| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6680 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.680, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.0 Ficam instituídas as ações e serviços de Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental em Saúde do Município de Erechim, desenvolvidas pelo Setor de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2.° É dever do Poder Público, e de todo cidadão, defender e proteger a saúde da coletividade e do indivíduo. Art. 3.0 Incumbe ao Poder Público a efetivação das medidas necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde pública e é dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas médico-sanitárias e ambientais em saúde impostas pelas autoridades competentes. Art. 4.° Esta Lei contém, sem prejuízo ao disposto na Legislação Federal, Estadual e/ou Municipal, as medidas político-administrativas a cargo do Município, referente às ações da Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental em Saúde na promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Art. 5.° Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo o controle de bens de consumo, produtos, serviços e prestação de serviços que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas ttgdas as etapas, processos e procedimentos, desde o seu ocesso Administrativo n.° 23156/2019, Lei n.° 6.680/2019, Pág. 1 S Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nasi, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS início até o seu final. Art. 6.° Entende-se por Vigilância Ambiental em Saúde o conjunto de ações que proporciona o conhecimento e detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde, acompanhando a interação do indivíduo com o meio ambiente, enfocando o espaço urbano e coletivo e as diversas formas de intervenção sobre este meio entendendo que essa relação possa se dar de maneira harmônica e resultados positivos ou de maneira nociva, resultando em doenças e agravos à saúde. Art. 7.° Sem prejuízo a outras atribuições que lhe sejam conferidas, compete à Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental em Saúde: I — participar, junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na formulação de políticas de vigilância e ações em saúde; II — promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública; III — adotar medidas destinadas a prevenir, minimizar, evitar ou impedir o surto e a propagação de doenças; IV — exercer o poder de polícia sanitária e ambiental em saúde no território do Município; V — executar ações e serviços de vigilância sanitária e vigilância ambiental em saúde concernentes às áreas de prestação de serviços, produção, industrialização, comercialização, transporte, distribuição, armazenagem, manipulação, consumo, divulgação, utilização e quaisquer outras atividades e/ou procedimentos públicos ou privados relacionados a: alimentos e bebidas; doenças transmitidas por alimentos, produtos e água; água, controle de qualidade da água, serviços, sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água, mananciais, reservatórios de água coletivos e/ou individuais, públicos ou privados; controle de zoonoses, vetores, pragas, reservatórios e animais peçonhentos; prestação de serviços relacionados à saúde em imóveis de uso individual e/ou coletivo, estabelecimentos e/ou instituições públicos ou privados; O cosméticos, saneantes, medicamentos, substâncias orgânicas, inorgânicas e/ou químicas, correlatos, radiações, sangue, umos e quaisquer outros bens e/ou produtos relacionados rocesso Administrativo n.° 23156/2019, Lei n.° 6.680/2019, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Ntsi, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS à saúde; estabelecimentos de uso coletivo, de saúde, de interesse à saúde, de diversões públicas, de hospedagem, de estética, de atividades físicas, de ensino, piscinas, balneários, clubes e associações e seus similares; exposições, comércio e serviços relacionados a animais; serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade; serviços e ações pactuadas com a União, com Estados e com Municípios. VI — coibir o descumprimento da legislação sanitária e ambiental em saúde; VII — instaurar o devido processo administrativo sanitário e ambiental em saúde; VIII — executar as ações e atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Art. 8.° O Município aplicará a Legislação Municipal, Estadual e/ou Federal vigente, legislando complementarmente no que couber. Art. 9.° A autoridade sanitária e ambiental em saúde terá livre acesso, mediante sua identificação, em todas as habitações coletivas ou particulares, prédios ou estabelecimentos de quaisquer espécies, imóveis, terrenos, lugares e logradouros públicos ou privados e neles fará observar a legislação que se destina à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. § 1.0 Nos casos de oposição ou dificuldades à diligência, a autoridade sanitária e ambiental em saúde notificará o proprietário, locatário, morador, responsável, administrador ou preposto no sentido de que a facilitem, imediatamente. § 2.