| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6662 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ IV” |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.662, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de "REFAZ IV" O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos "REFAZ IV", no período de 02 de dezembro a 30 de dezembro de 2019, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos tributários e não tributários, da Fazenda Pública Municipal. Art. 2.° Poderão ser liquidados, na forma do REFAZ, todos os créditos constituídos até 31 de Dezembro de 2018. Parágrafo Único. Ficam excluídos dos benefícios previstos nesta Lei, os títulos originários do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e os oriundos da Lei Municipal n.° 5.145/2011 que dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais. Art. 3.° Os débitos abrangidos pelo REFAZ podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades, à escolha do sujeito passivo: I — em pagamento único: de 02 de dezembro de 2019 a 30 de dezembro de 2019, com dispensa de 90% (noventa por cento) da multa moratória atualizada monetariamente e com redução de 90% (noventa por cento) dos juros; II — em pagamento parcelado de até 12 (doze) vezes, com dispensa de 30% (trinta por cento) do valor da multa moratória atualizada monetariamente e com a redução de 30% (trinta por cento) dos juros, desde que a parcela inicial seja paga até o dia seguinte à adesão ao REFAZ IV, e as demais parcelas pagas, mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês em que houve o pagamento da parcela inicial; III — em pagamento parcelado de até 18 (dezoito) vezes, com dispensa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa moratória atualizada monetariamente e com a redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros, desde que a parcela inicial seja paga até o dia seguinte à adesão Processo Administrativo n.°23.485/2019. Lei n.°. 6.662/2019, Pág 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ao REFAZ IV, e as demais parcelas pagas, mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês em que houve o pagamento da parcela inicial; § 1.0 No caso de denúncia espontânea de infração, relativamente a créditos tributários, a mesma deve ser apresentada na repartição fazendária municipal e, se aceita, o pagamento integral ou da parcela inicial, no caso de parcelamento, deve ocorrer até o dia seguinte ao aceite da denúncia e as demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês em que houve o pagamento da parcela inicial. § 2.° As reduções previstas nos incisos II, III e IV ocorrerão na proporção do pagamento do crédito tributário, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do crédito tributário. § 3.° Não serão exigidas garantias para a concessão dos parcelamentos de que tratam esta lei, mantendo-se as já constituídas. Art. 4.° A concessão e o gozo dos beneficios previstos nesta Lei, ficam condicionados: 1— quanto aos créditos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial, a que haja em relação a cada débito fiscal objeto do beneficio, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizado nos autos dos respectivos processos; II — quanto aos créditos tributários objeto de litígio judicial, a que seja realizado o pagamento: de custas, emolumentos e demais despesas processuais; dos honorários advocatícios, nas mesmas datas previstas, nos artigos 1.0, 2.°, e 3.°, para pagamento das parcelas do crédito tributário. Parágrafo único: Em virtude do recesso forense, nas adesões ocorridas entre 20 a 30 de Dezembro de 2019, fica estabelecido o prazo de até 15/01/2020, para cumprimento das exigências estabelecidas no inciso I e alínea "a" do inciso II do Art. 4.° da presente Lei. Art. 5.° O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas ou não atendimento de quaisquer condições do artigo 4.° será causa de cancelamento de moratória e de perda dos benefícios previstos nesta Lei. Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no momento da opção pelos beneficios desta Lei será recomposto, dele deduzindo o valor dos pagamentos efetuados com base nesta Lei, mantidos os beneficios por estes concedidos relativamente às parcelas pagas. Processo Administrativo n.° 23.485/2019, Lei n.° 6.662/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 6.° Os créditos tributários que estão sendo pagos através de parcelamento, também poderão usufruir dos benefícios desta lei, com pagamentos à vista ou aderindo a novo parcelamento. Art. 7.° Os beneficios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas. Art. 8.° As reduções de multas moratórias e juros previstas nesta Lei excluem quaisquer outras, estabelecidas em Lei Municipal. Art. 9.° As parcelas não poderão ser inferior a 20 (vinte) Unidades de Referência Municipal "URMs". Art. 10. É competente para conceder o parcelamento de que trata esta Lei: I — A Diretoria de Dívida Ativa e Execução Fiscal para os créditos tributários em cobrança na fase administrativa; II — Os Procuradores do Município para aqueles débitos em fase de cobrança judicial. Art. II. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2019. Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHrMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°23.485/2019, Lei n.° 6.6622019, Pág. 3