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norma nº 14/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Médico do Trabalho, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
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E H tiE ti 1 Pvl 
I to 61 1 Antes 
c„,42~ e OW4-á ter ceiránje 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\agi 99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 014, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, 
visando ampliar o número de cargos de Médico do Trabalho, para 
atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado o número de cargos da categoria funcional de Médico do Trabalho. 
constante no Art. 3° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3." 
Denominação da Categoria Funcional N.° de cargos Padrão 
03 22 (50% do 
Médico do Trabalho —20 horas valor) _ 
"(NR) 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 01 — 
ADMINISTRAÇÃO, EXPEDIENTE E SERVIÇOS AUXILIARES; 04.122.0004.2.012 — Gestão 
dos Serviços e Qualificação dos Servidores; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — 
Pessoal Civil; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 21795/2019. Lei Complementar n.°01-12019 Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL EH IKCII-11/v1 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 41 o Anos 
99700-010 Erechim — RS 047tft e "Let~r cone 
Art. 4.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 21795/2019, Lei Complementar n.°014/2019. Pág. 2 

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