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norma nº 6666/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6666 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista.
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e Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.666, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, 
adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró￾Autista. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar bens móveis, os bens 
adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista., entidade socioassistencial privada 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ 11.696.516/0001-39, conforme relação de bens 
previstas no Mexo I desta Lei. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada à Câmara Municipal de 
Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. 
CL-S) 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° .22073/2019, Lei n.° 6.666/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE BENS OUE SERÃO DOADOS PARA AOUARELA 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.454; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.456; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.458; 
CPU registrado no patrimônio sob n° 64.459; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.478; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.480; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.481; 
Monitor registrado no patrimônio sob n° 64. 482; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 92.658; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 92.659; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 92.660; 
Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 92.661; 
04 teclados, sem registro patrimonial; 
01 mouse, sem registro patrimonial; 
04 Cabos de força das CPUs e dos monitores, 04 Cabos de vídeo dos monitores, 
sem registro patrimonial. 
Processo Administrativo n.° 22073/2019, Lei n.° 6.666/2019, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
TERMO DE DOAÇÃO 
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ sob n.° 87.613.477/0001-20, com sede — Prefeitura Municipal — na Praça da Bandeira. n.° 
354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO 
SCHMIDT. brasileiro, casado, advogado, e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Erechim, Senhor ALDERI ANTÔNIO OLDRA, brasileiro, casado, professor, doravante 
denominada DOADOR. 
DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO AQUARELA PRÓ-AUTISTA, inscrita no CNPJ sob n.° 
11.696.516/0001-39, com sede na Rua Antônio Burin, n.° 35, Município de Erechim/RS. 
Presidente: Senhora NEIVA GORETE SABEDOT. inscrita no CPF sob n.° 404.051.890-20 e RG n.° 
7024117546, residente e domiciliada nesta cidade. naRua Henrique Mário Olichevski, n.° 59, 
As partes acima qualificadas firmam o presente TERMO DE DOAÇÃO, amparadas na 
Lei n.° 6.666/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O presente Termo visa a DOAÇÃO, dos bens móveis constantes no Anexo I deste 
Termo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE: 
Os bens, objeto desta Doação, deverão ser utilizados pela DONATÁRIA. para atender 
as atividades desenvolvidas pela mesma. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA. Não será tolerada utilização diversa da prevista nesta 
Cláusula a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente doação. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA: 
São obrigações da DONATÁRIA: 
I — A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis desta 
Doação; 
II — A manutenção dos bens móveis, objeto desta Doação. 
Processo Administrativo a° 220732019. Lei n.°6.666/2019. Pág. 3 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7600 
99700-010 Erechim — RS 
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA DONATÁRIA: 
A DONATÁRIA assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir 
do uso dos bens ora cedidos, inclusive respondendo por furto e acidentes, isentando o DOADOR de 
quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer titulo. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA: 
A presente Doação terá vigência a partir da data de sua assinatura e por prazo 
indeterminado. 
CLÁUSULA SEXTA - DA VISTORIA: 
Fica reservado à Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal da 
Administração, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar 
e fiscalizar os bens, objeto desta Doação, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso 
aqui fixadas. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO: 
O presente instrumento poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por 
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas.. ou a qualquer momento, por interesse da 
Administração Municipal, mediante comunicação por escrito devidamente justificada, com a 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
CLÁUSULA OITAVA — DO RECEBIMENTO DO BEM: 
A DONATÁRIA declara, expressamente. que recebeu os bens, objeto deste Termo. em 
perfeito estado de conservação. 
CLÁUSULA NONA - DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO: 
As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas 
pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma. serão resolvidas no 
Foro da Comarca de Erechim/RS. 
Processo Administrativo n.° 22073/2019. Lei n.° 6.666/2019, Pág. 4 
Estado do Rio Grande do Su' 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone.(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E. por estarem assim ajustados. firmam o presente Termo de Doação. em 05 (cinco) vias 
de igual teor e forma, na presença das testemunhas que. também, o assinam. 
Erechim. R& 03 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
YIW R E Skdà SABEDOT 
e 
Presidente da A iação Aquarela Pró-Autista 
t/ 
LD I ANTÔNIO OLDRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores 
Testemunhas: 
&ioviafldo 
Coorde Lertiativo 
J
. Mun. de Admiro 
x-etruLk Andreia Fruscatso 
mete da Divesào legeieliva 
Secretana Municipal de Admintstração 
Processo Administrativo n.° 22073 2019. Lei st" 6.666 2019. Pág.5 

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