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norma nº 6671/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6671 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo, desenvolvido pelo 13º BPM.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 Ikg, 99700-010 Erechim — RS 
Fone: (54) 3520 7000 
in til 11 /24 
421----1 tb nos 
CArre-ti 
LEI N.° 6.671, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro) 
Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário Pró￾Segurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados 
no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo, 
desenvolvido pelo 130 BPM. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica autorizado Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de 
GPS, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados no 
Programa de Georreferenciamento Novo Rumo, desenvolvido pelo 130 BPM, patrimoniados sob 
n.'s 96000, 96001, 96003 e 96004. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administra* 
Processo Administrativo n.°22816/2019, Lei n.°6671/2019, Pág. I 
ES -El 1 N1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
n os 
or1r2r-rre• arriSss3s, ~irei 
TERMO DE DOAÇÃO 
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à 
Praça da Bandeira, n.° 354, inscrito no CNPJ sob n.° 87.613.477/0001-20, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, 
residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO. 
DONATÁRIO: CONSEPRO — Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Erechim, inscrito 
no CNPJ sob n.° 92.453.786/0001-10, com sede na Rua Alemanha, n° 56, no município de 
Erechim/RS, neste ato representado por seu presidente, senhor MIGUEL GOTLER, inscrito no CPF 
sob n.° 010.025.460-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente 
CONSEPRO. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal 
n.° 6.671/2019, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, ao CONSEPRO, dos bens 
a seguir elencados: 
1-04 (quatro) aparelhos de GPS, patrimoniados sob n.'s 96000, 96001, 96003 e 96004; 
§ I.° Os bens doados, através deste Termo, deverão ter suas "baixas" efetuadas na 
relação patrimonial do Município de Erechim. 
§ 2.° O CONSEPRO responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção dos bens objeto 
da presente doação. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens doados serão utilizados pelo 13° Batalhão de Polícia 
Militar, no Programa Georreferenciamento Novo Rumo. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de dissolução ou de o CONSEPRO deixar de 
funcionar, a posse dos bens descritos na Cláusula Primeira, passará, imediata e independentemente 
de notificação, ao MUNICÍPIO, sem direito à indenização de qualquer tipo. 
G;p7 
Processo Administra ti n.° 22816/201 . Le i ti 6.671/2019. Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM E Ft EA:14 N4 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 tbri "nos 
Fone: (54) 3520 7000 toirree -ser ~si 
99700-010 Erechim — RS 
e 
CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir 
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação. 
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 07 (sete) vias 
de igual teor e forma. 
Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. 
v--- 
LUIZ FRA4CISCO SCHVIIDT MIGUEL GOTLER 
Prefeito Municipal de Erechim Presidente do CONSEPRO 
Testemunhas: 
era° ctç'r aike t- 0. 
-_--?ousc3 G ne6e t°ço\ri" 
Grxt‘' 
LkcinitR_Lta.(AC.che 
Andréia Fruscalso 
Chefe da Divisão Legislativa 
v-etaria Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 22816/2019, Lei n.° 6.671/2019, Pág. 3 

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