° Nos casos de embaraço à autoridade sanitária e ambiental em saúde, ou de não cumprimento da notificação de facilitar a diligência, a mesma solicitará a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo das penalidades prescritas. § 3.° Os que se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar, de qualquer forma, a ação fiscalizadora da autoridade sanitária e ambiental em saúde, ou a desacatarem no exercício de suas funções, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo da ação penal e de outras providências que, no caso, couberem. Art. 10. Para bem cumprir o disposto nesta lei e em suas regulamentações, as autoridades policiais, quer civis, quer militares, atenderão as requisições das autoridades sanitárias e ambientais em saúde competentes. Processo Administrativo n° 23156/2019, Lei n.° 6.680/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 N0itist .,Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 11. Para cumprir as disposições da presente lei, o município poderá celebrar convênios com órgãos, empresas, entidades federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas e com pessoas fisicas. Art. 12. A regulamentação dos dispositivos da presente lei será, sempre que necessário, feita através de decretos, resoluções e/ou disposições técnicas específicas. Art. 13. Será obrigatório o cumprimento, em todo o território do Município, de decretos, portarias, instruções, resoluções e outros atos normativos que forem expedidos pelo órgão competente do poder público municipal. Art. 14. As atividades de prestação de serviços, relacionadas à saúde e/ou de educação sanitária e ambiental em saúde, organizadas por particulares e/ou por entidades públicas ou privadas deverão ser autorizadas pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 15. A habitação ou imóvel individual ou coletivo obedecerá aos requisitos estabelecidos na legislação, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar individual e/ou coletivo. Art. 16. Os estabelecimentos, instituições, serviços e prestadores de serviços sujeitos à fiscalização sanitária e ambiental e que necessitem de Alvará Sanitário para inicio de suas atividades, somente poderão iniciar e exercer suas atividades após o licenciamento do setor competente. Parágrafo único. Os prestadores de serviços em controle de pragas, em tratamento de água e em limpeza e desinfecção de reservatórios de água, oriundos de outros municípios, deverão apresentar o licenciamento do órgão competente do município de origem. Art. 17. A licença para fimcionamento terá validade de até 1 (um) ano, devendo ser renovada até o seu vencimento, e somente poderão ser exercidas as atividades constantes no alvará de licenciamento. § 1° Para ser concedido o alvará, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as Instalações no prazo máximo de 15 dias, caso a inspeção não seja realizada no período determinado estabelecimento poderá iniciar suas atividades provisoriamente. § 2.° O licenciamento fo o por outros órgãos não excluirá o previsto neste °cesso Administrativo n.° 23156/2019, Lei n.° 6.680/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nzsee d, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS artigo. § 3° O pedido de licença deverá ser protocolizado antes do início das atividades, para aquelas que necessitem de Alvará Sanitário. § 4.° O responsável pelo estabelecimento deverá requerer a alteração de ramo de atividade, de endereço, de denominação ou de razão social, e esta deverá ser liberada formalmente pela autoridade sanitária antes de efetuar qualquer modificação. § 5.0 O responsável pelo estabelecimento deve requerer baixa de atividade ou de seu estabelecimento, quando do efetivo encerramento das suas atividades. § 6.° As alterações indicadas no § 4.° poderão ser realizadas de oficio, pela Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, após a realização de uma diligência no local, fazendo registro da alteração com a devida ciência do responsável pelo estabelecimento, sempre que este não tomar a iniciativa no prazo estabelecido, sem prejuízo das penalidades previstas. § 7.0 As baixas de atividades ou de estabelecimentos poderão ser realizados de oficio, pela Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, após a realização de pelo menos 02 (duas) diligências no local, e tentativas de ciência ao proprietário, com a devida comprovação, sem prejuízo das penalidades previstas e estas serão, obrigatoriamente, publicadas em edital, na imprensa do Município. Art. 18. Todos os estabelecimentos licenciados pela Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde deverão fixar o alvará sanitário em local visível e exposto ao público. CAPITULO II DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Titulo I Das Infrações Art. 19. As infrações à Legislação Sanitária e Ambiental em Saúde, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente lei. Art. 20. São consideradas infrações sanitárias e ambientais em saúde: I — construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimento ou serviço sem o alvará de licença da Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; II — prestar serviço sem es autorizado pela Vigilância Sanitária e Ambiental em cesso Administrativo n.