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norma nº 6681/2019

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6681 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaDetermina o rito processual dos procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
41:254i, 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.681, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Determina o rito processual dos procedimentos 
administrativos vinculados à. Vigilância em Saúde do 
Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.0 Esta Lei regerá os ritos processuais dos procedimentos administrativos 
sanitários e ambientais em saúde, de proteção aos animais e dos demais processos administrativos 
da Vigilância em Saúde, e as demais leis que porventura venham a substituí-la, no âmbito do 
Município de Erechim. 
Parágrafo único. As tipificações e penalidades estão descritas nas demais leis 
pertinentes. 
CAPÍTULO II 
DO RITO PROCESSUAL 
TITULO I 
Da Instrução do Processo Administrativo 
Sanitário e Ambiental em Saúde 
Seção I 
Do Rito Sumaríssimo 
Art. 2.° O Auto de Infração oriundo de infração sanitária e ambiental em saúde será 
lavrado pelo servidor responsável pela s alização no local em que for verificada a infração ou na 
Processo Administrativo n.°23155/2019, Lei n°6.681/2019, Pág. 1 
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Praça da Bandeira, 354 
42"d. Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
sede da repartição competente, devendo conter: 
I — a identificação do autuado, e seu endereço, bem como os demais elementos 
necessários à sua qualificação; 
II — o local, a data e hora onde a infração foi verificada; 
III — a descrição da infração e/ou menção do dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido; 
IV — a penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que 
autoriza a sua imposição; 
V — a ciência, pelo autuado ou preposto, de que responderá pelo fato em processo 
administrativo próprio; 
VI — a assinatura do autuado, do preposto ou do responsável legal; 
VII — o prazo para interposição de recurso, quando cabível. 
Art. 3.° Havendo recusa do autuado ou do preposto em assinar ou receber o Auto de 
Infração, será feita neste a menção do fato, seguida da assinatura do autuante e de uma testemunha. 
Art. 4.° Toda e qualquer notificação expedida ao autuado será efetuada da seguinte 
forma: 
I — Pessoalmente; 
II — Via postal; 
III — Via edital. 
§ 1.0 Se o autuado ou preposto for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar 
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação. 
§ 2.° O edital referido no inciso III deste artigo, terá publicação por uma única vez, 
pela imprensa do Município, considerando-se efetiva a notificação, 5 (cinco) dias após a publicação. 
Art. 5.0 O autuado poderá oferecer defesa ao Auto de Infração, no prazo de 15 
(quinze) dias contados da sua notificação. 
§ 1.0 A não apresentação de defesa ao Auto de Infração no prazo, implicará 
desistência tácita do recurso. 
§ 2.° Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, poderá a autoridade 
julgadora ouvir o servidor autuante, que terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito das 
não conformidades apontadas e à manifestação do autuado em sua defesa. 
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 6.° Apresentada ou não a defesa, o Auto de Infração será julgado pela autoridade 
hierarquicamente superior ao servidor que emitiu o Auto de Infração, ou de função equivalente, e 
esta terá o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do processo concluso, para proferir o 
julgamento, sendo possível a prorrogação deste prazo, por igual período, desde que fundamentado 
pela autoridade julgadora. 
Seção II 
Do Recurso 
Art. 7.° Das penalidades impostas no primeiro julgamento, o autuado poderá 
apresentar Recurso à autoridade sanitária designada, para o julgamento em segunda instância, no 
prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ciência da decisão do julgamento. 
Parágrafo único. O recurso mencionará a qualificação e assinatura do recorrente e as 
razões de fato e de direito em que se fundamentarem. 
Art. 8.° O recurso mencionará: 
I — a autoridade julgadora a quem são dirigidas; 
II — a qualificação e assinatura do recorrente; 
III — as razões de fato e de direito em que se fundamentarem. 
Art. 9.0 A Autoridade Sanitária designada, se entender que os elementos constantes 
do processo não são suficientes para decidir, poderá baixar os autos em diligências para que o órgão 
fiscalizador forneça as informações solicitadas. 
Parágrafo Único. O recurso será julgado no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a 
contar do processo concluso, para proferir o julgamento, sendo possível a prorrogação deste prazo, 
por igual período, desde que fundamentado. 
Art. 10. Da decisão do julgamento ao recurso oferecido à Autoridade Sanitária 
designada, poderá ser oferecido novo Recurso à Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF, 
no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua notificação. 
Art. 11. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para 
recursos sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a Junta Administrativa de Recursos 
Fiscais — JARF proferirá a decisão fi4lftom as medidas impostas, no prazo de até 60 (sessenta) 
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dias corridos, contados da conclusão do processo, sendo possível a prorrogação deste prazo, por 
igual período, desde que fundamentado. 
Art. 12. Não caberá recurso na hipótese de casos de fraude, falsificação ou 
adulteração. 
