| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6663 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer remissão e reparcelamento de dívidas habitacionais. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nirst Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.663, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer remissão e reparcelamento de dívidas habitacionais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Executivo Municipal autorizado a remir, desconstituindo os respectivos lançamentos, ou a não efetuá-los, se ainda não ocorreram, os débitos habitacionais existentes até a data da promulgação da presente lei, cuja origem seja decorrente de: I — Financiamento para reformas, ampliações, construções e/ou aquisição de terrenos, efetuados diretamente pelo Município, com área não superior a 360 in2(trezentos e sessenta metros quadrados); fi — Contrapartida do Município em projetos, nos quais outros entes da Federação tenham disponibilizado recursos subsidiados; III — Financiamento nas modalidades previstas nos incisos I e II, cujo titular tenha falecido. Parágrafo único. A remissão ora prevista não gerará direito à restituição de valores já pagos. Art. 2.° Para concessão da remissão supraespecificada, caberá à Secretaria Municipal da Fazenda: I — promover a abertura de expediente para cada crédito constituído ou não, com apoio da Secretaria Municipal da Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social; — encaminhar a elaboração de laudo socioeconômico emitido pela Secretaria Municipal da Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social; com parecer pela concessão ou não; Pro essa Administrativo. n°. 23593/2019, Lei n.° 6.663/2019, Pág.1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS III — despachar o processo concedendo ou não a remissão, conforme o laudo socioeconômico; IV — executar a respectiva baixa dos lançamentos efetuados, se for o caso, e, após, comunicar ao devedor sobre o cancelamento do débito, cujo processo teve concedida a remissão; V — remeter, para o setor específico, os processos concluídos pela não remissão, para que seja efetuada a cobrança, chamando os devedores para o reescalonamento da divida em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, não inferiores a 20 (vinte) URM's; VI — proceder a regularização da transferência de posse dos imóveis, conquanto comprovem junto a Secretaria Municipal da Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, que o tenham adquirido e se enquadram nos quesitos na legislação vigente; § 1.0 Na situação prevista no inciso V, a dívida habitacional será convertida em URM's, pagas mensalmente e com a correção anual incidente sobre a mesma. § 2.° Reparcelando o débito, e inadimplente 3 (três) prestações, fica o Município autorizado a considerar toda a dívida vencida e tomar as medidas judiciais cabíveis. § 3.° Os mutuários que optarem em quitar o saldo devedor, poderão fazê-lo a qualquer momento, independente da adesão ao reparcelamento previsto nesta lei, com desconto de 40% (quarenta por cento) do saldo devedor. Art. 3.° A remissão será concedida aos devedores: I — que utilizem o objeto do débito exclusivamente como residência familiar; II — que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário-mínimo nacional, computando-se, para o cálculo, todos os que habitam a moradia, devendo ser especificado onde estes trabalham e quanto recebem; III — que, na situação prevista no inciso III, do artigo 1°, da presente lei, utilizem o objeto do débito exclusivamente como residência da família do falecido. Art. 4.° A remissão dos juros e multas dos débitos habitacionais será concedida aos devedores: I — que utilizem o objeto do débito exclusivamente como residência familiar; II — que tenham renda familiar per capita não superior a um salário-mínimo nacional, computando-se, para o cálculo, todos os que habitam a moradia, devendo ser especificado onde estes trabalham e quanto recebem. Proc so Administrativo. te. 23593/2019, Lei n.° 6.663/2019, Pág.2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Parágrafo único. A dívida habitacional remanescente, dos mutuários que se enquadram neste artigo, poderá ser reparcelada em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, não inferiores a 20 (vinte) URM's; Art. 5.° Estando os débitos remidos em execução fiscal, o Município solicitará a respectiva baixa processual. Art. 6.° Ocorrendo a transferência do domínio do imóvel, face à remissão, a escritura pública deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, exceto em decorrência de transmissão hereditária. Art. 7.° Ficam suspensas as ações de execuções de dívidas habitacionais até que seja procedido, prioritariamente, os respectivos laudos socioeconômicos, emitido pela Secretaria Municipal da Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, inclusive as que já encontram em fase de desocupação dos imóveis. Art. 8.° Ficam suspensas as ações de execuções de dívidas habitacionais, pelo prazo de seis meses, caso o mutuário seja, portador de uma das seguintes patologias graves: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira (inclusive monocular), Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante), Doença de Parlcinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante, Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa. Parágrafo único. A suspensão será a contar da data de protocolo do pedido junto à Divisão de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, mediante apresentação de laudo médico constando o CID da Patologia. Art. 9.° Os débitos gerais de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos, em atraso, decorrentes de imóveis declarados indisponíveis por determinação judicial, poderão ser quitados com parcelamento ou não, excluída a multa e o juro, pelo período em que estiveram indisponíveis. Processo Administrativa n° 23593/2019, Lei n.° 6.663/2019, Pág.3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ‘WO, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9Y Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração • Processo Administrativa n°. 23593/2019, Lei n.° 6.663/2019, Pág.4