° 23156/2019, Lei n.° 6.680/2019, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \mel Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Saúde a fazê-lo, para aquelas atividades que necessitem de licença sanitária para inicio das atividades; III — produzir, fabricar, armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar, entregar a consumo produto em desacordo com a legislação; IV — descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias e ambientais em saúde; V — descumprir atos emanados das autoridades sanitárias e ambientais em saúde competentes, visando a aplicação da legislação pertinente; VI — opor-se, dificultar a ação, impedir, desacatar, embaraçar a ação da autoridade sanitária e ambiental em saúde competente e dos agentes de combate às endemias, ou impedir medidas e ações sanitárias e ambientais, que visem a prevenção de agravos à saúde; VII — ter em residências, empreendimentos ou imóveis, elementos que dêem condições ao desenvolvimento de insetos ou pragas, vetores de doenças; VIII — armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar, entregar a consumo produto com a validade expirada ou vencida. Parágrafo único. Em casos de infrações sanitárias e ambientais em saúde que envolvam irregularidades de menor risco aos consumidores e à sociedade, o Fiscal Sanitário e Ambiental em Saúde poderá notificar o contribuinte para que, em determinado prazo, regularize a situação através do documento intitulado como "Relatório Técnico de Inspeção Sanitária", sem que seja necessário a emissão de Auto de Infração. Art. 21. Os autos de infração decorrentes das inspeções efetuadas pelos Agentes de Combate a Endemias serão lavrados no local da inspeção ou na sede da Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, pelos Fiscais Sanitários e Ambientais em Saúde. Titulo II Das Penalidades Art. 22. Para a aplicação das penalidades descritas nesta Lei, serão assegurados o devido processo legal e a ampla defesa. Art. 23. As penalidades por infração sanitária e ambiental em saúde serão imputáveis: I - ao proprietário do imóvel stabelecimento; Prcftpesso Administrativo ri.°23156/2019, Lei n.° 6.680/2019, Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \mgf, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS II - a quem tenha dado causa ao cometimento da infração; ou III - a quem para ela concorreu. § 1.0 Considera-se causa, a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido. § 2.° Exclui-se a imputação de penalidade à infração cometida decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vierem a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse da saúde pública. § 3.° Na ausência do proprietário, o mesmo será notificado na pessoa do seu preposto ou funcionário, ou na pessoa que estiver respondendo pelo estabelecimento ou atividade. Art. 24. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias e ambientais em saúde serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I — advertência; II —multa; III — multa diária; IV — apreensão do produto, equipamento e utensílio; V — perda do produto, equipamento e utensílio; VI — inutilização do produto e utensílio; VII — interdição do produto, equipamento e utensílio; VIII — suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; IX — proibição de propaganda; X — interdição parcial ou total do estabelecimento; XI — suspensão das atividades; XII — imposição de mensagem retificadora; XIII — determinação ao estabelecimento para efetuar recolhimento de produto e emissão de mensagem de alerta; XIV — cancelamento do alvará de licença do estabelecimento ou da atividade. Parágrafo único. A inutilização do produto e utensílio se dará: I — No ato da inspeção, sendo responsabilidade do autuado o correto destino do expurgo; II — Em outro local que a autoridade sanitária autorizar ou designar, sendo responsabilidade do autuado o correto destino do expurgo e às suas expensas. Processo Administrativo n.° 23156/2019, Lei n° 6.680/2019, Pág. 7 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 trsisl, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 25. As infrações sanitárias e ambientais em saúde classificam-se em: I — Leves: aquelas em que não tenha sido configurado o risco sanitário; II — Graves: aquelas em que restar configurado o risco sanitário; III — Gravíssimas: aquelas em que houver reincidência específica em não conformidades de risco sanitário. Art. 26. