| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6685 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Altera o § 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria. |
| native_id | 18506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul \MN, MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.685, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o § 2.° do Art. 1.0 da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o §2.° do Art. 1.0 da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ari. 1.° §2.0 A presente Permissão de Uso fica condicionada, especificadamente, à construção elencada acima, sendo que todas as despesas do projeto, materiais, construção e eventuais taxas relacionadas à eddicação, ficarão sobre responsabilidade da Associação; cabendo ao Município apenas o repasse dos recursos fundo a fundo, que não exijam contrapartida da Municipalidade." (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 18 de Fevereiro de 2020. LUIZ FRAt,CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo. n°. 23719/2019, Lei n°. 6.685/2020, Pág. 1