| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Técnico em Enfermagem, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. |
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E:12 EC2 1 NI n o s cArrate-na ecta r.5 nreãwq, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘iiest 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei n.° 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Técnico em Enfermagem, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterado o número de cargos da categoria funcional de Técnico em Enfermagem, constante no Art. 3.° da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.° Denominação da Categoria Funcional N.° de cargos Padrão ,Técnico em Enfermagem 92 ..(NR) Art. 2.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal; 3191.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n°21795/2019, Lei Complementar n.° 015/2019. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS 100 o o c/f2str- ret<4.R, Art. 4.0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 21795/2019, Lei Complementar n.° 015/2019, Pág. 2