| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6671 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo, desenvolvido pelo 13º BPM. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Ikg, 99700-010 Erechim — RS Fone: (54) 3520 7000 in til 11 /24 421----1 tb nos CArre-ti LEI N.° 6.671, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário PróSegurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo, desenvolvido pelo 130 BPM. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica autorizado Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo, desenvolvido pelo 130 BPM, patrimoniados sob n.'s 96000, 96001, 96003 e 96004. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administra* Processo Administrativo n.°22816/2019, Lei n.°6671/2019, Pág. I ES -El 1 N1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS n os or1r2r-rre• arriSss3s, ~irei TERMO DE DOAÇÃO DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça da Bandeira, n.° 354, inscrito no CNPJ sob n.° 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO. DONATÁRIO: CONSEPRO — Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Erechim, inscrito no CNPJ sob n.° 92.453.786/0001-10, com sede na Rua Alemanha, n° 56, no município de Erechim/RS, neste ato representado por seu presidente, senhor MIGUEL GOTLER, inscrito no CPF sob n.° 010.025.460-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente CONSEPRO. CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal n.° 6.671/2019, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, ao CONSEPRO, dos bens a seguir elencados: 1-04 (quatro) aparelhos de GPS, patrimoniados sob n.'s 96000, 96001, 96003 e 96004; § I.° Os bens doados, através deste Termo, deverão ter suas "baixas" efetuadas na relação patrimonial do Município de Erechim. § 2.° O CONSEPRO responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção dos bens objeto da presente doação. CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens doados serão utilizados pelo 13° Batalhão de Polícia Militar, no Programa Georreferenciamento Novo Rumo. CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de dissolução ou de o CONSEPRO deixar de funcionar, a posse dos bens descritos na Cláusula Primeira, passará, imediata e independentemente de notificação, ao MUNICÍPIO, sem direito à indenização de qualquer tipo. G;p7 Processo Administra ti n.° 22816/201 . Le i ti 6.671/2019. Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM E Ft EA:14 N4 PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 tbri "nos Fone: (54) 3520 7000 toirree -ser ~si 99700-010 Erechim — RS e CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação. E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 07 (sete) vias de igual teor e forma. Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. v--- LUIZ FRA4CISCO SCHVIIDT MIGUEL GOTLER Prefeito Municipal de Erechim Presidente do CONSEPRO Testemunhas: era° ctç'r aike t- 0. -_--?ousc3 G ne6e t°ço\ri" Grxt‘' LkcinitR_Lta.(AC.che Andréia Fruscalso Chefe da Divisão Legislativa v-etaria Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 22816/2019, Lei n.° 6.671/2019, Pág. 3