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norma nº 6677/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6677 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um entrevistador e um motorista para realizar a atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências cadastrais.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
NAS, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim —RS 
LEI N.° 6.677, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um 
entrevistador e um motorista para realizar a atualização do 
Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 
famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências 
cadastrais. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, 
autorizado a contratar, em caráter temporário, os profissionais a seguir elencados, para atendimento 
das demandas relativas ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social: 
I — 01 (um) entrevistador do Cadastro Único; 
II —01 (um) motorista do Cadastro Único. 
§ 1.0 As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 06 (seis) meses, 
podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a 
necessidade da manutenção dos contratos. 
§ 2.° As atribuições e exigências de provimento para os empregos públicos, de que trata 
o capta deste artigo, estão previstas no Anexo I da presente Lei. 
§ 3.° As remunerações para os cargos, de que trata o caput deste artigo, são as seguintes: 
I — Motorista: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito 
centavos); 
II — Entrevistador: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito 
centavos); 
Art. 2.° As contratações de que trata o Inciso I do Art. 1.0 da presente Lei, serão 
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 5 (cinco) dias úteis, sendo exigidas para inscrição as 
condições de provimento previstas para os empregos públicos. 
V Processo Administrativo n° 22199/2019, Lei n.° 6.677/2019, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nagi, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
II — A ordem de classificação será obtida por sorteio público. 
§ 1.0 As renovações e/ou rescisões dos contratos estão condicionadas ao cronograma da 
coleta e aos resultados da avaliação de desempenho do contrato. 
§ 2.° Os profissionais contratados terão seu desempenho avaliado, mensalmente, 
observados os fatores: cumprimento de prazos e produtividade. 
Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 10 - Sec. Mun. de Assistência Social, 10.01 Fundo Municipal de Assistência 
Social - 10.01.3.1.90.04.00.00. 2050 - Gestão e Controle Social do Programa Bolsa Familia e do 
Cadastro Único - Recurso 1114 - IGD-PBF-Indice Gestao Descentralizada Programa Bolsa 
Família, 3.1.90.04.00.00 - CONIRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO. 
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 17 de Dezembro de 2019. 
• 
LUIZ FRANCISCO SCRMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
• 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n° 22199/2019, Lei n° 6.677/20I9 Pág. 2 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ANEXO I 
CARGO: ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO 
PROVIMENTO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 
SALÁRIO BRUTO: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coletar informações conforme o Manual do Entrevistador do Cadastro 
Único, participar do planejamento de atividades de campo e executar tarefas de apoio 
administrativo. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: 
Participar do planejamento da atividade de campo: a) receber treinamento para a realização da 
entrevista; b) agendar entrevistas; c) organizar roteiros de entrevista; d) realizar o mapeamento da 
área a ser visitada, junto ao motorista; e) reconhecer a área geográfica designada para a entrevista; 
O conferir instrumentos de coleta de dados; 
Aplicar o questionário do formulário de cadastramento e roteiros de pesquisa: a) entrar em contato 
com o entrevistado, apresentando-se com crachá de identificação e explicando os objetivos da 
entrevista; b) preencher questionário manual e digitalmente; c) articular-se com seus superiores 
sempre que constatar qualquer irregularidade ou ficar na dúvida quanto à interpretação e aplicação 
da entrevista; d) esclarecer dúvidas do entrevistado durante a entrevista; e) não induzir ou estimular 
as respostas do entrevistado; O verificar a coerência da resposta; g) tratar o entrevistado com 
atenção e usar linguagem apropriada e respeitosa; 
Verificar consistência da informação: a) codificar informações; b) recuperar informação não 
preenchida; c) verificar erros de preenchimento no formulário; d) corrigir informação coletada; e) 
registrar com fidedignidade as informações coletadas; 
- Ter domínio dos conceitos e procedimentos definidos para a utilização dos instrumentos de coleta 
de dados, conforme o Manual do Entrevistador; 
Coletar as informnões em todas as residências, identificadas para recadastramento pelo Setor de 
Gestão do Cadastro Unico, dentro do prazo preestabelecido; 
Entregar diariamente os formulários preenchidos através de visita domiciliar ao supervisor do 
recadastramento; 
- Retornar aos domicílios para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pelo 
supervisor do recadastramento; 
- Realizar controle semanal das atividades executadas e apresentá-lo ao supervisor do 
recadastramento; 
- Realizar busca ativa para as famílias que mudaram de endereço; 
- Arquivar documentos; 
- Manter limpo e organizado o local de trabalho; 
Executar outras tarefas afins. 
