| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”. |
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E IR E C: 1-11 hl Ig1. 0 000] I 1 I s 04/742‘ err.,rdy, esdir • Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 N‘chrigst 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 016, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a redação da Lei n.° 4.856/2010, que "Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal". O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° Ficam alterados os §§ 1.0 e 2.° e revogado o § 4.°, do Art. 6°, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6.° § 1. 0 Os benefícios indicados nos incisos IV deverão ser requeridos a cada 04 (quatro) anos, acompanhados dos documentos que comprovem o direito ao beneficio, já valendo para o exercício do pedido, devendo ser submetido a parecer técnico fornecido por servidor municipal, ocupante de cargo de Engenheiro Agrónomo ou Florestal § 2.° Para efeitos do IPTU não se considera construído o terreno, desde que esta seja a única construção existente sobre o mesmo, que contenha: construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; construção em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso de ser expedido "habite-se" parcial; construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; construção que não esteja sendo utilizada para a destinação ou utilização pretendida, ficando evidenciado a intenção do contribuinte de redução de alíquota do IPTU, mediante abertura de processo administrativo, possibilitando o contraditório e ampla defesa do contribuinte. § 4.° Revogado. " (NR) Processo Administrativo n.° 19075/2019, Lei Complementar n.° 016/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Naing, 99700-010 Erechim — RS C 11 1 JF4 :1L O 01 rio s ret.( ca.betef Art. 2.° Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 17, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17. Parágrafo único. A atualização cadastral das alterações, decorrentes de modificação ocorrida durante o exercício, efetuar-se-á a partir: "(NR) Art. 3.° Ficam alterados os §§ 1.0, 5.° e 7.°, revogado o § 6.° e criado o inciso X, do Art. 20, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. § 1.0 Os pedidos de Isenção ou Renovação de Isenção deverão ser protocolizados até o último dia útil do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador, acompanhados dos documentos que comprovam o direito ao beneficio. (-) § 5.° Para usufruir da isenção contida no inciso g todos os beneficiários deverão requerer o beneficio, sendo que a renovação da isenção deverá ser protocolizada a cada dois anos, comprovando as condições de beneficiários, com exceção das edificações até 50,00m2(cinquenta metros quadrados), em que a isenção não depende de requerimento. § 6.° Revogado. § 7.° A isenção, de que trata este artigo, será, também aplicável ao box individualizado do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, desde que possua somente 01 (um) box, sendo que neste caso o box não será considerado outro imóvel para efeitos do beneficio. X — Contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário, com idade superior a 80 anos, que comprove não possuir outro imóvel no Município e que o rendimento do conjunto familiar, não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacionais." (NR) Art. 4.° Fica incluído o Parágrafo Único ao Art. 25, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 Parágrafo Único. A alíquota do ISSQN será de 5% (cinco por cento) para os contribuintes que ultrapassarem o limitç de receita previsto no Artigo 13-A da Lei Complementar Proees o Administrativo n.° 19075/20/9, Lei Complementar n.° 016/2019, Pág. 2 A nos caolr2prit, ~et, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \ties, 99700-010 Erechim — RS Federal n° 123/2006 e forem optantes pelo Simples Nacional." (NR) Art. 5.° Ficam alterados os incisos II e V, do Art. 28, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 28. If — Tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços; (-) V — A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4.° do Art. 31 desta Lei. "(NR) Art. 6° Fica revogado o § 4.° do Art. 29, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010. Art. 7.° Fica alterado o § 4.°, do Art. 31, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 31 § 4.° Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no Parágrafo Único, ambos do Art. 25-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado." (NR) Art. 8.° Fica incluído o § 3.° ao Art. 43, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. (-) § 3.° Após a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, esta será de uso obrigatório para todos os contribuintes enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empresa Modalidade Geral e não poderá ser utilizada pelos contribuintes enquadrados no Anexo II, sendo, a partir de então, extinta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Série "T"." (NR) Processo Administrativo n° 19075/2019, Lei Complementar n.° 016/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 N ifigat 99700-010 Erechim — RS ER tr: CS 1-1 1!4 too A no s cerre, rtener•arán, Art. 9.° Fica alterado o § 1.