| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6673 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, com carga horária semanal de 40 horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. |
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E R I-; I I o ol I rt o is °Ire/ rr.454e, reeé;:ti Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \Nrigni 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.673, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, com carga horária semanal de 40 horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, para atendimento dos serviços especializados que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde: I — 01 (um) Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 1.814,04 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quatro centavos); § 1.0 As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado neste artigo, estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 2.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato. Art. 2.° A contratação para o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; Processo Administrativo n.° 23426/2019. Lei n.°6673/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘sirg, 99700-010 Erechim — RS E K C: 11%.4 O 01 Ja ri) o s 042rr, atz4w, II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes comprovantes: Atestado de Capacidade Técnica, firmado por Engenheiro Mecânico, comprovando que o candidato possui capacidade de operacionalizar o equipamento M-70, (Motoniveladora Komatsu, GD 55-3C, ano de fabricação 2006): 20 pontos; Experiência comprovada na operação de máquinas e equipamentos rodoviários, com devido registro profissional: 01 ponto por ano de experiência profissional; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 12 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação; 02 — Unidade de Obras e Serviços Urbanos; 15.451.0012.2089 — Manutenção do Parque de Máquinas do Município; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas; 01 — Gabinete do Secretário e Serviços Auxiliares; 04.122.002.2088 — Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral; 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra r VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 23426/2019, Lei n. 6.673/2019, Pág. 2