| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6677 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um entrevistador e um motorista para realizar a atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências cadastrais. |
| native_id | 18462 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 NAS, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim —RS LEI N.° 6.677, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um entrevistador e um motorista para realizar a atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências cadastrais. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, os profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas relativas ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família, da Secretaria Municipal de Assistência Social: I — 01 (um) entrevistador do Cadastro Único; II —01 (um) motorista do Cadastro Único. § 1.0 As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. § 2.° As atribuições e exigências de provimento para os empregos públicos, de que trata o capta deste artigo, estão previstas no Anexo I da presente Lei. § 3.° As remunerações para os cargos, de que trata o caput deste artigo, são as seguintes: I — Motorista: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos); II — Entrevistador: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos); Art. 2.° As contratações de que trata o Inciso I do Art. 1.0 da presente Lei, serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 5 (cinco) dias úteis, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para os empregos públicos. V Processo Administrativo n° 22199/2019, Lei n.° 6.677/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nagi, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS II — A ordem de classificação será obtida por sorteio público. § 1.0 As renovações e/ou rescisões dos contratos estão condicionadas ao cronograma da coleta e aos resultados da avaliação de desempenho do contrato. § 2.° Os profissionais contratados terão seu desempenho avaliado, mensalmente, observados os fatores: cumprimento de prazos e produtividade. Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 10 - Sec. Mun. de Assistência Social, 10.01 Fundo Municipal de Assistência Social - 10.01.3.1.90.04.00.00. 2050 - Gestão e Controle Social do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único - Recurso 1114 - IGD-PBF-Indice Gestao Descentralizada Programa Bolsa Família, 3.1.90.04.00.00 - CONIRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO. Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 17 de Dezembro de 2019. • LUIZ FRANCISCO SCRMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra • VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n° 22199/2019, Lei n° 6.677/20I9 Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO I CARGO: ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO PROVIMENTO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS SALÁRIO BRUTO: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coletar informações conforme o Manual do Entrevistador do Cadastro Único, participar do planejamento de atividades de campo e executar tarefas de apoio administrativo. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Participar do planejamento da atividade de campo: a) receber treinamento para a realização da entrevista; b) agendar entrevistas; c) organizar roteiros de entrevista; d) realizar o mapeamento da área a ser visitada, junto ao motorista; e) reconhecer a área geográfica designada para a entrevista; O conferir instrumentos de coleta de dados; Aplicar o questionário do formulário de cadastramento e roteiros de pesquisa: a) entrar em contato com o entrevistado, apresentando-se com crachá de identificação e explicando os objetivos da entrevista; b) preencher questionário manual e digitalmente; c) articular-se com seus superiores sempre que constatar qualquer irregularidade ou ficar na dúvida quanto à interpretação e aplicação da entrevista; d) esclarecer dúvidas do entrevistado durante a entrevista; e) não induzir ou estimular as respostas do entrevistado; O verificar a coerência da resposta; g) tratar o entrevistado com atenção e usar linguagem apropriada e respeitosa; Verificar consistência da informação: a) codificar informações; b) recuperar informação não preenchida; c) verificar erros de preenchimento no formulário; d) corrigir informação coletada; e) registrar com fidedignidade as informações coletadas; - Ter domínio dos conceitos e procedimentos definidos para a utilização dos instrumentos de coleta de dados, conforme o Manual do Entrevistador; Coletar as informnões em todas as residências, identificadas para recadastramento pelo Setor de Gestão do Cadastro Unico, dentro do prazo preestabelecido; Entregar diariamente os formulários preenchidos através de visita domiciliar ao supervisor do recadastramento; - Retornar aos domicílios para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pelo supervisor do recadastramento; - Realizar controle semanal das atividades executadas e apresentá-lo ao supervisor do recadastramento; - Realizar busca ativa para as famílias que mudaram de endereço; - Arquivar documentos; - Manter limpo e organizado o local de trabalho; Executar outras tarefas afins. OUTROS REQUISITOS: Competências Pessoais: demonstrar paciência; - apresentar assiduidade e pontualidade; - apresentar legibilidade de grafia; - demonstrar noções de informática; demonstrar credibilidade; 1/4 Processo Administrativo n.° 22199/2019, Lei n.° 6.677/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS - demonstrar objetividade na coleta de dados; - evidenciar cordialidade no trato com as pessoas; agir com perseverança; evidenciar senso de organização; - manter sigilo e preservar a integridade dos dados; vestir-se de forma correta e asseada; - apresentar capacidade auditiva e de comunicação verbal para realizar a entrevista; - ter acuidade visual para leitura e preenchimento do formulário; - ter capacidade de locomoção para execução de trabalhos de campo, na zona rural e urbana, em áreas de terreno íngreme e localidades de dificil acesso e áreas de ocupação irregular, bem como para acesso a prédios e residências com escadarias e sem rampas de acesso ou elevadores; Ter agilidade para cumprir as tarefas determinadas, nos prazos exigidos no cronograma das atividades e de acordo com o padrão de qualidade requerido; Usar sempre o bom senso quando for necessário tomar uma decisão ou se comportar em situações imprevistas. CARGO: MOTORISTA DO CADASTRO ÚNICO PROVIMENTO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS SALÁRIO BRUTO: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os empregos que têm como atribuições dirigir veículos automotores para transporte de servidores para atendimento às demandas relativas ao Cadastro Único e Bolsa Família da Secretaria Municipal de Assistência Social. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir automóvel e demais veículos automotores para transporte de servidores para atendimento às demandas relativas ao Cadastro Único e Bolsa Família da Secretaria Municipal de Assistência Social; Verificar, diariamente, as condições do veículo, antes de sua atualização: pneus, água do radiador, bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção, faróis, combustível, entre outros; Fazer pequenos reparos de emergência que não requeiram conhecimentos especiais, bem como trocar pneus, quando necessário; Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços de mecânica para reparo ou conserto; Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando a quilometragem no começo e final dos serviços, os horários de saída e chegada e os dados relativos ao abastecimento para controle; Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência extraordinária; Transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conduzindo-os conforme itinerários estabelecidos ou instruções específicas; Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; Recolher periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação; Manter a boa aparência do veiculo; Recolher o veículo, após o iço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas Processo Administrativo PL 0 22199/2019, Lei n.° 6.677/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 ,4405, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda da viatura; Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim; Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições; - Executar outras tarefas afins. OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA HABILITAÇÃO B Folha corrida da Justiça Estadual; Certidão negativa expedida pela Polícia. - Curso habilitação para Transporte de Passageiros. CONDIÇÕES ESPECIAIS: Atividades sujeitas a regime de escala. Processo Administrativo n°22199/2019, Lei n° 6.677/2019, Pág. 5