OUTROS REQUISITOS: 
Competências Pessoais: 
demonstrar paciência; 
- apresentar assiduidade e pontualidade; 
- apresentar legibilidade de grafia; 
- demonstrar noções de informática; 
demonstrar credibilidade; 
1/4 Processo Administrativo n.° 22199/2019, Lei n.° 6.677/2019, Pág. 3 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Nas, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
- demonstrar objetividade na coleta de dados; 
- evidenciar cordialidade no trato com as pessoas; 
agir com perseverança; 
evidenciar senso de organização; 
- manter sigilo e preservar a integridade dos dados; 
vestir-se de forma correta e asseada; 
- apresentar capacidade auditiva e de comunicação verbal para realizar a entrevista; 
- ter acuidade visual para leitura e preenchimento do formulário; 
- ter capacidade de locomoção para execução de trabalhos de campo, na zona rural e urbana, em 
áreas de terreno íngreme e localidades de dificil acesso e áreas de ocupação irregular, bem como 
para acesso a prédios e residências com escadarias e sem rampas de acesso ou elevadores; 
Ter agilidade para cumprir as tarefas determinadas, nos prazos exigidos no cronograma das 
atividades e de acordo com o padrão de qualidade requerido; 
Usar sempre o bom senso quando for necessário tomar uma decisão ou se comportar em situações 
imprevistas. 
CARGO: MOTORISTA DO CADASTRO ÚNICO 
PROVIMENTO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 
SALÁRIO BRUTO: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os empregos que têm como atribuições dirigir veículos 
automotores para transporte de servidores para atendimento às demandas relativas ao Cadastro 
Único e Bolsa Família da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: 
Dirigir automóvel e demais veículos automotores para transporte de servidores para 
atendimento às demandas relativas ao Cadastro Único e Bolsa Família da Secretaria Municipal 
de Assistência Social; 
Verificar, diariamente, as condições do veículo, antes de sua atualização: pneus, água do 
radiador, bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção, 
faróis, combustível, entre outros; 
Fazer pequenos reparos de emergência que não requeiram conhecimentos especiais, bem como 
trocar pneus, quando necessário; 
Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços de 
mecânica para reparo ou conserto; 
Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando a quilometragem 
no começo e final dos serviços, os horários de saída e chegada e os dados relativos ao 
abastecimento para controle; 
Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência 
extraordinária; 
Transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conduzindo-os conforme 
itinerários estabelecidos ou instruções específicas; 
Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução 
de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; 
Recolher periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação; 
Manter a boa aparência do veiculo; 
Recolher o veículo, após o iço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas 
Processo Administrativo PL 0 22199/2019, Lei n.° 6.677/2019, Pág. 4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
,4405, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda da viatura; 
Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) 
relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados 
disponíveis para esse fim; 
Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; 
- Executar outras tarefas afins. 
OUTROS REQUISITOS: 
CARTEIRA HABILITAÇÃO B 
Folha corrida da Justiça Estadual; 
Certidão negativa expedida pela Polícia. 
- Curso habilitação para Transporte de Passageiros. 
CONDIÇÕES ESPECIAIS: 
Atividades sujeitas a regime de escala. 
Processo Administrativo n°22199/2019, Lei n° 6.677/2019, Pág. 5 

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