| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6665 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Altera os incisos IV e VIII, do Art. 2.º, da Lei n.º 4.557, de 23 de Setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Erechim (CAE). |
| native_id | 18439 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.665, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera os incisos IV e VIII, do Art. 2.°, da Lei n.° 4.557, de 23 de Setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Erechim (CAE). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Ficam alterados os incisos IV e VIII, do Art. 29, da Lei n.° 4.557, de 23 de Setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.° São atribuições do CAE: IV — receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação, ou não, da execução do Programa, conforme normalizado pelo CD/FNDE; VIII — elaborar o Regimento Interno, observando as disposições normalizadas pelo CD/FNDE." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo. n°. 21700/2019, Lei n.° 6.665/2019, Pág.!