| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6660 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Altera o caput e os § 1º e § 2º e inclui os § 3º e § 4º ao art. 18. da Lei n.° 4.784/2010, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 12 1001 Anos „Arre" e" er ~st/ LEI N.° 6.660, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o caput e os § 1° e § 2° e inclui os § 3° e § 4° ao art. 18 da Lei n.° 4.784/2010, que "Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica alterado o caput e os § 1° e § 2° e inclui os § 3° e § 4° ao art. 18 da Lei n.° 4.784/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo. § I° O adicional por tempo de serviço dos servidores do Legislativo Municipal, após os efeitos da regra de transição, passará a ser regulamentado pela Lei Municipal n.° 3.443/2002. § 2°A regra de transição estabelece para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim que, até a data da publicação desta Lei, tiverem a contagem de tempo para adicional de serviço inferior a 12 meses, passam para a regra do anuênio, conforme art 87 da Lei Municipal n.° 3.443/2002. § 30 Para os servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim que, até a data da publicação desta Lei, tiverem a contagem de tempo para adicional de serviço superior a 12 meses, é concedido o direito de completarem o último triênio e após passam a regra do anuênio. § 4° Os percentuais já adquiridos através da regra do triênio, b como os Lei n.° 666 /2019. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 1.00 (...eelrarti' ~Sai no s decorrentes da regra de transição serão mantidos no adicional por tempo de serviço." (NR) Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 29 de Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n°6.660/2019, Pág. 2