CAPÍTULO III 
Do Rito da Análise Fiscal 
Art. 13. Para a apuração de ilícitos, a Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde 
poderá apreender amostras de produtos, substâncias, insumos, alimentos, bebidas, cosméticos, 
medicamentos, saneantes, e realizar análise dos mesmos. 
§ 1.0 A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle poderá ser 
acompanhada de interdição do produto. 
§ 2.° Nos casos em que haja indícios de alteração ou adulteração do produto, a 
interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar, sendo necessária a lavratura do termo 
respectivo, sendo uma via entregue junto com o Auto de Infração ao autuado ou ao seu 
representante legal. 
§ 3.° A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em 
análise laboratorial ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou 
adulteração, ou quando os produtos forem manifestamente inadequados ou impróprios ao consumo 
humano, e a destinação será determinada pela autoridade sanitária. 
§ 4.° A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o 
tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não 
podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo qual o produto ou 
estabelecimento será automaticamente liberado. 
Art. 14. Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a 
autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de 
interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso. 
Art. 15. Nos casos de transgressões à legislação vigente, haverá apreensão do 
produto e perda do mesmo, independente de análises laboratoriais. 
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Art. 16. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra 
representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tomada inviolável, para que 
se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao 
detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as outras duas imediatamente 
encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises. 
§ 1.0 Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto 
ou substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na 
presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado. 
§ 2.° Na hipótese prevista no §1.° deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas, 
serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise. 
Art. 17. O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade, 
nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto. 
Art. 18. O Auto de Infração será lavrado pelo servidor responsável pela fiscalização 
no local em que for verificada a infração, devendo conter: 
I — a identificação do autuado, e seu endereço, bem como os demais elementos 
necessários à sua qualificação; 
— o local, a data e hora onde a infração foi verificada; 
III — a descrição da infração e/ou menção do dispositivo legal ou regulamentar 
transgredido; 
IV — a penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que 
autoriza a sua imposição; 
V — a ciência, pelo autuado ou preposto, de que responderá pelo fato em processo 
administrativo próprio; 
VI — a assinatura do autuado, do preposto ou do responsável legal; 
VII — o prazo para interposição de recurso, quando cabível. 
Art. 19. Havendo recusa do autuado ou do preposto em assinar ou receber o Auto de 
Infração, será feita neste a menção do fato, seguida da assinatura do autuante e de uma testemunha. 
Art. 20. Toda e qualquer notificação expedida ao autuado será efetuada da seguinte 
forma: 
Processo Administrativo ,t°23155/2019, Lei n° 6.681/2019, Pág. 5 
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MUNICÍPIO DE ERECHIM 
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Praça da Bandeira, 354 
\mgf, Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
I — Pessoalmente; 
II — Via postal; 
III — Via edital. 
§ 1.0 Se o autuado ou preposto for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar 
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação. 
§ 2.° O edital referido no inciso III deste artigo, terá sua publicação por uma única 
vez, pela imprensa do Município, considerando-se efetiva a notificação, 5 (cinco) dias após a 
publicação. 
Art. 21. Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será 
arquivado no laboratório oficial, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para 
serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante. 
Art. 22. O autuado, discordando do resultado condenatório da amostra analisada, 
poderá, em separado ou junto com o pedido de revisão da decisão recorrida, solicitar perícia de 
contraprova, apresentando a amostra inviolada em seu poder e indicando o perito que acompanhará 
a análise. 
§ 1.° Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada 
por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos 
formulados pelos peritos. 
§ 2.° A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da 
amostra em poder do autuado e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório. 
§ 3Y Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado 
na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro. 
Art. 23. O custo destas análises laboratoriais é de responsabilidade do autuado, 
responsável pelo produto. 
Art. 24. A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia 
de contraprova ensejará recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor que efetuou a 
apreensão, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na 
segunda amostra em poder do laboratório oficial. 
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Art. 25. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de 
contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, 
a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo. 
Art. 26. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em 
razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, 
falsificação ou adulteração. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27. A defesa e os recursos dispostos nos ritos sumaríssimo e de análise fiscal 
serão indeferidos sem julgamento do mérito quando: 
I — a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade 
de representação; 
II — o pedido for intempestivo. 
Art. 28. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito 
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata 
exigibilidade de obrigações subsistentes. 
Art. 29. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução, caso o 
autuado efetue o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que for 
notificado, implicando na desistência tácita de recurso, nos termos da Lei Municipal n.° 4.856/2010. 
Art. 30. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado nesta lei, implicará na 
sua inscrição em dívida ativa e encaminhamento para cobrança judicial na forma da legislação 
pertinente. 
Art. 31. Os processos administrativos sanitários e ambientais em saúde que estiverem 
em tramitação à data da publicação desta Lei, deverão obedecer ao rito e aos prazos processuais 
dispostos na Lei Municipal n.° 4.204/2007, até o seu trânsito em julgado. 
Processo Administrativo n.° 23155/2019, Lei n.° 6.681/2019, Pág. 7 
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Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de Dezembro de 2019. 
LUIZ F CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
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