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norma nº 6664/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6664 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 50 (cinquenta) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental – Anos Iniciais e até 02 (dois) Professores de História – Anos Finais, 20h semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
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e Estado do Rio Grande do Sul 
a
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nal, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.664, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter 
temporário, conforme necessidade, até 50 (cinquenta) Professores 
de Educação Infantil Ensino Fundamental — Anos Iniciais e até 02 
(dois) Professores de História — Anos Finais, 20h semanais, para 
atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, para o próximo ano letivo, os 
profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de 
Educação: 
I — 50 (cinquenta) Professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental — Anos 
Iniciais, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.278,87 (mil, duzentos 
e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos); 
II — 02 (dois) Professores de História — Anos Finais, com carga horária de 20 horas 
semanais e com remuneração de R$ 1.432,33 (mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três 
centavos). 
§ 1.0 As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta) 
dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a 
necessidade da manutenção dos contratos. 
§ 2.° As contratações não poderão exceder a carga horária de 20 horas semanais. 
§ 3.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo, de que trata o caput deste 
artigo, estão previstas no Anexo Ida Lei Municipal n.° 5.148, de 30 de dezembro de 2011, e suas 
alterações, que estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município 
de Erechim/RS e institui o respectivo quadro de cargos e funções. 
Art. 2.° As contratações e que trata o Inciso I do Art. 1.0 da presente Lei, serão 
Processo Administrativo n.° 21730/2019, Lei n.° 6.664/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
.„bd, Fone: (54) 3520 7000 tag 
99700-010 Erechim — RS 
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições 
de provimento previstas para o cargo efetivo; 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos 
seguintes títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; 
Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, 
Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite 
de 05 pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 11 — Secretaria Municipal de Educação, 11.01 — Unidade de Educação e de 
Competência do Município, 11.01.12.361.0010.2065 — Manutenção do Ensino Fundamental com 
Recursos do FUNDEB, 3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado, 
11.01.12.365.0010.2075 — Manutenção da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB, 
3.1.90.04.00.00 — Contratação por tempo determinado. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS. Q3 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 21730/2019, Lei n.° 6.664/2019, Pág. 2 

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