| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6661 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Altera a alínea “b” do art. 3º da Lei n.° 3.671/2003, que “Institui auxílio transporte aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências”. |
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Estado do Rio Grande do Sul la Et Cr 1-1 11%4 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL t 1-001 f 1 "nos Praça da Bandeira, 354 012freft .to,ner, ~et / Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.661, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera a alínea "h" do art. 3° da Lei n.° 3.671/2003, que "Institui auxílio-transporte aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterada a alínea "b" do art. 3° da Lei n.° 3.671/2003, de 26 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° b) perceber vencimento básico não superior a 2,7 (duas vírgulas sete) vezes o valor do Padrão 1 — Classe A, estabelecido através da Lei Municipal 4.784/2010." (NR) Art. 2.° Fica convalidada a presente alteração aos servidores do Poder Legislativo que receberam o auxílio-transporte desde a edição da Lei Municipal n.° 3.671/2003. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/R de,.Novembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraçáo Lei n.°6.661 2019, Pág. 1