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norma nº 6676/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6676 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Dentista, com carga horária semanal de 15 horas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
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ER E C: 1-1 .1 N4 
A ri S 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘tkg, 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em 
caráter temporário, 01 (um) Dentista, com carga horária 
semanal de 15 horas, visando atender as demandas da 
Secretaria Municipal da Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado 
a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, para atendimento dos serviços especializados que 
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde: 
I — 01 (um) Dentista, com carga horária de 15 horas semanais e remuneração de R$ 4.944,39 
(quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos); 
§ 1.0 As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado neste artigo, estão 
previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a qual 
Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. 
§ 2.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser prorrogada 
por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato. 
Art. 2.° A contratação para o cargo de Dentista, será efetuada através da ordem de classificação 
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.° A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum 
direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer 
abertura de vaga. 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no capta, ou 
não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Dentista, será efetuada através de 
processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de 
provimento previstas para o cargo efetivo; 
II — A ordem de classificação objdgcerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
Processo Administrativo n.° 23425/2019, Lei n.° 6.676/2019, Pág. 1 
Anos 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\PI/ 99700-010 Erechim — RS 
títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração 
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 
pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II 
desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 — 
Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios, 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e 
Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 17 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°23425/20/9, Lei n.° 6.676/2019, Pág. 2 

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