| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6672 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos Municipais. |
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let nos 2, terbeel Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \NalFone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N ° 6 672, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos Municipais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento. § 1.° O Termo de Convênio, em anexo, de que trata o caput deste artigo, é parte integrante da presente Lei. § 2.° A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. LUIZ F NCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°8330/2019, Lei n.° 6.672/2019. Pág. 1 Sicredi Sicredi UniEstados Rua Eucl ides da Cunha, 71— Centro 99700-228 — Erechim/RS sicredi.com.br CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Pelo presente instrumento particular, a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS — SICREDI UNIESTADOS, sociedade cooperativa, inscrita no CNPJ n° 87.780.268/0001-71, com sede na Rua Euclides da Cunha n°71 no município de Erechim/RS, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados, denominada de COOPERATIVA DE CRÉDITO. MUNICÍPIO DE ERECHIM, CNPJ n°87.613.477/0001-20, com sede na Pc da Bandeira, s/n, Centro, Erechim/RS, neste ato representada pelo seus dirigentes infra-assinados, denominada simplesmente de CONVENIADA; têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos servidores públicos municipais da CONVENIADA, podendo atender servidores concursados, com cargo em comissão ou eletivos, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público da CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal a ser paga não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da referida remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias. O valor do crédito fica condicionado a análise de capacidade de pagamento bem como demais requisitos definidos pela COOPERATIVA. • Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas para os servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos somente pelo prazo do mandato, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO for responsável por processar a folha de pagamento e creditar a remuneração dos servidores da CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for responsável pelo processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar mensalmente a retenção e repasse, dos valores consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, na mesma data do credito da folha aos servidores, mediante crédito na conta corrente n° 77777-3 — Ag. 0217, de titularidade desta. Classificação da informação: U nter , no 1 wcredi Skrecn UniEstados Rua Euclides da Cunha, 71— Centro 99700-228 — Erechim/RS sicredi.com.br Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor público e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso. Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 96 (noventa e seis) para servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos somente pelo prazo do mandato, parcelas fixas (método Price). Os vencimentos mensais fixos no dia 10 (dez) de cada mês Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a COOPERATIVA DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela CONVENIADA. Parágrafo Sétimo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de empréstimo do seu servidor público referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal. CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE CRÉDITO até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os nomes dos servidores, bem como informar qualquer alteração nos seus dados cadastrais. Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor público beneficiário do (s) empréstimo(s). Parágrafo segundo: No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor público, a CONVENIADA responsabiliza-se pela retenção de até 30% (trinta por cento) da verba rescisória, limitada ao saldo devedor de empréstimo, comunicando a COOPERATIVA DE CRÉDITO sobre a rescisão bem como repassando o valor da retenção para abatimento do saldo devedor do servidor exonerado. Parágrafo terceiro: A retenção de até 30% (trinta por cento) descrita no parágrafo anterior, incidente na verba rescisória, tem a ciência e o "de acordo" do servidor público conforme documentos necessários e assinados quando da formalização do crédito, quais sejam, autorização para desconto e declaração de compromisso e repasse de valores, que fazem parte integrante do dossiê da operação de crédito. CLÁUSULA TERCEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, desde que comunique a CONVENIADA, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados. (aa 2 Classificação da informação: Uso Interno Sicredi Sicredi UniEstados Rua Euclides da Cunha, 71 — Centro 99700-228 — Erechim/RS sicredi.com.br CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do servidor tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento. Parágrafo primeiro: Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante solicitação do servidor público, dar publicidade dos custos operacionais mencionados nesta cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da operação. Parágrafo segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos operacionais citados nesta Cláusula. CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento. CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece às regras contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n° 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004. CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA informa que o seu contato focal para tratar deste convênio sempre que necessário, é o que segue, comprometendo-se a informar à COOPERTIVA DE CRÉDITO, sempre que ocorrer alteração. Nome: GRAZIELA MARIA SANTIN BEATRICI Função: Chefe da divisão da folha de pagamento Telefone: (54) 3520 7000 E-mail: graziela.beatrici@erechim.rs.gov.br Ramal: 8066 CLÁUSULA OITAVA: A CONVENIADA expressamente declara, autoriza e nomeia como seus representantes os servidores, CLAUDIO GERALDO ZAMPROGNA, Diretor de RH, SILVANA BORNELLI, Chefe de Folha de Pagamento e PRISCILA TOZATTI ROQUE, Agente Executiva, outorgando a estas pessoas os poderes necessários para assinar em nome da CONVENIADA os documentos necessários que transitam durante o fluxo (CONVENIADA X COOPERATIVA) referentes a formalização da operação, objeto deste convênio. CLÁUSULA NONA: As PARTES formalizam o presente convênio sem critério de exclusividade, podendo a CONVENIADA formalizar o mesmo tipo de convênio com outra instituição financeira. ca.t. Classificação da informação: Uso Interno Erechim/RS, 18/12/2019 Sicredi Sicredi UniEstados Rua Euclides da Cunha, 71— Centro 99700-228 — Erechim/RS sicredi.com.br CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Erechim, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do presente contrato. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. COOPERATI DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENT NIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS — SICREDI UNIESTADOS ciLJ Luiz Francisco Schmidt CPF: 162 553 050-15 Prefeitura Municipal de Erechim Testemunhas: I: Ernesto José Alerto Amaral Janire Oliveira os Santos CPF:004.822.460-06 1CPF:002.979.890-65 4 Classificação da informação: Uso Interno