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norma nº 6667/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6667 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente Executivo Especializado (40 horas semanais) e 01 (um) Psicólogo (40 horas semanais), para atendimento dos serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Ningt, 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.667, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, 
em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em 
Enfermagem (40 horas semanais), 01 (um) Agente 
Executivo Especializado (40 horas semanais) e 01 
(um) Psicólogo (40 horas semanais), para 
atendimento dos serviços especializados nas 
Unidades Básicas de Saúde e CAPS II. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, os seguintes profissionais, para atendimento dos 
serviços especializados nas Unidades Básicas de Saúde e CAPS II: 
I — 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos); 
II —01 (um) Agente Executivo Especializado, com carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos); 
III — 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 
remuneração de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos); 
§ 1.0 As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados nos incisos I a 
III deste artigo, estão previstos no Anexo Ida Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, 
e suas alterações, a qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o 
Plano de Carreira dos Servidores. 
§ 2.° As contratações, objeto desta Lei, visam a substituição de profissionais durante o 
afastamento por licença-maternidade, podendo ser prorrogadas ou rescindidas, antecipadamente, 
caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. 
Processo Administrativo n.°21610/2019. Lei n.° 6.667/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\kg, 99700-010 Erechim — RS 
§ 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta) 
dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a 
necessidade da manutenção dos contratos. 
Art. 2.0 As contratações dos Técnicos em Enfermagem, do Agente Executivo 
Especializado e do Psicólogo, serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em 
Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, 
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará 
jus se ocorrer abertura de vaga. 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no 
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações dos Técnicos 
em Enfermagem e do Agente Executivo Especializado, serão efetuadas através de processo seletivo 
simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as 
condições de provimento previstas para os cargos efetivos; 
II — A ordem de classificação será obtida por sorteio público. 
§ 4.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no 
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Psicólogo será 
efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições 
de provimento previstas para o cargo efetivo; 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos 
seguintes títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com 
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento 
até o limite de 05 pontos; 
Processo Administrativo n.°21610/2019, Lei n.° 6.6622019, Pág. 2 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Naist 99700-010 Erechim — RS 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios, 
3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 — Obrigações 
Patronais. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
t. 
VALDIR FARINA 
Secretario Municipal de Administra* 
Processo Administrativo n° 21610/2019, Lei n.°6.667/2019, Pág. 3 

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