| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Médico do Trabalho, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração. |
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E H tiE ti 1 Pvl I to 61 1 Antes c„,42~ e OW4-á ter ceiránje Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \agi 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Médico do Trabalho, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterado o número de cargos da categoria funcional de Médico do Trabalho. constante no Art. 3° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3." Denominação da Categoria Funcional N.° de cargos Padrão 03 22 (50% do Médico do Trabalho —20 horas valor) _ "(NR) Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 01 — ADMINISTRAÇÃO, EXPEDIENTE E SERVIÇOS AUXILIARES; 04.122.0004.2.012 — Gestão dos Serviços e Qualificação dos Servidores; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 21795/2019. Lei Complementar n.°01-12019 Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL EH IKCII-11/v1 Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 41 o Anos 99700-010 Erechim — RS 047tft e "Let~r cone Art. 4.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 21795/2019, Lei Complementar n.°014/2019. Pág. 2