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norma nº 6665/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6665 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera os incisos IV e VIII, do Art. 2.º, da Lei n.º 4.557, de 23 de Setembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Erechim (CAE).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.665, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Altera os incisos IV e VIII, do Art. 2.°, da Lei n.° 
4.557, de 23 de Setembro de 2009, que dispõe sobre o 
Conselho de Alimentação Escolar do Município de 
Erechim (CAE). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Ficam alterados os incisos IV e VIII, do Art. 29, da Lei n.° 4.557, de 23 de Setembro de 
2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.° São atribuições do CAE: 
IV — receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE, e emitir parecer conclusivo acerca da 
aprovação, ou não, da execução do Programa, conforme normalizado pelo CD/FNDE; 
VIII — elaborar o Regimento Interno, observando as disposições normalizadas pelo 
CD/FNDE." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo. n°. 21700/2019, Lei n.° 6.665/2019, Pág.! 

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