| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6676 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Dentista, com carga horária semanal de 15 horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde. |
| native_id | 18461 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ER E C: 1-1 .1 N4 A ri S tt,,,.474ree otegektet, ~ri Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘tkg, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Dentista, com carga horária semanal de 15 horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, para atendimento dos serviços especializados que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde: I — 01 (um) Dentista, com carga horária de 15 horas semanais e remuneração de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos); § 1.0 As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado neste artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 2.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato. Art. 2.° A contratação para o cargo de Dentista, será efetuada através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.° A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer abertura de vaga. § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no capta, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Dentista, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II — A ordem de classificação objdgcerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes Processo Administrativo n.° 23425/2019, Lei n.° 6.676/2019, Pág. 1 Anos c..47eitie stetnet eeerseiti Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \PI/ 99700-010 Erechim — RS títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 17 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°23425/20/9, Lei n.° 6.676/2019, Pág. 2