| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6683 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.683, DE 08 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos do Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Erechim, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, e com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, com observância do disposto na Lei Federal n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 2.° Para a aceitação de estagiários, o Município, como parte concedente, poderá conveniar diretamente com as instituições de ensino públicas, celebrar parcerias com instituições de ensino privadas sem fins lucrativos ou contratar agentes de integração. Art. 3 0 O estágio poderá ser obrigatório e não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. Art. 4.° A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que respeitados os seguintes requisitos: I — matrícula e frequência regular do educando em qualquer dos cursos referidos no artigo primeiro desta Lei, atestados pela instituição de ensino; II — celebração de termo de compromisso entre o educando, o Município e a instituição de ensino, além do agente de integração, no caso de participação deste; Processo Administrativo n.°24471/2019, Lei n.° 6683/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. Parágrafo único. É obrigação do Município manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio. Art. 5.° No termo de compromisso a que se refere o inciso II do Art. 4.° deverá constar, pelo menos: I — identificação das partes interessadas: instituição de ensino, Município, estudante e agente de integração, se houver; II — menção do convênio, do acordo de cooperação ou do contrato a que se vincula; III — objetivo do estágio, indicando as condições de adequação do mesmo à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; IV — local de realização do estágio; V — plano de atividades do estagiário, elaborado em compatibilidade com as atividades a serem desenvolvidas; VI — carga horária semanal, distribuída nos horários de fimcionamento setor do Município onde será realizado o estágio, que deve ser compatível com o horário escolar, especificando o intervalo intrajomada que não será computado na jornada diária; VII — redução da carga horária pela metade, em períodos de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, devendo tais períodos serem comunicados previamente à Administração, no início do período letivo e mediante comprovação documentada pela Instituição de Ensino; VIII — vigência do termo que deverá ser de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos não podendo exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que será regulamentado por Decreto Municipal; IX — menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício; X — valor da bolsa mensal; XI — concessão de vale-transporte ou auxilio-transporte, desde que o estagiário comprove e declare a necessidade de utilização de transporte público coletivo no itinerário residência local de estágio e vice-versa; XII — concessão do recesso, preferencialmente durante as férias escolares ou nos últimos de 15 (quinze) dias de vigência do termo; XIII — número da apólice de seguro contratada em favor do estagiário, com a indicação do nome da seguradora; c...,:t esso Administrativo n.° 24471/2019, Lei n°6683/2020. Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS XIV — extensão de outras vantagens ou beneficios aos estagiários; XV — indicação, pela instituição de ensino, de um professor-orientador, da área em que será desenvolvido o estágio, como responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do estagiário; XVI — indicação de um servidor, pelo Município, preferencialmente, com formação ou experiência profissional na área do curso do estágio, para orientar e supervisionar o estagiário; XVII — obrigação do estagiário de apresentar relatórios de atividades à instituição de ensino, no máximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem acometidas; XVIII — obrigação do Município de entregar ao estagiário, por ocasião do seu desligamento, termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; XIX — assinaturas das partes participantes da relação de estágio, mencionadas no inciso I deste artigo; § 1.0 O supervisor designado pela parte concedente poderá, no máximo, supervisionar simultaneamente 10 (dez) estagiários e será de sua responsabilidade: apor vistos nos relatórios do estagiário a que se refere o inciso XVII; enviar relatórios de atividades à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, com vista obrigatória do estagiário; § 2.° Ao professor-orientador designado pela instituição de ensino, compete também apor vistos nos relatórios do estagiário. Art. 6.° Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos nos locais em que realizar o estágio. Art. 7.° É obrigação da instituição de ensino avaliar as instalações ofertadas pelo Município para a realização do estágio, bem como sua adequação à formação cultural e profissional do educando. Art. 8.0 A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, o Município e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassas: I — 4 (quatro) horas diári e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educação Processo Administrativo ti 024471/2019. Lei n.° 6683/2020. Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \tugi Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; II — 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; III — até 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de cursos que alternem teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isto esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. § 1.° Será considerado, para efeito de cálculo das horas de estágio para pagamento da bolsa, o controle da carga horária do estagiário, mediante a entrega do cartão ponto / efetividade; § 2.° A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio. Art. 9.° Nos casos de estágio não obrigatório, será concedido aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, mencionados no Art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes beneficios: I - bolsa-auxílio, valores descriminados abaixo conforme a carga horária mensal de estágio efetivamente realizado; para carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas, o valor da bolsa-auxílio será de R$ 439,89 (quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos); para carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o valor da bolsa-auxílio será de R$ 549,88 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos); para carga horária semanal de 30 (trinta) horas, o valor da bolsa-auxílio será de R$ 824,84 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos); II - Os valores previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, deste artigo serão reajustados na mesma data e na mesma proporção em que se der o reajuste geral anual dos servidores públicos municipais; III - Auxílio-transporte nos mesmos valores e moldes concedidos aos servidores públicos municipais, com concessão no mês subsequente, depois de apresentada a efetividade do mês anterior; IV - Recesso remunerado de 15 (quinze) dias sempre que o estágio tenha duração igual a 6 (seis) meses e que haja pagamento de bolsa-auxílio; V - A concessão da bolsa-auxílio e do Auxílio-transporte será obrigatório quando se tratar de estágio não-obrigatório e facultativo q ando se tratar de estágio obrigatório; rocesso Administrativo n '24471/2019, Lei n.°6683/2020, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS VI — Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta e descanso semanal e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, exceto quando em decorrência de atividade de aprendizagem como viagem de estudos, fóruns, seminários, anteriormente autorizada pelo competente Secretário Municipal, e da redução a que tem direito o estagiário, nos dias de verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, de acordo com o art. 10,2° da Lei Federal n° 11.788/2008; VII — Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 6 (seis) meses; VIII — Excepcionalmente, nos casos em que restar impossibilitado o gozo do período de recesso, e que seja do interesse do estagiário, o mesmo poderá optar por não gozar e não receber os dias de recesso comunicando em documento específico. Art. 10. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Município, nos termos da legislação federal. Art. 11. O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em favor do estagiário: I — pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino; II — pelo agente de integração, quando a relação de estágio for intermediada por esse auxiliar; III — pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória. Art. 12. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município deverá atender às seguintes proporções: acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de estagiários. § 1.0 Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores existentes no Poder Executivo Municipal. § 2.° Quando o cálculo do percentual disposto neste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. § 3.° Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. esso Administrativo n.° 24471/2019, Lei n.°6683/2020, Pág. 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS § 4.° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelo Município, conforme regulamentação em Decreto Municipal. Art. 13. Ocorrerá o término do estágio: I — automaticamente, ao término de seu prazo; II — a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse do Município; III — a pedido do estagiário; IV — pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário; V — pelo Agente de Integração quando ocorrer irregularidade na documentação. Art. 14. A aceitação de estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dotações orçamentárias previstas nas dotações orçamentárias de cada secretaria. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.'s 4.381, de 04 de Novembro de 2008 e 5.737, de 26 de Novembro de 2014. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 08 de janeiro de 2020. I ‘1111111114tilt k ARC 11er TONIO LANDO Prefeito pal em Exercício Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 24471/2019, Lei n.° 6683/2020, Pág. 6