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norma nº 6660/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6660 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAltera o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º ao art. 18. da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
12 
1001 Anos 
„Arre" e" er ~st/ 
LEI N.° 6.660, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera o caput e os § 1° e § 2° e inclui os § 3° e 
§ 4° ao art. 18 da Lei n.° 4.784/2010, que 
"Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e em Comissão e 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores 
do Poder Legislativo e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I.° Fica alterado o caput e os § 1° e § 2° e inclui os § 3° e § 4° ao art. 18 da Lei n.° 
4.784/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por 
cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, 
incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo 
efetivo. 
§ I° O adicional por tempo de serviço dos servidores do Legislativo 
Municipal, após os efeitos da regra de transição, passará a ser 
regulamentado pela Lei Municipal n.° 3.443/2002. 
§ 2°A regra de transição estabelece para os servidores do Poder Legislativo 
Municipal de Erechim que, até a data da publicação desta Lei, tiverem a 
contagem de tempo para adicional de serviço inferior a 12 meses, passam 
para a regra do anuênio, conforme art 87 da Lei Municipal n.° 3.443/2002. 
§ 30 Para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim que, até 
a data da publicação desta Lei, tiverem a contagem de tempo para 
adicional de serviço superior a 12 meses, é concedido o direito de 
completarem o último triênio e após passam a regra do anuênio. 
§ 4° Os percentuais já adquiridos através da regra do triênio, b como os 
Lei n.° 666 /2019. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
1.00 
(...eelrarti' ~Sai 
no s 
decorrentes da regra de transição serão mantidos no adicional por tempo 
de serviço." (NR) 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 29 de Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n°6.660/2019, Pág. 2 

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