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norma nº 15/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAltera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Técnico em Enfermagem, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
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E:12 EC2 1 NI 
n o s 
cArrate-na ecta r.5 nreãwq, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘iiest 99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, 
visando ampliar o número de cargos de Técnico em Enfermagem, 
para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado o número de cargos da categoria funcional de Técnico em 
Enfermagem, constante no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3.° 
Denominação da Categoria Funcional N.° de cargos Padrão 
,Técnico em Enfermagem 92 
 ..(NR) 
Art. 2.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 
10.301.008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde; 3190.11.00.00.00 — 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n°21795/2019, Lei Complementar n.° 015/2019. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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Art. 4.0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 21795/2019, Lei Complementar n.° 015/2019, Pág. 2 

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