° do Art. 67, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 67. § 1.0 No início das atividades, o vencimento da taxa ocorre 30 (trinta) dias após o lançamento, que ocorrerá na data da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Municipais "CGC/TM". " (NR) Art. 10. Fica alterado o Art. 76, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76. O pedido de licença deverá ser protocolado antes do início das atividades, para aqueles que necessitem alvará sanitário. Parágrafo único. A taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses no ano de início das atividades e, para os exercícios seguintes, anualmente, não sendo devida no exercício em que o contribuinte solicitar a baixa de suas atividades, desde que o pedido de baixa seja realizado até o dia 31 de janeiro daquele exercício." (NR) Art. 11. Fica incluído o § 3.° do Art. 94, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 94. § 3.° O valor da Taxa de Coleta de Lixo não poderá exceder ao valor do IPTU do imóvel." (NR) Art. 12. Fica alterado o caput Art. 124, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 124. É facultado à Fiscalização do ISSQN arbitrar o montante das prestações realizadas pelo contribuinte, quando ocorrer o previsto no Art. 148 do Código Tributário Nacional, com base em elementos ponderáveis, inclusive quando: " (NR) Art. 13. Fica alterado o inciso I e revogado o inciso II do Art. 127, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 127. Os créditos tributários, bem como os créditos não tributários, serão inscritos em Dívida Ativa: Processo Administrativo n.° 19075/2019, Lei Complementar n.° 016/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nag, 99700-010 Erechim — RS E R E:C2 H 1 ol nos tel rt45.5ta. - " "'Ser" 1—até 360 (trezentos e sessenta) dias, após o vencimento. — Revogado." (NR) Art. 14. Fica alterado o caput e incluído o Parágrafo Único ao Art. 130, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 130. Após a inscrição em Dívida Ativa, os créditos pendentes de pagamento, deverão ser remetidos a cobrança por protesto e/ou à cobrança judicial. Parágrafo único. Os valores inferiores a 30 (trinta) URMs não serão enviados para protesto." (NR) Art. 15. Ficam alterados os §§ 1.0, 4.° e 6.° e inclusos os §§ 7.°, 8.° e 9.° ao Art. 132, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 132. § 1.0 Para os créditos tributários e não tributários, em cobrança judicial, serão competentes para conceder parcelamento os Procuradores do Município, em até 60 (sessenta) meses, sem prejuízo do que consta no § 2°. § 4.° No caso de atraso de 03 (três) parcelas, ocorre a perda do beneficio do desconto e crédito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, caso ainda não esteja, e posterior cobrança via protesto ou Execução Fiscal. § 6.° Serão permitidos reparcelamentos da cobrança, nos mesmos termos dos §§ I.° a 5. 0, com pagamento antecipado de 30% (trinta por cento) em até 5 dias, ficando sem efeito caso não haja o pagamento da parcela à vista. § 7.° A data de vencimento da primeira parcela será indicada quando da assinatura do Termo de Parcelamento/Confissão de Débitos Fiscais, e não poderá ser superior a 10 dias corridos contados da assinatura; as demais vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes. § 8.° O Termo de Consolidação de Débitos/ Confissão de Débitos Fiscais, realizado para fins de quitação, em parcela única, não será considerado como parcelamento, porém, configura confissão de dívida. § 9.° No caso de alienação ou transferência do imóvel objeto do parcelamento, com parcelas vincendas, o Executivo Munictql poderá exigir a liquidação do débito parcelado, ou a Proce o Administrativo n.° 19075/2019, Lei Complementar n.°016/2019, Pág. 5 E 12 E C 111 Nt Anos c„.42p4t,, ev. na.4.m.f Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \kg, 99700-010 Erechim — RS assinatura da confissão de divida pelo adquirente do imóvel, em relação à divida existente." (NR) Art. 16. Fica alterado o inciso 1 do Art. 143, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 143. 1— de 100% (cento por cento) do valor do tributo, se qualificadas; "'NR) Art. 17. Fica alterada a alínea "b" do inciso II, do Art. 144, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 144. II — Privilegiadas: quando o tributo é devido e lançado com base no inciso Ido Art. 149. " (NR) Art. 18. Fica revogada a alínea "d" do inciso I, alterada a alínea "d" do inciso II e incluída a alínea "c" do inciso IV, do Art. 145, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010. "Art. 145. As infrações tributárias formais serão cominadas com as seguintes multas: I - Revogada. (.) II— multa de 500 (quinhentos) URMs: (4 d) na recusa de entrega de documentos, quando intimado, para apuração do preço do serviço ou fixação da estimativa; exceto quando se tratar de serviços prestados pelo setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. (..) IV— multa de 1.500 (um mil e quinhentos) URMs: (4 na recusa de entrega de dcumentos, quando intimado, quando se tratar de serviços c\() Proc so Administrativo a° 19075/2019, Lei Complementar a' 016/2019, Pág. 6 o o , "nos CArred.- er.VS",L.e eir Cein4 ef Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \kW, 99700-010 Erechim — RS prestados pelo setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito." (NR) Art. 19. Fica alterado o § S.