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norma nº 6669/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6669 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAltera a Lei n.º 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.669, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 5.753, de 16 de Dezembro de 
2014, Dispõe sobre a regulamentação da 
realização de feiras que visam à venda de 
produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento 
de eventos de natureza econômica. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o caput e o inciso III do Art. 3.° da Lei n.° 5.753, de 16 de 
Dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° Para obter a Autorização de Funcionamento para a realização das Feiras 
Eventuais ou Itinerantes, a empresa ou entidade promotora dos eventos deverá 
apresentar, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico, os 
seguintes documentos, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência do início da 
Feira, exceto para o Alvará do Corpo de Bombeiros e Alvará Sanitário, que poderá 
ser apresentado até o momento que antecede o início da feira: 
III — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
"(NR) 
Art. 2.° Fica alterado o §2.° do Art. 8.° da Lei n.° 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8.° 
Proc so Administrativo. n°. 21612/2019, Lei n°6.669/2019, Pág.1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\WS, Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
§ 2.° O funcionamento das Feiras, de que trata este artigo, ocorrerá somente durante 
os horários e dias fixados pela abertura de funcionamento do comércio local, prevista 
em legislação municipal" (NR) 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechitn/RS, 11 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo. n° 21612/2019, Lei n°6.669/2019, Pág.2 

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