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norma nº 6685/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6685 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAltera o § 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de área pública para a Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de construção de sede própria.
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Estado do Rio Grande do Sul 
\MN,
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.685, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Altera o § 2.° do Art. 1.0 da Lei n.° 6.352, de 19 de 
Setembro de 2017, que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a permitir o uso de área pública para a 
Associação Aquarela Pró-Autista, para fins de 
construção de sede própria. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o §2.° do Art. 1.0 da Lei n.° 6.352, de 19 de Setembro de 2017, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Ari. 1.° 
§2.0 A presente Permissão de Uso fica condicionada, especificadamente, à construção 
elencada acima, sendo que todas as despesas do projeto, materiais, construção e eventuais 
taxas relacionadas à eddicação, ficarão sobre responsabilidade da Associação; cabendo ao 
Município apenas o repasse dos recursos fundo a fundo, que não exijam contrapartida da 
Municipalidade." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 18 de Fevereiro de 2020. 
LUIZ FRAt,CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo. n°. 23719/2019, Lei n°. 6.685/2020, Pág. 1 

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