| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6667 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente Executivo Especializado (40 horas semanais) e 01 (um) Psicólogo (40 horas semanais), para atendimento dos serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II. |
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.A nos 5 cr.cer4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Ningt, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.667, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente Executivo Especializado (40 horas semanais) e 01 (um) Psicólogo (40 horas semanais), para atendimento dos serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, os seguintes profissionais, para atendimento dos serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II: I — 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos); II —01 (um) Agente Executivo Especializado, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos); III — 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos); § 1.0 As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados nos incisos I a III deste artigo, estão previstos no Anexo Ida Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 2.° As contratações, objeto desta Lei, visam a substituição de profissionais durante o afastamento por licença-maternidade, podendo ser prorrogadas ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Processo Administrativo n.°21610/2019. Lei n.° 6.667/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \kg, 99700-010 Erechim — RS § 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Art. 2.0 As contratações dos Técnicos em Enfermagem, do Agente Executivo Especializado e do Psicólogo, serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações dos Técnicos em Enfermagem e do Agente Executivo Especializado, serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II — A ordem de classificação será obtida por sorteio público. § 4.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Psicólogo será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; Processo Administrativo n.°21610/2019, Lei n.° 6.6622019, Pág. 2 ER (21-1 1-t o s c.eiree éfl,4fler cce4dret Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Naist 99700-010 Erechim — RS III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra t. VALDIR FARINA Secretario Municipal de Administra* Processo Administrativo n° 21610/2019, Lei n.°6.667/2019, Pág. 3