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norma nº 6673/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6673 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, com carga horária semanal de 40 horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\Nrigni 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.673, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, 
em caráter temporário, 01 (um) OPERADOR DE 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 
RODOVIÁRIOS, com carga horária semanal de 40 
horas, visando atender as demandas da Secretaria 
Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança 
e Proteção Social. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, para atendimento dos serviços 
especializados que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde: 
I — 01 (um) Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, com carga horária de 
40 horas semanais e remuneração de R$ 1.814,04 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quatro 
centavos); 
§ 1.0 As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado neste artigo, estão 
previstos no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a 
qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores. 
§ 2.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser 
prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção do contrato. 
Art. 2.° A contratação para o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições 
de provimento previstas para o cargo efetivo; 
Processo Administrativo n.° 23426/2019. Lei n.°6673/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘sirg, 99700-010 Erechim — RS 
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II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos 
seguintes comprovantes: 
Atestado de Capacidade Técnica, firmado por Engenheiro Mecânico, comprovando 
que o candidato possui capacidade de operacionalizar o equipamento M-70, (Motoniveladora 
Komatsu, GD 55-3C, ano de fabricação 2006): 20 pontos; 
Experiência comprovada na operação de máquinas e equipamentos rodoviários, com 
devido registro profissional: 01 ponto por ano de experiência profissional; 
Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com 
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento 
até o limite de 05 pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 12 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação; 02 — Unidade de 
Obras e Serviços Urbanos; 15.451.0012.2089 — Manutenção do Parque de Máquinas do Município; 
3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas; 01 — Gabinete do Secretário e Serviços 
Auxiliares; 04.122.002.2088 — Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral; 
3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
r 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 23426/2019, Lei n. 6.673/2019, Pág. 2 

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