| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6684 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. |
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ER Et.' t-11 !Ni ni o s GAF2f4 té or.t;,,sor, ter4n, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \kg, 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.684, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0028.2042.3370.00.00 — Transferência à Instituições Multigovernamentais, 3370.41.00.00.00 — Contribuições, Recurso — ASPS 40— Atividade 2.042. Art. 3.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à Instituição. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. c/751 Processo Administrativo n.° 2144/2020, Lei n.° 66842020. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nreall 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 18 de Fevereiro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração kr: ft E Pv Anos c-Rborte., Processo Administrativo n.° 2144/2020. Lei n.° 6.6842020. Pág. 2