| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6681 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Determina o rito processual dos procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 41:254i, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.681, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Determina o rito processual dos procedimentos administrativos vinculados à. Vigilância em Saúde do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.0 Esta Lei regerá os ritos processuais dos procedimentos administrativos sanitários e ambientais em saúde, de proteção aos animais e dos demais processos administrativos da Vigilância em Saúde, e as demais leis que porventura venham a substituí-la, no âmbito do Município de Erechim. Parágrafo único. As tipificações e penalidades estão descritas nas demais leis pertinentes. CAPÍTULO II DO RITO PROCESSUAL TITULO I Da Instrução do Processo Administrativo Sanitário e Ambiental em Saúde Seção I Do Rito Sumaríssimo Art. 2.° O Auto de Infração oriundo de infração sanitária e ambiental em saúde será lavrado pelo servidor responsável pela s alização no local em que for verificada a infração ou na Processo Administrativo n.°23155/2019, Lei n°6.681/2019, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 42"d. Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS sede da repartição competente, devendo conter: I — a identificação do autuado, e seu endereço, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação; II — o local, a data e hora onde a infração foi verificada; III — a descrição da infração e/ou menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV — a penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V — a ciência, pelo autuado ou preposto, de que responderá pelo fato em processo administrativo próprio; VI — a assinatura do autuado, do preposto ou do responsável legal; VII — o prazo para interposição de recurso, quando cabível. Art. 3.° Havendo recusa do autuado ou do preposto em assinar ou receber o Auto de Infração, será feita neste a menção do fato, seguida da assinatura do autuante e de uma testemunha. Art. 4.° Toda e qualquer notificação expedida ao autuado será efetuada da seguinte forma: I — Pessoalmente; II — Via postal; III — Via edital. § 1.0 Se o autuado ou preposto for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação. § 2.° O edital referido no inciso III deste artigo, terá publicação por uma única vez, pela imprensa do Município, considerando-se efetiva a notificação, 5 (cinco) dias após a publicação. Art. 5.0 O autuado poderá oferecer defesa ao Auto de Infração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua notificação. § 1.0 A não apresentação de defesa ao Auto de Infração no prazo, implicará desistência tácita do recurso. § 2.° Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, poderá a autoridade julgadora ouvir o servidor autuante, que terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito das não conformidades apontadas e à manifestação do autuado em sua defesa. Processo Administrativo n.° 23155/2019, Lei n.°6.681/2019, Pág. 2 g Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \atol Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 6.° Apresentada ou não a defesa, o Auto de Infração será julgado pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor que emitiu o Auto de Infração, ou de função equivalente, e esta terá o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do processo concluso, para proferir o julgamento, sendo possível a prorrogação deste prazo, por igual período, desde que fundamentado pela autoridade julgadora. Seção II Do Recurso Art. 7.° Das penalidades impostas no primeiro julgamento, o autuado poderá apresentar Recurso à autoridade sanitária designada, para o julgamento em segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ciência da decisão do julgamento. Parágrafo único. O recurso mencionará a qualificação e assinatura do recorrente e as razões de fato e de direito em que se fundamentarem. Art. 8.° O recurso mencionará: I — a autoridade julgadora a quem são dirigidas; II — a qualificação e assinatura do recorrente; III — as razões de fato e de direito em que se fundamentarem. Art. 9.0 A Autoridade Sanitária designada, se entender que os elementos constantes do processo não são suficientes para decidir, poderá baixar os autos em diligências para que o órgão fiscalizador forneça as informações solicitadas. Parágrafo Único. O recurso será julgado no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do processo concluso, para proferir o julgamento, sendo possível a prorrogação deste prazo, por igual período, desde que fundamentado. Art. 10. Da decisão do julgamento ao recurso oferecido à Autoridade Sanitária designada, poderá ser oferecido novo Recurso à Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua notificação. Art. 11. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF proferirá a decisão fi4lftom as medidas impostas, no prazo de até 60 (sessenta) Processo Administrativo n.° 23155/2019, Lei n.° 6.681/2019, Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas', Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS dias corridos, contados da conclusão do processo, sendo possível a prorrogação deste prazo, por igual período, desde que fundamentado. Art. 12. Não caberá recurso na hipótese de casos de fraude, falsificação ou adulteração. CAPÍTULO III Do Rito da Análise Fiscal Art. 13. Para a apuração de ilícitos, a Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde poderá apreender amostras de produtos, substâncias, insumos, alimentos, bebidas, cosméticos, medicamentos, saneantes, e realizar análise dos mesmos. § 1.0 A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle poderá ser acompanhada de interdição do produto. § 2.