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norma nº 6672/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6672 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos Municipais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\NalFone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N ° 6 672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a 
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de 
Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais 
(SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de 
crédito pessoal aos Servidores Públicos Municipais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar celebrar convênio com a 
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e 
Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores 
Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento. 
§ 1.° O Termo de Convênio, em anexo, de que trata o caput deste artigo, é parte integrante da 
presente Lei. 
§ 2.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara 
Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. 
LUIZ F NCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°8330/2019, Lei n.° 6.672/2019. Pág. 1 
Sicredi 
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Rua Eucl ides da Cunha, 71— Centro 
99700-228 — Erechim/RS 
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CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
Pelo presente instrumento particular, a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE 
ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS — 
SICREDI UNIESTADOS, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ n° 
87.780.268/0001-71, com sede na Rua Euclides da Cunha n°71 no município de 
Erechim/RS, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados, 
denominada de COOPERATIVA DE CRÉDITO. 
MUNICÍPIO DE ERECHIM, CNPJ n°87.613.477/0001-20, com sede na Pc da 
Bandeira, s/n, Centro, Erechim/RS, neste ato representada pelo seus dirigentes 
infra-assinados, denominada simplesmente de CONVENIADA; 
têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de 
pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito 
aos servidores públicos municipais da CONVENIADA, podendo atender servidores 
concursados, com cargo em comissão ou eletivos, após aprovação de cadastro, e desde 
que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO. 
Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público da CONVENIADA será 
submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito 
de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais e/ou que 
não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da 
COOPERATIVA DE CRÉDITO. 
Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal a ser paga não poderá exceder a 30% 
(trinta por cento) da referida remuneração básica após a dedução das consignações 
compulsórias. O valor do crédito fica condicionado a análise de capacidade de pagamento 
bem como demais requisitos definidos pela COOPERATIVA. 
• 
Parágrafo Terceiro: 
O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas para os servidores 
efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos somente pelo prazo do 
mandato, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores, 
diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO 
for responsável por processar a folha de pagamento e creditar a remuneração dos 
servidores da CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for 
responsável pelo processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar 
mensalmente a retenção e repasse, dos valores consignados à COOPERATIVA DE 
CRÉDITO, na mesma data do credito da folha aos servidores, mediante crédito na conta 
corrente n° 77777-3 — Ag. 0217, de titularidade desta. 
Classificação da informação: U nter , no 
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Rua Euclides da Cunha, 71— Centro 
99700-228 — Erechim/RS 
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Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo 
servidor público e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das 
parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso. 
Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 96 (noventa e 
seis) para servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos somente 
pelo prazo do mandato, parcelas fixas (método Price). Os vencimentos mensais fixos no dia 
10 (dez) de cada mês 
Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela 
CONVENIADA. 
Parágrafo Sétimo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de 
empréstimo do seu servidor público referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, 
assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e 
seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE 
CRÉDITO até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, 
relação contendo os nomes dos servidores, bem como informar qualquer alteração nos seus 
dados cadastrais. 
Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE 
CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor 
público beneficiário do (s) empréstimo(s). 
Parágrafo segundo: No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor 
público, a CONVENIADA responsabiliza-se pela retenção de até 30% (trinta por cento) da 
verba rescisória, limitada ao saldo devedor de empréstimo, comunicando a COOPERATIVA 
DE CRÉDITO sobre a rescisão bem como repassando o valor da retenção para abatimento 
do saldo devedor do servidor exonerado. 
Parágrafo terceiro: A retenção de até 30% (trinta por cento) descrita no parágrafo anterior, 
incidente na verba rescisória, tem a ciência e o "de acordo" do servidor público conforme 
documentos necessários e assinados quando da formalização do crédito, quais sejam, 
autorização para desconto e declaração de compromisso e repasse de valores, que fazem 
parte integrante do dossiê da operação de crédito. 
CLÁUSULA TERCEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente 
convênio, a qualquer tempo, desde que comunique a CONVENIADA, no mínimo, com 30 
(trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com 
suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados. 
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Classificação da informação: Uso Interno 
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Rua Euclides da Cunha, 71 — Centro 
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CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do 
servidor tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação 
na folha de pagamento. 
Parágrafo primeiro: Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante 
solicitação do servidor público, dar publicidade dos custos operacionais mencionados nesta 
cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da 
operação. 
Parágrafo segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos 
operacionais citados nesta Cláusula. 
CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e 
a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma 
temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO 
ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo 
comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em 
andamento. 
CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece às regras contidas na Medida 
Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n° 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 
17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004. 
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA informa que o seu contato focal para tratar deste 
convênio sempre que necessário, é o que segue, comprometendo-se a informar à 
COOPERTIVA DE CRÉDITO, sempre que ocorrer alteração. 
Nome: GRAZIELA MARIA SANTIN BEATRICI Função: Chefe da divisão da folha de 
pagamento 
Telefone: (54) 3520 7000 E-mail: graziela.beatrici@erechim.rs.gov.br 
Ramal: 8066 
CLÁUSULA OITAVA: A CONVENIADA expressamente declara, autoriza e nomeia como 
seus representantes os servidores, CLAUDIO GERALDO ZAMPROGNA, Diretor de RH, 
SILVANA BORNELLI, Chefe de Folha de Pagamento e PRISCILA TOZATTI ROQUE, 
Agente Executiva, outorgando a estas pessoas os poderes necessários para assinar em 
nome da CONVENIADA os documentos necessários que transitam durante o fluxo 
(CONVENIADA X COOPERATIVA) referentes a formalização da operação, objeto deste 
convênio. 
CLÁUSULA NONA: As PARTES formalizam o presente convênio sem critério de 
exclusividade, podendo a CONVENIADA formalizar o mesmo tipo de convênio com outra 
instituição financeira. 
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Classificação da informação: Uso Interno 
Erechim/RS, 18/12/2019 
Sicredi 
Sicredi UniEstados 
Rua Euclides da Cunha, 71— Centro 
99700-228 — Erechim/RS 
sicredi.com.br 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Erechim, com renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do 
presente contrato. 
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de 
igual teor, na presença das testemunhas abaixo. 
COOPERATI DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENT NIÃO DE ESTADOS 
RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS — SICREDI UNIESTADOS 
ciLJ 
Luiz Francisco Schmidt 
CPF: 162 553 050-15 
Prefeitura Municipal de Erechim 
Testemunhas: 
I: 
Ernesto José Alerto Amaral Janire Oliveira os Santos 
CPF:004.822.460-06 1CPF:002.979.890-65 
4 
Classificação da informação: Uso Interno 

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