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norma nº 6661/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6661 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAltera a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003, que “Institui auxílio transporte aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
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Estado do Rio Grande do Sul la Et Cr 1-1 11%4 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL t 1-001 f 1 "nos 
Praça da Bandeira, 354 012freft .to,ner, ~et / 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.661, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera a alínea "h" do art. 3° da Lei n.° 
3.671/2003, que "Institui auxílio-transporte 
aos servidores do Poder Legislativo, e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterada a alínea "b" do art. 3° da Lei n.° 3.671/2003, de 26 de novembro 
de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
b) perceber vencimento básico não superior a 2,7 (duas vírgulas sete) vezes 
o valor do Padrão 1 — Classe A, estabelecido através da Lei Municipal 
4.784/2010." (NR) 
Art. 2.° Fica convalidada a presente alteração aos servidores do Poder Legislativo que 
receberam o auxílio-transporte desde a edição da Lei Municipal n.° 3.671/2003. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/R de,.Novembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraçáo 
Lei n.°6.661 2019, Pág. 1 

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