| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6678 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Classifica como Deficiência Visual a Visão Monocular no âmbito do Município de Erechim. |
| native_id | 18468 |
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Estado do Rio Grande do Sul ER Et:1-11.M MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL 41 o o Anos Praça da Bandeira, 354 °ir, nogiàrber ari*cri Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim—RS LEI N.° 6.678, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Classifica como Deficiência Visual a Visão Monocular no âmbito de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica classificada como Deficiência Visual a Visão Monocular, no âmbito do Município de Erechim. Art. 2.° A pessoa com visão monocular, sendo reconhecida como deficiente visual, terá direito de acesso aos programas, benefícios ou tratamento especiais destinados às demais pessoas com outras deficiências. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Erechim/RS, 18 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANC1SCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n.°6.67812019, Pág. 1