°, e incluído o § 7.°, do Art. 147, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 147. § 5.° Aos débitos provenientes de aplicações de penalidades e multas, por órgão e/ou Secretarias Municipais, exceto as multas de tránsito, multas de caráter indenizatório/compensatório e demais multas e penalidades cujo desconto estiver previsto em lei federal, aplica-se, no que couber, as disposições desta Lei, para efeitos de cobrança, acréscimos legais, descontos, parcelamentos, prazos, impugnações e recursos, bem como para julgamentos em primeira e segunda instáncias administrativas. § 7° Às multas de caráter indenizatório e compensatório, citadas no § 5.° deste artigo, aplica-se, no que couber, as disposições desta Lei, para efeitos de cobrança, acréscimos legais e parcelamentos." (NR) Art. 20. Fica alterado o Art. 147-A, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 147-A. Os débitos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa e/ou cobrança judicial, terão os seguintes descontos nos juros e na multa de mora: 1- 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista; - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas; III - 15% (quinze por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas; § 1.0 Ao parcelar os débitos, o contribuinte abre mão de recursos administrativos e judiciais, bem como, se optar por recorrer, perde os benefícios do parcelamento. § 2.° O contribuinte que atrasar 3 (três) parcelas perderá o beneficio do desconto, e o crédito poderá ser encaminhado para cobrança via protesto e/ou judicial." (NR) Art. 21. Fica alterado o Art. 149, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Process4 Administrativo n.° 19075/2019, Lei Complementar n.° 016/2019, Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \st 99700-010 Erechim — RS IVCIM nin 0 61] Anos e( et~"er,Capherd "Art. 149. A exigência do Crédito Tributário será formalizada em Auto de Lançamento por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, quando ocorrerem infrações tributárias, especialmente as previstas no Art. 144 desta Lei, exceto quanto: I — Ao montante de tributo devido e declarado em GL4/1SS; — Revogado. III — Revogado. IV— Revogado. V — A multa pela não entrega da GIA/ISS; VI- A multa pela não entrega da DES-IR §1.° O auto de lançamento lavrado automaticamente, com base na informação do contribuinte, no que se refere o inciso I, prescinde das informações indicadas no inciso III do artigo 151. § 2.0 Os lançamentos automáticos do tributo indicado no inciso I e da penalidade indicada no inciso V ocorrerão: quanto ao inciso I, no 61.° (sexagésimo primeiro) dia após o vencimento; Revogado. quanto aos incisos V e VI, no primeiro dia útil seguinte ao prazo de entrega da GIA/ISS e/ou da DES-IR § 3. 0 Revogado. § 4.00 valor do tributo declarado em GIA/ISS não será objeto de impugnação. § 5.° Na hipótese de erro de fato no preenchimento de GIA/ISS, o sujeito passivo poderá, até a ocorrência do lançamento automático, corrigi-lo, demonstrando à Administração Tributária Municipal o erro cometido. § 6. 0 Revogado." (NR) Art. 22. Fica revogado o inciso IV do Art. 160 e o caput do Art. 171, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010. Art. 23. Fica alterado o inciso II do Art. 172, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 172. (-) II— de segunda instância." (N ) If Process Administrativo n.° 19075/2019. Lei Complementar n.° 016/2019, Pág. 8 ,E11. NA Anos coire,,,m‘%. "--4er.marSee, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 MV/ 99700-010 Erechim — RS Art. 24. Fica revogado o Art. 199, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010. Art. 25. Ficam alterados os subitens "d" e "dl", do item 5, do Anexo IV, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: 5 — Outros Serviços, em URMs: id) serviços de cópia oficio, A4, Letter, até 20 cópias; 2 dl) cópias excedentes às 20, por cópia 0,07 " (NR) Art. 26. Ficam alterados os subitens "a", "b", "c", "d" e "e", e inclusos os subitens "f', "g", "h", "i", "j", "k", "I" e "m", do item 1, do Anexo VI, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: "1 — Vistoria Sanitária em estabelecimentos e veículos, em URMs: Estabelecimento com até 100 m2 18 Estabelecimento com 101 até 150 m2 23 Estabelecimento com 151 até 200 m' 28 Estabelecimento com 201 até 300 m= 35 Estabelecimento com 301 até 600 m2 50 .fi Estabelecimento com 601 até 1000 m2 70 g)Estabelecimento com 1001 até 1500 m2 90 h)Estabelecimento com 1500 até 2000 m2 110 E) Estabelecimento com 2001 até 2500 m2 130 .I) Estabelecimento com 2501 até 3000 m2 150 k) Estabelecimento com 3001 até 3500 m2 170 1) Estabelecimento com mais de 3500 m2 200 m) Veículo 15 "(NR) Art. 27. Fica alterado o subitem "e", do item 1, do Mexo VIII, da Lei n.° 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: " — 2 e) Pavilhão e Galpão. 0,40 " (NR) Processf7 Administrativo n.° 19075/2019, Lei Complementar m° 016/2019. Pág. 9 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Ning, 99700-010 Erechim — RS Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2019. LUIZ FRAN SCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 19075/2019, Lei Complementar n.°016/2019, Pág. 10