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norma nº 6683/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6683 / 2020
Date 2020-01-08
EmentaDispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.683, DE 08 DE JANEIRO DE 2020. 
Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder 
Executivo. 
O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação 
nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica 
e fundacional, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, 
aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de 
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos 
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com 
observância do disposto na Lei Federal n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
Art. 2.° Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá 
conveniar diretamente com as instituições de ensino públicas, celebrar parcerias com instituições de 
ensino privadas sem fins lucrativos ou contratar agentes de integração. 
Art. 3 0 O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação 
das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 
Art. 4.° A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer 
natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos: 
I — matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no 
artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino; 
II — celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a 
instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste; 
Processo Administrativo n.°24471/2019, Lei n.° 6683/2020, Pág. 1 
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III — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no 
termo de compromisso. 
Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os 
documentos que comprovem a relação de estágio. 
Art. 5.° No termo de compromisso a que se refere o inciso II do Art. 4.° deverá 
constar, pelo menos: 
I — identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante 
e agente de integração, se houver; 
II — menção do convênio, do acordo de cooperação ou do contrato a que se vincula; 
III — objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta 
pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e 
calendário escolar; 
IV — local de realização do estágio; 
V — plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as 
atividades a serem desenvolvidas; 
VI — carga horária semanal, distribuída nos horários de fimcionamento setor do 
Município onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, 
especificando o intervalo intrajomada que não será computado na jornada diária; 
VII — redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações 
escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, 
no início do período letivo e mediante comprovação documentada pela Instituição de Ensino; 
VIII — vigência do termo que deverá ser de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por iguais períodos não podendo exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário 
portador de deficiência, que será regulamentado por Decreto Municipal; 
IX — menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; 
X — valor da bolsa mensal; 
XI — concessão de vale-transporte ou auxilio-transporte, desde que o estagiário 
comprove e declare a necessidade de utilização de transporte público coletivo no itinerário 
residência local de estágio e vice-versa; 
XII — concessão do recesso, preferencialmente durante as férias escolares ou nos 
últimos de 15 (quinze) dias de vigência do termo; 
XIII — número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a 
indicação do nome da seguradora; c...,:t 
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XIV — extensão de outras vantagens ou beneficios aos estagiários; 
XV — indicação, pela instituição de ensino, de um professor-orientador, da área em 
que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das 
atividades do estagiário; 
XVI — indicação de um servidor, pelo Município, preferencialmente, com formação 
ou experiência profissional na área do curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; 
XVII — obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de 
ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem 
acometidas; 
XVIII — obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu 
desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades 
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; 
XIX — assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no 
inciso I deste artigo; 
§ 1.0 O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, 
supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade: 
apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVII; 
enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima 
de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário; 
§ 2.° Ao professor-orientador designado pela instituição de ensino, compete também 
apor vistos nos relatórios do estagiário. 
Art. 6.° Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam 
relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos nos locais 
em que realizar o estágio. 
Art. 7.° É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo 
Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional 
do educando. 
Art. 8.0 A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a 
instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar 
do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassas: 
I — 4 (quatro) horas diári e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação 
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especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens 
e adultos; 
II — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino 
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; 
III — até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de 
estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas 
aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de 
ensino. 
§ 1.° Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da 
bolsa, o controle da carga horária do estagiário, mediante a entrega do cartão ponto / efetividade; 
§ 2.° A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser 
compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio. 
Art. 9.° Nos casos de estágio não obrigatório, será concedido aos estagiários dos 
órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no Art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes 
beneficios: 
I - bolsa-auxílio, valores descriminados abaixo conforme a carga horária mensal de 
estágio efetivamente realizado; 
para carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, o valor da bolsa-auxílio será de 
R$ 439,89 (quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos); 
para carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o valor da bolsa-auxílio será de R$ 
549,88 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos); 
para carga horária semanal de 30 (trinta) horas, o valor da bolsa-auxílio será de R$ 
824,84 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos); 
II - Os valores previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, deste artigo serão 
reajustados na mesma data e na mesma proporção em que se der o reajuste geral anual dos 
servidores públicos municipais; 
III - Auxílio-transporte nos mesmos valores e moldes concedidos aos servidores 
públicos municipais, com concessão no mês subsequente, depois de apresentada a efetividade do 
mês anterior; 
IV - Recesso remunerado de 15 (quinze) dias sempre que o estágio tenha duração 
igual a 6 (seis) meses e que haja pagamento de bolsa-auxílio; 
V - A concessão da bolsa-auxílio e do Auxílio-transporte será obrigatório quando se 
tratar de estágio não-obrigatório e facultativo q ando se tratar de estágio obrigatório; 
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VI — Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e descanso semanal e a 
parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, exceto quando em 
decorrência de atividade de aprendizagem como viagem de estudos, fóruns, seminários, 
anteriormente autorizada pelo competente Secretário Municipal, e da redução a que tem direito o 
estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, 
de acordo com o art. 10,2° da Lei Federal n° 11.788/2008; 
VII — Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o 
estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses; 
VIII — Excepcionalmente, nos casos em que restar impossibilitado o gozo do período 
de recesso, e que seja do interesse do estagiário, o mesmo poderá optar por não gozar e não receber 
os dias de recesso comunicando em documento específico. 
Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no 
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município, nos termos da legislação 
federal. 
Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário: 
I — pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o 
compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino; 
II — pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por esse 
auxiliar; 
III — pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade 
obrigatória. 
Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do 
Município deverá atender às seguintes proporções: acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% 
(vinte por cento) de estagiários. 
§ 1.0 Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de 
servidores existentes no Poder Executivo Municipal. 
§ 2.° Quando o cálculo do percentual disposto neste artigo resultar em fração, poderá 
ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. 
§ 3.° Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e 
de nível médio profissional. 
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§ 4.° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez 
por cento) das vagas oferecidas pelo Município, conforme regulamentação em Decreto Municipal. 
Art. 13. Ocorrerá o término do estágio: 
I — automaticamente, ao término de seu prazo; 
II — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município; 
III — a pedido do estagiário; 
IV — pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que 
pertença o estagiário; 
V — pelo Agente de Integração quando ocorrer irregularidade na documentação. 
Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e 
suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município. 
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dotações 
orçamentárias previstas nas dotações orçamentárias de cada secretaria. 
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.'s 4.381, 
de 04 de Novembro de 2008 e 5.737, de 26 de Novembro de 2014. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 08 de janeiro de 2020. 
I 
‘1111111114tilt k
ARC 11er TONIO LANDO 
Prefeito pal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
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