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária e ambiental em saúde julgadora levará em conta: I — a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes; II — a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para a saúde pública; III — os antecedentes do autuado quanto à observância das normas sanitárias e ambientais e eventuais penalidades recebidas. Art. 27. São circunstâncias atenuantes: I — a ação do autuado não ter sido fundamental para a consecução do evento; II — a errada compreensão da norma sanitária e ambiental em saúde, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato; III — o autuado, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública; IV — ter o autuado sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V — ser o autuado primário, e a falta cometida acarretar consequências de pequena monta. Art. 28. São circunstâncias agravantes: I — ser o autuado reincidente; II — o autuado ter coagido outrem para a execução material da infração; III — ter a infração consequências danosas à saúde pública; IV — se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o autuado deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou minorá-lo; V — ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé. Art. 29. Implicará como reincidência toda e qualquer infração que tenha sido apurada e recebido penalidade no período de 12 (doze pieses, a contar da publicação. Pro asso Administrativo n.° 2 3 156/2 0 19, Lei n.° 6680/2019, Pág. 8 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4401" , Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 30. As penas de multa consistirão no pagamento dos seguintes valores: I — nas infrações leves: de 100 (cem) a 1.000 (mil) URM's (Unidade de Referência Municipal); II — nas infrações graves: de 1.001 (mil e uma) a 2.500 (duas mil e quinhentas) URM's (Unidade de Referência Municipal); III — nas infrações gravíssimas: de 2.501 (duas mil, quinhentas e uma) a 10.000 (dez mil) URM's (Unidade de Referência Municipal). § 1.0 No caso de reincidência à infração, é passível a aplicação de penalidade maior. § 2.° Sem prejuízo do disposto nos artigos desta Lei, a autoridade sanitária e ambiental em saúde julgadora levará em consideração a capacidade econômica do infrator. CAPÍTULO III Do Processo Art. 31. As infrações sanitárias e ambientais em saúde serão apuradas em processo administrativo próprio, observados os ritos e prazos estabelecidos na Lei Municipal vigente. Art. 32. Nas infrações que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária e ambiental em saúde, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo. Art. 33. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1.° A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, inclusive atos publicados por edital, que objetive a apuração do ato e consequente imposição de pena. § 2.° Incide a prescrição nos processos administrativos paralisados por mais de 3 (três) anos, pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de oficio ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. dás CAPÍTULO IV Das Dispo i ões Finais Processo Administrativo n.°23156/2019, Lei n.°6.680/2019, Pág. 9 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nzw• il Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 34. Os agentes e fiscais da Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde devem se apresentar nos locais inspecionados, devidamente identificados como servidores do Município de Erechim. Art. 35. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, em caso de falsidade ou omissão dolosa. Art. 36. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. Parágrafo único. O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, mediante despacho motivado expedido pelo Chefe de Setor do servidor autuante ou função equivalente. Art. 37. A desobediência à determinação a que alude o artigo anterior, além de sua execução forçada, poderá acarretar a imposição de multa diária, arbitrada de acordo a natureza da infração e suas consequências, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 38. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo aposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeita o infrator às penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Art. 39. A autoridade sanitária e ambiental poderá destinar o produto apreendido, desde que não esteja impróprio para o consumo, para distribuição a estabelecimentos assistenciais. Art. 40. Em qualquer circunstância em que haja apreensão de produto, equipamento ou utensílio, a Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde poderá recolher os mesmos, inutilizar de imediato, ou nomear o responsável ou preposto, ou um terceiro, como fiel depositário. Art. 41. Os processos administrativos sanitários e ambientais em saúde que estiverem em tramitação na data da publicação desta Lei, deverão obedecer ao rito e aos prazos processuais dispostos na Lei Municipal n.° 4.204/2007, att o seu trânsito em julgado. Proçeslo Administrativo n.° 23156/2019, Lei n.°6.680/2019, Pág. 10 eji_ aMUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Estado do Rio Grande do Sul Praça da Bandeira, 354 \st Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 42. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 4.204, de 10 de Outubro de 2007. Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechirn/RS, 19 de Dezembro de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA r Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo ri.° 23156/2019, Lei n.° 6.680/2019, Pág. 11