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norma nº 324/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 324 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares.
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matéria 21153 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
camaraPerechimssieg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
RESOLUÇÃO TV° 324, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para 
análise de Projetos de Leis Complementares. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber, que 
a Câmara aprovou e eu, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. 
Art. 2° A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado 
pela respectiva liderança de bancada. 
Art. 32A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 49As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas 
mediante maioria absoluta de seus membros. 
Art. 52Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 18 de fevereiro de 2020. 
MARIO ROGERIO ROSSI 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
ALESSANÇQAL ZOTTO 
Primeirb S cretário 

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