| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6666 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista. |
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e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.666, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela PróAutista. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar bens móveis, os bens adquiridos pelo Poder Legislativo à Associação Aquarela Pró-Autista., entidade socioassistencial privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ 11.696.516/0001-39, conforme relação de bens previstas no Mexo I desta Lei. § 1.0 A cópia do Termo de Doação será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. CL-S) LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° .22073/2019, Lei n.° 6.666/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO I RELAÇÃO DE BENS OUE SERÃO DOADOS PARA AOUARELA CPU registrado no patrimônio sob n° 64.454; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.456; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.458; CPU registrado no patrimônio sob n° 64.459; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.478; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.480; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64.481; Monitor registrado no patrimônio sob n° 64. 482; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 92.658; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 92.659; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 92.660; Estabilizador registrado no patrimônio sob n° 92.661; 04 teclados, sem registro patrimonial; 01 mouse, sem registro patrimonial; 04 Cabos de força das CPUs e dos monitores, 04 Cabos de vídeo dos monitores, sem registro patrimonial. Processo Administrativo n.° 22073/2019, Lei n.° 6.666/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS TERMO DE DOAÇÃO DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.° 87.613.477/0001-20, com sede — Prefeitura Municipal — na Praça da Bandeira. n.° 354, em Erechim/RS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT. brasileiro, casado, advogado, e pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Senhor ALDERI ANTÔNIO OLDRA, brasileiro, casado, professor, doravante denominada DOADOR. DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO AQUARELA PRÓ-AUTISTA, inscrita no CNPJ sob n.° 11.696.516/0001-39, com sede na Rua Antônio Burin, n.° 35, Município de Erechim/RS. Presidente: Senhora NEIVA GORETE SABEDOT. inscrita no CPF sob n.° 404.051.890-20 e RG n.° 7024117546, residente e domiciliada nesta cidade. naRua Henrique Mário Olichevski, n.° 59, As partes acima qualificadas firmam o presente TERMO DE DOAÇÃO, amparadas na Lei n.° 6.666/2019, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo visa a DOAÇÃO, dos bens móveis constantes no Anexo I deste Termo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE: Os bens, objeto desta Doação, deverão ser utilizados pela DONATÁRIA. para atender as atividades desenvolvidas pela mesma. SUBCLÁUSULA ÚNICA. Não será tolerada utilização diversa da prevista nesta Cláusula a nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente doação. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA: São obrigações da DONATÁRIA: I — A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis desta Doação; II — A manutenção dos bens móveis, objeto desta Doação. Processo Administrativo a° 220732019. Lei n.°6.666/2019. Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira. 354 Fone: (54) 3520 7600 99700-010 Erechim — RS CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DA DONATÁRIA: A DONATÁRIA assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso dos bens ora cedidos, inclusive respondendo por furto e acidentes, isentando o DOADOR de quaisquer despesas e/ou indenizações, a qualquer titulo. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA: A presente Doação terá vigência a partir da data de sua assinatura e por prazo indeterminado. CLÁUSULA SEXTA - DA VISTORIA: Fica reservado à Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal da Administração, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar os bens, objeto desta Doação, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO: O presente instrumento poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas.. ou a qualquer momento, por interesse da Administração Municipal, mediante comunicação por escrito devidamente justificada, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA OITAVA — DO RECEBIMENTO DO BEM: A DONATÁRIA declara, expressamente. que recebeu os bens, objeto deste Termo. em perfeito estado de conservação. CLÁUSULA NONA - DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO: As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma. serão resolvidas no Foro da Comarca de Erechim/RS. Processo Administrativo n.° 22073/2019. Lei n.° 6.666/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Su' MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone.(54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E. por estarem assim ajustados. firmam o presente Termo de Doação. em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que. também, o assinam. Erechim. R& 03 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal YIW R E Skdà SABEDOT e Presidente da A iação Aquarela Pró-Autista t/ LD I ANTÔNIO OLDRA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Testemunhas: &ioviafldo Coorde Lertiativo J . Mun. de Admiro x-etruLk Andreia Fruscatso mete da Divesào legeieliva Secretana Municipal de Admintstração Processo Administrativo n.° 22073 2019. Lei st" 6.666 2019. Pág.5