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norma nº 6684/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6684 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\kg, 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.684, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante 
de R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando 
ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da 
Instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.360.000,00 (dois 
milhões, trezentos e sessenta mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de 
custeio da Instituição. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 
10.302.0028.2042.3370.00.00 — Transferência à Instituições Multigovernamentais, 
3370.41.00.00.00 — Contribuições, Recurso — ASPS 40— Atividade 2.042. 
Art. 3.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência 
dos valores à Instituição. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
c/751 Processo Administrativo n.° 2144/2020, Lei n.° 66842020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nreall 99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 18 de Fevereiro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
kr: ft E Pv 
Anos 
c-Rborte., 
Processo Administrativo n.° 2144/2020. Lei n.° 6.6842020. Pág. 2 

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