| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 camaraPerechimssieg.br www.erechim.rs.leg.br RESOLUÇÃO TV° 324, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. Art. 2° A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado pela respectiva liderança de bancada. Art. 32A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. Art. 49As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas mediante maioria absoluta de seus membros. Art. 52Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 18 de fevereiro de 2020. MARIO ROGERIO ROSSI Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. ALESSANÇQAL ZOTTO Primeirb S cretário