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norma nº 6678/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6678 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaClassifica como Deficiência Visual a Visão Monocular no âmbito do Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul ER Et:1-11.M 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 41 o o Anos 
Praça da Bandeira, 354 °ir, nogiàrber ari*cri 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim—RS 
LEI N.° 6.678, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Classifica como Deficiência Visual a Visão 
Monocular no âmbito de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica classificada como Deficiência Visual a Visão Monocular, no âmbito do 
Município de Erechim. 
Art. 2.° A pessoa com visão monocular, sendo reconhecida como deficiente visual, terá 
direito de acesso aos programas, benefícios ou tratamento especiais destinados às demais pessoas 
com outras deficiências. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Erechim/RS, 18 de Dezembro de 2019. 
LUIZ FRANC1SCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n.°6.67812019, Pág. 1 

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