| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6669 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.669, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei n.° 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o caput e o inciso III do Art. 3.° da Lei n.° 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° Para obter a Autorização de Funcionamento para a realização das Feiras Eventuais ou Itinerantes, a empresa ou entidade promotora dos eventos deverá apresentar, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico, os seguintes documentos, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência do início da Feira, exceto para o Alvará do Corpo de Bombeiros e Alvará Sanitário, que poderá ser apresentado até o momento que antecede o início da feira: III — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); "(NR) Art. 2.° Fica alterado o §2.° do Art. 8.° da Lei n.° 5.753, de 16 de Dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8.° Proc so Administrativo. n°. 21612/2019, Lei n°6.669/2019, Pág.1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \WS, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS § 2.° O funcionamento das Feiras, de que trata este artigo, ocorrerá somente durante os horários e dias fixados pela abertura de funcionamento do comércio local, prevista em legislação municipal" (NR) Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechitn/RS, 11 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo. n° 21612/2019, Lei n°6.669/2019, Pág.2