. perímetro urbano definido em Lei. Órgão(s) Regulamentador(es)." (N R) L5 3000m2 30,00m "Abertura e consolidação do sistema viário, colocação de meio-fio, passeio, pavimentação, rede de drenagem pluvial conforme Cartilha padrão da Prefeitura. Rede de distribuição de água potável, rede de esgoto sanitário, rede elétrica e de iluminação pública conforme normas e projetos aprovados pelo(s) Conforme Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim. - Permitido somente no perímetro urbano definido em Lei. Órgão(s) Regula mentador(es)." (NR) ZONA RURAL MÓDULO RURAL 2Ha N/A Comprovada condição de acesso. N/A -A critério da administração Municipal Obs.: Os casos de retificação de áreas e medidas também deverão atender aos padrões de