° Nos casos em que haja indícios de alteração ou adulteração do produto, a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar, sendo necessária a lavratura do termo respectivo, sendo uma via entregue junto com o Auto de Infração ao autuado ou ao seu representante legal. § 3.° A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análise laboratorial ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração, ou quando os produtos forem manifestamente inadequados ou impróprios ao consumo humano, e a destinação será determinada pela autoridade sanitária. § 4.° A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo qual o produto ou estabelecimento será automaticamente liberado. Art. 14. Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso. Art. 15. Nos casos de transgressões à legislação vigente, haverá apreensão do produto e perda do mesmo, independente de análises laboratoriais. Processo Administrativo n.° 23155/2019, Lei n.° 6.681/2019, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 sw&i, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 16. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tomada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as outras duas imediatamente encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises. § 1.0 Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado. § 2.° Na hipótese prevista no §1.° deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. Art. 17. O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto. Art. 18. O Auto de Infração será lavrado pelo servidor responsável pela fiscalização no local em que for verificada a infração, devendo conter: I — a identificação do autuado, e seu endereço, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação; — o local, a data e hora onde a infração foi verificada; III — a descrição da infração e/ou menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV — a penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V — a ciência, pelo autuado ou preposto, de que responderá pelo fato em processo administrativo próprio; VI — a assinatura do autuado, do preposto ou do responsável legal; VII — o prazo para interposição de recurso, quando cabível. Art. 19. Havendo recusa do autuado ou do preposto em assinar ou receber o Auto de Infração, será feita neste a menção do fato, seguida da assinatura do autuante e de uma testemunha. Art. 20. Toda e qualquer notificação expedida ao autuado será efetuada da seguinte forma: Processo Administrativo ,t°23155/2019, Lei n° 6.681/2019, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \mgf, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS I — Pessoalmente; II — Via postal; III — Via edital. § 1.0 Se o autuado ou preposto for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação. § 2.° O edital referido no inciso III deste artigo, terá sua publicação por uma única vez, pela imprensa do Município, considerando-se efetiva a notificação, 5 (cinco) dias após a publicação. Art. 21. Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será arquivado no laboratório oficial, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante. Art. 22. O autuado, discordando do resultado condenatório da amostra analisada, poderá, em separado ou junto com o pedido de revisão da decisão recorrida, solicitar perícia de contraprova, apresentando a amostra inviolada em seu poder e indicando o perito que acompanhará a análise. § 1.° Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos. § 2.° A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do autuado e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. § 3Y Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro. Art. 23. O custo destas análises laboratoriais é de responsabilidade do autuado, responsável pelo produto. Art. 24. A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor que efetuou a apreensão, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial. Processo Administrativo n.°23155/2019, Lei n.° 6.681/2019, Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 4ttiwi, Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 25. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. Art. 26. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27. A defesa e os recursos dispostos nos ritos sumaríssimo e de análise fiscal serão indeferidos sem julgamento do mérito quando: I — a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade de representação; II — o pedido for intempestivo. Art. 28. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade de obrigações subsistentes. Art. 29. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução, caso o autuado efetue o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de recurso, nos termos da Lei Municipal n.° 4.856/2010. Art. 30. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado nesta lei, implicará na sua inscrição em dívida ativa e encaminhamento para cobrança judicial na forma da legislação pertinente. Art. 31. Os processos administrativos sanitários e ambientais em saúde que estiverem em tramitação à data da publicação desta Lei, deverão obedecer ao rito e aos prazos processuais dispostos na Lei Municipal n.° 4.204/2007, até o seu trânsito em julgado. Processo Administrativo n.° 23155/2019, Lei n.° 6.681/2019, Pág. 7 e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2019. LUIZ F CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 23155/2019, Lei n.° 6.681/2019, Pág. 8